apoio deferimento judiciario tacito
346 resultados para apoio deferimento judiciario tacito
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Em vigor
Lei n.º 29/2012
..., designadamente, a omissão de recurso ao apoio da segurança social, excluindo o subsídio de ... Portuguesas as decisões de deferimento dos pedidos de reagrupamento familiar, dando ... 3 - Corresponde a deferimento tácito do pedido a ausência de decisão no prazo de ... suficientes é concedido apoio judiciário, nos termos da lei. Artigo 137.º ...
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Acórdão nº 173/15.8BELSB-S1 de Tribunal Central Administrativo Sul, 04 de Julho de 2019
I – No caso de ser requerido um pedido de apoio judiciário com nomeação de patrono, considera-se a acção proposta na data em que for apresentado o pedido de apoio judiciário; II - O prazo de 30 dias que vem indicado no 33º, n.º 1, da Lei n.º 34/2004, de 29-06, é meramente ordenador, pelo que o seu incumprimento injustificado gera apenas a responsabilidade disciplinar do patrono faltoso e...
... formulados, visto que a mesma requereu apoio jurídico dentro do prazo dos 3 meses. O prazo ..., até porque o pedido de patrocínio judiciário foi requerido em 30/12/2013, ou seja, um ano ... esta não for proferida, forma-se um deferimento tácito. Estando em causa o pedido de nomeação ... -
Despacho n.º 6504/2017
..., designadamente: i) Nos termos da lei sobre apoio judiciário, com as devidas adaptações; ii) ... precedida de processo ocorrerá com o deferimento do mesmo. 5 - A liquidação é feita pelo ...b) Do indeferimento tácito ou expresso cabe impugnação judicial para o ...
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Regulamento n.º 758/2016
... em zonas demarcadas de estacionamento de apoio aos feirantes. 4 - É proibida a entrada no ... nos termos da lei sobre o apoio judiciário. SECÇÃO I Procedimento de liquidação Artigo ... da notificação ao requerente do deferimento do requerimento apresentado. Artigo 38.º ...5 - Nos casos de deferimento tácito é devido o pagamento da taxa que seria exigida ...
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Regulamento n.º 1031/2016
...ção - Âmbito geral 1 - Nos casos de deferimento tácito, haverá lugar ao pagamento da taxa que ..., demonstrada nos termos da lei sobre o apoio judiciário, poderá também haver lugar à ...
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Regulamento n.º 615/2023
... da data do aviso que comunica o deferimento do pedido. 5 — O pagamento pode ser efetuado ...de apoio, incentivo e desenvolvimento da prática, ...4 — Do indeferimento tácito ou expresso cabe impugnação judicial para o ...judiciário, ou que necessitem das reproduções de. ...
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Acórdão nº 2322/15.7T8AVR.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 22 de Fevereiro de 2018
I) Visando a junção de documento, que acompanhava as alegações de recurso de apelação, provar que a confissão da Autora, efetuada em depoimento de parte, não corresponde à verdade, e não sendo admitida a requerida junção, fica prejudicado, em sede de recurso de revista, o conhecimento da questão da sua admissibilidade, se, entretanto, a matéria de facto tiver ficado definitivamente assente e...
...-fé A Recorrente peticionou a concessão de apoio judiciário com a petição inicial, tendo aquele ... o tempo da decisão ao invocar o deferimento tácito da decisão. 9. Não vemos como se pode ... -
Regulamento n.º 617/2023
...aos critérios previstos na lei para o apoio judiciário. 3 — Eximem-se do pagamento de ..., por norma, com a proposta de deferimento ou de. autorização, ou até 30 dias a contar da ...4 — Do indeferimento tácito ou expresso cabe impugnação judicial para o ...
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Acórdão nº 8182/09.0TBVNG-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 21 de Junho de 2012
I- A falta de decisão pelos serviços da Segurança Social sobre o pedido de protecção jurídica, no prazo de trinta dias, conduz à formação de acto tácito de deferimento. II- A decisão posterior que revogue aquele acto é susceptível de impugnação judicial e, não sendo impugnada, consolida-se definitivamente.
... de ter solicitado a concessão de apoio judiciário, na modalidade de dispensa de ... objecto de proposta de decisão de deferimento faseado, proferida em 21.12.2009, proposta que, ...: - Se se formou acto de deferimento tácito de pedido de protecção jurídica formulado pela ... -
Regulamento n.º 763/2023
...que o fundamentam. 3 — No caso do deferimento do pedido, o valor de cada prestação mensal ...4 — Do indeferimento tácito ou expresso cabe impugnação judicial para o ...4 — Os cidadãos que beneficiem de apoio judiciário, ou que necessitem das reproduções ...
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Regulamento n.º 1163/2022
...que o fundamentam. 3 — No caso do deferimento do pedido, o valor de cada prestação mensal ...4 — Do indeferimento tácito ou expresso cabe impugnação judicial para o ...4 — Os cidadãos que beneficiem de apoio judiciário, ou que necessitem das reproduções ...
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Aviso n.º 4571/2023
...que o fundamentam. 3 — No caso do deferimento do pedido, o valor de cada prestação mensal ...4 — Do indeferimento tácito ou expresso cabe impugnação judicial para o ...5.6 — Os cidadãos que beneficiem de apoio judiciário, ou que necessitem das reproduções. ...
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Lei n.º 118/2019
... desempenhando funções de mero apoio jurídico. 4 - A competência para cobrança ... redação: «Artigo 6.º Patrocínio judiciário e representação em juízo 1 - É obrigatória a ...4 - O despacho de deferimento fixará as datas do início e do termo do ...ção da presunção de indeferimento tácito; e) Notificação dos restantes atos que possam ...
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Regulamento n.º 910/2021
... atividade em função desta e do concreto apoio às populações, viu os seus. meios humanos ...1 — Nos casos de deferimento tácito, há lugar ao pagamento da taxa que seria ...nos termos da Lei sobre o apoio judiciário, pode também haver lugar à isenção ou ...
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Acórdão nº 00678/11.0BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 12 de Outubro de 2012
I. O julgador de acção administrativa em que o autor invoca beneficiar de patrocínio jurídico, na modalidade de dispensa do pagamento de taxa de justiça, não pode apreciar, nessa acção, o mérito da decisão proferida pela segurança social, somente lhe competindo constatar o seu sentido, e dele retirar as consequências em termos de exigência ou não do pagamento da taxa de justiça; II. Indevidamente
... Deve considerar-se que o autor beneficia de Apoio Judiciário. 4- Atento o erro da Segurança ... o ora recorrente que o prazo de deferimento" tácito se encontrava suspenso e que a não junç\xC3"... -
Regulamento n.º 296/2017
...ência económica nos termos da lei do apoio judiciário que aqui será aplicada com as ... 15 dias seguintes deliberar sobre o deferimento do pedido e sobre a percentagem de redução no ...4 - Do indeferimento tácito ou expresso cabe impugnação judicial para o ...
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Regulamento n.º 8/2023
...e ainda, no apoio e proteção aos estratos sociais mais frágeis, ... nos termos da lei sobre o apoio judiciário. 3 — Todos os utilizadores da Piscina ...samente autorize. 3 — No caso de deferimento tácito é devido o pagamento da taxa que seria ...
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Acórdão nº 181/17 de Tribunal Constitucional (Port, 20 de Abril de 2017
... . 23º- Beneficiando os. recorrentes de apoio judiciário por auferirem de baixos rendimentos ... com o processo, por força do deferimento tácito. primeiro e expresso depois pelo ...
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Acórdão nº 2200/15.0BEALM de Tribunal Central Administrativo Sul, 02 de Julho de 2020
I – O atraso num processo de inventário que correu num notário privado não envolve a administração da justiça ou o funcionamento defeituoso do serviço público de justiça; II – O processo de inventário foi desjudicializado pelas Leis n.º 29/2009, de 29/06 e n.º 23/2013, de 05/03 (na sequência da Resolução do Conselho de Ministros n.º 172/2007, de 06/11). Ao abrigo dos indicados...
... junto da Segurança Social, solicitando o apoio judiciário na modalidade de dispensa de taxas de ... do indeferimento ou tenha ocorrido deferimento (mesmo que tácito), solicito a remessa de cópia ... -
Acórdão nº 01037/17.6BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 09 de Novembro de 2018
I) – O art.º 319º, n.º 3, da Lei n.º 35/2004, de 29 de Julho, estabelecia que o prazo para solicitar pagamento de créditos laborais ao FGS era “até três meses antes da respetiva prescrição”. II) – A Lei Nova, o Novo Regime do FGS (DL nº 59/2015, de 21/04), veio agora prever no seu art.º 2º, nº 8, que esse pagamento lhe seja requerido “até um ano a partir do dia...
... requerente, indicando-se, em caso de deferimento total ou parcial, o montante a pagar, a forma de ... 13 - E formado o deferimento tácito, não pode o Fundo de Garantia Salarial retirar a ... Custas: pelo recorrido, sem prejuízo do apoio... recorrido, sem prejuízo do apoio judiciário... -
Aviso n.º 15195/2018
..., demonstrada nos termos da lei sobre o apoio judiciário; e) As pessoas singulares ou ...5 - Do indeferimento, tácito ou expresso, cabe impugnação judicial para o ... de autorização 1 - Na sequência do deferimento do pedido de licenciamento ou autorização e ...
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Anúncio n.º 55/2018
...ção da informação a produzir; h) Prestar apoio jurídico aos consumidores em termos a definir ...ção da proposta, presumindo-se o deferimento tácito do pedido se, decorrido esse prazo, não ... possa gozar do apoio jurídico e/ou judiciário da Associação. 2 - No decurso da consulta, ...
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Regulamento n.º 196/2017
..., demonstrada nos termos da lei sobre o apoio judiciário. e) As pessoas singulares ou ...5 - Do indeferimento, tácito ou expresso, cabe impugnação judicial para o ... de autorização 1 - Na sequência do deferimento do pedido de licenciamento ou autorização e ...
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Acórdão nº 00389/17.2BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 02 de Junho de 2021
..., não se pronunciou sobre o pedido de deferimento tácito suscitado pelo Autor. IV.O Meritíssimo ... proporção do decaimento, sem prejuízo do apoio... do decaimento, sem prejuízo do apoio judiciário...
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Aviso n.º 20832/2023
...nos termos da lei sobre o apoio judiciário, pode também haver lugar a isenção ...ão e 75 % com a comunicação de deferimento. No caso de indeferimento da respetiva. ...4 — Do indeferimento tácito ou expresso cabe impugnação judicial para o ...