apensação acções insolvência

490 resultados para apensação acções insolvência

  • Acórdão nº 133/09.8TRPRT de Court of Appeal of Porto (Portugal), 27 de Setembro de 2009
    ... insolvente cabe apenas, conhecida a insolvência, informar o juiz da insolvência da pendência da ... vez que o requisito de que depende a apensação" tem carácter objectivo – a apreensão ou deten\xC3" ... ºs 87º, nº 1 e 88º, nº 1) de certas acções ... Diz o artº 85º, nº 1 que, declarada a ...
  • Acórdão nº 133/09.8TRPRT de Court of Appeal of Porto (Portugal), 03 de Novembro de 2009
    ... insolvente cabe apenas, conhecida a insolvência, informar o juiz da insolvência da pendência da ... vez que o requisito de que depende a apensação" tem carácter objectivo – a apreensão ou deten\xC3" ... ºs 87º, nº 1 e 88º, nº 1) de certas acções ... Diz o artº 85º, nº 1 que, declarada a ...
  • Acórdão nº 133/09.8TRPRT de Court of Appeal of Porto (Portugal), 01 de Outubro de 2009
    ... insolvente cabe apenas, conhecida a insolvência, informar o juiz da insolvência da pendência da ... vez que o requisito de que depende a apensação" tem carácter objectivo – a apreensão ou deten\xC3" ... ºs 87º, nº 1 e 88º, nº 1) de certas acções ... Diz o artº 85º, nº 1 que, declarada a ...
  • Acórdão nº 133/09.8TRPRT de Court of Appeal of Porto (Portugal), 01 de Novembro de 2009
    ... insolvente cabe apenas, conhecida a insolvência, informar o juiz da insolvência da pendência da ... vez que o requisito de que depende a apensação" tem carácter objectivo – a apreensão ou deten\xC3" ... ºs 87º, nº 1 e 88º, nº 1) de certas acções ... Diz o artº 85º, nº 1 que, declarada a ...
  • Acórdão nº 1541/22.4T8CBR-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 12 de Julho de 2022

    O inventário em consequência de divórcio corre por apenso à acção onde foi proferido o divórcio.

    ... 227/94 de 8/9– para a sua apensação ao processo de divórcio» ... II – ... para serem tramitados por apenso a tais acções ... Deve salientar-se que, quer para os ... ção civil do administrador de insolvência a que se refere o art 59º do CIRE [4] ... Já ...
  • Acórdão nº 216881/08.4YIPRT.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 22 de Março de 2011

    I – Mantém-se, nos termos do artº 110º, nº 2, al. a) do CIRE, até à audiência em que o advogado leva ao conhecimento do tribunal a declaração da insolvência, o mandato judicial que lhe foi conferido pelo devedor declarado insolvente, se entre a declaração de insolvência e a audiência mediou apenas cerca de um mês e o administrador da insolvência não tomou qualquer providência a esse...

    ... julgado, da sentença que declarou a insolvência da requerida (cfr. fls. 19 a 28)[1], foi ... da declaração de insolvência sobre as acções pendentes contra o insolvente há que ter em ... processo de insolvência, desde que a apensação seja requerida pelo administrador da ...
  • Acórdão nº 1116/08.0TBCBR-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 14 de Abril de 2009

    I – Quando na sentença de insolvência não for decretada a apreensão dos bens do insolvente nem for designado prazo para a reclamação de créditos, como se prevê nas als. g) e j) do artº 36º do CIRE, por estas disposições não terem aplicação ao caso, nos termos do artº 39º, nº 1, do CIRE, e não tendo sido também requerido o complemento dessa sentença, previsto no artº 39º, nº 2, do CIRE, o...

    ... “insolvente” no Proc.º de Insolvência com o nº 1183/08.7TBPVZ, que correu termos pelo ... insolvente, a remessa dos mesmos para apensação aos referidos autos de insolvência e para se ... resultar quaisquer efeitos para outras acções pendentes ou execuções instauradas ou a ...
  • Acórdão nº 331/07.9TCGMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 15 de Setembro de 2009

    I – Não podendo o Autor reclamar o seu crédito no processo de insolvência, por não ser ainda reconhecido como credor da insolvente (arts. 128º e 129º do CIRE), pode instaurar acção declarativa contra a insolvente para, caso venha aquela a ser julgada procedente, requerer a verificação ulterior desse crédito no processo de insolvência, até três meses após a sua constituição (art. 146º, nº 1...

    ... , com base na aludida declaração de insolvência da 1ª Ré nos autos cíveis supra indicados ... dos pedidos, a data da propositura das acções e a não apensação da acção ao processo de ...
  • Decreto-Lei n.º 53/2004
    ... a distinção, nesta sede, entre insolvência ... de comerciantes e não comerciantes, ... lugar a apensação ao processo de insolvência de um ... devedor dos ... ) Relação e identificação de todas as acções e ... execuções que contra si estejam ...
  • Acórdão nº 520/10.9TVLSB.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 09 de Junho de 2011

    Aberto o incidente de qualificação da insolvência com carácter pleno e fixado o prazo para reclamação de créditos, deixa de ter utilidade o prosseguimento de acção declarativa tendente ao reconhecimento de crédito contra a instituição de crédito insolvente, já que o mesmo terá de ser objecto de reclamação no processo de liquidação judicial da instituição, a que são aplicáveis, com as necessárias...

    ... a inutilidade superveniente das acções declarativas em curso após a apresentação das ... ção de Créditos do processo de insolvência ... E) Caso o legislador tivesse querido que a ... I) O art. 85° do CIRE refere-se à apensação ao processo de insolvência de acções em que se ...
  • Acórdão nº 826/09.0TJPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 03 de Dezembro de 2009
    ... : I – Optando o administrador da insolvência pela manutenção do contrato de arrendamento em ... na forma do processo; - pedido de apensação da acção ao processo de insolvência; - ... instauração e à suspensão de certas acções (artºs 88º/ 1, 89º/ 1, 87º/ 1 e 88º/ 1, ...
  • Acórdão nº 85/11.4YRCBR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 13 de Junho de 2011

    I - Nos termos do artigo 85.º do CIRE, quem decide sobre a conveniência da apensação de um outro processo ao processo de insolvência é o juiz deste último processo. II - Se a decisão for tomada pelo juiz do processo que se pretende apensar ao processo de insolvência, esta decisão não vincula o juiz da insolvência. III - Se o juiz do processo de insolvência não receber o processo e ambas as...

    ... , quem decide sobre a conveniência da apensação" de um outro processo ao processo de insolvência \xC3" ... sobre a conveniência da apensação das acções onde se discutam questões que possam influenciar ...
  • Acórdão nº 1709/11.9TBVCT-B.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 24 de Janeiro de 2012
    ... 3, do CIRE é o administrador da insolvência quem substitui o insolvente em todas as acções ... de insolvência requereu a apensação ao processo de insolvência em 21 de Junho de ...
  • Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 5/2018
    ... tenha ocorrido a declaração de insolvência da demandada. 2 - Em conferência, por acórdão ... CIRE, sob a epígrafe "efeitos sobre as acções pendentes", que "[d]eclarada a insolvência, ... processo de insolvência, desde que a apensação seja requerida pelo administrador da ...
  • Acórdão nº 0854187 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 07 de Julho de 2008

    I - O mero facto de se encontrarem apensos ao processo de insolvência outros processos em que se reclamam créditos sobre o insolvente não é suficiente para que se afirme que o Administrador tinha conhecimento da existência de tais créditos, assim os devendo incluir na lista de créditos reconhecidos. II - A existência de tais apensos não dispensa o credor, mesmo sendo o M.º P.º em representação

    ... , apensos ao processo principal de Insolvência, sendo Insolvente B ... , SA, no qual se ... Administrador teve conhecimento dessa apensação uma vez que dela reclamou, informando existirem ... - , sob o título "Efeitos sobre as acções pendentes": 1 - Declarada a insolvência, todas ...
  • Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 13/2023
    ... proferidas no processo principal de insolvência, nos incidentes nele processado e aos embargos ... 151 a 153 foi determinada a apensação da acção instaurada por AA à acção ... ça que julgou improcedentes ambas acções e absolveu a massa insolvente dos pedidos. VI — ...
  • Acórdão nº 7126/10.0TBSXL.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 26 de Maio de 2011

    I – Nas situações de apresentação do devedor à insolvência com fundamento na iminência de ficar impossibilitado de cumprir as suas obrigações vencidas, só é admissível o indeferimento lominar do requerimento inicial se em face da matéria alegada ou da documentação apresentada resulte, com clareza, a inexistência da possibilidade de preenchimento do pressuposto da insolvência. II –...

    ... a suspensão do processo de insolvência até à decisão sobre o incidente do Plano de ... que nesse processo seria pedida a apensação das acções para assim melhor poderem ser ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 34/2008 . Regulamento das Custas Processuais
    ... Estas acções de ... cobrança e respectivas execuções, que ... e venha a ocorrer a declaração de insolvência do ... réu ou executado, desde que, à data da ... 3 - Quando haja apensação de impugnações ou execuções, o valor é o ...
  • Acórdão nº 2153/08.0TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Julho de 2018

    I - O Regulamento (CE) n.º 1346/2000, relativo aos processos de insolvência, que entrou em vigor em 31-05-2002 (art. 47.º), foi sujeito a um processo de revisão, em resultado do qual foi aprovado o Regulamento (UE) n.º 848/2015, de 20-05-2015. Porém, tendo este último entrado em vigor em 26-06-2017 (art. 92.º) e sendo apenas aplicável aos processos de insolvência abertos depois desta data (art. 84

    ... o artigo 128º, nº 3, do Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas (CIRE) e o ... não regula directamente o destino das acções pendentes que não reúnam os pressupostos para ... ís estrangeiro - o que é dizer que a apensação do presente processo aos autos de insolvência ...
  • Acórdão nº 93/03.9TBFCR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 03 de Março de 2009

    I – Traduz a venda efectuada num processo executivo (a venda em execução) uma compra e venda na qual o executado funciona como vendedor, sendo ele o sujeito material do negócio, desempenhando o tribunal o papel de sujeito formal, actuando este no exercício do seu poder de jurisdição executiva. II – A relação obrigacional decorrente desta compra e venda extingue-se com o cumprimento,

    ... presentes autos de execução) para apensação ao processo, pendente naquela comarca (nº .2TBVLF), no qual foi decretada a insolvência da aqui Executada ... Mostra-se tal ... «a requisição das referidas acções aos Tribunais da Guarda e de Figueira de Castelo ...
  • Acórdão nº 00656/13.4BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 30 de Abril de 2014

    I) Em termos de omissão de pronúncia, embora o julgador não tenha que analisar todas as razões ou argumentos que cada parte invoca para sustentar o seu ponto de vista, incumbe-lhe a obrigação de apreciar e resolver todas as questões submetidas à sua apreciação, isto é, todos os problemas concretos que haja sido chamado a resolver no quadro do litígio (tendo em conta o pedido, a causa de pedir e...

    ... muito anterior à declaração de insolvência, ao contrário do decidido pelo Tribunal a quo ... o devedor e todas as diligências de acções executivas que atinjam o seu património, bem ... e avocada pelo tribunal judicial para apensação àquele processo, ao qual deverá ser enviada ...
  • Acórdão nº 09799/16 de Tribunal Central Administrativo Sul, 09 de Fevereiro de 2017

    I. A apensação de diversas execuções, que corram contra o mesmo executado, deve ser conhecida pelo órgão de execução fiscal oficiosamente, ou logo que tal questão seja suscitada pelo executado no processo de execução fiscal ou num dos seus apensos; II. Deduzida oposição, cumulativamente, a execuções fiscais cuja apensação foi requerida, antes, ou com a oposição, não pode a mesma ser julgada, de...

    ... consignar que o oponente não pediu a apensação de todos os processos executivos ... 2º Ora, ... incomodada com a propositura de acções inúteis ou destituídas de objecto (quando ... ) e com fundamento na situação de insolvência da originária devedora e consequentes medidas ...
  • Acórdão nº 160/19.7T8TMC-H.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 21 de Outubro de 2021
    ... Relatório Nos autos de insolvência, de que os presentes são apenso, intentados a ... da insolvência requereu a apensação dos autos de insolvência n.º 141/19.0T8TMC ... e tendo havido apensação daquelas acções, o fiduciário de um deles deve considerar, para ...
  • Acórdão nº 00655/18.0BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 08 de Outubro de 2020

    I - A inexistência ou insuficiência de bens da sociedade devedora originária, enquanto pressuposto da reversão da execução fiscal contra os responsáveis subsidiários, deve reportar-se ao momento em que a reversão ocorre e não ao momento em que o administrador ou gerente/responsável subsidiário exerceu esse cargo societário. II - É legalmente viável a instauração de processo de execução fiscal...

    ... º nº 128/12.4TYVNG, foi declarada a insolvência da sociedade devedora originária tendo o ... e avocada pelo tribunal judicial para apensação àquele processo, ao qual deverá ser enviada ... , enquanto nova gerência, implementando acções para solucionar e recuperar a empresa devedora ...
  • Acórdão nº 08064/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 22 de Janeiro de 2015

    I – Tendo o Tribunal concluído pela existência de erro na forma de processo, pode não ordenar a convolação se verificar que a mesma é inútil por ao prosseguimento do processo na forma processual idónea à apreciação da pretensão deduzida em juízo obstarem outras causas, designadamente a sua inutilidade. II – Por força do preceituado, conjugadamente, nos n.º 1 e 2 do artigo 180.º do...

    ... à sentença de declaração de insolvência da Executada ... Após a remessa do mencionado ... ao Juízo de Comércio de Sintra para apensação ao processo que ali corre termos com o n.º ... acções/processos executivos ... Mais se informa, que ...

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