apensação acções insolvência

490 resultados para apensação acções insolvência

  • Acórdão nº 413/08.0TBSTS-F.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 25 de Outubro de 2009
    ... Sumário: No âmbito do Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas, e em caso de ... acções declarativas contra esta pendentes, apenas ... da Insolvência requereu a apensação dos presentes autos ao processo de insolvência, ...
  • Acórdão nº 413/08.0TBSTS-F.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 03 de Novembro de 2009
    ... Sumário: No âmbito do Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas, e em caso de ... acções declarativas contra esta pendentes, apenas ... da Insolvência requereu a apensação dos presentes autos ao processo de insolvência, ...
  • Acórdão nº 413/08.0TBSTS-F.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 29 de Outubro de 2009
    ... Sumário: No âmbito do Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas, e em caso de ... acções declarativas contra esta pendentes, apenas ... da Insolvência requereu a apensação dos presentes autos ao processo de insolvência, ...
  • Acórdão nº 413/08.0TBSTS-F.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 13 de Novembro de 2009
    ... Sumário: No âmbito do Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas, e em caso de ... acções declarativas contra esta pendentes, apenas ... da Insolvência requereu a apensação dos presentes autos ao processo de insolvência, ...
  • Acórdão nº 1997/13.6TBBCL-H.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 28 de Março de 2019

    1 - O CIRE prevê expressamente a possibilidade de funcionamento de mecanismos próprios que satisfaçam os interesses de terceiros prejudicados com a apreensão indevida de bens alheios em processo de insolvência e, ocorrendo a previsão do art.º 141.º n.º 1 do CIRE, o único meio que o titular do direito de propriedade (ou outro direito) tem para separar da massa os bens aí indevidamente apreendidos...

    ... de bens alheios em processo de insolvência e, ocorrendo a previsão do art.º 141.º n.º 1 ... artigo 148° do CIRE, que determina a apensação ao processo de insolvência das acções ...
  • Acórdão nº 1170/08.5TVPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 21 de Maio de 2012

    I - Durante a pendência do processo de insolvência, os credores só podem exercer os seus direitos nesse processo e segundo os meios processuais regulados no Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas. II -Por isso, impõe-se a reclamação do crédito na insolvência, quando ainda não exista sentença transitada a reconhecê-lo, assim afirmando o credor que está interessado na satisfação do...

    ... que entretanto fora decretada a insolvência com carácter pleno da Ré ... Mostram-se ... pelo Administrador de Insolvência a apensação destes autos ao processo de insolvência da Ré ... si, a impossibilidade/inutilidade das acções" declarativas pendentes ... Os Tribunais da Rela\xC3" ...
  • Acórdão nº 3601/22.2T8GMR-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 30-03-2023

    I A pendência de uma ação declarativa em que se discute um crédito relativo a honorários devidos pelo insolvente não tem qualquer repercussão na reclamação de créditos apresentada no processo de insolvência por esse credor, não a influencia, nem a dispensa ou substitui, não sendo causa prejudicial da reclamação nem determinando a sua suspensão. II O crédito condicional a que se refere o artº. 50º

    ... Administrador de insolvência (AI) apresentar a lista de créditos reconhecidos ... qualquer interesse no prosseguimento das acções declarativas que se encontrem pendentes do ... ência, não há lugar a qualquer apensação, suspensão ou extinção da instância das ...
  • Acórdão nº 01458/14.6BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 07 de Dezembro de 2018

    I) – Segundo o disposto no art.º 6.º, n.º 2, do ED aplicável (Estatuto Disciplinar aprovado pela Lei n.º 58/2008, de 09/09), o direito de instaurar procedimento disciplinar prescrevia “…quando, conhecida a infração por qualquer superior hierárquico, não seja instaurado o competente procedimento disciplinar no prazo de 30 dias.”. II) – No caso de faltas injustificadas,

    ... Insolvência da massa insolvente do recorrido contra-alegar, ... E. ainda, ordenada a apensação do presente processo e Recurso ao processo de ... qual reza: Artigo 85.º Efeitos sobre as acções pendentes 1 - Declarada a insolvência, todas as ...
  • Acórdão nº 35924/15.1T8LSB-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 26 de Abril de 2017
    ... LIQUIDAÇÃO 1.–Se no processo de insolvência se vai liquidar o património do devedor ... ), não determina a suspensão das acções declarativas ... 7.–Nas acções declarativas a regra não é a extinção, nem apensação ao processo de insolvência e esta não é ...
  • Acórdão nº 255/10.2T2AVR-B.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 27 de Julho de 2010

    1. Os recursos interpostos no processo de insolvência têm sempre efeito meramente devolutivo (artigo 14º, nº 5, do Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas), não enfermando esta previsão legal de inconstitucionalidade material por violação do direito fundamental de acesso ao direito (artigo 20º, da Constituição da República Portuguesa) em virtude de existirem mecanismos legais que...

    ... Judicial no processo de insolvência nº 255/10.2T2AVR em que é insolvente a I (…) ... financeira do grupo, só através da apensação/junção de todos os processos de insolvência da ... viesse a efectivar-se a apensação das acções de insolvência, tal não significaria, como é ...
  • Acórdão nº 118038/10.1YIPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 15 de Janeiro de 2013

    Todos os credores da insolvência devem reclamar o respectivo crédito no processo insolvencial o qual, se exigido em acção declarativa, retira a esta a sua razão de ser pelo que deve ser julgada extinta por inutilidade superveniente da lide.

    ... dizer que foi declarada em estado de insolvência e juntou cópia da decisão Na sequência dessa ... de declaração de insolvência sobre as acções pendentes, in Direito do Trabalho – Memórias ... da insolvência teria solicitado a apensação da presente acção aos autos de insolvência, à ...
  • Acórdão nº 4694/08.0TBSTS-O.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 22 de Maio de 2013

    A acção de impugnação de resolução dependente do processo de insolvência e portanto com carácter urgente ( cfr. art. 9º nº1 do CIRE) como, aqui, acontece, a que alude o art. 125  do CIRE, tanto pode servir para impugnar os fundamentos fácticos da resolução levada a cabo pelo Administrador da Insolvência, como para impugnar a validade do próprio acto resolutivo em virtude da ocorrência de alguma...

    ... -Relatório Por apenso ao processo de insolvência de AA Ldª instaurou o BB SA , Sociedade Aberta a ... de instaurar ou prosseguir com as acções executivas ( cfr. art. 88ºnº1 do CIRE) e no que ... processo de insolvência, desde que a apensação seja requerida pelo administrador da insolvência ...
  • Acórdão nº 0836085 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 17 de Dezembro de 2008

    I - Na situação prevista no art. 85º, nº1, do CIRE, não existe, necessariamente, impossibilidade superveniente da lide de natureza declarativa instaurada contra o insolvente. II - A declaração de insolvência não determina, só por si, a inutilidade das acções declarativas que têm como objecto o reconhecimento judicial de um crédito sobre a insolvente. III - Tal inutilidade apenas ocorrerá a...

    ... As acções declarativas pendentes à data da decisão de ... , podem ser apensas ao processo de insolvência se o administrador o requerer com fundamento na ... 2. Se tal apensação não ocorrer, e enquanto não ocorrer, o processo ...
  • Decreto-Lei n.º 132/93, de 23 de Abril de 1993
    ... , a propósito de cada empresa cuja insolvência seja reconhecida em juízo, entre as que podem e ... 3 - Toda a documentação relativa a acções pendentes deve ser conservada à ordem do ... Artigo 154.° Apensação de acções e outros efeitos 1 - Declarada a ...
  • Acórdão nº 133/09.8TRPRT de Court of Appeal of Porto (Portugal), 01 de Março de 2010
    ... insolvente cabe apenas, conhecida a insolvência, informar o juiz da insolvência da pendência da ... vez que o requisito de que depende a apensação" tem carácter objectivo – a apreensão ou deten\xC3" ... ºs 87º, nº 1 e 88º, nº 1) de certas acções ... Diz o artº 85º, nº 1 que, declarada a ...
  • Acórdão nº 20213/16.2T8LSB.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 13 de Julho de 2017
    ... para o Banco de transição determinadas acções ou instrumentos, mas não poderes para determinar ... de 2016 e que, a declaração de insolvência associada ao prosseguimento do processo de ... a regra não é a extinção, nem apensação ao processo de insolvência e esta não é ...
  • Decreto-Lei n.º 200/2004, de 18 de Agosto de 2004
    ... de Março, que aprovou o Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas, procedeu a uma ... 5 - As acções referidas nos n.os 2 a 4 correm por apenso ao ... competente a remessa, para efeitos de apensação aos autos da insolvência, de todos os processos ...
  • Acórdão nº 2981/11.0TBBRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 19 de Junho de 2012

    Tendo sido declarada, na pendência da acção executiva, a insolvência dos executados com carácter pleno, essa declaração impõe a suspensão imediata da execução, nos termos do art. 88º, nº 1, do CIRE.

    ... teor: Considerando que, declarada a insolvência dos executados F… e M…, prosseguem os autos ... da declaração de insolvência sobre as acções pendentes contra o insolvente já defendemos em ... processo de insolvência, desde que a apensação seja requerida pelo administrador da ...
  • Acórdão nº 881/07.7TBVCT-O.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 01 de Março de 2010
    ... – Se posteriormente é declarada a insolvência do devedor, o dinheiro assim depositado não deve ... 85º, nº1, do CIRE, relativos à apensação de acções ao processo de insolvência porquanto ...
  • Acórdão nº 2435/09.4TBMTS.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 20 de Setembro de 2011

    Transitada em julgado a sentença que declara a insolvência da demandada, a acção que visa o reconhecimento de um direito de crédito sobre a insolvente, deve ser declarada extinta, por inutilidade superveniente da lide, de harmonia com o disposto no art. 287.º, al. e), do CPC.

    ... da qual foi proferida sentença de insolvência do réu, com trânsito em julgado ... da impossibilidade/inutilidade das acções" declarativas pendentes ...           \xC2" ... ão legal aponta para a agregação (apensação) de processos, e não para a extinção por ...
  • Acórdão nº 4/12.0TBSCD-F.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 13 de Novembro de 2012

    I – Se na pendência de uma acção executiva, para pagamento de quantia certa, instaurada contra vários executados, tiver sido decretada a insolvência de um dos executados, a execução é automaticamente suspensa e obrigatoriamente apensa ao processo de insolvência, caso tenham sido apreendidos bens que integrem a massa insolvente. II - O factor de conexão que legitima a apensação é de...

    ... nº … foi apenso ao processo de insolvência" nº …, sendo criado o Apenso C ...      \xC2" ... -se no recurso o fundamento legal da apensação da acção executiva (proc. nº …) ao processo ... ); a impossibilidade de instauração das acções executivas pelos credores da insolvência ...
  • Acórdão nº 5614/11.0TBVNG.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 15 de Março de 2012
    ... , na pessoa do administrador da insolvência, para se pronunciar sobre as consequências ... que substitui a insolvente em todas as acções em que se apreciem questões relativas a bens ... o devedor, independentemente da apensação ao processo de insolvência e do acordo da parte ...
  • Acórdão nº 331/07.9TCGMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 01 de Março de 2010
    ... o seu crédito no processo de insolvência, por não ser ainda reconhecido como credor da ... dos pedidos, a data da propositura das acções e a não apensação da acção ao processo de ...
  • Acórdão nº 331/07.9TCGMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 29 de Outubro de 2009
    ... o seu crédito no processo de insolvência, por não ser ainda reconhecido como credor da ... dos pedidos, a data da propositura das acções e a não apensação da acção ao processo de ...
  • Acórdão nº 331/07.9TCGMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 25 de Outubro de 2009
    ... o seu crédito no processo de insolvência, por não ser ainda reconhecido como credor da ... dos pedidos, a data da propositura das acções e a não apensação da acção ao processo de ...

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