apensação acções insolvência

A suspensão prevista pelo artigo 17º-E, nº l, do CIRE, não abrange a ação emergente de acidente de trabalho em curso.

... do devedor; II – Se posteriormente é declarada a insolvência do devedor, o dinheiro assim depositado não deve integrar a massa insolvente, uma vez que o depósito foi feito à ordem do processo respectivo pela entidade bancária, no cumprimento da obrigação contratual que assumiu, sendo seu beneficiário o credor, uma vez que foi em função da necessidade de assegurar o pagamento desse crédito que a garantia foi constituída.

... atisfação destes pela forma prevista num plano de insolvência – artº 1º do CIRE. III – Extingue-se a instância, por inutilidade superveniente da lide, na acção declarativa em que é pedido o reconhecimento de um crédito e a condenação do devedor no respectivo pagamento, se entretanto foi declarada, com trânsito em julgado, a insolvência deste, com abertura do incidente de qualificação com carácter pleno e fixação de prazo para a reclamação de...

... base em causa prejudicial; III-A declaração de insolvência apenas impõe a suspensão das diligências executivas nos termos do n.º1 do art. 88º do CIRE (DL n.º 53/2004, de 18.03); IV- A circunstância referida em I não justifica, também, a apensação ao processo e insolvência ao abrigo do n.º1 do art. 85º do CIRE.

A declaração de insolvência da entidade patronal não implica a inutilidade superveniente da lide numa acção de impugnação de despedimento ilícito cujo julgamento ainda não tenha sido efectuado.

... o Autor reclamar o seu crédito no processo de insolvência, por não ser ainda reconhecido como credor da insolvente (arts. 128º e 129º do CIRE), pode instaurar acção declarativa contra a insolvente para, caso venha aquela a ser julgada procedente, requerer a verificação ulterior desse crédito no processo de insolvência, até três meses após a sua constituição (art. 146º, nº 1 e nº 2 al. b) do CIRE):

• Diário da República

... facto de se encontrarem apensos ao processo de insolvência outros processos em que se reclamam créditos sobre o insolvente não é suficiente para que se afirme que o Administrador tinha conhecimento da existência de tais créditos, assim os devendo incluir na lista de créditos reconhecidos. II - A existência de tais apensos não dispensa o credor, mesmo sendo o M.º P.º em representação da Fazenda Nacional, de reclamar os direitos de crédito que

Aberto o incidente de qualificação da insolvência com carácter pleno e fixado o prazo para reclamação de créditos, deixa de ter utilidade o prosseguimento de acção declarativa tendente ao reconhecimento de crédito contra a instituição de crédito insolvente, já que o mesmo terá de ser objecto de reclamação no processo de liquidação judicial da instituição, a que são aplicáveis, com as necessárias adaptações, as disposições do CIRE,...

Tendo sido declarada a insolvência de uma sociedade por decisão já transitada, deve ser declarada extinta a instância, por inutilidade superveniente da lide, nos processos instaurados pelos credores contra a insolvente, com vista ao reconhecimento dos seus créditos. (Sumário do Relator)

... 85.º do CIRE, quem decide sobre a conveniência da apensação de um outro processo ao processo de insolvência é o juiz deste último processo. II - Se a decisão for tomada pelo juiz do processo que se pretende apensar ao processo de insolvência, esta decisão não vincula o juiz da insolvência. III - Se o juiz do processo de insolvência não receber o processo e ambas as decisões transitarem em julgado, o conflito resolve-se no sentido da acção...

... querido, III.- Requerida pelo administrador da insolvência a apensação de uma acção e/ou procedimento cautelar a um processo de insolvência, o juiz daquela acção e procedimento cautelar mantém a competência própria para prosseguir com os seus termos já que é apenas ao juiz da insolvência que cabe decidir sobre o pedido de apensação e do momento em que ela é oportuna. IV.- Assim, se o juiz do procedimento cautelar iniciou o julgamento,...

... erificação e graduação de créditos no processo de insolvência, e caso o credor tenha aí visto o seu crédito reconhecido, aí sim, verificar-se-á, em regra, a inutilidade da lide da respectiva acção declarativa. III – Nos casos em que o processo de insolvência não culmine com a liquidação do património do insolvente e em que não há lugar a sentença de graduação de créditos, a declaração de insolvência não importará a inutilidade da acção...

... que a insolvente seja ré, pois que o processo de insolvência pode ser encerrado, antes do rateio final, e, em tais situações, a sentença a proferir em acção declarativa será a única forma de se obter o reconhecimento judicial do crédito; 2. É o caso do processo ser encerrado por insuficiência da massa insolvente ou a pedido do devedor, quando este deixe de se encontrar em situação de insolvência ou quando todos os credores prestem o seu...

• Diário da República

I - O facto de o locatário financeiro ter sido declarado insolvente, não obsta a que contra ele seja instaurada e prossiga, providência cautelar de apreensão e entrega judicial do automóvel que vinha usando no âmbito de contrato de locação financeira e que deixou de cumprir. II – O bem em causa - o veículo automóvel – não é um bem que integre ou possa vir integrar a massa falida e a providência...

... . VI–Só assim não sucederá, justificando-se tal apensação por força do previsto nos artigos 1083.º, n.º 1, alínea b), e 1135.º, ambos do NCPC, caso o inventário seja instaurado por dependência do processo de insolvência, como sucederá quando é consequência da procedência de acção para separação de bens comuns, nos moldes previstos pelo artigo 141.º, n.ºs 1, alínea b), e 3 do CIRE. VII–Um processo de inventário para partilha de bens em casos...

A declaração de insolvência com carácter limitado, sem complemento da sentença, não produz efeitos nas execuções instauradas contra o devedor, não determinando a sua suspensão nem a subsequente extinção.

... a remessa da execução ao processo de insolvência e não preenchendo o fundamento de remessa previsto no artigo 85º, nº 2 do CIRE. VII – Esta mesma razão – não pertença do produto da venda ao executado na fase pós-venda – exclui a remessa da execução à insolvência, nos termos do artigo 88º do CIRE.

... e, tendo em conta a especificidade do processo de insolvência, os seus objetivos e a arquitetura processual delineada pelo legislador português, revela-se axiomático reconhecer in casu a responsabilidade do Estado pela morosidade na administração da justiça na sua máxima amplitude, compreendendo não apenas a tramitação processual conduzida pelo Juiz e pela Secretaria Judicial, mas também aquela sob a égide do Administrador da Insolvência,...

... afectação dos direitos de defesa do réu. III - A insolvência superveniente da contraparte (autora) não deve afectar o efeito extintivo da obrigação que já se possa ter produzido com a eficaz invocação da compensação de créditos, por via judicial, pela Ré, não se ajustando ao sistema decretar a inutilidade superveniente da lide reconvencional como um todo.

I – Nas situações de apresentação do devedor à insolvência com fundamento na iminência de ficar impossibilitado de cumprir as suas obrigações vencidas, só é admissível o indeferimento lominar do requerimento inicial se em face da matéria alegada ou da documentação apresentada resulte, com clareza, a inexistência da possibilidade de preenchimento do pressuposto da insolvência. II – Com efeito, o CIRE, designadamente no seu art.º 27.º, aponta...

... posição ou da reconvenção; c) que o requerente da apensação nela revele um interesse atendível; d) que o estado do processo ou outra razão especial não torne inconveniente a apensação.                                   II – Não obsta à apensação o facto de o processo a apensar estar suspenso por pendência de causa prejudicial [correspondendo esta ao processo ao qual será efectuada a apensação], uma vez que, com a junção dos processos, passará a

... o seu direito de crédito após a declaração de insolvência do devedor antes judicialmente executado, não estando portando dispensado do ónus de reclamar esse crédito sobre o devedor insolvente no processo de insolvência, sob pena de falecimento da sua pretensão creditória e consequente pagamento (arts. 46º, 1, 88º, 1 e 3, 90º, 128º, 5, 129º, 1, 140º, CIRE).

I - Em matéria de efeitos da insolvência sobre os negócios em curso, o princípio geral é o de que o cumprimento fica suspenso até que o administrador da insolvência declare optar pela execução ou recusar o cumprimento. II - No caso de insolvência do promitente-vendedor o administrador da insolvência pode recusar o cumprimento do contrato-promessa com eficácia real. III - Porém, não o poderá fazer se, à data da insolvência,...