apensação acções insolvência
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Acórdão nº 331/07.9TCGMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 17 de Outubro de 2009
... o seu crédito no processo de insolvência, por não ser ainda reconhecido como credor da ... dos pedidos, a data da propositura das acções e a não apensação da acção ao processo de ...
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Acórdão nº 826/09.0TJPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 01 de Março de 2010
...: I – Optando o administrador da insolvência pela manutenção do contrato de arrendamento em ... na forma do processo; - pedido de apensação da acção ao processo de insolvência; - ... instauração e à suspensão de certas acções (artºs 88º/ 1, 89º/ 1, 87º/ 1 e 88º/ 1, ...
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Acórdão nº 881/07.7TBVCT-O.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 24 de Novembro de 2009
I – Requerendo o devedor a substituição do arresto dos seus bens por uma caução – apresentando para o efeito uma garantia bancária autónoma – e deferida essa pretensão com o consequente levantamento do arresto, o depósito do valor caucionado, à ordem do tribunal, não constitui um bem que integre o património do devedor; II – Se posteriormente é declarada a insolvência do...
... autos em que foi declarada a insolvência da sociedade An – Associação Nacional ...85º, nº1, do CIRE, relativos à apensação de acções ao processo de insolvência porquanto ... -
Acórdão nº 133/09.8TRPRT de Court of Appeal of Porto (Portugal), 21 de Outubro de 2009
... insolvente cabe apenas, conhecida a insolvência, informar o juiz da insolvência da pendência da ... vez que o requisito de que depende a apensação" tem carácter objectivo – a apreensão ou deten\xC3"...ºs 87º, nº 1 e 88º, nº 1) de certas acções". Diz o artº 85º, nº 1 que, declarada a insolv\xC3"...
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Acórdão nº 133/09.8TRPRT de Court of Appeal of Porto (Portugal), 07 de Novembro de 2009
... insolvente cabe apenas, conhecida a insolvência, informar o juiz da insolvência da pendência da ... vez que o requisito de que depende a apensação" tem carácter objectivo – a apreensão ou deten\xC3"...ºs 87º, nº 1 e 88º, nº 1) de certas acções". Diz o artº 85º, nº 1 que, declarada a insolv\xC3"...
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Acórdão nº 133/09.8TRPRT de Court of Appeal of Porto (Portugal), 09 de Novembro de 2009
... insolvente cabe apenas, conhecida a insolvência, informar o juiz da insolvência da pendência da ... vez que o requisito de que depende a apensação" tem carácter objectivo – a apreensão ou deten\xC3"...ºs 87º, nº 1 e 88º, nº 1) de certas acções". Diz o artº 85º, nº 1 que, declarada a insolv\xC3"...
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Acórdão nº 133/09.8TRPRT de Court of Appeal of Porto (Portugal), 13 de Outubro de 2009
... insolvente cabe apenas, conhecida a insolvência, informar o juiz da insolvência da pendência da ... vez que o requisito de que depende a apensação" tem carácter objectivo – a apreensão ou deten\xC3"...ºs 87º, nº 1 e 88º, nº 1) de certas acções". Diz o artº 85º, nº 1 que, declarada a insolv\xC3"...
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Acórdão nº 133/09.8TRPRT de Court of Appeal of Porto (Portugal), 10 de Setembro de 2009
... insolvente cabe apenas, conhecida a insolvência, informar o juiz da insolvência da pendência da ... vez que o requisito de que depende a apensação" tem carácter objectivo – a apreensão ou deten\xC3"...ºs 87º, nº 1 e 88º, nº 1) de certas acções". Diz o artº 85º, nº 1 que, declarada a insolv\xC3"...
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Acórdão nº 133/09.8TRPRT de Court of Appeal of Porto (Portugal), 23 de Outubro de 2009
... insolvente cabe apenas, conhecida a insolvência, informar o juiz da insolvência da pendência da ... vez que o requisito de que depende a apensação" tem carácter objectivo – a apreensão ou deten\xC3"...ºs 87º, nº 1 e 88º, nº 1) de certas acções". Diz o artº 85º, nº 1 que, declarada a insolv\xC3"...
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Acórdão nº 133/09.8TRPRT de Court of Appeal of Porto (Portugal), 27 de Setembro de 2009
... insolvente cabe apenas, conhecida a insolvência, informar o juiz da insolvência da pendência da ... vez que o requisito de que depende a apensação" tem carácter objectivo – a apreensão ou deten\xC3"...ºs 87º, nº 1 e 88º, nº 1) de certas acções". Diz o artº 85º, nº 1 que, declarada a insolv\xC3"...
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Acórdão nº 133/09.8TRPRT de Court of Appeal of Porto (Portugal), 03 de Novembro de 2009
... insolvente cabe apenas, conhecida a insolvência, informar o juiz da insolvência da pendência da ... vez que o requisito de que depende a apensação" tem carácter objectivo – a apreensão ou deten\xC3"...ºs 87º, nº 1 e 88º, nº 1) de certas acções". Diz o artº 85º, nº 1 que, declarada a insolv\xC3"...
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Acórdão nº 133/09.8TRPRT de Court of Appeal of Porto (Portugal), 01 de Outubro de 2009
... insolvente cabe apenas, conhecida a insolvência, informar o juiz da insolvência da pendência da ... vez que o requisito de que depende a apensação" tem carácter objectivo – a apreensão ou deten\xC3"...ºs 87º, nº 1 e 88º, nº 1) de certas acções". Diz o artº 85º, nº 1 que, declarada a insolv\xC3"...
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Acórdão nº 133/09.8TRPRT de Court of Appeal of Porto (Portugal), 01 de Novembro de 2009
... insolvente cabe apenas, conhecida a insolvência, informar o juiz da insolvência da pendência da ... vez que o requisito de que depende a apensação" tem carácter objectivo – a apreensão ou deten\xC3"...ºs 87º, nº 1 e 88º, nº 1) de certas acções". Diz o artº 85º, nº 1 que, declarada a insolv\xC3"...
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Acórdão nº 133/09.8TRPRT de Court of Appeal of Porto (Portugal), 03 de Outubro de 2009
... insolvente cabe apenas, conhecida a insolvência, informar o juiz da insolvência da pendência da ... vez que o requisito de que depende a apensação" tem carácter objectivo – a apreensão ou deten\xC3"...ºs 87º, nº 1 e 88º, nº 1) de certas acções". Diz o artº 85º, nº 1 que, declarada a insolv\xC3"...
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Acórdão nº 133/09.8TRPRT de Court of Appeal of Porto (Portugal), 07 de Outubro de 2009
... insolvente cabe apenas, conhecida a insolvência, informar o juiz da insolvência da pendência da ... vez que o requisito de que depende a apensação" tem carácter objectivo – a apreensão ou deten\xC3"...ºs 87º, nº 1 e 88º, nº 1) de certas acções". Diz o artº 85º, nº 1 que, declarada a insolv\xC3"...
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Acórdão nº 133/09.8TRPRT de Court of Appeal of Porto (Portugal), 25 de Outubro de 2009
... insolvente cabe apenas, conhecida a insolvência, informar o juiz da insolvência da pendência da ... vez que o requisito de que depende a apensação" tem carácter objectivo – a apreensão ou deten\xC3"...ºs 87º, nº 1 e 88º, nº 1) de certas acções". Diz o artº 85º, nº 1 que, declarada a insolv\xC3"...
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Acórdão nº 133/09.8TRPRT de Court of Appeal of Porto (Portugal), 29 de Outubro de 2009
... insolvente cabe apenas, conhecida a insolvência, informar o juiz da insolvência da pendência da ... vez que o requisito de que depende a apensação" tem carácter objectivo – a apreensão ou deten\xC3"...ºs 87º, nº 1 e 88º, nº 1) de certas acções". Diz o artº 85º, nº 1 que, declarada a insolv\xC3"...
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Acórdão nº 133/09.8TRPRT de Court of Appeal of Porto (Portugal), 11 de Novembro de 2009
... insolvente cabe apenas, conhecida a insolvência, informar o juiz da insolvência da pendência da ... vez que o requisito de que depende a apensação" tem carácter objectivo – a apreensão ou deten\xC3"...ºs 87º, nº 1 e 88º, nº 1) de certas acções". Diz o artº 85º, nº 1 que, declarada a insolv\xC3"...
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Acórdão nº 133/09.8TRPRT de Court of Appeal of Porto (Portugal), 15 de Dezembro de 2009
... insolvente cabe apenas, conhecida a insolvência, informar o juiz da insolvência da pendência da ... vez que o requisito de que depende a apensação" tem carácter objectivo – a apreensão ou deten\xC3"...ºs 87º, nº 1 e 88º, nº 1) de certas acções". Diz o artº 85º, nº 1 que, declarada a insolv\xC3"...
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Acórdão nº 133/09.8TRPRT de Court of Appeal of Porto (Portugal), 09 de Outubro de 2009
... insolvente cabe apenas, conhecida a insolvência, informar o juiz da insolvência da pendência da ... vez que o requisito de que depende a apensação" tem carácter objectivo – a apreensão ou deten\xC3"...ºs 87º, nº 1 e 88º, nº 1) de certas acções". Diz o artº 85º, nº 1 que, declarada a insolv\xC3"...
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Acórdão nº 133/09.8TRPRT de Court of Appeal of Porto (Portugal), 19 de Outubro de 2009
... insolvente cabe apenas, conhecida a insolvência, informar o juiz da insolvência da pendência da ... vez que o requisito de que depende a apensação" tem carácter objectivo – a apreensão ou deten\xC3"...ºs 87º, nº 1 e 88º, nº 1) de certas acções". Diz o artº 85º, nº 1 que, declarada a insolv\xC3"...
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Acórdão nº 133/09.8TRPRT de Court of Appeal of Porto (Portugal), 25 de Setembro de 2009
... insolvente cabe apenas, conhecida a insolvência, informar o juiz da insolvência da pendência da ... vez que o requisito de que depende a apensação" tem carácter objectivo – a apreensão ou deten\xC3"...ºs 87º, nº 1 e 88º, nº 1) de certas acções". Diz o artº 85º, nº 1 que, declarada a insolv\xC3"...
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Acórdão nº 133/09.8TRPRT de Court of Appeal of Porto (Portugal), 05 de Outubro de 2009
... insolvente cabe apenas, conhecida a insolvência, informar o juiz da insolvência da pendência da ... vez que o requisito de que depende a apensação" tem carácter objectivo – a apreensão ou deten\xC3"...ºs 87º, nº 1 e 88º, nº 1) de certas acções". Diz o artº 85º, nº 1 que, declarada a insolv\xC3"...
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Acórdão nº 133/09.8TRPRT de Court of Appeal of Porto (Portugal), 11 de Outubro de 2009
... insolvente cabe apenas, conhecida a insolvência, informar o juiz da insolvência da pendência da ... vez que o requisito de que depende a apensação" tem carácter objectivo – a apreensão ou deten\xC3"...ºs 87º, nº 1 e 88º, nº 1) de certas acções". Diz o artº 85º, nº 1 que, declarada a insolv\xC3"...
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Acórdão nº 133/09.8TRPRT de Court of Appeal of Porto (Portugal), 15 de Outubro de 2009
... insolvente cabe apenas, conhecida a insolvência, informar o juiz da insolvência da pendência da ... vez que o requisito de que depende a apensação" tem carácter objectivo – a apreensão ou deten\xC3"...ºs 87º, nº 1 e 88º, nº 1) de certas acções". Diz o artº 85º, nº 1 que, declarada a insolv\xC3"...