apoio deferimento judiciario tacito

I - A subsidiariedade do sistema de proteção convencional de direitos humanos relativamente aos sistemas nacionais segundo o qual a violação de direitos consagrados na CEDH, como o direito a uma decisão judicial em prazo razoável, por autoridades de um Estado Parte nessa Convenção deve antes de ser submetida à apreciação e decisão do Tribunal Europeu dos Direitos Humanos (TEDH) ser examinada pela

I - A subsidiariedade do sistema de proteção convencional de direitos humanos relativamente aos sistemas nacionais segundo o qual a violação de direitos consagrados na CEDH, como o direito a uma decisão judicial em prazo razoável, por autoridades de um Estado Parte nessa Convenção deve antes de ser submetida à apreciação e decisão do Tribunal Europeu dos Direitos Humanos (TEDH) ser examinada pela

O acórdão do Pleno (julgado em execução) que anula o acórdão do CSMP por considerar que efectou ilegalmente um cúmulo de penas disciplinares, não afecta a validade e eficácia dos acórdãos que haviam fixado as penas disciplinares prévias à realização do referido cúmulo.

O acórdão do Pleno (julgado em execução) que anula o acórdão do CSMP por considerar que efectou ilegalmente um cúmulo de penas disciplinares, não afecta a validade e eficácia dos acórdãos que haviam fixado as penas disciplinares prévias à realização do referido cúmulo.

I. Apenas a Segurança Social dispõe de competência para apreciar dos pedidos de apoio judiciário que sejam formulados pelas pessoas (singulares/coletivas), estando aos tribunais reservadas competências apenas de controle da legalidade daquelas decisões administrativas em sede de impugnação/recurso que lhe seja dirigido. II. Não é pelo simples decurso duma ação judicial que se iniciou com invocação

I) Resultando do requerimento de abertura da instrução que os factos com base nos quais se requer a pronúncia do arguido pelos crimes de furto e de abuso de confiança, assentam na subtração e apropriação por parte do arguido de bens pertencentes à sociedade e não ao assistente, seu sócio gerente, não pode deixar de concluir-se, tendo em conta o bem jurídico protegido por tais incriminações, que o

Não deve haver recusa da petição inicial ao abrigo da alínea f) do artigo 474.º do Código de Processo Civil, quando o autor, notificado para «juntar o documento comprovativo do pagamento de taxa de justiça inicial», vem «juntar o comprovativo do benefício do apoio judiciário».

Não deve haver recusa da petição inicial ao abrigo da alínea f) do artigo 474.º do Código de Processo Civil, quando o autor, notificado para «juntar o documento comprovativo do pagamento de taxa de justiça inicial», vem «juntar o comprovativo do benefício do apoio judiciário».

I)- O procedimento de protecção na modalidade de apoio judiciário é autónomo relativamente à causa a que respeite , não tendo qualquer repercussão sobre o andamento desta . II)- Quando um despacho judicial rejeitou liminarmente petição inicial , numa acção administrativa especial , com pedido de apoio judiciário , verifica-se a violação do princípio da tutela jurisdicional efectiva , quando o...

I–“ Para a verificação do justo impedimento, previsto no artigo 140º do NCPC, o que releva, mais do que a imprevisibilidade da ocorrência, é a inexistência de culpa da parte, do seu representante ou mandatário no excedimento ou ultrapassagem do prazo peremptório, sem prejuízo do especial dever de diligência e de organização que recai sobre os profissionais do foro no acompanhamento...

I - Um pedido de apoio judiciário se não for apreciado no prazo de 30 dias tem de se considerar tacitamente deferido. II - Se prestando fiança os fiadores se responsabilizam, como fiadores e principais pagadores, renunciando ao benefício da prévia excussão, pelo integral pagamento de todas e quaisquer responsabilidades assumidas ou a assumir por certa sociedade por quotas, perante um Banco,...

I - Se a parte não juntar com a petição inicial o documento comprovativo do pagamento da taxa de justiça inicial, ou da concessão de apoio judiciário, a Secretaria deve recusar o recebimento da petição inicial (salvo nos casos de urgência), por a mesma não conter todos os "requisitos externos exigidos por lei". II - Assim, não tendo decorrido ainda o prazo de 30 dias para que se pudesse...

O depoimento tácito do pedido de apoio judiciário, por verificação da situação prevista no artº 25º da Lei nº 34/2004, pode ser revogado por posterior indeferimento expresso.

• Diário da República

I - Estando a correr o processo judicial, o requerente do apoio deve efetuar o pagamento da taxa de justiça no prazo de 10 dias a contar da data da notificação da decisão definitiva que indefira o pedido de apoio judiciário, sob pena de desentranhamento da petição inicial apresentada (artº 467º, nº 6 do CPC). II - De acordo com o artº 23º da Lei nº 34/2008, se o requerente de proteção jurídica,

Tem subida diferida o agravo do despacho que não considera tacitamente deferido o pedido de apoio judiciário formulado nos Serviços de Segurança Social.

• Legislação

I - Atribuída a competência aos órgãos da Administração Pública para o processamento do Apoio Judiciário, não pode deixar de ser entendido que esse é regido pelas disposições do Código de Procedimento Administrativo, em tudo o que não esteja especialmente regulado na respectiva Lei. II - Daí que às notificações feitas `por esses órgãos seja aplicável o disposto nos arts. 66.º e 70.º daquele...

Iº Quando o pedido de apoio judiciário é apresentado na pendência de acção judicial e o requerente pretende nomeação de patrono, o prazo que estiver em curso interrompe-se com a junção aos autos do documento comprovativo da apresentação do requerimento com que é promovido o procedimento administrativo; IIº O prazo começa a correr de novo com a notificação ao patrono da sua designação e não com a...