apontamentos direito obrigações
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Aviso n.º 8539/2016
... dwf; b) Conter legendas no canto inferior direito, com todos os elementos necessários à ...Artigo 40.º Obrigações decorrentes de execução de obras de ...; b) Perfis com escala adequada; c) Apontamentos perspéticos das soluções preconizadas, a ...
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Acórdão nº 214/14.6TTMTS.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 13 de Abril de 2015
I - A declaração do trabalhador, produzida no acerto de contas finais por ocasião de um despedimento, de que se encontra pago de todas as remunerações a que teve direito, encontrando-se, nesta data, saldados todos os compromissos da Empresa para consigo, é uma declaração vaga e genérica, não especifica os compromissos ou créditos e não menciona expressamente, nem tacitamente, de resto, a vontade...
... todas as remunerações a que tinha tido direito, encontrando-se, nessa data, saldados todos os ... OPERACIONAL”, onde constavam as obrigações e directivas emanadas pela empregadora ... e 808 e Pedro Romano Martinez, in Apontamentos Sobre a Cessação do Contrato de Trabalho à Luz ... -
Regulamento n.º 805-A/2020
... e reforçados os binómios do direito/dever de ensinar e aprender e da responsabilidade ... pelo pagamento total ou parcial das obrigações referidas no número antecedente pode ser ...ções que os impossibilitem de tirar apontamentos, devem os docentes fornecer os elementos de ...
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Acórdão nº 423/14.8TBCBR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 15 de Maio de 2018
1.- A responsabilidade do gerente-liquidatário social para com credor da sociedade, nos termos do art. 78º, nº 1, do CSC, depende da verificação de: violação de normas de protecção dos credores; que esta violação seja causa de insuficiência patrimonial; que actue ilicitamente, com culpa e verificação de nexo causal; 2.- Dá-se tal responsabilidade quando o R. como sócio-gerente começou por...
... ficou autora impedida de trabalhar, e sem direito a subsídio de desemprego, face ao compromisso ...- Tinha diversos apontamentos, fotocópias onde dizia exactamente "Por fora ... provém da falta de cumprimento das obrigações emergentes dos contratos, de negócios ... -
Acórdão nº 510/16 de Tribunal Constitucional (Port, 21 de Setembro de 2016
... quantitativos a que legitimamente têm direito, é difícil compatibilizar tal. preceito com a ... advertir o cumprimento de deveres e obrigações que relevem apenas da. preservação de uma ... Regulamentação Coletiva (Breves Apontamentos sobre a Interpretação e. Constitucionalidade ...
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Aviso n.º 11938/2020
...5 - O direito de acesso à consulta direta dos originais será ...apontamentos, também é permitida a utilização de ...CAPÍTULO XVI Obrigações dos Utilizadores Artigo 30.º Proibições É ...
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Acórdão nº 12672/15 de Tribunal Central Administrativo Sul, 24 de Fevereiro de 2016
I – A LADA (Lei 46/2007, de 24/8) é aplicável às empresas públicas, de acordo com um conceito amplo de actividade administrativa, em sentido material, que, salvas as restrições legais, não se restringe aos actos de gestão pública e abrange todos os seus actos, isto é, em relação a todos os documentos de que sejam detentoras existe um dever de informar, de permitir o acesso. II – A...
... F) Assim, o direito de acesso aos documentos administrativos não ... se enquadra no cumprimento destas obrigações e no estrito exercício dos poderes de autoridade ... lei: a) As notas pessoais, esboços, apontamentos e outros registos de natureza semelhante; b) Os ... -
Acórdão nº 576/20.6T8EVR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 10 de Fevereiro de 2022
- É legal, legítimo e por norma útil em sede de audiência de julgamento, o recurso por parte das testemunhas, a auxiliares de memória. - Se na sequência de um acidente de viação apenas o semirreboque acoplado a um trator sofreu danos, a imobilização por reparação do primeiro é suscetível de implicar a imobilização do segundo, se o conjunto de ambos estiver afeto a uma exploração económica...
..., invocando ainda a exceção de abuso de direito" para desvirtuar parte do pedido. Houve resposta \xC3"...à taxa supletiva legal prevista para obrigações civis, vencidos desde a data da citação da Ré ... socorrer-se de documentos ou apontamentos de datas ou de factos para responder às ... -
Acórdão nº 1376/12.2TTPRT.P2 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 11 de Abril de 2018
I - Em aspectos fundamentais, o vínculo emergente do contrato de docência no ensino superior afasta-se da relação laboral comum, não podendo deixar de ter presentes os especiais contornos em que se desenvolve a actividade contratada. II - As normas do regime laboral comum que regulam a celebração de contratos a termo, consignando apertados requisitos de ordem substancial e formal, não se...
... sido convertida em fundação pública de direito privado pela Lei 96/2009, de 27 de abril, pelo ...A contratação do A. cumpriu as obrigações regulamentares constantes do ECDU e do ... natureza das coisas, não suscitando apontamentos de ofensa ao direito à não privação ... -
Acórdão nº 0164/12 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 04 de Setembro de 2013
I - As provisões são registos contabilísticos de verbas destinadas a fazer face a um encargo imputável ao exercício, mas de comprovação futura, ou já comprovado mas de montante incerto. II - Entre as provisões constituídas pelo sujeito passivo de IRC a que a lei concede relevância, permitindo que sejam «deduzidas para efeitos fiscais» no apuramento do lucro tributável, contam-se «[a]s que se...
...direito a juros indemnizatórios. 1.2 A Juíza do ... a provisão para ocorrer a obrigações e encargos resultantes de processos judiciais em ... seja diferente do contabilístico» (Apontamentos ao IRC, Almedina, 2009, págs. 119-120. ). ... -
Acórdão nº 1872/17.5 BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 15 de Fevereiro de 2018
I – O direito de acesso à informação procedimental depende da existência de um procedimento administrativo sobre o qual se pretenda sejam prestadas informações. II – Não se detecta a existência de qualquer procedimento administrativo quando o que está subjacente à pretensão formulada é um processo de venda de um imóvel que não é regulado de modo específico por disposições de direito...
...ão da causa, porque enquadráveis no “direito à informação procedimental”, e devem ser ... a administração dos direitos e obrigações, que constituam activos do Banif – Banco ... lei: a) As notas pessoais, esboços, apontamentos e outros registos de natureza semelhante; b) Os ... -
Acórdão nº 01059/08.8.8BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 15 de Maio de 2020
1-Com os Decretos-lei 90/90 e 86/90, ambos de 16/03, as concessões para a exploração das nascentes de águas minero-medicinais deixaram de ser tituladas por alvará e de terem duração ilimitada, passando a impender sobre as concessionárias a obrigação de celebrar contrato administrativo como elemento fundamental de titulaçao dos direitos adquiridos, com a indicação obrigatória do prazo da concessão,
...1 junto com a p.i.; O reconhecimento do direito da Autora à perpetuidade da concessão, a ..., será o complexo dos direitos e obrigações do concessionário, gerais, resultantes da lei, e ... Esteves de Oliveira, designado “Apontamentos escritos sobre a aplicação do regime dos ... -
Acórdão nº 1582/10.4BELRA de Tribunal Central Administrativo Sul, 31 de Outubro de 2019
1. Viola o princípio da tributação pelo lucro real das empresas, previsto no artigo 104.º, n.º 2, da CRP, a liquidação que se baseia numa inspecção que desconsiderou as aquisições efectuadas, documentadas em facturas consideradas falsas, com fundamento na simulação das respectivas operações, mas não adoptou o mesmo critério em relação às vendas onde igualmente detectou a existência de operações...
..., que proferiu a decisão de facto e de direito não é o mesmo juiz que assistiu e presidiu a ... de suporte No que se refere às obrigações contabilísticas e fiscais, nomeadamente, à ... bastante superior à efectiva; 6. Os apontamentos e o programa dos movimentos de sucatas indicam ... -
Despacho n.º 9030/2020
..., adquirindo a condição de estudante e o direito à inscrição num dos seus cursos, sendo válida ...apontamentos escritos, os elementos de informação e estudos ... e paternidade»; e) Cumprimento de obrigações legais ou por imposição de autoridade, bem como ...
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Despacho n.º 3234/2019
..., atualizar e difundir as notas e apontamentos de deliberações, posturas, regulamentos, leis, ... tratem os dados, a respeito das suas obrigações nos termos do regulamento geral da proteção dos ... os pedidos de informação prévia, direito à informação, e destaques no âmbito do RJUE; ...
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Despacho n.º 1472/2022
... aos serviços 1 — Para além das obrigações decorrentes da especificidade do respetivo ... referidas necessidades, sem prejuízo do direito à autoformação; r ) Proceder ao controlo ... Organizar e atualizar as normas e os apontamentos das deliberações, posturas, regula- mentos, ...
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Despacho n.º 1472/2022
...1 — Para além das obrigações decorrentes da especificidade do respetivo ... referidas necessidades, sem prejuízo do direito à autoformação;. r) Proceder ao controlo ... Organizar e atualizar as normas e os apontamentos das deliberações, posturas, regula-. mentos, ...
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Acórdão nº 712/12.6TTPRT.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 03 de Dezembro de 2014
I - O assédio moral implica comportamentos real e manifestamente humilhantes, vexatórios e atentatórios da dignidade do trabalhador, aos quais estão em regra associados mais dois elementos: certa duração; e determinadas consequências. II - De acordo com o disposto no art. 29.º, n.º 1, do CT, no assédio não tem de estar presente o “objetivo” de afetar a vítima, bastando que este...
...ção e excecionando a caducidade do direito de resolver o contrato, alegando que entre a ...óveis da empresa, um caderno de apontamentos em formato A4 e de capa azul. Dentro do caderno ...ção laboral, e ao cumprimento das obrigações, enquanto trabalhador, de que fala na s/ carta, ... -
Acórdão nº 00005/04.2BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 12 de Março de 2015
1. As obrigações acessórias têm de ter fonte legal, não podendo a AT exigir dos contribuintes o cumprimento de obrigações “praeter legem” unicamente orientada por motivos que se prendem com a eficácia da sua acção fiscalizadora; 2. As circulares administrativas emanadas pela AT são vinculativas apenas para os respectivos serviços, não podendo os procedimentos fixados em instrumentos...
... em erro de julgamento de facto e de direito relativamente às correcções enumeradas no ...obrigações acessórias do sujeito passivo, que o n.º2 do ..., a propósito, Rui Duarte Morais, “Apontamentos ao IRC”, Almedina, a pág.80: «Entendemos, ... -
Despacho n.º 3171/2019
... 8 - Organizar e atualizar as notas e apontamentos de deliberações, posturas, regulamentos, leis, ... desenvolvimento e fazer cumprir as obrigações decorrentes; j) Assegurar o relacionamento ... de gestão territorial no âmbito do direito à informação previsto no RJIGT, nomeadamente ...
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Despacho n.º 2673/2018
... 8 - Organizar e atualizar as notas e apontamentos de deliberações, posturas, regulamentos, leis, ... desenvolvimento e fazer cumprir as obrigações decorrentes; j) Assegurar o relacionamento ... de gestão territorial no âmbito do direito à informação previsto no RJIGT, nomeadamente ...
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Acórdão nº 1894/13.5TBVFX.L1-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 07 de Maio de 2020
1. - Sendo o contrato dos autos, ainda que não susceptível em rigor de qualificação jurídica como sendo de concessão comercial, outrossim caracterizado como integrando ainda assim a categoria de contrato de distribuição comercial [ que não de mero fornecimento ] , pode também ele justificar a aplicação por analogia do regime jurídico do contrato de agência, aprovado pelo DL 178/86 , de 3 de Julho;
...direito espanhol, com sede em Murcia, Espanha, PEDINDO ...Verifica-se o requisito das i) obrigações recíprocas de venda e de compra para revenda: ... (44) In «Contratos Comerciais (Apontamentos... -
Aviso n.º 12076/2020
..., que podem ser: a) Pessoas coletivas de direito privado com sede no concelho de Santarém; b) ... e de que respeita integralmente as obrigações legais e regulamentares sobre a ocupação do ...; b) Perfis com escala adequada; c) Apontamentos perspéticos das soluções preconizadas, a ...
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Acórdão nº 6925/18.0T8GMR-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 05 de Dezembro de 2019
Sumário (da relatora): I Para efeito de sucessão no caso de pessoas coletivas e por analogia no caso das fundações há que atender á regra especial prevista no artº. 162º do Código das Sociedades Comerciais: dispensa-se a habilitação, prosseguindo a ação contra a generalidade dos sócios, representados pelos liquidatários; o que não significa que a substituição operada tenha imediata correspondência
... litigância de má fé e abuso de direito. Concluiu pela improcedência dos embargos. *Foi ...ção é ela que deve responder pelas obrigações" passivas que para o seu património resultem dos \xE2"...é Gomes (“Da Ação Executiva”, apontamentos policopiados, 2018, pags. 92 e segs.): “O ... -
Acórdão nº 126696/17.0YIPRT.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 02 de Abril de 2019
I – Resulta do disposto nos artºs 577º, nº 1, e 583º, nº 1, ambos do C. Civil, sobre a transmissão de créditos e de dívidas, que admissibilidade da cessão não depende do consentimento do devedor e que a dita produz efeitos em relação ao devedor desde que lhe seja notificada, ainda que extrajudicialmente. II - Na cessão de créditos, a notificação do devedor não é facto constitutivo do...
... especial para cumprimento de obrigações pecuniárias emergentes de contrato, que a ...Quer dizer: o direito de crédito invocado pela autora emerge, não do ... da citação.) Deixamos ainda uns apontamentos finais, tendo por referência os argumentos da ...