apoio deferimento judiciario tacito
346 resultados para apoio deferimento judiciario tacito
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Aviso n.º 24068/2023
... 3 — No caso do deferimento do pedido, o valor de cada prestação mensal ... 4 — Do indeferimento tácito ou expresso cabe impugnação judicial para o ... em situação de Insuficiência económica (Apoio judiciário e fins hospitalares): Isento ...
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Regulamento n.º 71/2024
... 3 — No caso do deferimento do pedido, o valor de cada prestação mensal ... 4 — Do indeferimento tácito ou expresso cabe impugnação judicial para o ... Isenção de taxa: ... Atestados p/ apoio judiciário ... Atestados p/ fins militares ...
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Despacho n.º 6504/2017
... , designadamente: i) Nos termos da lei sobre apoio judiciário, com as devidas adaptações; ii) ... precedida de processo ocorrerá com o deferimento do mesmo. 5 - A liquidação é feita pelo ... b) Do indeferimento tácito ou expresso cabe impugnação judicial para o ...
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Regulamento n.º 758/2016
... em zonas demarcadas de estacionamento de apoio aos feirantes. 4 - É proibida a entrada no ... nos termos da lei sobre o apoio judiciário. SECÇÃO I Procedimento de liquidação Artigo ... da notificação ao requerente do deferimento do requerimento apresentado. Artigo 38.º ... 5 - Nos casos de deferimento tácito é devido o pagamento da taxa que seria exigida ...
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Acórdão nº 173/15.8BELSB-S1 de Tribunal Central Administrativo Sul, 04 de Julho de 2019
I – No caso de ser requerido um pedido de apoio judiciário com nomeação de patrono, considera-se a acção proposta na data em que for apresentado o pedido de apoio judiciário; II - O prazo de 30 dias que vem indicado no 33º, n.º 1, da Lei n.º 34/2004, de 29-06, é meramente ordenador, pelo que o seu incumprimento injustificado gera apenas a responsabilidade disciplinar do patrono faltoso e...
... formulados, visto que a mesma requereu apoio jurídico dentro do prazo dos 3 meses ... O ... , até porque o pedido de patrocínio judiciário foi requerido em 30/12/2013, ou seja, um ano ... esta não for proferida, forma-se um deferimento tácito. Estando em causa o pedido de nomeação ... -
Regulamento n.º 615/2023
... da data do aviso que comunica o deferimento do pedido ... 5 — O pagamento pode ser ... de apoio, incentivo e desenvolvimento da prática, ... 4 — Do indeferimento tácito ou expresso cabe impugnação judicial para o ... judiciário, ou que necessitem das reproduções de ...
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Acórdão nº 3777/22.9T8LSB.L1-4 de Tribunal da Relação de Lisboa, 2023-02-01
O Tribunal do Trabalho não tem competência, mesmo por acessoriedade, complementaridade ou dependência, atenta a diferente natureza das relações jurídica em causa, para decidir o pedido submetido pelo trabalhador relativo à sua inscrição, pelo empregador, na segurança social. (Elaborado pelo Relator)
... ção jurídica, não invocando o acto tácito sendo certo que não o podia fazer porque à ... apenas o requerimento de pedido de apoio judiciário nos casos previstos no artigo 552.º, ... ça devida, junto o comprovativo de deferimento da protecção jurídica ou invocado o ... -
Regulamento n.º 1031/2016
... ção - Âmbito geral 1 - Nos casos de deferimento tácito, haverá lugar ao pagamento da taxa que ... , demonstrada nos termos da lei sobre o apoio judiciário, poderá também haver lugar à ...
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Regulamento n.º 617/2023
... aos critérios previstos na lei para o apoio judiciário ... 3 — Eximem-se do pagamento de ... , por norma, com a proposta de deferimento ou de ... autorização, ou até 30 dias a contar ... 4 — Do indeferimento tácito ou expresso cabe impugnação judicial para o ...
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Acórdão nº 2322/15.7T8AVR.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 22 de Fevereiro de 2018
I) Visando a junção de documento, que acompanhava as alegações de recurso de apelação, provar que a confissão da Autora, efetuada em depoimento de parte, não corresponde à verdade, e não sendo admitida a requerida junção, fica prejudicado, em sede de recurso de revista, o conhecimento da questão da sua admissibilidade, se, entretanto, a matéria de facto tiver ficado definitivamente assente e...
... -fé A Recorrente peticionou a concessão de apoio judiciário com a petição inicial, tendo aquele ... o tempo da decisão ao invocar o deferimento tácito da decisão ... 9. Não vemos como se ... -
Acórdão nº 8182/09.0TBVNG-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 21 de Junho de 2012
I- A falta de decisão pelos serviços da Segurança Social sobre o pedido de protecção jurídica, no prazo de trinta dias, conduz à formação de acto tácito de deferimento. II- A decisão posterior que revogue aquele acto é susceptível de impugnação judicial e, não sendo impugnada, consolida-se definitivamente.
... de ter solicitado a concessão de apoio judiciário, na modalidade de dispensa de ... objecto de proposta de decisão de deferimento faseado, proferida em 21.12.2009, proposta que, ... : - Se se formou acto de deferimento tácito de pedido de protecção jurídica formulado pela ... -
Regulamento n.º 1163/2022
... 3 — No caso do deferimento do pedido, o valor de cada prestação mensal ... 4 — Do indeferimento tácito ou expresso cabe impugnação judicial para o ... 4 — Os cidadãos que beneficiem de apoio judiciário, ou que necessitem das reproduções ...
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Aviso n.º 4571/2023
... 3 — No caso do deferimento do pedido, o valor de cada prestação mensal ... 4 — Do indeferimento tácito ou expresso cabe impugnação judicial para o ... 5.6 — Os cidadãos que beneficiem de apoio judiciário, ou que necessitem das reproduções ...
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Regulamento n.º 763/2023
... 3 — No caso do deferimento do pedido, o valor de cada prestação mensal ... 4 — Do indeferimento tácito ou expresso cabe impugnação judicial para o ... 4 — Os cidadãos que beneficiem de apoio judiciário, ou que necessitem das reproduções ...
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Lei n.º 118/2019
... desempenhando funções de mero apoio jurídico. 4 - A competência para cobrança ... redação: «Artigo 6.º Patrocínio judiciário e representação em juízo 1 - É obrigatória a ... 4 - O despacho de deferimento fixará as datas do início e do termo do ... ção da presunção de indeferimento tácito; e) Notificação dos restantes atos que possam ...
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Regulamento n.º 910/2021
... atividade em função desta e do concreto apoio às populações, viu os seus ... meios humanos ... deferimento tácito, há lugar ao pagamento da taxa que seria ... nos termos da Lei sobre o apoio judiciário, pode também haver lugar à isenção ou ...
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Regulamento n.º 296/2017
... ência económica nos termos da lei do apoio judiciário que aqui será aplicada com as ... 15 dias seguintes deliberar sobre o deferimento do pedido e sobre a percentagem de redução no ... 4 - Do indeferimento tácito ou expresso cabe impugnação judicial para o ...
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Acórdão nº 00899/23.2BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 2023-07-14
1- Compete à Ordem dos Advogados apreciar e deliberar sobre o pedido de substituição de patrono, formulado pelo beneficiário, em função da fundamentação que o suporta, podendo indeferi-lo na ausência, insuficiência ou improcedência dos argumentos aduzidos pelo requerente, ou se o patrono nomeado tiver considerado (e exposto, de forma fundamentada, esse entendimento perante a OA), que a pretensão...
... é de ficcionar o respetivo indeferimento tácito, e concluir pela existência de uma violação do ... confere, de facto, ao beneficiário de apoio judiciário a faculdade de pedir a substituição ... ao Autor, per se, o direito a obter o deferimento da sua pretensão: a substituição de patrono ... -
Acórdão nº 00678/11.0BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 12 de Outubro de 2012
I. O julgador de acção administrativa em que o autor invoca beneficiar de patrocínio jurídico, na modalidade de dispensa do pagamento de taxa de justiça, não pode apreciar, nessa acção, o mérito da decisão proferida pela segurança social, somente lhe competindo constatar o seu sentido, e dele retirar as consequências em termos de exigência ou não do pagamento da taxa de justiça; II. Indevidamente
... Deve considerar-se que o autor beneficia de Apoio Judiciário ... 4- Atento o erro da Segurança ... o ora recorrente que o prazo de deferimento" tácito se encontrava suspenso e que a não junç\xC3" ... -
Regulamento n.º 8/2023
... e ainda, no apoio e proteção aos estratos sociais mais frágeis, ... nos termos da lei sobre o apoio judiciário ... 3 — Todos os utilizadores da Piscina ... 3 — No caso de deferimento tácito é devido o pagamento da taxa que seria ...
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Regulamento n.º 1339/2023
... ública, 2.ª série PARTE H e ainda, no apoio e proteção aos estratos sociais mais frágeis, ... nos termos da lei sobre o apoio judiciário. 3 — T odos os utilizadores da Piscina ... 3 — No caso de deferimento tácito é devido o pagamento da taxa que seria ...
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Acórdão nº 2200/15.0BEALM de Tribunal Central Administrativo Sul, 02 de Julho de 2020
I – O atraso num processo de inventário que correu num notário privado não envolve a administração da justiça ou o funcionamento defeituoso do serviço público de justiça; II – O processo de inventário foi desjudicializado pelas Leis n.º 29/2009, de 29/06 e n.º 23/2013, de 05/03 (na sequência da Resolução do Conselho de Ministros n.º 172/2007, de 06/11). Ao abrigo dos indicados...
... junto da Segurança Social, solicitando o apoio judiciário na modalidade de dispensa de taxas de ... do indeferimento ou tenha ocorrido deferimento (mesmo que tácito), solicito a remessa de cópia ... -
Acórdão nº 181/17 de Tribunal Constitucional (Port, 20 de Abril de 2017
... 23º- Beneficiando os ... recorrentes de apoio judiciário por auferirem de baixos rendimentos ... com o processo, por força do deferimento tácito ... primeiro e expresso depois pelo ...
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Acórdão nº 01037/17.6BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 09 de Novembro de 2018
I) – O art.º 319º, n.º 3, da Lei n.º 35/2004, de 29 de Julho, estabelecia que o prazo para solicitar pagamento de créditos laborais ao FGS era “até três meses antes da respetiva prescrição”. II) – A Lei Nova, o Novo Regime do FGS (DL nº 59/2015, de 21/04), veio agora prever no seu art.º 2º, nº 8, que esse pagamento lhe seja requerido “até um ano a partir do dia...
... requerente, indicando-se, em caso de deferimento total ou parcial, o montante a pagar, a forma de ... 13 - E formado o deferimento tácito, não pode o Fundo de Garantia Salarial retirar a ... Custas: pelo recorrido, sem prejuízo do apoio ... recorrido, sem prejuízo do apoio judiciário ... -
Lei n.º 18/2022
... e de permanência os beneficiários de apoio ao regresso voluntário nos termos do ... artigo ... deferimento de pedido de agrupamento e reagrupamento familiar ... 3 — Corresponde a deferimento tácito do pedido a ausência de decisão no prazo de ... apoio judiciário, nos termos da lei ... Artigo 137.º ...