apoio deferimento judiciario tacito

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I - Havendo conversão da proposta de indeferimento do pedido de protecção jurídica em indeferimento definitivo, de harmonia com o disposto no n.º 2 do art.º 23.º da lei n.º 34/2004, é devida taxa de justiça nos termos da alínea c) do n.º 5 do art.º 29.º do mesmo diploma, sem prejuízo do seu reembolso em caso de procedência da impugnação feita pelo requerente. II - Porém, se o requerente,...

I. No regime de apoio judiciário instituído pela Lei nº 34/04, de 29/07, a decisão para a concessão do apoio judiciário foi atribuída pelo legislador ao dirigente máximo dos serviços de segurança social da área da residência ou sede do requerente, dela cabendo impugnação judicial - art. 26.º, n.º 2, daquele diploma. II. A tramitação desta impugnação, a processar nos termos dos arts. 27.º e 28.º...

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I - Em processo de inventário para separação de meações em que foi decretada a extinção da instância por sentença transitada em julgado, por a competência ter passado para os cartórios notariais, pese embora a alteração legislativa no sentido de reintroduzir a competência dos tribunais, não é possível a renovação da instância extinta. II - Por motivos de segurança jurídica, independentemente...

I - Tendo sido recebida e distribuída a petição inicial sem a junção do comprovativo da concessão do apoio judiciário ou do pagamento da taxa de justiça, não deve indeferir-se liminarmente a petição. II – A parte não pode ser sancionada pelo facto de a secretaria não ter procedido com a diligência necessária, designadamente por não lhe ter dado a oportunidade de sanar a omissão da junção...

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I - Carece de objecto o recurso contencioso interposto por terceiro de alegado deferimento tácito de obras, quando se verifica que, antes da interposição do recurso, havia sido deferido, expressamente, o projecto de arquitectura. II - O silêncio da Administração perante pedido de terceiro interveniente num procedimento administrativo de licenciamento de obras particulares para que determine a...

1 - O recurso da decisão que declarou sem efeito os recursos interpostos pelo arguido por falta de pagamento da taxa de justiça devida pela respectiva interposição, nos termos do art. 86.º n.º1 do CCJ, e rege-se quanto ao modo e momento de subida pelo disposto nos art. 406.º n.º2, e 407.º n.º2 do CPP e não tem qualquer efeito suspensivo do processo em que foi proferido, nem dos efeitos da decisão

I) - O valor da causa, “expresso em moeda legal”, corresponde à “utilidade económica imediata do pedido” (cfr. n.º 1 do artigo 31.º), e nos artigos 32º a 34º do CPTA constam os critérios ou factores através dos quais se deve atender na/e para a fixação daquele valor. Sendo certo que na tarefa de fixação do valor de causa haverá que atender às normas contidas nos artigos 305

1. A “decisão final” proferida pela Segurança Social sobre o pedido de apoio judiciário formulado pelo requerente – decisão que põe fim ao processo encetado junto da Segurança Social, concedendo ou rejeitando a pretensão formulada – só pode ser impugnada judicialmente, funcionando o tribunal de 1ª instância como Tribunal de recurso. 2. Quanto às demais decisões...

1. Se o prazo de 30 dias indicado no art. 25º nº1 da Lei nº34/2004 de 29 de Julho não decorreu ininterruptamente, mas antes foi suspenso em duas ocasiões - de 12 a 14 de Abril de 2005 e de 23 a 28 de Abril de 2005 - nos termos do art.1º nº3 da Portaria nº1085-A/2004 de 31 de Agosto, ao aludido prazo de 30 dias, ter-se-á necessariamente que aditar os dias de suspensão, pelo que a decisão...

I - O art. 25º, 4 da Lei 30-E/2000 de 20/12, determinando a interrupção dos prazos em curso, com a junção aos autos do documento comprovativo da apresentação do requerimento pedindo apoio judiciário, na modalidade de "nomeação de patrono", não é aplicável aos casos em que o requerente formula o pedido judiciário, na modalidade de "pagamento de honorários a patrono escolhido". II - Com efeito,...

I) – «A providência cautelar de regulação provisória do pagamento de quantias só pode ser decretada quando o alegado incumprimento do dever de a Administração realizar prestações pecuniárias provoque grave carência económica do requerente, seja previsível o surgimento de consequências graves e dificilmente reparáveis face ao prolongamento de tal situação e seja provável a procedência da...

I - A interrupção da prescrição decorrente da citação do executado, como a decorrente dos demais factos interruptivos previstos no n.º 1 do artigo 49.º da LGT, não apenas inutiliza para a prescrição o tempo decorrido até à data em que se verificou o facto interruptivo (artigo 326.º, n.º 1 do Código Civil), como obsta ao início da contagem do novo prazo de prescrição enquanto o processo não findar

A apensação de diversas execuções que corram contra o mesmo executado, nos termos do disposto no artigo 179º do CPPT, deve ser conhecida pelo órgão de execução fiscal oficiosamente, ou logo que tal questão seja suscitada pelo executado no processo de execução fiscal ou num dos seus apensos.

1 - Resulta da própria LAJ, que a formulação de vários pedidos judiciários no mesmo processo só poderá ocorrer em situações excepcionais, como, nos casos já sublinhados na decisão posta em crise, de superveniência de insuficiência económica e ocorrência no decurso dos autos de um encargo excepcional. 2 - E, compreende-se que os critérios sejam tão apertados, porque de outro modo havia o risco...

Não pode ser indeferida liminarmente a petição inicial, com fundamento na falta de junção de documento comprovativo do pagamento da taxa de justiça inicial ou comprovação da concessão de apoio judiciário, pois tal omissão é suprível pela prova, em momento posterior, de ter sido entregue nos serviços da Segurança Social o respectivo pedido de apoio judiciário.

I. As providências tutelares cíveis têm, processualmente, natureza de jurisdição voluntária (art. 12.º do RGPTC) pelo que, nos termos do disposto no art. 988.º, n.º 2, do CPC, não é admissível recurso de revista das decisões proferidas no âmbito do presente processo segundo critérios de conveniência ou oportunidade, apenas sendo admissível o recurso de decisões baseadas em critérios de estrita...

Alegando a autora que vivia em união de facto com o seu marido de quem se separara judicialmente de pessoas e bens, impunha-se fazer prova dessa situação para determinar, depois, se a mesma tinha direito aos benefícios concedidos pela Lei 7/2001, de 11.05. * * Sumário elaborado pelo relator

I) - Quando existe despacho judicial a ordenar a prática de um acto que a lei proíbe, o meio para reagir contra a ilegalidade cometida não é a arguição ou reclamação por nulidade, mas a interposição de recurso já que se está perante um despacho ilegal por ter ofendido a lei de processo. II) - Não obstante o Autor haja reclamado da nulidade pretensamente cometida, o certo é que também recorreu do...