apensação acções insolvência

490 resultados para apensação acções insolvência

  • Acórdão nº 18490/16.8T8LSB.L1.S1-A de Supremo Tribunal de Justiça, 30-04-2024

    I- A decisão de revogação da autorização para o exercício da atividade de instituição de crédito, sem qualquer impugnação contenciosa, e consequente requerimento de liquidação, levado a cabo pelo Banco de Portugal produz os efeitos de insolvência. II- Por força do disposto no artigo 90.º e no n.º 3 do artigo 128.º do CIRE (aplicáveis por força do disposto no n.º 1 e no n.º 2 do artigo 8.º do DL n.

    ... liquidação com efeitos de insolvência ... A ré, Comissão do Mercado de Valores ... que "declarada a insolvência, todas as acções em que se apreciem questões relativas a bens ... processo de insolvência, desde que a apensação seja requerida pelo administrador da ...
  • Acórdão nº 1520/14.5TBSTS-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 25 de Novembro de 2014
    ... conversão em processo de insolvência ... Notifique o Sr. Administrador Judicial ... ência do PER origina a suspensão de acções de cobrança de créditos já pendentes contra o ... A apensação prescrita no texto legislativo pressupõe a ...
  • Acórdão nº 10248/16.0T8PRT.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 27 de Setembro de 2018

    I. A aferição da identidade do pedido e da causa de pedir entre duas ou mais ações, para efeitos de delimitação da exceção de caso julgado material, deve ser feita em função de cada pretensão parcelar em que se possa decompor o objeto das causas em confronto e dos correspetivos segmentos decisórios e não de um modo genérico ou global.       II. Na delimitação objetiva do caso julgado material,

    ... mesmo processo, o administrador da insolvência declarou a resolução incondicional do negócio ... :   Declarada a insolvência, todas as acções em que se apreciem questões relativas a bens ... processo de insolvência, desde que a apensação seja requerida pelo administrador da ...
  • Acórdão nº 433/10.4TBPSR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 06 de Abril de 2017

    I - Da interpretação expressa no AUJ n.º 1/2014 decorre que, transitada em julgado a declaração de insolvência plena do devedor e aberta a fase processual de reclamação de créditos, com vista à sua ulterior verificação e graduação no âmbito do respectivo processo de insolvência, deixa de ter qualquer interesse e utilidade o prosseguimento de acção declarativa instaurada com vista ao...

    ... autos as sentenças declarativas: da insolvência da Ré F ... , proferida em 20.12.2011 e transitada ... 45), declarou que não requeria a apensação (doc. nº 1, fls. 46) ... d) Na acção de ... , ao contrário do que acontece com as acções executivas, relativamente às quais o legislador ...
  • Acórdão nº 100/12.4EALSB.G1-A.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 26 de Setembro de 2018

    «A insolvência do lesante não determina a inutilidade superveniente da lide do pedido de indemnização civil deduzido em processo penal».

    ... tenha ocorrido a declaração de insolvência da demandada ...             2 ... , sob a epígrafe “efeitos sobre as acções pendentes”, que  “[d]eclarada a ... processo de insolvência, desde que a apensação seja requerida pelo administrador da ...
  • Acórdão nº 1500/14.0TBGMR-E.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 11 de Julho de 2017

    I- O crédito de um trabalhador, por indemnização de antiguidade em razão de despedimento ocorrido após a declaração da insolvência, constitui um crédito sobre a insolvência e não uma dívida da massa insolvente.

    ... autos de processo comum, apensos à insolvência, veio M. P ... , portadora do cartão de ... Foi determinada a apensação das outras acções intentadas pelos ...
  • Acórdão nº 1102/17.0T8ENT-A.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 25 de Junho de 2020

    1 – A norma do n.º 3 do artigo 88.º, introduzida pela Lei n.º 16/2012, de 20/04, é peremptória ao prescrever que as acções executivas suspensas nos termos do n.º 1 se extinguem, quanto ao executado insolvente, logo que o processo de insolvência seja encerrado nos termos previstos nas alíneas a) e d) do n.º 1 do artigo 230.º, salvo para efeitos do direito de reversão legalmente previsto. 2

    ... n.º 1 do artigo 88.º do Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas ... Este facto ... , os autos foram remetidos para apensação ao processo n.º 174/12.8TBGLG ... * Em ... Empresas que determina a extinção das acções executivas logo que o processo de insolvência ...
  • Acórdão nº 85944/14.6YIPRT.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 04 de Junho de 2019
    ... Vem agora a Administradora de Insolvência da Massa Insolvente A. informar ter sido ... como e quando opera essa caducidade nas acções em que tais procurações se mostrem activas ... processo de insolvência, desde que a apensação seja requerida pelo administrador da ...
  • Acórdão nº 465/14.3TBMAI-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 08 de Julho de 2015

    I- Ao contrário da resolução em benefício da massa insolvente, que tem como consequência a reversão para a massa insolvente dos bens objecto do negócio visado pela declaração resolutiva, em benefício colectivo de todos os credores, a impugnação pauliana traduz-se num direito pessoal de restituição, apenas se fazendo valer através dela um direito de crédito à restituição na medida exigida pelo...

    ... : o n.º 1 impede os credores da insolvência de instaurar ações de impugnação pauliana ... de declarada a insolvência todas as acções em que se apreciem questões relativas a bens ... processo de insolvência, desde que a apensação seja requerida pelo administrador da ...
  • Acórdão nº 2122/15.4T8VCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 31 de Março de 2016

    1. É competente para conhecer da nova acção de insolvência, emergente do malogro do PER, o tribunal onde foi distribuída, mesmo que haja outra acção de insolvência suspensa, devido à admissibilidade do PER. 2. Esta competência, em si, não gera a impossibilidade de vir a ser decidida a acção suspensa pelo tribunal onde se encontra. Só acontecerá no caso de o tribunal a julgar procedente.

    ... ção de Guimarães Hugo L requereu a insolvência da sociedade “C, Lda” porque lhe deve ... ção, mandando aguardar a oportuna apensação ao correspondente processo especial de ... e a correr seus termos duas ou mais acções de insolvência contra o devedor, requeridas por ...
  • Acórdão nº 998/19.5T8LRA.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 11 de Maio de 2020

    Proposta ação de impugnação pauliana por um credor contra o devedor declarado insolvente, e não tendo o administrador de insolvência resolvido o negócio impugnado em benefício da massa insolvente, inexiste fundamento legal para a declaração de extinção da instância, por impossibilidade e inutilidade superveniente da lide, em virtude do credor (autor da ação de impugnação pauliana) não haver...

    ... érie de 25/02/2014), “Declarada a insolvência, todos os titulares de créditos de natureza ... os credores do insolvente podem propor acções de impugnação pauliana, posteriormente à ... ), regulando tão só as hipóteses de apensação, nas situações específicas do art.85, o que ...
  • Acórdão nº 291/20.0T8PSR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 13-01-2022

    Também as acções declarativas propostas contra o insolvente (e não apenas as executivas) são afectadas pela instauração do processo de insolvência (e não apenas apensadas).

    ... dos presentes autos, foi declarada a Insolvência" do Réu – ora Insolvente – … (cfr. cit. Ref\xC2" ... artigo 88.º do CIRE tem por epígrafe «acções executivas»: Isto porque é este tipo de ... o artigo 85.º do CIRE que permite a apensação (desde que requerida) das acções em que se ...
  • Acórdão nº 3125/11.3TJCBR-B.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 17 de Junho de 2014

    I - Com excepção do apenso de embargos deduzidos à sentença declaratória da insolvência, não é aplicável a restrição recursiva prevista no art. 14.º, n.º 1 do CIRE, aos apensos do processo de insolvência. II - A alteração introduzida ao art. 120.º, n.º 1 do CIRE pelo art. 1.º da Lei n.º 16/2012, de 20-04, não é aplicável, atento o preceituado na parte final do art. 12.º, n.º 2, 2.ª parte, do CC,

    ... , por apenso à respectiva acção de insolvência (nº 3125/11.3TJCBR – 4º Juízo Cível), ... por “AA”, procedeu-se à apensação a esta da que foi instaurada por CC ... ça que, julgando improcedentes ambas as acções, absolveu a massa insolvente dos correspondentes ...
  • Acórdão nº 00749/11.2BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 05 de Março de 2020

    I - A inexistência ou insuficiência de bens da sociedade devedora originária, enquanto pressuposto da reversão da execução fiscal contra os responsáveis subsidiários, deve reportar-se ao momento em que a reversão ocorre e não ao momento em que o administrador ou gerente/responsável subsidiário exerceu esse cargo societário. II - É legalmente viável a instauração de processo de execução fiscal...

    ... encontram reconhecidos nos autos de insolvência desta sociedade foram transferidos com todos os ... , é apenas extraído, e remetido para apensação", traslado do processado relativo ao insolvente. (\xE2" ... (…) Todas estas acções foram sempre feitas tendo em vista a ...
  • Acórdão nº 100/12.4EALSB.G1-A.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 26 de Setembro de 2018

    «A insolvência do lesante não determina a inutilidade superveniente da lide do pedido de indemnização civil deduzido em processo penal».

    ... tenha ocorrido a declaração de insolvência da demandada ... Em conferência, por acórdão ... , sob a epígrafe “efeitos sobre as acções pendentes”, que  “[d]eclarada a ... processo de insolvência, desde que a apensação seja requerida pelo administrador da ...
  • Acórdão nº 8933/18.1T8PRT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 12-09-2022

    “I - A instância extingue-se por inutilidade superveniente da lide, quando uma ocorrência processual torna a instância desnecessária. II - Os credores da insolvência apenas poderão exercer os seus direitos, durante o processo de insolvência, o que significa que, para obterem a satisfação dos seus direitos, terão que reclamar o seu crédito, nos termos do art. 128º do CIRE, donde a ausência de...

    ... AA, que se arrogou administrador de insolvência da 1.ª Ré, a recusar “consentimento à ... Em suma, se não for pedida a apensação a que alude o art. 85º, devem os créditos ser ... tipicamente são deduzidos neste tipo de acções ... Importa, pois, antes de entrar ...
  • Acórdão nº 2168/16.5BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 20-01-2022

    1 – Na aplicação da Convenção Europeu dos Direitos do Homem e na densificação dos respetivos conceitos, como é o caso do conceito de danos morais indemnizáveis, tem, necessariamente, de atender-se à jurisprudência do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem (TEDH), a qual tem entendido que uma pessoa coletiva pode receber uma indemnização por tal tipo de danos. Com efeito, de acordo com a jurisprudê

    ... processos que são apensados a um de insolvência nos termos do artigo 85° do Código da ... o momento em que foi determinada a apensação do processo n.° 1056/04.2TBCTX ao processo n.° ... devolução aos tribunais respetivos das acções declarativas e executivas, bem como, dos ...
  • Acórdão nº 713/12.4TTMTS.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 03 de Fevereiro de 2014

    A competência material para o conhecimento de uma ação relativa a créditos emergentes da cessação do contrato de trabalho, posterior à declaração de insolvência do empregador e promovida pelo respetivo administrador de insolvência [art. 347.º, n.º 2, do CT], é retirada ao tribunal do trabalho por força da apensação da ação ao processo de insolvência [art. 89.º, n.º 2, do CIRE], originando, assim,

    ... partes, na qual o administrador de insolvência declarou que a cessação do contrato foi feita ... nem sequer é absoluto na medida em que acções de honorários existem que nem sequer correm por ... de insolvente considerar relevante a apensação das acções pendentes, tal como dispõe o artigo ...
  • Acórdão nº 4196/20.7T8VNG-A.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 25-09-2023

    I - O princípio par conditio creditorum ou princípio da igualdade entre credores visa impedir que algum credor possa obter, por via distinta do processo de insolvência, uma satisfação mais rápida ou mais completa, em prejuízo dos restantes credores. II - A circunstância de o crédito sobre a insolvência radicar em responsabilidade extracontratual em nada afasta a aplicabilidade do Acórdão de...

    ... levaram culposamente a sociedade à insolvência"; ... - terem o R. BB e funcionários da “C ... \xE2" ... do recorrido não teve por efeito a apensação deste processo ao seu processo de insolvência, o ... ência de interesse no prosseguimento das acções declarativas que se encontrem pendentes do ...
  • Acórdão nº 3150/07.9TVPRT.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 07 de Novembro de 2019
    ... , não tendo sido promovida qualquer apensação processual, é inútil discutir se este vício ... da declaração de falência/insolvência sobre os processos pendentes aquando da sua ... o prosseguimento deste tipo de acções ... O Código dos Processos Especiais de ...
  • Acórdão nº 1545/12.5TBCTX.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 13 de Fevereiro de 2020

    A tramitação urgente do processo de insolvência – com implicação no encurtamento de todos os prazos e o seu decurso em férias judiciais – sofreu uma evolução no sentido crescente desde a sua consagração no CPC (artº 1179º/2), não restando hoje dúvidas de que o artº 9º/1 do CIRE abrange todos os incidentes, apensos e recursos pela urgência do processo, quer tenham sido propostos antes...

    ... O processo de insolvência, incluindo todos os seus incidentes, apensos e ... ção seguida nos presentes, desde a apensação ao processo de insolvência não revestiu ou ... , Procº 616/13.5TJVNF-L.G1.S1: As acções onde se discutam questões relacionadas com bens ...
  • Acórdão nº 283/09.0TBVFR-C.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 11 de Julho de 2013

    Se os executados são declarados insolventes na pendência de acção de impugnação pauliana movida pelo exequente, por razões de justiça material e respeito pela execução universal que a insolvência despoleta, os bens alienados, objecto da acção de impugnação pauliana julgada procedente, devem, excepcionalmente, regressar ao património do devedor, para, integrando a massa insolvente, responderem...

    ... BB e CC e tendo sido declarada a insolvência destes executados, afigura-se-nos que a ... ência que informe se interessa a apensação destes autos, onde se encontra penhorado bem ... ) Rege o Artigo 88.° do citado diploma (Acções executivas) que: 1 - A declaração de ...
  • Acórdão nº 873/19.3T8VCT-A.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 11 de Novembro de 2020
    ... como reclamação no processo de insolvência, nos termos do artigo 128º do CIRE, ou, em ... , o que poderá determinar a apensação dos autos, nos termos do art. 85.º do CIRE ... 88.º do CIRE se referir apenas às acções executivas ... Na verdade, uma sentença de ...
  • Acórdão nº 421/14.1TAFIG.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 16 de Dezembro de 2015

    Mesmo no âmbito de pedido civil enxertado em processo penal, a declaração de insolvência do demandado torna supervenientemente inútil a instância cível, nos termos do disposto no artigo 287.º, alínea e), do CPC e 4.º do CPP.

    ... o seu crédito no processo de insolvência ao abrigo do art. 128.º do CIRE, pois o que o ... só não impõe a apensação das mesmas ao processo de insolvência por este ... da declaração de insolvência em acções declarativas então pendentes e à sua ...
  • Acórdão nº 100/13.7TBVCD-B.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 15 de Dezembro de 2020

    A sentença de verificação de créditos reclamados, proferida em apenso de "concurso de credores" à acção executiva (arts. 788.º e ss. do CPC), uma vez declarados insolventes os executados, não se constitui como caso julgado material nem dispõe de autoridade de caso julgado relativamente à impugnação e verificação desses créditos (como insolvenciais) no incidente de reclamação, verificação

    ... , que corre por apenso aos autos de insolvência em que foram declarados insolventes AA e BB, por ... o seguinte despacho: “Proceda à apensação aos presentes autos da execução comum com o ... autos, constata-se que existem duas acções declarativas, ambas reclamações de créditos, e ...

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