alvara sanitario

609 resultados para alvara sanitario

  • Acórdão nº 6316/2004-3 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 24 de Novembro de 2004
    ... de restauração e bebidas (falta de averbamento obrigatório ao alvará sanitário), p. e p. pelo artº 38º, nºs 1 e 5, do D.L. nº 168/97, de 4 ...
  • Acórdão nº 7918/10.0TBOER.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 17 de Outubro de 2013

    I- O DL 234/07, resulta da mens legis expressa no preâmbulo, não aboliu a necessidade de licenciamento, das vistorias camarárias prévias à emissão do alvará ou licença nem tão-pouco aboliu a necessidade daquele processo de licenciamento público dos estabelecimentos de restauração e bebidas e dos art.ºs 3, 10, 11 e 12 conjugados com o art.º 77/5 do RJUE resulta exactamente o contrário que se...

    ... a Autora que o mesmo não era titular de qualquer licença ou alvará que permitisse a sua laboração, não tendo sequer licença para o toldo, ... de bebidas (café) desde os idos de 1968, com alvará sanitário n.º 677/68, do Governo Civil de Coimbra; -          o mesmo ...
  • Acórdão nº 9818/09.8TBVNG.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 15 de Março de 2012

    I - Quando se verifique uma situação de incumprimento do contrato-promessa imputável a quem prestou o sinal, permite a lei que aquele que o recebeu o faça seu e, ao invés, verificando-se o incumprimento definitivo da parte de quem o recebeu, confere a quem o prestou a faculdade de exigir o dobro do que tiver prestado (arts. 441.º e 442.º, n.º 2, do CC). II - Só o incumprimento definitivo e...

    ...ção sem prazo, pois não se fixou um prazo para a obtenção de alvará, não havendo assim mora ou incumprimento pelos Réus; - a obtenção de ...ós a obtenção de licença de ocupação e respectivo alvará sanitário», licença essa que, sem se prever qualquer data para a sua emissão, ...
  • Acórdão nº 654/13.8TBPTL.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Fevereiro de 2019

    I - A autoridade do caso julgado, enquanto efeito do caso julgado, assenta na indiscutibilidade de uma questão já previamente decidida, prescindindo, para a sua concitação, dos pressupostos de que depende a procedência da excepção dilatória do caso julgado. II - O caso julgado abarca as questões expressamente mencionadas no dispositivo e aquelas que, embora aí não incluídas, integraram a...

    ...14.° D.L. n.° 168/97: "a existência de alvará" de licença ou de autorização de utilização para serviços de restaura\xC3"... o estabelecimento desde Fevereiro de 1997 e ter o alvará sanitário em seu  nome, precisava ainda, para celebrar o contrato prometido, da ...
  • Acórdão nº 09047/12 de Tribunal Central Administrativo Sul, 31 de Julho de 2012

    1- A proibição das lojas de conveniência de funcionarem à noite vai acarretar para estas prejuízos que nunca poderão ser integralmente reparados no futuro. 2- Sendo possível no Bairro Alto comprar bebidas alcoólicas ao balcão dos estabelecimentos comerciais e vir beber para a rua, sendo possível comprar em supermercados e levar para consumir no Bairro, os danos resultantes da concessão da providên

    ... de restauração e/ou bebidas, ou seja que não disponham de alvará sanitário, licença de abertura, licença ou autorização de ...
  • Acórdão nº 05449/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 17 de Dezembro de 2009
    ... direitos de defesa, sendo certo que o requerente detém um alvará válido que substitui a licença. Na resposta, o R,. deduziu a excepção ... se exigir uma licença quando o estabelecimento tem um alvará sanitário (cf. arti. 1° da PI de fls. 195 e ss). E. Em 01.11.2008. entre a A. e a ...
  • Acórdão nº 0508/04 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 14 de Junho de 2005

    I - É constitutiva a declaração de caducidade ao abrigo do artigo 19.º, n.º 1, alínea d), do DL n.º 168/97, de 4 de Julho, pelo que deve ser precedida de uma valoração pela Administração das causas de incumprimento e da sua repercussão quanto à manutenção da relação jurídica em causa, impondo-se a audiência prévia dos interessados; II - Não se pode considerar suficientemente fundamentado um acto...

    ... de Lisboa, datado de 21.1.2002, que determinou a apreensão do Alvará Sanitário referente ao estabelecimento "..", sito na rua .., por efeito ...
  • Em vigor Decreto Legislativo Regional n.º 29/2011/A - Regime geral de prevenção e gestão de resíduos
    ... número anterior, a câmara municipal, previamente à emissão do alvará ou da autorização, cobra uma caução ou uma taxa proporcional à ... de sanidade animal são fixados os procedimentos do controlo sanitário da execução dos planos a que se refere o n.º 4 do artigo 177.º 3 - ...
  • Acórdão nº 131/12.4TBESP.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 04 de Maio de 2015

    I - Não suscita dúvidas a imperatividade do n.º 1 do artigo 21.º do NRAU, que impõe ao senhorio a impugnação do depósito no prazo de 20 dias contados da respectiva comunicação. II - O mesmo não acontecia com o n.º 2 do citado normativo (posteriormente revogado pela Lei n.º 79/2014, de, de 19/09), nas situações em que o senhorio pretendia resolver judicialmente o contrato por não pagamento de...

    ... quando o início da actividade declarada ocorreu em 14-03-1996), o alvará de licenciamento sanitário junto pela Ré a fls. 173 ss do processo ...
  • Edital 713-C/2007, de 31 de Agosto de 2007
    ... dos estabelecimentos referidos depende da emissáo de alvará de licença ou autorizaçáo de utilizaçáo de hospedagem, que substitui ... ao abrigo de legislaçáo anterior, titulados por alvará sanitário, sáo válidos desde que o estabelecimento reúna as condiçóes de ...
  • Decreto-Lei n.º 169/2012, de 01 de Agosto de 2012
    ... e) Necessidade de obtenção de alvará ou parecer para operações de gestão de resíduos, nos termos do ... 17220 Fabricação de artigos de papel para uso do- méstico e sanitário. 1723 17230 Fabricação de artigos de papel para papela- ria. 1724 17240 ...
  • Acórdão nº 100889/08.9YIPRT.C1.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 01 de Março de 2010
    ... trespassante, de que o requerente era sócio, nunca lhe entregou o alvará do estabelecimento, a fim de proceder aos legais averbamentos, como lhe ... 10) O autor não entregou o alvará sanitário ao réu. 11) O autor recebeu do réu a quantia de € 7.500, a título de ...
  • Aviso n.º 27467/2008, de 17 de Novembro de 2008
    ..., Dezembro, Semana Santa e Carnaval 121,38 22 -- Averbamento de alvará sanitário . . . . . . . . . . . . . . . . . 50,38 23 -- Outras ...
  • Acórdão nº 00262/15.9BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 18 de Dezembro de 2020

    i – Das disposições conjugadas dos artigos 595º nº 1 alínea b) e 591º nº 1 alínea f) do CPC novo se o estado do processo não permitir, sem necessidade de mais provas, conhecer imediatamente do mérito da causa logo em despacho-saneador, com apreciação, total ou parcial, do ou dos pedidos deduzidos ou de alguma exceção perentória e o processo dever prosseguir, deve o juiz na audiência prévia,

    ... instalação foi aprovada pela Câmara Municipal (..), que tem alvará sanitário com o n.º 8452, emitido para o local em 07 de janeiro de 1982, ...
  • Edital n.º 216/2008, de 06 de Março de 2008
    ...alvará" de concessáo ou qualquer outro título constitutivo de direito de ocupaç\xC3"...çáo para os serviços de restauraçáo e bebidas, ou alvará sanitário, ou alvará de abertura do Governo Civil, correspondendo à fracçáo a ...
  • Acórdão nº 3529/05.0TBGDM.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 01 de Março de 2010
    ...O referido F………. tinha o alvará de licença sanitária com a data de 28 de Novembro de 1975. (factos ...«inclui a modalidade de “CAFÉ” já licenciada pelo alvará sanitário nº … de 75.12.03, processo nº …./75» ; 14) O defunto C………. ...
  • Acórdão nº 09143/12 de Tribunal Central Administrativo Sul, 18 de Outubro de 2012

    I. Aplica-se ao processo cautelar o disposto no nº 1 do artº 631º, nº 1 do CPC, não se podendo confundir o dever de apresentar a prova com os respetivos articulados, nos termos do disposto nas alíneas g) e h) do nº 3 do artº 114º e do nº 2 do artº 118º do CPTA, com a possibilidade de substituir a prova testemunhal já apresentada. II. É igualmente permitido na lide cautelar o aditamento ao rol de...

    ... de restauração e/ou bebidas, ou seja que não disponham de alvará sanitário, licença de abertura, licença ou autorização de ...
  • Edital n.º 278/2006, de 02 de Junho de 2006
    ...alvará ............ 55. 2 - Por cada lote - a acrescer à taxa anterior .... ...Licenças. Artigo 30.o. Alvarás de licenciamento sanitário. 1 - Para hotéis, motéis, pousadas, estalagens, residenciais, ...
  • Aviso 3486-G/2007, de 23 de Fevereiro de 2007
    ...8.2.1 - Sector de Higiene Urbana;. 8.2.2 - Sector de Controlo Sanitário;. 8.2.3 - Sector de Fiscalizaçáo Ambiental. 8.3 - Divisáo de ... disposiçóes legais e regulamentos sobre as obras tituladas por alvará e processos de loteamento, levantando participaçóes das contravençóes ...
  • Aviso 1244-H/2007, de 25 de Janeiro de 2007
    ...Artigo 14. 1 - O pedido de emissáo do alvará de licença ou de autorizaçáo relativo à prorrogaçáo de prazo e o ...CAPÍTULO II Licenciamento sanitário Artigo 17. 1 - Quando seja requerido alvará para a exploraçáo no mesmo ...
  • Regulamento n.º 36/2008, de 18 de Janeiro de 2008
    ...ção e Edificação Artigo 14.º 1 -- O pedido de emissão do alvará de licença ou de autorização relativo à prorrogação de prazo e o ...CAPÍTULO II Licenciamento sanitário Artigo 17.º 1 -- Quando seja requerido alvará para a exploração no ...
  • Aviso n.º 2097/2008, de 25 de Janeiro de 2008
    ...-se -á à sua cobrança aquando da liquidaçáo respeitante ao alvará de licença ou autorizaçáo de utilizaçáo do edifício ou fracçáo. ...da tabela. SECÇÁO II Licenciamento sanitário Artigo 16. 1 - Quando seja requerido alvará para a exploraçáo no mesmo ...
  • Acórdão nº 100889/08.9YIPRT.C1.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 11 de Novembro de 2009
    ... trespassante, de que o requerente era sócio, nunca lhe entregou o alvará do estabelecimento, a fim de proceder aos legais averbamentos, como lhe ... 10) O autor não entregou o alvará sanitário ao réu. 11) O autor recebeu do réu a quantia de € 7.500, a título de ...
  • Acórdão nº 100889/08.9YIPRT.C1.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 05 de Novembro de 2009
    ... trespassante, de que o requerente era sócio, nunca lhe entregou o alvará do estabelecimento, a fim de proceder aos legais averbamentos, como lhe ... 10) O autor não entregou o alvará sanitário ao réu. 11) O autor recebeu do réu a quantia de € 7.500, a título de ...
  • Acórdão nº 100889/08.9YIPRT.C1.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 07 de Novembro de 2009
    ... trespassante, de que o requerente era sócio, nunca lhe entregou o alvará do estabelecimento, a fim de proceder aos legais averbamentos, como lhe ... 10) O autor não entregou o alvará sanitário ao réu. 11) O autor recebeu do réu a quantia de € 7.500, a título de ...

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