apensação acções insolvência

475 resultados para apensação acções insolvência

  • Acórdão nº 3782/16.4T8VNG.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 29 de Junho de 2017

    Cabendo ao administrador os poderes de representação em relação ao devedor declarado em estado de insolvência e, detendo este, a posição de credor relativamente a terceiro, verifica-se um quadro suficiente para justificar a legitimação que faculta a um credor desencadear a abertura de processo de insolvência.

    ... veio intentar acção especial de insolvência contra C… e mulher D…, com última ... e, desse modo, não pode intentar acções desta natureza contra terceiros; - Que nos termos ... apensação ao processo de insolvência dos processos ...
  • Acórdão nº 01199/13 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 17 de Dezembro de 2014

    A sustação dos processos de execução fiscal que se verifica na sequência da declaração de falência/insolvência da devedora originária, comporta as excepções previstas nos nºs. 1 e 6 do art. 180º do CPPT, não estando vedada a reversão das dívidas tributárias contra o responsável subsidiário (nº 7 do art. 23º da LGT), caso se verifiquem os respectivos pressupostos legais, impondo-se, contudo, que a

    ... ficado sustada depois de declarada a insolvência da devedora originária ... B. Cumpre então ... a sustação da execução e a sua apensação ao processo de insolvência implique também o ... ós a declaração de insolvência, essas acções (instauração e prosseguimento) são, porém, ...
  • Acórdão nº 4328/09.6TBSTS.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 17 de Dezembro de 2014

    Transitada em julgado a sentença que declarou a insolvência, declarou aberto o incidente de qualificação da insolvência com caráter pleno e ordenou a notificação dos credores para reclamarem os seus créditos, fica impossibilitada de alcançar o seu efeito útil normal a ação declarativa proposta pelo credor contra o devedor, destinada a obter o reconhecimento do seu crédito, devendo ser extinta por

    ... e decidir: 1ª- A declaração de insolvência do R. e a inutilidade superveniente da lide; 2ª- ... “declarada a insolvência, todas as acções em que se apreciem questões relativas a bens ... processo de insolvência, desde que a apensação seja requerida pelo administrador da ...
  • Acórdão nº 1932/19.8T8PDL-O.L1-1 de Tribunal da Relação de Lisboa, 31-10-2023

    1. A acção de impugnação da resolução proposta contra a massa insolvente corre por dependência do processo de insolvência, razão pela qual tem também carácter urgente, por força do disposto no art. 9º do CIRE, sendo que a incerteza quanto à integração dos bens na referida massa que, a resolução teve em vista, impõe uma decisão em tempo célere. 2. Nos termos do art. 6º-E, n.º 7, al. d) da Lei n.º 1

    ... , por apenso ao processo de insolvência nº 1932/19.8T8PDL ... Alegou, em suma, que o ... despacho de 8/11/2021 foi ordenada a apensação dos presentes autos ao apenso I)., por ter sido ... 120.º a 126.º) visa salvaguardar as acções anteriores praticadas pelo devedor e que se ...
  • Acórdão nº 507/15.5 T8OLH-A.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 24 de Setembro de 2020

    I. A al. i) do n.º 2 do art.º 186.º do CIRE conexiona-se com as obrigações que decorrem para o devedor, os seus administradores e membros dos órgãos de fiscalização, do artigo 83.º do mesmo diploma. II. Prevendo-se embora no n.º 3 daquele art.º 83.º que a recusa da prestação de informações ou de colaboração é livremente apreciada pelo juiz, nomeadamente para efeitos da qualificação da insolvência

    ... Relatório Declarada a insolvência da devedora “(…), Combustíveis, SA”, veio ... “a quo”, até porque tramita outras acções de insolvência, que a insolvente (…), ... á ser proferida outra que ordene a apensação de todos os processos de insolvência”. Conclui ...
  • Acórdão nº 63/21.5T8MAI.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 13-07-2022

    I - A competência material, que se fixa no momento da instauração da acção, deve ser perspectivada face aos elementos estruturais da causa – pedido e causa de pedir – tal como apresentados na petição inicial. II - Os tribunais de comércio são materialmente competentes (por conexão) para conhecer de uma acção executiva relativa às dívidas da massa insolvente, por força do disposto nos arts. 128º,...

    ... 89º, nº 2 do CIRE, as acções executivas relativas às dívidas da massa ... ) correm por apenso ao processo de insolvência ... Verifica-se, pois, que a competência, em ... Quanto à apensação à insolvência foi proferida, nesses autos, a ...
  • Acórdão nº 5918/13.8TBBRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 26 de Janeiro de 2017

    I – O atual regime insolvencial apenas impede a pendência e/ou interposição de ação de impugnação pauliana se e na medida em que esta possa contender com resolução do ato respetivo levada a cabo pelo Administrador da Insolvência. II - Em caso de inexistência ou improcedência da resolução do Administrador da Insolvência, o processo de insolvência em nada contende com ação de impugnação...

    ... levada a cabo pelo Administrador da Insolvência ... II - Em caso de inexistência ou ... apresentado pelo Autor, ordenou-se a apensação a estes autos do Processo n.º 5919/13.8TBBTG, da ... 6) Os Réus em ambas as acções M e A foram declarados insolventes, por ...
  • Acórdão nº 307/23.9T8PTL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 19 de Dezembro de 2023

    Proferido despacho inicial no incidente de exoneração do passivo restante e de nomeação de fiduciário no processo de insolvência, durante o período da cessão, pode ser intentada apenas contra o insolvente uma ação declarativa destinada a fazer valer um crédito indemnizatório, fundado em responsabilidade civil extracontratual por factos ocorridos posteriormente à data da declaração de insolvência,

    ... seja remetido ao processo de Insolvência para, no mesmo, ser apresentado como ... protegido contra todo o tipo de acções que contra ele possam ser dirigidas sob pena de ... processo de insolvência, desde que a apensação seja requerida pelo administrador da ...
  • Acórdão nº 2808/16.6T8BRR.L2-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 13 de Julho de 2017

    1. A declaração de insolvência de uma sociedade não implica, por si só, a perda da sua personalidade jurídica, nem da sua capacidade judiciária, apenas ocorrendo uma substituição das pessoas a quem cabe a sua representação, que deixam de ser os seus administradores ou gerentes, para passar a ser o administrador da massa insolvente; 2. Conforme decorre do disposto artigo 81.º, n.ºs 1 e 4, do...

    ... és da qual pede a declaração de insolvência de MASSA INSOLVENTE DA SOCIEDADE ES-UNIPESSOAL, ... da insolvência implica que todas as acções em que estejam envolvidas questões relativas a ... ) o insolvente, independentemente da apensação do processo e do acordo da parte contrária. Esta ...
  • Acórdão nº 255/10.2T2AVR-E.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 18 de Janeiro de 2011

    1. As normas do CPC apenas se aplicam aos processos de insolvência na medida em que não contrariem as normas do CIRE. 2. A apensação de todos os processos de insolvência de sociedades que se encontrem em relação de domínio, na previsão do art.º 86º, n.º 2, do CIRE, depende de requerimento do administrador da insolvência nesse sentido. 3. A apensação dos processos de insolvência não implica...

    ... insolvência n.º 255/10.2T2AVR em que é insolvente “I ... ”, veio requerer, em 27.5.2010, a apensação de todos processos de insolvência relativos às ...       32ª - No CPC a apensação de acções é regulada pelo art.º 275°, que prevê que a ...
  • Acórdão nº 6099/16.0T8VIS-L.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 10 de Julho de 2018

    1. Podem ser resolvidos em benefício da massa insolvente os atos prejudiciais à massa praticados dentro dos dois anos anteriores à data do início do processo de insolvência. 2. O direito de resolução em benefício da massa insolvente dos actos prejudiciais à mesma massa tem de ser exercido, sob pena de caducidade, no prazo de 6 meses subsequentes ao conhecimento do acto pelo administrador de...

    ... no artigo 125.º do Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas (diploma a que ... provados sob os números 37 e 38, as acções de impugnação da primeira resolução ... 41. Após a apensação do processo que constituía o apenso I, em 15 de ...
  • Acórdão nº 1221/20.5T9VNF.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 16-03-2023

    Deve ser mantida a suspensão da instância executiva porque: (i) na execução foi penhorado bem de valor significativo (pintura avaliada em 6.000,00€; (ii) na insolvência, apesar de ter sido constatada a inexistência de bens, os autos prosseguiram com incidente de exoneração do passivo restante, estando a decorrer o respectivo período de 3 anos, durante o qual nenhuma execução pode prosseguir; (iii)

    ... sentença de declaração de insolvência da ali devedora e aqui executada ... Nessa ... , os autos não foram remetidos para apensação" ao processo de insolvência nos termos do art. 85\xC2" ... (acções executivas) ... “1-A declaração de ...
  • Acórdão nº 652/21.8T8PRT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 15-06-2022

    Verificando-se que presente execução para entrega de coisa certa não atinge bens integrantes da massa insolvente, e ainda que a exequente não é credora da insolvência, não há lugar à suspensão da execução ao abrigo do disposto no n.º1 do art.º 88.º do CIRE.

    ... , não obstante a declaração de insolvência" da Recorrida, proferida no âmbito do processo n.\xC2" ... , é apenas extraído, e remetido para apensação, traslado do processado relativo ao insolvente ... ção diligências compreendidas tanto em acções executivas, como em processo comum, processos ...
  • Acórdão nº 70/13.1TYLSB-E.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 08 de Março de 2018
    ... ção contra CC, Administrador de Insolvência, fazendo-o por apenso aos autos de insolvência ... , aqui Recorrentes, requereram a apensação ... O tribunal de primeira instância decidiu ... A al. b) do n.3 respeita a: “acções destinadas à indemnização dos prejuízos ...
  • Acórdão nº 367/16.9T8PVZ.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 27 de Setembro de 2017

    I - A competência do tribunal em razão da matéria determina-se por referência à data da instauração da ação e afere-se em razão do pedido e da causa de pedir tal como se mostram estruturados na petição. II - Às Secções de Comércio compete o julgamento dos processos de insolvência nos termos do artigo 128.º, n.º 1 a) da LOSJ, cabendo-lhe, igualmente, o julgamento dos apensos e incidentes que,...

    ... , representada pela Administradora da Insolvência, Dra. E…, nomeada por sentença no processo ... a Mma Juiz ao não lançar mão da apensação de processos, violou os princípios da economia ... Insolvente ficasse suspensa devido às acções em curso ... 9.º - O art.º 128.º, n.º 1, ...
  • Acórdão nº 165/09.6TBVNC-B.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 13 de Outubro de 2016

    I – A instância não pode ser julgada extinta por inutilidade superveniente da lide se dela resultar ainda alguma utilidade, posto que mínima ou pouco provável. II – As acções executivas suspensas por ter sido declarada a insolvência do devedor extinguem-se com o encerramento do processo de insolvência após a realização do rateio final, ou quando o administrador de insolvência...

    ... insolventes e o processo de insolvência prosseguiu para a liquidação da massa ... factos que determinam a extinção das acções executivas, deste modo se garantindo a ... o n.º 2 do art.º 85.º, impõe a apensação ao processo de insolvência de todos os processos ...
  • Acórdão nº 0257/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 12 de Fevereiro de 2015

    I - A declaração de insolvência da sociedade executada não obsta à instauração da execução por créditos vencidos antes da declaração de insolvência, havendo, contudo, que, logo após a instauração, proceder à respectiva sustação em conformidade com o disposto no n.º 1 do artigo 180.º do CPPT. II - A instauração da execução fiscal por créditos vencidos anteriormente à declaração de falência, como

    ... fiscal na pendência de processo de insolvência da sociedade, devedora originária, invocando ... ção fiscal são de remeter para apensação e que os mesmos só podem prosseguir ... Vejamos: O artº 88º do CIRE dispõe: Acções executivas 1 - A declaração de insolvência ...
  • Acórdão nº 11959/17.9T8PRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 19 de Março de 2018

    I - O motivo susceptível de determinar a extinção da instância por inutilidade superveniente da lide deve ocorrer na pendência do processo. II - Sendo a propositura da presente ação posterior ao trânsito em julgado da sentença que declarou a insolvência, esta última não constitui um facto superveniente em relação àquela que determine a extinção da instância por inutilidade superveniente da lide.

    ... -05-2016, no âmbito do Processo de Insolvência nº 1945/16.1T8VFX, da Secção de Comércio de ... Subsequentemente, foi determinada a apensação aos presentes autos, dos respeitantes à ação ... e da Recuperação de Empresas (CIRE): «Acções relativas a dívidas da massa insolvente 1 - ...
  • Acórdão nº 0225/20.2T8AMT.P1.S1 de Tribunal dos Conflitos, 17-04-2024

    Compete aos tribunais da jurisdição administrativa e fiscal conhecer da pretensão de justiça em que a/o requerente pede ao tribunal a suspensão de processos de execução fiscal que não foram apensados ao processo de insolvência, entretanto encerrada e a apreciação da “nulidade dos atos/omissões da AT por violação dessa suspensão”.

    ... AA apresentou-se à insolvência que requereu em 6/02/2020, no Juízo de comércio ... e fiscais o julgamento das acções e recursos contenciosos que tenham por objecto ... processo de insolvência, desde que a apensação seja requerida pelo administrador da ...
  • Acórdão nº 11256/16.7T8LSB.L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 28 de Março de 2017

    I. –É meramente provisório o juízo no âmbito de um procedimento cautelar, cabendo o juízo definitivo na acção principal. II. –No quadro do processo de liquidação de uma instituição de crédito, a quem reclame a propriedade de bens - que o liquidatário da mesma instituição tem a obrigação legal de apreender para a massa - assiste o direito à separação desses bens nos termos e para...

    ... ória da posse, à Administradora da Insolvência" da Requerente, das 550 acções da sociedade “E\xE2" ... , é apenas extraído, e remetido para apensação, traslado do processado relativo ao insolvente ...
  • Acórdão nº 02168/16.5BELSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 22 de Junho de 2023

    I - O atraso na decisão de um processo judicial é um facto ilícito, gerador de responsabilidade civil do Estado por violação do direito a uma decisão judicial em prazo razoável. II – Tal como aquele conceito tem vindo a ser definido pela jurisprudência do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem e deste Supremo Tribunal Administrativo, considera-se que é razoável o prazo de três anos para a

    ... que seja apensado a uma ação de insolvência por força do disposto no artigo 85º do Código ... n.º 67/2007, de 31 de Dezembro, pelas acções ou omissões dos Agentes de Execução que violem ... o momento em que foi determinada a apensação do processo n.º 1056/04.2TBCTX ao processo n.º ...
  • Acórdão nº 02168/16.5BELSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 22-06-2023

    I - O atraso na decisão de um processo judicial é um facto ilícito, gerador de responsabilidade civil do Estado por violação do direito a uma decisão judicial em prazo razoável. II – Tal como aquele conceito tem vindo a ser definido pela jurisprudência do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem e deste Supremo Tribunal Administrativo, considera-se que é razoável o prazo de três anos para a decisão

    ... que seja apensado a uma ação de insolvência por força do disposto no artigo 85º do Código ... n.º 67/2007, de 31 de Dezembro, pelas acções ou omissões dos Agentes de Execução que violem ... o momento em que foi determinada a apensação do processo n.º 1056/04.2TBCTX ao processo n.º ...
  • Acórdão nº 1257/13.2TJCBR-K.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 23 de Maio de 2019
    ... termos do artigo 125º do Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas (C.I.R.E.), a ... foi proferido despacho a determinar a apensação aos presentes autos do apenso L – fls. 504 ... foi proferida sentença que julgou as acções de impugnação totalmente improcedentes e, ...
  • Acórdão nº 56/15.1T8CNT.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 06 de Novembro de 2018

    I - As acções de impugnação pauliana tidas em vista pelo artigo 127.º do CIRE são as que, sendo intentadas por credores da insolvência contra actos praticados pelo devedor (insolvente) em prejuízo daqueles, se caracterizam pelo seguinte; a) o crédito que motiva a impugnação é um crédito sobre o insolvente; b) o acto impugnado que envolve a diminuição da garantia patrimonial do crédito é um acto...

    ... ), representada pelo administrador da insolvência, S (…),– M (…), Unipessoal, Lda, I (…) ... compreendidos na massa insolvente ou acções de natureza exclusivamente pessoal; 3. Que ... no sentido de que não interessava a apensação da acção de impugnação pauliana em apreço, ...
  • Acórdão nº 18366/16.9TBLSB,L2-A.S2 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 29 de Janeiro de 2019

    I. A retirada de autorização para o exercício da actividade bancária decretada pelo Banco Central Europeu (BCE) implica para a autoridade bancária nacional de supervisão – o Banco de Portugal – o dever de requerer a insolvência da entidade sancionada, o que foi feito, pelo que a actividade do BB, passou para um banco de transição – o CC – deixando o BB, em função da insolvê

    ... ância responsável pelo processo de insolvência do Réu, ora Recorrido BB, limitar-se-á a ... em que o Banco seja parte, incluindo as acções para efectivação da responsabilidade civil por ... processo de insolvência, desde que a apensação seja requerida pelo administrador da ...

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