apoio deferimento judiciario tacito

“I. Para efeitos de pagamento de taxa de justiça, os Embargos de executado não são equiparáveis à petição inicial em acção declarativa, mas sim à contestação, donde resulta que lhe deverá ser aplicável o regime do art. 570º do CPC. II- Não pode, por isso, o Tribunal ordenar o desentranhamento do requerimento de Embargos de executado sem dar ao Executado/Embargante a possibilidade de...

Prescreveu, nos termos do art.º 337/1 do Código do Trabalho, o direito do trabalhador que propõe em 2018 uma ação com fundamento em créditos vencidos e não pagos e em responsabilidade civil por danos não patrimoniais relativamente a um contrato de trabalho revogado em 2017, sem pagar a taxa de justiça, nem juntar decisão conferindo apoio judiciário, e de forma que careceu de aperfeiçoamento (nomea

I - Da leitura dos nºs 3, 5 e 6 do artigo 467º, do CPC (a que corresponde o artigo 552º do novo CPC) resulta que: – há situações em que se admite que o autor, à data da apresentação da petição inicial, ao invés de comprovar o pagamento da taxa de justiça ou a concessão do apoio judiciário, se limite a apresentar o documento comprovativo de que foi pedido o apoio judiciário, mas ainda não...

• Diário da República

1 - No nosso ordenamento jurídico existe um concreto sistema axiológico de princípios e valores que visa a fixação e disciplina das regras tendentes à declaração dos direitos e à manutenção dos bens jurídicos, como seja o de obter indemnização pela violação do direito à obtenção de decisão em prazo razoável. 2 - A noção de processo equitativo, a que se reporta o artigo 6.º da CEDH [e que veio a...

I - A violação do princípio do contraditório é geradora da nulidade processual prevista no art. 195º nº 1 do Novo CPC se influir no exame ou na decisão proferida. II - Quando o acto afectado de nulidade se encontra coberto por decisão que se lhe seguiu, tal nulidade pode ser objecto de recurso e pode ser declarada pelo Tribunal da Relação.

1. Apenas um único pedido de apoio judiciário pode ser deduzido no processo-crime, e mantém-se enquanto esse mesmo processo tiver vida, ou seja, enquanto puder produzir qualquer efeito relativamente ao requerente desse mesmo pedido de protecção jurídica. 2. Uma vez decidido o apoio judiciário, numa das modalidades previstas no artigo 16º da Lei n.º 34/2004, tal decisão só pode ser alterada...

• Legislação

I - Estatui o direito adjectivo civil, salvaguardando o princípio dimanado da Lei Fundamental, que lhe permite regular, com larga margem de liberdade, a existência dos recursos e a recorribilidade das decisões, condições gerais quanto à admissibilidade e formalidades próprias de cada recurso, nomeadamente, aquelas que respeitam às decisões que comportam revista. II - Estando em causa um acórdão

1. O processo de execução por custas não segue por apenso aos autos de reclamação dos actos do órgão de execução fiscal que lhe deram origem. 2. O processo de oposição à execução fiscal constitui um meio processual tributário absolutamente tipificado na lei, sendo da execução formalmente autónomo. 3. O apoio judiciário concedido no âmbito do processo que deu origem às custas não aproveita à oposiç

I- Salvo disposição em contrário, a impugnação de actos anuláveis tem lugar no prazo de: a) Um ano, se promovida pelo Ministério Público; b) Três meses, nos restantes casos. II- O prazo para a impugnação pelos destinatários a quem o acto administrativo deva ser notificado só corre a partir da data da notificação, ainda que o acto tenha sido objecto de publicação obrigatória. III– O acto...

I - A subsidiariedade do sistema de proteção convencional de direitos humanos relativamente aos sistemas nacionais segundo o qual a violação de direitos consagrados na CEDH, como o direito a uma decisão judicial em prazo razoável, por autoridades de um Estado Parte nessa Convenção deve antes de ser submetida à apreciação e decisão do Tribunal Europeu dos Direitos Humanos (TEDH) ser examinada pela

O acórdão do Pleno (julgado em execução) que anula o acórdão do CSMP por considerar que efectou ilegalmente um cúmulo de penas disciplinares, não afecta a validade e eficácia dos acórdãos que haviam fixado as penas disciplinares prévias à realização do referido cúmulo.

I. Apenas a Segurança Social dispõe de competência para apreciar dos pedidos de apoio judiciário que sejam formulados pelas pessoas (singulares/coletivas), estando aos tribunais reservadas competências apenas de controle da legalidade daquelas decisões administrativas em sede de impugnação/recurso que lhe seja dirigido. II. Não é pelo simples decurso duma ação judicial que se iniciou com invocação

I) Resultando do requerimento de abertura da instrução que os factos com base nos quais se requer a pronúncia do arguido pelos crimes de furto e de abuso de confiança, assentam na subtração e apropriação por parte do arguido de bens pertencentes à sociedade e não ao assistente, seu sócio gerente, não pode deixar de concluir-se, tendo em conta o bem jurídico protegido por tais incriminações, que o

Não deve haver recusa da petição inicial ao abrigo da alínea f) do artigo 474.º do Código de Processo Civil, quando o autor, notificado para «juntar o documento comprovativo do pagamento de taxa de justiça inicial», vem «juntar o comprovativo do benefício do apoio judiciário».

Não deve haver recusa da petição inicial ao abrigo da alínea f) do artigo 474.º do Código de Processo Civil, quando o autor, notificado para «juntar o documento comprovativo do pagamento de taxa de justiça inicial», vem «juntar o comprovativo do benefício do apoio judiciário».

I)- O procedimento de protecção na modalidade de apoio judiciário é autónomo relativamente à causa a que respeite , não tendo qualquer repercussão sobre o andamento desta . II)- Quando um despacho judicial rejeitou liminarmente petição inicial , numa acção administrativa especial , com pedido de apoio judiciário , verifica-se a violação do princípio da tutela jurisdicional efectiva , quando o...

I–“ Para a verificação do justo impedimento, previsto no artigo 140º do NCPC, o que releva, mais do que a imprevisibilidade da ocorrência, é a inexistência de culpa da parte, do seu representante ou mandatário no excedimento ou ultrapassagem do prazo peremptório, sem prejuízo do especial dever de diligência e de organização que recai sobre os profissionais do foro no acompanhamento...

I - Um pedido de apoio judiciário se não for apreciado no prazo de 30 dias tem de se considerar tacitamente deferido. II - Se prestando fiança os fiadores se responsabilizam, como fiadores e principais pagadores, renunciando ao benefício da prévia excussão, pelo integral pagamento de todas e quaisquer responsabilidades assumidas ou a assumir por certa sociedade por quotas, perante um Banco,...

I - Se a parte não juntar com a petição inicial o documento comprovativo do pagamento da taxa de justiça inicial, ou da concessão de apoio judiciário, a Secretaria deve recusar o recebimento da petição inicial (salvo nos casos de urgência), por a mesma não conter todos os "requisitos externos exigidos por lei". II - Assim, não tendo decorrido ainda o prazo de 30 dias para que se pudesse...