Acórdão nº 0063251 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 13 de Janeiro de 1993

Magistrado ResponsávelARAUJO CORDEIRO
Data da Resolução13 de Janeiro de 1993
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR CIV - TEORIA GERAL.

Legislação Nacional: CCIV66 ART5. CONST89 ART122 N2. L 3/76 DE 1976/09/10 ART1 N1. L 6/83 DE 1983/07/29 ART1 N1. DL 321-B/90 DE 1990/10/15 ART2 N1. DL 1/91 DE 1991/01/02 ART1 N1. RAU90 ART116 N1.

Sumário: Para efeitos de aplicação da lei no tempo...

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