apontamentos direito obrigações

560 resultados para apontamentos direito obrigações

  • Acórdão nº 07622/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 01 de Outubro de 2014
    ... que a ora recorrida cumpriu todas as obrigações legais para o respetivo enquadramento no regime ... a prova produzida, bem como o direito aplicável à questão em apreço, a decisão ... , pág.182 e seg.; Rui Duarte Morais, Apontamentos ao I.R.C., Almedina, Novembro de 2009, pág.171 e ...
  • Acórdão nº 225/12.6TBAMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 29 de Outubro de 2013

    I - Estando em apreciação um acidente de viação ocorrido em Espanha, em que é lesado um cidadão português, e porque ocorrido ele após 11/1/2009, impõe-se que a Lei aplicável em sede de responsabilidade extracontratual seja aferida à luz do REGULAMENTO (CE) nº 864/2007 DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO de 11 de Julho de 2007. II - O referido em I revela-se decisivo em sede de aferição da Lei...

    ... as RR partes legitimas e não prescrito o direito do Autor [ Pelas Rés I…, Lda. e H… ... 2007, relativo à lei aplicável às obrigações extracontratuais («Roma II»), pois que, ... Casanova e Nuno Salazar Casanova , Apontamentos sobre a reforma dos recursos (decreto-lei nº ...
  • Acórdão nº 2938/10.8TBBRG-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 12 de Novembro de 2013
    ... acordo com a fundamentação de fato e de direito que esteve na base da douta sentença ora em ... 0003 – adstrita ao pagamento das obrigações dos mutuários – pela seguradora T.., a título ... Martinez, Direito dos Seguros – Apontamentos ...
  • Acórdão nº 40/10.1TVPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 28 de Setembro de 2015

    I - A exceção perentória de anulabilidade do seguro obrigatório de responsabilidade civil por falsas declarações na declaração inicial do risco não é oponível a terceiro lesado. II - Nos casos de litisconsórcio necessário passivo, a ilegitimidade passiva legal, aproveita tanto à recorrente como aos não recorrentes litisconsortes necessários. III - A ampliação do âmbito do recurso apenas é...

    ... direito da autora no que tange às prestações pagas às ... sentido de partilharem créditos ou obrigações, mas apenas uma semelhança de funcionamento, ... MARTINEZ, Direito dos Seguros – Apontamentos, pág. 71, JOSÉ VASQUES, Contrato de seguro, ...
  • Acórdão nº 23/17.0BCLSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 07 de Maio de 2020

    I - É regulamentada, como regra geral, no artigo 23.º, nº1, alínea h), do CIRC a dedutibilidade fiscal das provisões. Regra essa que, contudo, sofre as limitações qualitativas consignadas no artigo 33.º, e do ponto de vista quantitativo as restrições contempladas nos artigos 34.º a 36.º do citado diploma legal. II - Quanto à atividade normal da empresa é entendido que a mesma está relacionada...

    ... e evidente a caracterização das obrigações que ocasionaram a emissão dos cheques, estando ... da veracidade da escrita vigente no nosso direito conforme artigo 75.º da Lei Geral Tributária ... 306 ... (3) In Apontamentos ...
  • Acórdão nº 01018/17.0BELRS de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Junho de 2021

    O tribunal recorrido tendo a sua jurisdição restringida ao tratamento de questões conectadas, exclusivamente, com relações jurídicas fiscais e, na ausência de uma norma que, no processo de impugnação judicial, lho possibilitasse, mesmo, a título incidental, errou no julgamento, que passou por versar e declarar a nulidade de cláusula negocial acessória, constante de escrituras públicas, onde,...

    ... a quo incorreu em erro de julgamento de direito ... B. O Impugnante (vendedor) celebrou em ... - Pedro Romano Martinez, Direito das obrigações (parte especial) Contratos, 2ª edição, ... em sintonia com o expedido, dois apontamentos ...
  • Acórdão nº 8/13.6TCFUN.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 05 de Fevereiro de 2015
    ... direito ao pagamento de indemnização, nos termos ... A A. socorre-se dos apontamentos que retirou no decurso da Audiência de ... ção para o que não cumpre as suas obrigações contratuais (no caso, a de o cumprir ...
  • Acórdão nº 919/15.4T8PNF.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 07 de Novembro de 2017

    I - O princípio da atribuição da personalidade jurídica às sociedades e da separação de patrimónios, ficção jurídica que é, não pode ser encarado, em si, como um valor absoluto e não pode ter a natureza de um manto ou véu de protecção de práticas ilícitas ou abusivas – contrárias à ordem jurídica –, censuráveis e com prejuízo de terceiros. II - Assim, quando exista uma utilização da

    ... do produto a que o “comprador” teria direito no caso de a quantidade real após colheita ser ... *Passamos agora a expor alguns apontamentos quanto à figura da desconsideração da ... ância dos princípios gerais das obrigações ...
  • Acórdão nº 02504/09.0BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 11 de Fevereiro de 2021

    I .- O princípio da livre apreciação das provas, contido no artigo 607.º, n.º 5 do Código de Processo Civil, significa que o juiz decide com intermediação de elementos psicológicos inerentes à sua própria pessoa e que por isso não são racionalmente explicáveis e sindicáveis, embora a construção da sua convicção deva ser feita segundo padrões de racionalidade e com uma valoração subjectiva...

    ... reapreciação da matéria de facto e de direito, e ao qual deverá ser fixado efeito suspensivo, ... “socorrer-se de documentos ou apontamentos de datas ou factos para responder às ... marginal face ao cumprimento das obrigações fiscais desde 2005 ... (…) 6. Esta entidade ...
  • Acórdão nº 01080/13 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 25 de Março de 2015

    I - O artº 28º da LGT está pensado para a retenção na fonte ou a título de pagamento por conta delineando nestes casos um regime de exclusão da responsabilidade do contribuinte substituído que pagou/entregou ao substituto o tributo em causa no caso concreto. II - Existem, no entanto, liquidações de tributos por substituição [sem retenção] que têm um campo de utilização privilegiado desde logo...

    ... sentença, por erro na aplicação do direito, ao julgar procedente a impugnação judicial e ... entidade adstrita ao cumprimento das obrigações tributárias (principal e acessórias), podendo ... perto Joaquim Freitas da Rocha em “Apontamentos de Direito Tributário (A relação jurídica ...
  • Acórdão nº 01783/09.8BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 25 de Março de 2021

    Da decisão da matéria de facto devem constar factos simples e não matéria conclusiva (somente sobre os primeiros, quando controvertidos, deve recair a produção de prova, já que as provas têm por função a demonstração da realidade dos factos). As conclusões de facto e de direito são efectuadas em julgamento pelo tribunal..* * Sumário elaborado pela relatora

    ... reapreciação da matéria de facto e de direito, e ao qual deverá ser fixado efeito suspensivo, ... “socorrer-se de documentos ou apontamentos de datas ou factos para responder às ... marginal face ao cumprimento das obrigações fiscais desde 2005. (…) Esta entidade tem, ...
  • Acórdão nº 409/12.7TCGMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 02 de Junho de 2016

    1. Invocando uma autarquia local (Freguesia), como título de propriedade, a aquisição originária, por usucapião, a seu favor, daquele direito sobre o leito de certo caminho e alegando a sua existência e a prática de actos de posse, por si, sobre ele, “desde tempos imemoriais”, não se está perante acção de mero reconhecimento e declaração da natureza pública do caminho, à luz do...

    ... ção originária, por usucapião, do direito de propriedade sobre o leito de certo caminho ... visa o cumprimento voluntário das obrigações, no respeito pela palavra dada e pelo princípio ... fez descrições com gestos e apontamentos" de coisas e sítios incompreensíveis para quem n\xC3" ...
  • Acórdão nº 5808/09.9TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 20 de Maio de 2014

    I - O contrato de transporte de mercadorias é um contrato de resultado – e não de meios –, porquanto o transportador assume a obrigação de colocar a mercadoria no local do destino, sendo de sua conta e responsabilidade os meios humanos e materiais a utilizar para o efeito, abrangendo todo o período que medeia entre o momento em que o transportador recebe as mercadorias a transportar...

    ... subsunção dos factos provados ao direito, como, por outro lado, também não está ... transportador aéreo no âmbito das obrigações emergentes do contrato de transporte aéreo – ... Martinez, “Direito dos Seguros – Apontamentos”, 2006, pág. 51; Noutra definição, é o ...
  • Acórdão nº 81/13.7TALLE.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 12 de Setembro de 2017
    ... ípio geral extensivo a todos os ramos de direito, previsto no artº 208º, nº 1, da ... ser aparentemente rigorosa em certos apontamentos (fls. 1646 e ss.) nada acrescenta à discussão ... ça [o carácter solidário das obrigações, e a natureza indirecta da obrigação do ...
  • Acórdão nº 358/08.3BESNT de Tribunal Central Administrativo Sul, 30 de Junho de 2022

    I - As provisões respeitam a factos que envolvem um certo grau de incerteza, quer quanto ao valor, quer quanto à data de ocorrência, estando sujeitas a uma disciplina fiscal própria. II - As empresas podem constituir uma provisão, levada a custos ou encargos do exercício, destinado a fazer face aos prejuízos que esperam, mas que ainda não conhecem com precisão. III - As provisões para...

    ... ões que se destinarem a ocorrer a obrigações e encargos derivados de processos judiciais em ... ça incorreu em erro de julgamento de direito, ao declarar a ilegalidade parcial da ... distribuível) seja menor.» (in Apontamentos ao IRC, Almedina, 2007, pág.119) ... A ...
  • Consumidor e telefonia: breves apontamentos sobre a cláusula de fidelização e o prazo de instalação

    O consumidor tem, atualmente, sua vida regida por uma intricada teia de contratos, quase todos estabelecidos sob o regime da adesão. As transformações contemporâneas do Direito contratual passaram a exigir uma nova forma de conceber esta relação, exigindo do Estado papel mais ativo e tutelando a figura jurídica do consumidor. Ganha expressivo relevo neste cenário o modelo negocial pautado pelo...

    ... proliferação e os questionamentos que passaram a introduzir no direito do consumo e que exigem cuidado e detida análise ... O presente ... Segundo as tradicionais lições do direito das obrigações, a obrigação deve ser realizada no prazo estabelecido. Caso este prazo ...
  • Acórdão nº 02780/18.8BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 26 de Julho de 2019

    I) – No caso, não viola o bloco legal invocado o impedimento à contratação por condenação em crime de abuso de confiança fiscal. * * Sumário elaborado pelo relator

    ... e uma incorreta aplicação do direito; III. As questões centrais que a Recorrente ... meio adequado, o incumprimento das obrigações aplicáveis a que se refere o artigo 18.º, n.º ... Margaria Olazabal Cabral [Alguns apontamentos sobre os impedimentos no CCP revisto, in ...
  • Acórdão nº 29/18.2YRPRT.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 18 de Abril de 2018

    I - A Lei 65/2003, de 23-08, não contém norma que imponha ou sequer refira a necessidade de elaboração de relatório social em pedido de execução de MDE, e no que respeita à aplicação subsidiária do CPP, resulta da inserção sistemática e do próprio texto da norma contida no art. 370.º, n.º 1, que o relatório social está primacialmente previsto tendo em vista a correcta determinação da sanção, o...

    ... dos Direitos do Homem, que garante o direito a um processo equitativo e o artigo 8° que ... Comarca do Porto para regulação de obrigações parentais, no FP 14, e a matrícula do menor ... de Cavaleiro Ferreira, segundo Apontamentos das Lições de Direito Penal proferidas ao 5.º ...
  • Acórdão nº 0848/16.4BEPNF de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 04 de Maio de 2022
    ... , deixar de ter em consideração as obrigações internacionais assumidas por Portugal, bem como o ... JURÍDICO XEm sede de aplicação do direito, a decisão recorrida julgou a impugnação ... , pág.761 e seg.; Rui Duarte Morais, Apontamentos ao IRC, Almedina, 2009, pág.205 e seg.; Alberto ...
  • Acórdão nº 178/23 de Tribunal Constitucional (Port, 30 de Março de 2023
    ... Direito Democrático pautado pelo princípio da igualdade ... 29-32; RUI DUARTE MORAIS, Apontamentos ao IRC , ... Almedina, 2007, pp. 202-205 ), não ... SA) e prestando garantia às obrigações por esta emitidas na cifra de 746 milhões de ...
  • Acórdão nº 073/22.5BALSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 19 de Outubro de 2022
    ... direito: o princípio da especialização dos ... também não reflectidos também nas obrigações declarativas) ocorreram, por forma a instruírem ... FFF. Aliás, além dos apontamentos supra, importa sublinhar veementemente que ...
  • Acórdão nº 380/13.8IDAVR.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 11 de Outubro de 2017

    I - O crime de fraude fiscal qualificada não admite pena alternativa à pena de prisão. II - Em face do artº 14º1 RGIT a suspensão da pena de prisão é sempre condicionada ao pagamento, em prazo a fixar, até ao limite de 5 anos subsequentes à condenação da prestação tributaria e legais acréscimos, ou do montante dos benefícios indevidamente obtidos.

    ... O arguido B… foi sócio - gerente de direito da sociedade arguida C…, Lda., desde a sua ... as normas e sempre cumpriu com as obrigações legais e fiscais que lhe eram impostas; > A C…, ... respetiva caracterização fiscal e apontamentos sobre o respetivo percurso contributivo resultam, ...
  • Acórdão nº 351/11.9BEALM de Tribunal Central Administrativo Sul, 29 de Abril de 2021

    I. A apresentação da declaração de rendimentos fora do prazo legal mas dentro do prazo de caducidade não implica de per si a anulação da liquidação oficiosa, desde logo, porque não goza da presunção de verdade declarativa. II. Esta declaração ainda que não gozasse da presunção de veracidade não podia ser totalmente ignorada na sua substância.

    ... , não cumpriram com as suas obrigações declarativas ... -Todavia, vêm os supra ... definidos, designadamente o “direito circulado" da Administração Fiscal não pode ... , também, a sua situação actual» (Apontamentos de IRC, Almedina, 2007, págs. 208/209) ...
  • Acórdão nº 164/11.8TTGRD.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 16 de Dezembro de 2015

    I – Sempre que o recorrente impugne a decisão sobre a matéria de facto, deve observar-se o ónus de impugnação previsto no artº 640º do nCPC, sob pena de rejeição do recurso quanto à reapreciação da prova. II – A responsabilidade agravada precista no artº 18º da Lei nº 98/2009, de 04/09, abarca como potenciais sujeitos da obrigação de indemnizar a totalidade dos prejuizos sofridos...

    ... do montante em que avaliaram a perda do direito à vida do sinistrado (€ 37 500,00) e a quantia ... Apontamentos em torno do artigo 18º da LAT de 2009: Entre a ...          Estas normas impõem obrigações em matéria de segurança e de saúde no ...
  • Despacho n.º 1016/2024
    ... referidas necessidades, sem prejuízo do direito à autoformação; k ) Proceder ao controlo ... — Organizar e atualizar as notas e apontamentos de deliberações, posturas, regulamentos, leis, ... à fiscalização do cumprimento das obrigações do pagamento de taxas e licenças pelos ...

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