apoio deferimento judiciario tacito
346 resultados para apoio deferimento judiciario tacito
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Regulamento n.º 1104/2016
... calamidades e se promove, por outro lado, o apoio à população sénior através da criação de ... nos termos da lei sobre o apoio judiciário. 3 - Todos os utilizadores da Piscina Municipal: ... 3 - No caso de deferimento tácito é devido o pagamento da taxa que seria ...
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Regulamento n.º 307/2021
... nas referidas tabelas para o deferimento expresso. Artigo 7.º Procedimento da ... tácito" do pedido e antes da emissão de alvará de licen\xC3" ... de natureza cultural, desportiva, de apoio a estratos sociais desfavorecidos, promoção e ... nos termos da lei sobre o apoio judiciário; b) As entidades envolvidas em parcerias com o ...
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Acórdão nº 357/15 de Tribunal Constitucional (Port, 09 de Julho de 2015
... Apoio Judiciário, artigo 3.°, n.º3 do C.P.C. e ... , e declarar suspenso o prazo de deferimento tácito de uma decisão administrativa, com ...
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Regulamento n.º 562/2016
... ção - Âmbito geral Nos casos de deferimento tácito, haverá lugar ao pagamento da taxa que ... , demonstrada nos termos da lei sobre o apoio judiciário, poderá também haver lugar à ...
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Aviso n.º 15174/2021
... 3 - O deferimento do pedido de pagamento em prestações não pode ... 4 - Do indeferimento tácito ou expresso, cabe impugnação judicial para o ... eleitorais; c) Fins militares; d) Pedido de Apoio Judiciário. 4 - Os valores indicados no n.º 2 ...
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Regulamento n.º 1006/2021
... b) Atestados para fins de apoio judiciário, ao abrigo do artigo 9.º da Lei n.º ... 3 — No caso de deferimento do pedido, o valor de cada prestação mensal ... em face do seu indeferimento expresso ou tácito ... Artigo 11.º ... Entrada em vigor ... O ...
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Aviso n.º 787/2022
... na execução dos referidos projetos de apoio social, cultural, desportivo ou outro de natureza ... nos termos da Lei do Apoio Judiciário. 8 — Para além das situações previstas nos ... 7 — As taxas a pagar em caso de deferimento tácito são as que se encontram previstas para ...
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Aviso n.º 787/2022
... referidos projetos de apoio social, cultural, desportivo ou outro de natureza ... da Lei do Apoio Judiciário ... 8 — Para além das situações previstas ... 7 — As taxas a pagar em caso de deferimento tácito são as que se encontram previstas para ...
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Aviso n.º 1649/2024
... na execução dos referidos projetos de apoio social, cultural, desportivo ou outro de natureza ... nos termos da Lei do Apoio Judiciário. 8 — Para além das situações previstas nos ... 7 — As taxas a pagar em caso de deferimento tácito são as que se encontram previstas para ...
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Aviso n.º 12513/2023
... legal do apoio judiciário, prossecução de finalidades ... 3 — No caso de deferimento do pedido, o valor de cada prestação mensal ... 4 — Do indeferimento tácito ou expresso cabe impugnação judicial para o ...
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Regulamento n.º 684/2016
... , designadamente nos termos da lei sobre o apoio judiciário, ou, em casos excecionais devidamente ... Liquidação e procedimento 1 - Com o deferimento da pretensão do requerente, procede-se à ... 3 - Nos casos de deferimento tácito de pedidos de licenciamento ou autorização ...
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Aviso n.º 12029/2020
... nas referidas tabelas para o deferimento expresso. Artigo 7.º Procedimento da ... tácito" do pedido e antes da emissão de alvará de licen\xC3" ... apoio judiciário; b) As entidades envolvidas em ...
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Aviso n.º 11887/2017
... e os destinados a fins militares e de apoio judiciário. b) As licenças e registo de ... 3 - No caso de deferimento, o valor de cada prestação mensal ... 4 - Do indeferimento tácito ou expresso cabe impugnação judicial para o ...
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Regulamento n.º 305/2017
... 3 - No caso do deferimento do pedido, o valor de cada prestação mensal ... 4 - Do indeferimento tácito ou expresso cabe impugnação judicial para o ... 4 - Os cidadãos que beneficiem de apoio judiciário, ou que necessitem das reproduções ...
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Regulamento n.º 666/2022
... 3 — No caso do deferimento do pedido, o valor de cada prestação mensal ... 4 — Do indeferimento tácito ou expresso cabe impugnação judicial para o ... Nacional de Pensões + Fins Militares + Apoio Judiciário ... + Beneficiários RSI + Estatuto ...
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Regulamento n.º 413/2022
... d) Fins militares; ... e) Apoio judiciário: ... f) Emitidos a ex-combatentes, ... 3 — No caso de deferimento do pedido, o valor de cada prestação mensal ... 4 — Do indeferimento tácito ou expresso cabe impugnação judicial para o ...
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Regulamento n.º 236/2023
... termos da legislação sobre o instituto do apoio judiciário, as pessoas singulares poderão ... variável após notificação do deferimento (75 %) ... 5 — No caso de indeferimento da ... ou da formação do respetivo deferimento tácito; ... N.º 38 22 de fevereiro de 2023 Pág. 184 ...
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Acórdão nº 171/14.9YRPRT de Court of Appeal of Porto (Portugal), 08 de Janeiro de 2015
Viola o disposto nos artigos 20º, nº1, 18º, nº1 e 13º da CRP, o despacho do notário que suspende a tramitação de um processo de inventário no qual o requerente goza do benefício de apoio judiciário, enquanto a primeira prestação de honorários e outras despesas do processo, não se mostrem pagos pelo IGFEJ.
... tendo juntado comprovativo da concessão de apoio judiciário, na modalidade de dispensa de ... 20/12/2013 e requerimento invocando o deferimento tácito da pretensão pelo decurso do prazo (30 ... -
Acórdão nº 837/17 de Tribunal Constitucional (Port, 13 de Dezembro de 2017
... 4 ... Deferimento tácito que desde já se invoca expressamente ... que a recorrente goze do benefício do apoio judiciário, tal apenas ... contende com a ...
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Regulamento n.º 40/2018
... ção - Âmbito geral 1 - Nos casos de deferimento tácito, há lugar ao pagamento da taxa que seria ... , demonstrada nos termos da Lei sobre o apoio judiciário, pode também haver lugar à ...
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Regulamento n.º 1039/2021
... e ainda, no apoio e proteção aos estratos sociais mais frágeis, ... nos termos da lei sobre o apoio judiciário ... 3 — Todos os utilizadores da Piscina ... 3 — No caso de deferimento tácito é devido o pagamento da taxa que seria ...
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Lei n.º 102/2017
... beneficiam do procedimento de denúncia, apoio e representação previsto no artigo 198.º-B ... 7 - O deferimento" do pedido de concessão de autorização de resid\xC3" ... 3 - Corresponde a deferimento tácito do pedido a ausência de decisão no prazo de ... suficientes é concedido apoio judiciário, nos termos da lei. Artigo 137.º Afastamento ...
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Aviso n.º 24068/2023
... 3 — No caso do deferimento do pedido, o valor de cada prestação mensal ... 4 — Do indeferimento tácito ou expresso cabe impugnação judicial para o ... em situação de Insuficiência económica (Apoio judiciário e fins hospitalares): Isento ...
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Regulamento n.º 698/2020
... 3 - No caso do deferimento do pedido, o valor de cada prestação mensal ... 4 - Do indeferimento tácito ou expresso cabe impugnação judicial para o ... 4 - Os cidadãos que beneficiem de apoio judiciário, ou que necessitem das reproduções ...
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Regulamento n.º 71/2024
... 3 — No caso do deferimento do pedido, o valor de cada prestação mensal ... 4 — Do indeferimento tácito ou expresso cabe impugnação judicial para o ... (em euros) Isenção de taxa: Atestados p/ apoio judiciário. Atestados p/ fins militares ...