alvara sanitario
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Acórdão nº 100889/08.9YIPRT.C1.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 01 de Março de 2010
... trespassante, de que o requerente era sócio, nunca lhe entregou o alvará do estabelecimento, a fim de proceder aos legais averbamentos, como lhe ... sanitário ao réu ... 11) O autor recebeu do réu a quantia de € 7.500, a ...
- Aviso n.º 27467/2008, de 17 de Novembro de 2008
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Acórdão nº 00262/15.9BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 18 de Dezembro de 2020
i – Das disposições conjugadas dos artigos 595º nº 1 alínea b) e 591º nº 1 alínea f) do CPC novo se o estado do processo não permitir, sem necessidade de mais provas, conhecer imediatamente do mérito da causa logo em despacho-saneador, com apreciação, total ou parcial, do ou dos pedidos deduzidos ou de alguma exceção perentória e o processo dever prosseguir, deve o juiz na audiência prévia,
... instalação foi aprovada pela Câmara Municipal ( ... ), que tem alvará sanitário com o n.º 8452, emitido para o local em 07 de janeiro de 1982, ... -
Edital n.º 216/2008, de 06 de Março de 2008
... alvará" de concessáo ou qualquer outro título constitutivo de direito de ocupaç\xC3" ... çáo para os serviços de restauraçáo e bebidas, ou alvará sanitário, ou alvará de abertura do Governo Civil, correspondendo à fracçáo a ...
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Acórdão nº 3529/05.0TBGDM.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 01 de Março de 2010
... O referido F………. tinha o alvará de licença sanitária com a data de 28 de Novembro de 1975. (factos ... «inclui a modalidade de “CAFÉ” já licenciada pelo alvará sanitário nº … de 75.12.03, processo nº …./75» ; 14) O defunto C……… ...
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Acórdão nº 6283/09.3TBLRA.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 17 de Abril de 2012
1. São pressupostos da responsabilidade civil contratual: a) o acto ilícito consistente na inexecução do vínculo negocial; b) a culpa; c) o dano ou prejuízo e d) a causalidade ou nexo causal. 2. A discricionaridade técnica do mandatário judicial não impõe, por si só, a instauração da acção desejada pelos seus mandantes ou que o mesmo siga determinadas soluções jurídicas sugeridas pelos mesmos,...
... autónoma destinada ao comércio de mercearia e churrascaria, com alvará sanitário nº 3542/95 de 28.06.95, passado pela Câmara Municipal de ... -
Acórdão nº 09143/12 de Tribunal Central Administrativo Sul, 18 de Outubro de 2012
I. Aplica-se ao processo cautelar o disposto no nº 1 do artº 631º, nº 1 do CPC, não se podendo confundir o dever de apresentar a prova com os respetivos articulados, nos termos do disposto nas alíneas g) e h) do nº 3 do artº 114º e do nº 2 do artº 118º do CPTA, com a possibilidade de substituir a prova testemunhal já apresentada. II. É igualmente permitido na lide cautelar o aditamento ao rol de...
... de restauração e/ou bebidas, ou seja que não disponham de alvará sanitário, licença de abertura, licença ou autorização de ... -
Edital n.º 278/2006, de 02 de Junho de 2006
... 1 - Pela emissáo do alvará ... 55 ... 2 - Por cada lote - a acrescer à taxa ... Artigo 30.o ... Alvarás de licenciamento sanitário ... 1 - Para hotéis, motéis, pousadas, estalagens, residenciais, ...
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Aviso 3486-G/2007, de 23 de Fevereiro de 2007
... 8.2.2 - Sector de Controlo Sanitário; ... 8.2.3 - Sector de Fiscalizaçáo Ambiental ... 8.3 - Divisáo de ... disposiçóes legais e regulamentos sobre as obras tituladas por alvará e processos de loteamento, levantando participaçóes das contravençóes ...
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Aviso 1244-H/2007, de 25 de Janeiro de 2007
... Artigo 14 ... 1 - O pedido de emissáo do alvará de licença ou de autorizaçáo relativo à prorrogaçáo de prazo e o ... CAPÍTULO II Licenciamento sanitário Artigo 17 ... 1 - Quando seja requerido alvará para a exploraçáo no ...
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Regulamento n.º 36/2008, de 18 de Janeiro de 2008
... ção e Edificação Artigo 14.º 1 -- O pedido de emissão do alvará de licença ou de autorização relativo à prorrogação de prazo e o ... CAPÍTULO II Licenciamento sanitário Artigo 17.º 1 -- Quando seja requerido alvará para a exploração no ...
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Aviso n.º 2097/2008, de 25 de Janeiro de 2008
... -se -á à sua cobrança aquando da liquidaçáo respeitante ao alvará de licença ou autorizaçáo de utilizaçáo do edifício ou fracçáo ... da tabela ... SECÇÁO II Licenciamento sanitário Artigo 16 ... 1 - Quando seja requerido alvará para a exploraçáo no ...
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Acórdão nº 100889/08.9YIPRT.C1.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 07 de Novembro de 2009
... trespassante, de que o requerente era sócio, nunca lhe entregou o alvará do estabelecimento, a fim de proceder aos legais averbamentos, como lhe ... sanitário ao réu ... 11) O autor recebeu do réu a quantia de € 7.500, a ...
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Acórdão nº 100889/08.9YIPRT.C1.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 09 de Novembro de 2009
... trespassante, de que o requerente era sócio, nunca lhe entregou o alvará do estabelecimento, a fim de proceder aos legais averbamentos, como lhe ... sanitário ao réu ... 11) O autor recebeu do réu a quantia de € 7.500, a ...
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Acórdão nº 100889/08.9YIPRT.C1.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 13 de Novembro de 2009
... trespassante, de que o requerente era sócio, nunca lhe entregou o alvará do estabelecimento, a fim de proceder aos legais averbamentos, como lhe ... sanitário ao réu ... 11) O autor recebeu do réu a quantia de € 7.500, a ...
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Acórdão nº 100889/08.9YIPRT.C1.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 23 de Outubro de 2009
... trespassante, de que o requerente era sócio, nunca lhe entregou o alvará do estabelecimento, a fim de proceder aos legais averbamentos, como lhe ... sanitário ao réu ... 11) O autor recebeu do réu a quantia de € 7.500, a ...
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Acórdão nº 100889/08.9YIPRT.C1.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 25 de Outubro de 2009
... trespassante, de que o requerente era sócio, nunca lhe entregou o alvará do estabelecimento, a fim de proceder aos legais averbamentos, como lhe ... sanitário ao réu ... 11) O autor recebeu do réu a quantia de € 7.500, a ...
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Acórdão nº 100889/08.9YIPRT.C1.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 01 de Novembro de 2009
... trespassante, de que o requerente era sócio, nunca lhe entregou o alvará do estabelecimento, a fim de proceder aos legais averbamentos, como lhe ... sanitário ao réu ... 11) O autor recebeu do réu a quantia de € 7.500, a ...
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Acórdão nº 100889/08.9YIPRT.C1.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 03 de Novembro de 2009
... trespassante, de que o requerente era sócio, nunca lhe entregou o alvará do estabelecimento, a fim de proceder aos legais averbamentos, como lhe ... sanitário ao réu ... 11) O autor recebeu do réu a quantia de € 7.500, a ...
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Acórdão nº 100889/08.9YIPRT.C1.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 08 de Outubro de 2009
... trespassante, de que o requerente era sócio, nunca lhe entregou o alvará do estabelecimento, a fim de proceder aos legais averbamentos, como lhe ... sanitário ao réu ... 11) O autor recebeu do réu a quantia de € 7.500, a ...
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Acórdão nº 100889/08.9YIPRT.C1.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 29 de Outubro de 2009
... trespassante, de que o requerente era sócio, nunca lhe entregou o alvará do estabelecimento, a fim de proceder aos legais averbamentos, como lhe ... sanitário ao réu ... 11) O autor recebeu do réu a quantia de € 7.500, a ...
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Acórdão nº 100889/08.9YIPRT.C1.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 15 de Dezembro de 2009
... trespassante, de que o requerente era sócio, nunca lhe entregou o alvará do estabelecimento, a fim de proceder aos legais averbamentos, como lhe ... sanitário ao réu ... 11) O autor recebeu do réu a quantia de € 7.500, a ...
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Acórdão nº 100889/08.9YIPRT.C1.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 11 de Novembro de 2009
... trespassante, de que o requerente era sócio, nunca lhe entregou o alvará do estabelecimento, a fim de proceder aos legais averbamentos, como lhe ... sanitário ao réu ... 11) O autor recebeu do réu a quantia de € 7.500, a ...
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Acórdão nº 100889/08.9YIPRT.C1.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 05 de Novembro de 2009
... trespassante, de que o requerente era sócio, nunca lhe entregou o alvará do estabelecimento, a fim de proceder aos legais averbamentos, como lhe ... sanitário ao réu ... 11) O autor recebeu do réu a quantia de € 7.500, a ...
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Acórdão nº 0443636 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 15 de Março de 2006 (caso NULL)
Quando a decisão administrativa não cumpre os requisitos do artº 58 do DL nº 433/82 não se aplica subsidiariamente o artº 379 do CPP98.
... írem a licença de utilização que nesse diploma se prevê, o alvará de licença sanitária previsto na Portaria nº 6.065, de 30 de Março de ... coisas, que o estabelecimento a que respeitam possua o alvará sanitário ... Pelo que de acordo com as regras do ónus da prova - artigo 72º, ...