Acórdão nº 00731/12.2BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 24 de Outubro de 2019

Magistrado ResponsávelCláudia de Almeida
Data da Resolução24 de Outubro de 2019
EmissorTribunal Central Administrativo Norte

Acordam, em conferência, os Juízes que constituem a Secção de Contencioso Tributário do Tribunal Central Administrativo Norte: RELATÓRIO A Fazenda Pública, inconformada com a decisão do Tribunal Administrativo e Fiscal de Penafiel que julgou procedente a oposição judicial apresentada por M.

, na qualidade de responsável subsidiário, à execução fiscal nº …., do Serviço de Finanças de (...), inicialmente instaurada contra a sociedade «A. Lda», por dívidas provenientes de IVA dos anos de 2003 e 2004, veio dela interpor o presente recurso jurisdicional.

A Recorrente findou as suas alegações de recurso, formulando as seguintes conclusões: «A. Vem o presente recurso interposto da douta sentença que julgou os autos procedentes, julgando extinta a execução revertida contra o oponente e que corre termos no SF de (...) sob o nº 2569200601005413 (PEF), contra A., Lda.

  1. Decidindo em conformidade com o douto parecer emitido pelo Digno Magistrado do Ministério Público, no qual é suscitada a questão da ilegalidade da reversão e nulidade do processo executivo revertido contra o oponente, porquanto o OEF não sustou a execução, nem averiguou a aquisição de bens posteriormente à insolvência, entendeu a Mma Juíza do Tribunal a quo violados os nºs 1, 4 e 5 do artº 180º do CPPT, concluindo pela ilegalidade da reversão ora em crise e pela extinção da execução em relação ao oponente.

  2. Para tal, considerou o Tribunal a quo que “quando ocorreu a citação do oponente em 28.11.2011, ainda estava em curso o prazo de pagamento das dívidas acordado no plano de insolvência” e que, “o órgão de execução fiscal teve conhecimento antes de citar o oponente que a sociedade devedora originária havia sido declarada insolvente, que tinha sido aprovado um plano de insolvência, que vinha sendo cumprido e, caso não o fosse, teria a administração tributária que diligenciar junto do Ministério Público, para suscitar o incidente de incumprimento previsto no art.218º do CIRE”.

  3. Ponderou ainda a Mma Juíza que, atento o disposto no artº 180º do CPPT, os PEF pendentes e todos os que vierem a ser instaurados depois, serão sustados após declaração da insolvência, sendo que “uma vez findo o processo de insolvência, ainda podem prosseguir novas execuções ou prosseguirem as instauradas anteriormente contra o insolvente e o responsável subsidiário (…), desde que, a penhora incida sobre bens entretanto adquiridos e que não tivessem sido apreendidos na insolvência” E. Rematou, pois, a douta sentença sob recurso no sentido de que, “[n]ão tendo ficado sustada a execução fiscal, os actos processuais praticados na sua ulterior tramitação consubstanciam violação do disposto nos artigos 1º, 4º e 5º do art. 180º, do CPPT, o que origina a respectiva nulidade e, por via dela, acarreta a ilegalidade da reversão ordenada contra o oponente”.

  4. A douta sentença recorrida considerou como relevante para a decisão da causa a factualidade elencada nos artigos 1º a 11º dos “Factos relevantes para a apreciação da questão”, resultando de tal elenco que não foram dados como assentes e devidamente valorados todos os factos que ressaltam dos elementos tidos nos autos e que importam à boa decisão da causa, em ordem à descoberta da verdade material, a saber: a) datas limite de pagamento das dívidas exequendas ocorreram em 2006/08/31; b) O PEF para cobrança destas dívidas foi instaurado em 2006/10/05; c) Por despacho do chefe do SF, datado de 2011/05/04, foi determinada a reversão contra o aqui oponente; d) Dos autos consta, como último pagamento no âmbito do plano aprovado, o que foi efetuado em 2010/06/07, no montante de €823,27. Aliás, como o próprio oponente confirma no artº 23º da sua douta petição inicial – cfr. Doc.s nºs 8 a 24 juntos à petição inicial; e) Por decisão judicial de 2009/04/21, foi encerrado o processo de insolvência com o nº… , por homologação do plano de insolvência – cfr. registo na competente Conservatória do Registo Comercial (Av. 1 - Insc. 7 – Ap. 1/2010028); f) Posteriormente, foi requerida por um dos credores da sociedade nova declaração de insolvência, cujo processo correu termos no Tribunal Judicial de (...) sob o nº…– cfr. informação disponível nos serviços on-line do Portal Citius - Publicidade da Insolvência12; g) A sentença de declaração de insolvência proferida nos autos com o nº… transitou em julgado em 2012/12/17 - cfr. informação disponível nos serviços on-line do Portal Citius - Publicidade da Insolvência13.

  5. Porque tais factos, não só não foram levados ao probatório, o que desde já se requer, como não foram devidamente apreciados e valorados, o que se impunha, porquanto ou resultam dos elementos tidos nos autos ou consubstanciam factos evidentes14, importando à descoberta da verdade material e, como tal, à boa decisão da causa, enferma a douta sentença recorrida de erro de julgamento da matéria de facto, em violação do disposto no artº 659º, nº 3 do CPC.

  6. Acresce que, os factos levados ao probatório não se mostram sujeitos a qualquer valoração ou análise crítica de credibilidade, sendo que o princípio da livre apreciação das provas impõe ao juiz exercer sobre todas as provas produzidas a sua atividade crítica e mover-se, na sua apreciação, com inteira liberdade e sem outros limites que não sejam os que lhe são impostos pela sua convicção íntima ou pelo seu próprio juízo, não bastando ao Tribunal indicar as provas que serviram de base à decisão para formar a sua convicção, sendo necessário efetuar uma verdadeira reconstituição e análise crítica do iter que conduziu a considerar cada facto como provado ou não provado.

    I. Sempre com o respeito devido pelo que vem decidido pelo Tribunal a quo, o certo é que não resulta da douta sentença sob recurso qual o processo lógico-mental que serviu de suporte ao conteúdo da decisão tomada a final, por que motivo, tendo em conta a decisão, foram considerados provados os factos levados ao probatório e não outros e porque motivo não considerou factos não provados, resultantes dos elementos tidos nos autos, nem resulta qualquer análise crítica da prova produzida e na qual se baseou para tomar a sua decisão (documental e testemunhal).

    ___________________________ 12 Em http://www.citius.mj.pt/portal/consultas/ConsultasCire.aspx.

    13 Em http://www.citius.mj.pt/portal/consultas/ConsultasCire.aspx.

    14 Como facto que se apresenta ao juiz como provindo das fontes comuns do saber humano.

  7. Enferma, assim, a douta sentença sob recurso, de nulidade, por falta de exame crítico das provas, o que implica a sua falta de fundamentação, em conformidade com o disposto nos artºs 123º, nº 2 e 125º, nº 1 do CPPT e ainda nos artºs 653º e 668º, nº 1, al. b) do CPC.

  8. Considera ainda a Fazenda Pública, sempre com o devido respeito, que é muito, pela decisão tomada, que o invocado erro na factualidade levada ao probatório conduziu a que o Tribunal a quo tomasse a final uma decisão contrária à que se impunha face aos elementos tidos nos autos.

    L. Concluiu a douta sentença sob recurso pela ilegalidade do despacho de reversão, porquanto o órgão de execução fiscal não sustou a execução nem averiguou a aquisição de bens, em conformidade com o disposto nos nºs 1, 4 e 5 do artº 180º do CPPT15.

  9. É certo que o nº 1 do predito preceito legal (assim como o artº 88º do CIRE) prevê a sustação do PEF que se encontre pendente à data da declaração de insolvência e de todos os que posteriormente vierem ser instaurados contra o mesmo sujeito passivo, devendo os mesmos serem remetidos para apensação ao processo de insolvência, excluindo, no entanto, o nº 6 do mesmo preceito legal do seu regime, os PEF instaurados por créditos vencidos após a declaração de insolvência.

    N.

    In casu, os créditos exequendos venceram-se em 2006/08/3116, logo, após a declaração de insolvência da sociedade devedora originária, em 2005/11/04, no processo de insolvência nº….., pelo que, nada impede que se instaure execução por esses créditos, prosseguindo a mesma contra os responsáveis subsidiários, por força do disposto no artº 180º, nº 6 do CPPT.

  10. Não faz sentido invocar no caso sub judice a restrição prevista no nº 5 do mesmo preceito legal, porquanto relativamente ao responsável subsidiário, aqui oponente, inexiste qualquer declaração de insolvência, sendo que a mesma _____________________ 15 Importa referir que se afigura à Fazenda Pública que a alegada violação do disposto no nº 4 do artº 180º do CPPT consubstancia um erro material, de escrita, resultantes de lapso manifesto, porquanto ali se prevê que “[o]s processos de execução fiscal avocados serão devolvidos no prazo de 8 dias, quando cesse o processo de recuperação ou logo que finde o de falência”.

    16 Limite temporal em que ocorreram as datas limite de pagamento das dívidas.

    só tem razão de ser se a empresa, o falido ou responsável subsidiário mencionados na norma legal forem o executado ao tempo e em relação ao qual a declaração de insolvência determina a sustação da execução e remessa ao tribunal judicial competente para apensação ao processo de recuperação ou de falência, nos termos do disposto no artº 180º, nºs 1 e 2 do CPPT - Neste sentido, veja-se o douto Acórdão do STA, de 2012/12/19, processo nº 01020/12.

  11. Do mesmo aresto resulta ainda que a doutrina que tem vindo a ser afirmada uniforme e reiteradamente pelo STA, atenta a contradição entre o disposto nos artºs 180º do CPPT e 88º do CIRE, é a defendida por Jorge Lopes de Sousa, in Código de Procedimento e de Processo Tributário anotado e comentado, volume III, 6.ª edição, Lisboa, Áreas Editora, 2011, p. 324, em anotação 7 ao artº 180º, onde se conclui que “é possível a instauração de novas execuções fiscais após a declaração de insolvência, sendo que, – se para cobrança de créditos...

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