Acórdão nº 0063251 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 13 de Janeiro de 1993 (caso None)

Magistrado ResponsávelARAUJO CORDEIRO
Data da Resolução13 de Janeiro de 1993
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR CIV - TEORIA GERAL.

Legislação Nacional: CCIV66 ART5. CONST89 ART122 N2. L 3/76 DE 1976/09/10 ART1 N1. L 6/83 DE 1983/07/29 ART1 N1. DL 321-B/90 DE 1990/10/15 ART2 N1. DL 1/91 DE 1991/01/02 ART1 N1. RAU90 ART116 N1.

Sumário: Para efeitos de aplicação da lei no tempo...

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