Acórdão nº 037546 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 28 de Novembro de 1984 (caso None)

Magistrado ResponsávelVILLA NOVA
Data da Resolução28 de Novembro de 1984
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: PROVIDO.

Área Temática: DIR CRIM - TEROIA GERAL / CRIM C/PESSOAS.

Legislação Nacional: CP886 ART125 PAR2 PAR4 N1. CP82 ART2 N4 ART117 N1 ART118 N1 ART119 N1 ART120 N1 ART167 N2.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1984/01/19 IN BMJ N333 PAG242.

Sumário : O n. 4 do artigo 2 do Codigo Penal actual não pretende resolver, de forma expressa, o problema da aplicação da lei no tempo em materia de prescrição e a sua aplicação pressupõe que quando da entrada em vigor do referido...

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