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Acórdão nº 96B309 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 20 de Fevereiro de 1997 (caso None)

Judgment Citado por Precedent Map Related
Vincent
Magistrado ResponsávelJOAQUIM DE MATOS
Data da Resolução20 de Fevereiro de 1997
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: NEGADA A REVISTA.

Área Temática: DIR PROC CIV - RECURSOS. DIR JUDIC - ORG COMP TRIB. DIR CIV - TEORIA GERAL / DIR OBG / DIR FAM.

Legislação Nacional: CPC67 ART668 N1 D E ART684 N3 ART690 N1 N3 ART721 N2 N3 ART722 N2. LOTJ87 ART29. CCIV66 ART217 ART218 ART410 N2 ART436 ART441 ART442 N2 N3 ART550 ART830 ART1682 N1 N3 ART1682-A ART1682-B ART1683 ART1684. DL 236/80 DE 1980/07/18. DL 379/86 DE 1986/11/11. L 46/85 DE 1985/09/20 ART44.

Jurisprudência Nacional: ASS STJ DE 1989/12/19 IN DR IS 1990/02/23. ASS STJ DE 1985/01/30 IN BMJ N343 PAG147. AC STJ DE 1993/12/09 IN CJSTJ ANOI TIII PAG170. AC STJ DE 1991/04/24 IN BMJ N406 PAG634. AC STJ DE 1992/03/19 IN BMJ N415 PAG525.

Sumário : I - Havendo o contrato-promessa de compra e venda sido celebrado em 1978, antes, pois, da entrada em vigor dos Decretos-Leis 236/80 de 18 de Julho, e 379/86, de 11 de Novembro, e sendo o incumprimento desse contrato posterior à entrada em vigor do Decreto-Lei 379/86, o regime geral de aplicação da lei no tempo consagrado no artigo 12 do CCIV66 aponta para a aplicação da lex contractus aos seus efeitos...

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