apontamentos direito obrigações
560 resultados para apontamentos direito obrigações
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Acórdão nº 1368/20.8T8LLE-A.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 10 de Março de 2022
... 6. Os apontamentos da reunião ficam arquivados na sede da APBL para ... das Unidades Habitacionais por direito próprio ou mediante autorização dos ... de juros à taxa legal para as obrigações civis ou outra taxa mais elevada que seja ...
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Portaria n.º 256/2021
... entidade, no cumprimento das suas obrigações legais ou ... na condução das suas atividades, ... vii) Data de extinção do direito sobre o bem — o momento em que se inicia a ... apontamentos", pontos de situação, parece- ... res dos minist\xC3" ...
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Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 4/2017
... 2 - Sobre a mesma questão de direito e no âmbito da mesma legislação foi proferido ... - A doutrina geral do crime - Apontamentos e materiais de estudo da cadeira de Direito Penal ... (CPP, artigos 254.º e seguintes) e obrigações de permanência na habitação (CPP, artigo ...
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Acórdão nº 11243/1.0SNT-B.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 03 de Dezembro de 2015
... que os réus não são titulares do direito que se arrogam de serem herdeiros ... liberta de todas as limitações e obrigações que constam do § 2136 do Código Civil alemão; ... Apontamentos das aulas teóricas do ano lectivo 1971/1972 na ...
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Aviso n.º 4037/2023
... Destinatários ... Pessoas coletivas de direito privado sem fins lucrativos, doravante designadas ... candidatura ... Artigo 10.º ... Obrigações das Entidades ... As entidades apoiadas ao abrigo ... e materiais, cenografia, adereços, apontamentos" de cena, figuri- ... nos e guarda-roupa, comunica\xC3" ...
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Despacho n.º 842/2019
... , atualizar e difundir as notas e apontamentos de deliberações, posturas, regulamentos, leis, ... tratem os dados, a respeito das suas obrigações nos termos do regulamento geral da proteção dos ... os pedidos de informação prévia, direito à informação, e destaques no âmbito do RJUE; ...
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Acórdão nº 2989/20.4T8BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 27 de Outubro de 2022
... que estes alegadamente sofreram e, de direito, manteve que a sua actuação se mostra coberta ... Mas dois apontamentos a esse respeito. Primeiro, o lugar seria de P. D ... abrange todos os direitos e obrigações necessários ou convenientes à prossecução dos ...
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Despacho n.º 9566/2017
... 13 - O direito à matrícula e inscrição está sujeito ao ... acidente, gravidez ou cumprimento de obrigações legais. 4 - É considerado com aproveitamento ... de cada sessão (o plano ou alguns apontamentos da matéria). Artigo 46.º Regime de avaliação ...
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Acórdão nº 316/20.0T8VNF.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 03 de Fevereiro de 2022
Sumário (elaborado pelo relator – art. 663º, n.º 7 do Cód. Proc. Civil). 1- É de qualificar como contrato de subempreitada o acordo de vontades em que uma das partes (empreiteira) adjudica à outra (subempreiteira) a confeção de determinadas peças de vestuário destinadas a uma cliente da primeira, obrigando-se a subempreiteira a executar essas peças em determinadas datas acordadas e...
... da sua parte que confira à Autora o direito a obter a condenação daquela a pagar-lhe a ... de materiais, guias de transporte, apontamentos e fotografias que demonstram cabalmente que a ... não violou gravemente as suas obrigações para que fosse legitimada a resolução ... -
Acórdão nº 98/12.9TTGMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 18 de Fevereiro de 2016
I. O trabalhador pode resolver o contrato de trabalho caso o empregador, culposamente, viole os seus deveres em termos tais que, pela sua gravidade e consequências, torne inexigível a manutenção do vínculo laboral. II. Existe justa causa subjetiva de resolução do contrato pelo trabalhador quando o empregador o assedia, entre outras coisas mudando-lhe o sitio onde prestava a atividade, proibindo-
... 5. O direito à ocupação efectiva é uma manifestação do ... e onde tinha o seu caderno de apontamentos ... 9 - Na sala em frente do laboratório, ... e no cumprimento das respectivas obrigações) e representa, pois, intolerável abuso de ... -
Regulamento n.º 730/2021
... de um interesse público e que as obrigações impostas são necessárias e adequadas a garantir ... ário 1 - O médico veterinário tem direito" a exigir respeito pela sua honorabilidade e condi\xC3" ... de notas pessoais, esboços, apontamentos e outros registos de natureza semelhante, sem ...
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Aviso n.º 7897/2021
... de um interesse público e que as obrigações impostas são necessárias e adequadas a garantir ... ário 1 - O médico veterinário tem direito" a exigir respeito pela sua honorabilidade e condi\xC3" ... de notas pessoais, esboços, apontamentos e outros registos de natureza semelhante, sem ...
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Acórdão nº 4982/15.0T8GMR.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 10 de Janeiro de 2019
I. A acessão ocorre quando com uma coisa, que é propriedade de alguém, se une e incorpora outra coisa que não lhe pertence, daí advindo uma ligação material, definitiva e permanente entre a coisa acrescida e o prédio e a impossibilidade de separação das duas coisas sem alteração substancial do todo obtido através da união. II. A acessão industrial imobiliária prevista no artigo 1340º do Código...
... , que, igualmente, se decrete que gozam do direito de retenção sobre a fração que ocupam até ... e 359 e Rui Pinto Duarte, “ Dois apontamentos sobre a acessão industrial imobiliária”, in ... Menezes Leitão, in “Direito das Obrigações ... -
Acórdão nº 1381/07.0BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 09 de Junho de 2021
... ção dos pressupostos de facto e de direito e excesso de quantificação, devendo a mesma ser ... e de controlo do cumprimento das obrigações tributárias das empresas." 17 ... É à ... Duarte Morais em "Apontamentos ao IRC", Almedina, "o imposto deve incidir sobre ...
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Aviso n.º 15341/2020
... », a que concomitantemente corresponde o direito, por parte de todos, à fruição e à criação ... para documentos do espólio das BMS, apontamentos de estudo e documentos resultantes da pesquisa ou ... -se a garantir o cumprimento das obrigações de conservação e manutenção corrente do ...
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Portaria n.º 328/2021
... das suas obrigações legais ou na condução das suas atividades; ... vii) «Data de extinção do direito sobre o bem», o momento em que se inicia a ... apontamentos, pontos de situação, ... notas e memorandos e ...
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Acórdão nº 8095/08.2TAVNG.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 25 de Janeiro de 2017
... , das argumentações, das inocuidades, do direito, das menções aos meios de prova e das ... 1 bloco de apontamentos" e 9 folhas tituladas por \"vendas CBS\", contendo v\xC3" ... devidos e conhecendo as especiais obrigações que recaíam sobre aquele tipo de mercadoria.--- ...
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Acórdão nº 1/13.9YGLSB.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 17 de Abril de 2015
... ás, redundante a referência a normas de direito positivo, quando, para fundamento de igual ... a ser cliente da arguida, com as obrigações inerentes e os deveres impostos por lei a um ... , como as folhas manuscritas com apontamentos relativos a processos, os trabalhos ...
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Acórdão nº 422/20 de Tribunal Constitucional (Port, 15 de Julho de 2020
... ocorreu no quadro da previsão, no Direito da União Europeia ... (doravante, DUE) – em ... consequências do incumprimento das obrigações decorrentes do regime de ... pré-financiamento ... e Direito da União Europeia (Quatro apontamentos)”, in Liber Amicorum Fausto ... de Quadros , ...
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Regulamento n.º 541/2019
... , adquire a qualidade de estudante e o direito à inscrição num dos seus cursos ou ciclos de ... associadas às dificuldades em tomar apontamentos, a possibilidade de gravarem em áudio as ... reta ou colateral; c) cumprimento de obrigações" legais devidamente comprovadas; d) outras situaç\xC3" ...
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Acórdão nº 05686/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 01 de Junho de 2017
... ção que asseguram o cumprimento das obrigações das AA. emergentes do contrato de empreitada de ... – Motivação de Direito Atentas as conclusões do recurso, que delimitam ... Direito dos Seguros. Apontamentos. Editora Principia, Cascais, 2006. pág. 99 e do ...
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Acórdão nº 00924/19.7BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 14 de Julho de 2022
I. A nulidade por omissão de pronúncia, prevista na al. d) do nº 1 do artigo 668º do CPC, não se verifica quando a sentença aprecia todas as questões suscitadas, directamente ou por remissão para outras decisões ou doutrina, embora não tenha em conta todos os argumentos apresentados pelas partes. II. Nulidade por falta de fundamentação da sentença só se verifica perante a falta absoluta de...
... através dos factos e fundamentos de direito, o que só por si conduz ao vicio da nulidade da ... aparentemente cumpridoras das suas obrigações fiscais, em que as operações a montante são ... Ld.ª, a qual continha apontamentos manuscritos que indicavam a existência de ... -
Acórdão nº 696/12.0PDPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 25 de Março de 2015
A norma incriminadora do artº 86º 1 al. d) da Lei 5/2006 de 23/2 relativa à detenção de munições, não padece de inconstitucionalidade por violação do principio da legalidade expresso no artº 29º CRP, nem do principio da necessidade da pena ínsito no artº 18º2 CRP, nem dos principio da presunção de inocência, da culpa ou do acusatório.
... se o arguido decidir não fazer uso de um direito que lhe é constitucionalmente garantido: o ... , esforçou-se por cumprir as obrigações"/objectivos impostos em sede do plano de reinserç\xC3" ... apreendidos, as folhas com apontamentos, as munições, levou o tribunal, de acordo com o ... -
Aviso n.º 8539/2016
... dwf; b) Conter legendas no canto inferior direito, com todos os elementos necessários à ... Artigo 40.º Obrigações decorrentes de execução de obras de ... ; b) Perfis com escala adequada; c) Apontamentos perspéticos das soluções preconizadas, a ...