apensação acções insolvência

“I–Transitada em julgado a sentença que declara a insolvência de sociedade comercial, a ação declarativa que havia sido proposta pelo credor contra aquela e outros, destinada a obter o reconhecimento de crédito peticionado, deixa, objetivamente, de oferecer qualquer interesse, benefício ou vantagem, juridicamente consistentes, dos incluídos na tutela que se visou atingir ou assegurar com a acção judicial intentada. II–Nessa circunstância, e não

... nstauração da acção. II - Encerrado o processo de insolvência após o rateio final não é possível reabrir a instância do processo de insolvência para praticar de quaisquer actos que contendam o rateio e pagamentos realizados pelo administrador de insolvência.

... o rateio final (art.º 234º, n.º 3, do CIRE), as acções em que seja parte prosseguem os seus termos normais, após a extinção da pessoa colectiva, que se considera substituída pela generalidade dos sócios (artigo 162º, n.º 1, do CSC). (Sumário elaborado pelo Relator)

... o rateio final (art.º 234º, n.º 3, do CIRE), as acções em que seja parte prosseguem os seus termos normais, após a extinção da pessoa colectiva, que se considera substituída pela generalidade dos sócios (artigo 162º, n.º 1, do CSC).

... da ação declarativa em razão da declaração de insolvência do devedor, não pondo em causa a jurisprudência ali fixada sobre esta questão, que mantém a sua validade e atualidade. 3. Sendo do domínio público a resolução do BES determinada pelo Banco de Portugal e associando a lei à mesma a revogação da autorização da atividade bancária, não podemos dizer que à data da propositura da ação não fosse previsível a insolvência do 1º R., antes...

... quer à natureza universal do processo de insolvência, quer aos efeitos que dele decorrem, bem como, aos que derivam da decisão de homologação do plano de insolvência, as condicionantes processuais – excepções dilatórias – apreciadas pelo tribunal recorrido, inserem-se no âmbito legítimo, adequado e proporcional à modulação dos termos em que é admissível a cobrança de créditos de uma pessoa insolvente e a conformação do direito de ação,...

... de trabalho promovida pelo administrador da insolvência, deve o mesmo correr por apenso ao respectivo processo, conforme imposto pelo artigo 89.º, n.º 2, do CIRE, sendo a competência para o seu conhecimento e tramitação cometida ao Tribunal do Comércio, ao abrigo do disposto no artigo 89.º, n.º 2, da LOFTJ.

... rando-se substituída pelo Senhor Administrador da Insolvência - cfr. despacho proferido, nº1, do art. 81º e art. 85º, de tal diploma legal), nenhum relevo tendo, para justificar suspensão da instância, a circunstância do divórcio na situação de ambos os ex-cônjuges devedores serem parte na execução, como executados.

Aquele que se sentir lesado ou ameaçado na sua posse, jurídica ou material, de bens apreendidos para a massa insolvente, tem que socorrer-se do mecanismo especialmente previsto nos artigos 141º e seguintes do CIRE. Sumário do Relator

... ugnação pauliana pendente à data da declaração de insolvência e o bem-alvo se encontra apreendido legitimamente na massa insolvente. VII. O credor impugnante pauliano concorre em igualdade com os demais credores da insolvência do insolvente adquirente do bem-alvo na impugnação pauliana, salvaguardando-se o princípio par conditio creditorum e sendo tratado o seu crédito como se tivesse sido reclamado e verificado no processo de insolvência. VIII.

... normativos corre por apenso ao processo de insolvência, cuja competência se encontra atribuída às Secções de Comércio. III – A instauração de uma ação possessória com a finalidade referida em I na Instância Local, além de consubstanciar erro na forma de processo, determina a incompetência absoluta, em razão da matéria, daquele Tribunal.

... ção de crédito produz os efeitos da declaração de insolvência, obrigando tal decisão a um subsequente processo de liquidação judicial da instituição de crédito visada. III - A decisão de revogação da autorização de instituição de crédito que produz os efeitos da declaração de insolvência, obrigando a um subsequente processo de liquidação judicial, justifica a aplicação do AUJ 1/2014, conduzindo à inutilidade superveniente da lide.

I. Quer na selecção na selecção dos factos assentes, quer na selecção dos factos controvertidos, o juiz deve ter em conta todos os factos relevantes segundo as várias soluções plausíveis da questão de direito e não apenas os factos que relevam para a solução da questão de direito que tem como aplicável. II. Assim, na fase do despacho saneador, não pode o juiz decidir de acordo com os factos então

... que produziu os mesmos efeitos da declaração de insolvência, tendo, aliás, o Banco de Portugal requerido na sequência a liquidação judicial, conclui-se pela inutilidade superveniente da lide no que concerne àquele R.. II–Fundando-se os AA. na responsabilidade do 1º R. enquanto banco e intermediário financeiro por comportamentos violadores de deveres a que estava adstrito, prestação de falsas informações e promoção de aplicação dos fundos dos...

I–A interpretação seguida no Acórdão de Uniformização de Jurisprudência nº 1/2014, de 8.5.2013, mantém plena atualidade, apesar da alteração de redação introduzida no art. 50, nº 1, do C.I.R.E., pela Lei nº 16/2012, de 20.4; II–Assim, revogada a autorização para o exercício da atividade bancária e entrando a instituição de crédito em liquidação, ficou a ação declarativa em que é pedida a condenaçã

... inicialmente pelo Autor.  III. Logo, as acções de natureza patrimonial que manifestamente estarão arredadas da substituição do insolvente pelo Administrador da insolvência, afastando-se o previsto no artº 81º do CIRE, serão ou aquelas que não visam o interesse dos credores, ou nas quais exista um conflito de interesses entre estes e o insolvente.

Transitada em julgado a sentença que declara a insolvência, fica impossibilitada de alcançar o seu efeito útil normal a acção declarativa proposta pelo credor contra o devedor, destinada a obter o reconhecimento do crédito peticionado, pelo que cumpre decretar a extinção da instância, por inutilidade superveniente da lide, nos termos da alínea e) do art. 287.º do C.P.C.

... apreensão indevida de bens alheios em processo de insolvência e, ocorrendo a previsão do art.º 141.º n.º 1 do CIRE, o único meio que o titular do direito de propriedade (ou outro direito) tem para separar da massa os bens aí indevidamente apreendidos e obter a subsequente restituição, é o recurso ao processo previsto nesse artigo. 2 – Não pode ser utilizada o procedimento cautelar comum para evitar a venda de bens apreendidos para a massa...

... ção, radicado na aferição das consequências que a apensação pode gerar para o seu normal desenvolvimento e boa decisão da causa. II - A apensação deve ser requerida e decidida, em regra, no processo instaurado em primeiro lugar e ao qual os demais poderão ser apensados. III - A apensação tem como finalidade última contribuir para a eficiente administração da justiça e não deve ser admitida se com ela contender, tal como não é admissível se...

... do artº 89º, nº 2 do CIRE. II - Desde que as acções sejam “relativas às dívidas da massa insolvente”, tanto basta para que devam correr por apenso ao processo de insolvência. III - A lei não diz que a pretensão a um crédito sobre a massa insolvente tenha de ser a única ou sequer a principal pretensão deduzida; basta que ela seja deduzida (ainda que entre outras) para a fixação da competência por conexão seja operada (artº 89º, nº 2 do CIRE)

... 2.- Nos termos do art.88 do CIRE, a declaração de insolvência determina a suspensão automática da execução pendente contra o insolvente, mesmo as execuções fiscais, conforme art. 180 do CPPT. 3.- Atento o princípio da auto-suficiência do processo de insolvência e dada a natureza e finalidade do apenso de verificação de créditos, é aqui a sede própria para se conhecer da existência do crédito contra o insolvente (reclamado pela Fazenda Nacional),

... e que alega ser sua propriedade, a declaração de insolvência da demandada não determina a impossibilidade de a acção prosseguir, não obstando, só por si, ao prosseguimento de tal acção, apenas impõe que esta seja substituída pelo administrador da insolvência (art. 85.°, n.°s 1 e 3, do CIRE). III – O regime legal previsto para as acções relativas a bens compreendidos na massa insolvente é aplicável a todas as demais acções declarativas contra o

... 128º, nº 3, do CIRE), no processo de liquidação/insolvência respectivo, as razões para a extinção da instância por inutilidade superveniente da lide, nos termos do artigo 277º, alínea e), do Código de Processo Civil, que presidiram ao acórdão uniformizador nº 1/2014, de 8 de Maio de 2013, mantêm-se totalmente incólumes e vigentes. II–Tendo tais créditos que ser reclamados no processo de liquidação/insolvência, ficando sujeitos à impugnação...

... , ou só do autor, se para este fosse previsível a insolvência do devedor. IV. As deliberações do Banco de Portugal que aplicaram a medida de resolução ao BES são suscetíveis de impugnação, para a qual são exclusivamente competentes os tribunais administrativos. V. Porém, os tribunais judiciais, no âmbito da competência que lhes é conferida, em alternativa, na apreciação de questões prejudiciais (art.º 92.º do CPC), poderão pronunciar-se sobre a...

... da providência cautelar III – A declaração de insolvência da locatária, depois de operada a resolução dos contratos de locação financeira por incumprimento da locatária, não obsta ao prosseguimento dos autos de procedimento cautelar de entrega. IV – O Acórdão Uniformizador de Jurisprudência nº 1/2014 não se aplica aos autos de providência cautelar de entrega a que alude o artigo 21º do Decreto Lei nº 149/95, de 24 de Junho, uma vez que o...