codigo do registo automovel

8525 resultados para codigo do registo automovel

  • Acórdão nº 08300/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 19 de Março de 2015

    1. Relativamente à matéria de facto, o juiz não tem o dever de pronúncia sobre toda a matéria alegada, tendo antes o dever de seleccionar apenas a que interessa para a decisão, levando em consideração a causa (ou causas) de pedir que fundamenta o pedido formulado pelo autor (cfr.artºs.596, nº.1 e 607, nºs.2 a 4, do C.P.Civil, na redacção da Lei 41/2013, de 26/6) e consignar se a considera provada

    ...ários aqueles que como tal constem do registo automóvel; 7-No que concerne ao elemento ... de outras normas consagradas no referido Código, como o artigo 6.º do CIUC, que prescreve no ...
  • Acórdão nº 1374/13.9TVLSB.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 18 de Maio de 2017

    Sumário (art.º 663º nº 7 do CPC) 1. A nulidade resultante de uma venda de coisa alheia apenas se aplica entre o alienante e o adquirente e não se reporta ao verdadeiro proprietário perante o qual a venda é ineficaz, insusceptível de poder produzir efeitos sobre o seu património. 2. Pedindo o autor, proprietário de um veículo, a declaração de nulidade do contrato em resultado da venda de coisa...

    ... contrato de compra e venda de veículo automóvel, de marca BMW, modelo Série-7 Diesel, versão ...óvel; d) Seja ordenado o cancelamento do registo de propriedade, a favor da 2ª Ré, relativo ao ... ao abrigo do disposto no artigo 611.º do Código de Processo Civil, designadamente, para os ...
  • Acórdão nº 2126/13.1BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 28 de Novembro de 2019

    1. O IUC está legalmente configurado para funcionar em articulação com o registo automóvel. 2. O art.º 3º/1 do Código do IUC consagra uma presunção legal de que o titular do registo automóvel é o seu proprietário. 3. Mas essa presunção é ilidível por força do art.º 73º da LGT. 4. Todavia, não basta à parte que pretenda ilidir a presunção legal opor a mera contraprova – a qual se...

    ...º 1 do CIUC, aponta para a matrícula ou registo do veículo como prova da propriedade, motivo ...(«para efeitos do artigo 3.º do presente código (…)». VII – O que equivale a dizer que, em ... Registo Predial, aplicável ao Registo Automóvel por força do art. 29º do D.L. nº 54/75, de ...
  • Acórdão nº 0217/16.6BESNT de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 08 de Junho de 2022

    I - O Imposto Único de Circulação (I.U.C.) deve configurar-se como um tributo de natureza periódica e anual, sendo os sujeitos passivos do I.U.C., em primeiro lugar, os proprietários dos veículos, mais podendo ser ainda equiparados a proprietários os locatários financeiros, os adquirentes com reserva de propriedade, bem como outros titulares de direitos de opção de compra por força do contrato de

    ... documental junto aos autos, o primeiro registo de propriedade dos veículos sob análise, no ano ..., n.º 1 do CIUC e do artigo 6.º do mesmo código, era a Recorrida, na qualidade de 1.ª ... de reforma global da tributação automóvel: «A presente proposta de lei procede à reforma ...
  • Em vigor Lei n.º 72/2013 . Código da Estrada
    ...automóvel. Artigo 56.º Transporte de carga. Secção VII Limites de peso e ...Artigo 143.º Reincidência. Artigo 144.º Registo de infrações. Capítulo II Disposições especiais. Artigo 145.º ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 207/95 - Código do Notariado
    ... Como medida de simplificação digna de registo, e por forma a evitar a presença obrigatória de três declarantes na ... nas conservatórias do registo comercial e da propriedade automóvel; c) Averbamentos de títulos de crédito; d) Averbamentos da transmissão ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 48/95 - Código Penal
    ... tanto a cassação da licença de condução de veículo automóvel como a interdição da concessão de licença. 6. Outro domínio ... acordo com estas ideias, há que alterar-se a legislação sobre o registo criminal, encontrando-se o respectivo projecto já elaborado. Outro ...
  • Acórdão nº 08060/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 27 de Novembro de 2014

    1. Relativamente à matéria de facto, o juiz não tem o dever de pronúncia sobre toda a matéria alegada, tendo antes o dever de seleccionar apenas a que interessa para a decisão, levando em consideração a causa (ou causas) de pedir que fundamenta o pedido formulado pelo autor (cfr.artºs.596, nº.1 e 607, nºs.2 a 4, do C.P.Civil, na redacção da Lei 41/2013, de 26/6) e consignar se a considera provada

    ... actividade social, tendo realizado o registo; 4-A recorrente é a única e exclusiva automóvel, suportando todos os encargos gerados pelo mesmo; ...ção de posse constante do artigo 1251 do Código Civil e o artigo 1253, alínea a) do Código ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 78/87 - Código de Processo Penal
    ... fase do processo no momento da publicação; b) A transmissão ou registo de imagens ou de tomadas de som relativas à prática de qualquer acto ... 4 - Quando a coisa a que se refere o n.º 1 for um veículo automóvel, uma embarcação ou uma aeronave, no prazo máximo de 30 dias após a ...
  • Acórdão nº 081803 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 23 de Junho de 1992

    I - Deve ter-se por ilidida a presunção derivada do registo para o respectivo titular, embargante, o qual não pode ser considerado terceiro de boa fé, se registou a aquisição do veículo sujeito a registo e o direito de propriedade plena, conhecendo, já antes da compra, que o veículo fora comprado sob reserva do domínio pelo transmitente que só registou a propriedade, omitindo a compra sob reserva

    ...-se por ilidida a presunção derivada do registo para o respectivo titular, embargante, o qual ...1, alínea b), e 29 do Código de Registo de Propriedade Automóvel, e 7 do ...
  • Acórdão nº 081803 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 23 de Junho de 1992

    I - Deve ter-se por ilidida a presunção derivada do registo para o respectivo titular, embargante, o qual não pode ser considerado terceiro de boa fé, se registou a aquisição do veículo sujeito a registo e o direito de propriedade plena, conhecendo, já antes da compra, que o veículo fora comprado sob reserva do domínio pelo transmitente que só registou a propriedade, omitindo a compra sob reserva

    ...-se por ilidida a presunção derivada do registo para o respectivo titular, embargante, o qual ...1, alínea b), e 29 do Código de Registo de Propriedade Automóvel, e 7 do ...
  • Acórdão nº 2916/13.5TBTVD.L1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 07 de Fevereiro de 2019

    I. A indicação e a inteligibilidade da causa de pedir revestem a natureza de pressuposto processual com a função de conferir idoneidade ao objeto da ação para proporcionar um adequado exercício do contraditório pela contraparte e possibilitar o julgamento de mérito. II. À luz do disposto no artigo 581.º, n.º 4, do CPC, a causa de pedir consiste no facto jurídico de que procede o efeito...

    ... pela 1.ª R., na qualidade de notária, o registo online da venda do seu veículo automóvel de ... do artigo 16.º, n.º 1, alínea a), do Código de Registo Predial, devendo o mesmo ser ...
  • Acórdão nº 201/14.4BEALM de Tribunal Central Administrativo Sul, 14 de Março de 2019

    I. O Imposto Único de Circulação (IUC), enquanto verdadeiro imposto ambiental, elegeu como sujeito passivo o utilizador, o poluidor, em obediência ao princípio do poluidor-pagado, sendo assim, a não circulação do veículo em território nacional obsta a que o seu proprietário possa ser tributado, pela ausência de qualquer facto causador do «custo ambiental e viário» provocado pelo veículo (cfr....

    ...-se da ausência de actualização do registo de propriedade para pôr em causa a eficácia ... XII - Por outro lado, atento o Código do Imposto Único de Circulação (CIUC) a ...ção de paradigma na tributação automóvel e, de forma a permitir a actualização do ...
  • Acórdão nº 00358/14.4BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 07 de Dezembro de 2017

    I. O IUC está legalmente configurado para funcionar em integração com o registo automóvel, o que se infere, desde logo, do art. 3º nº 1 do CIUC, norma onde se estabelece que são sujeitos passivos do imposto os proprietários dos veículos, mais acrescentando que se consideram como tais as pessoas singulares ou coletivas, de direito público ou privado, em nome das quais os mesmos se encontrem...

    ...ários aqueles que como tal constem do registo automóvel. g. O IUC deve, assim, configurar-se ...art.s 3º e 4º, do Código do Imposto Único de Circulação). h. Por sua ...
  • Acórdão nº 0535/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 14 de Dezembro de 2016

    I - O recurso para o STA de decisão arbitral pressupõe que se verifique, entre a decisão arbitral recorrida e o acórdão invocado como fundamento, oposição quanto à mesma questão fundamental de direito (cfr. o n.º 2 do artigo 25.º RJAT), não devendo, ainda, o recurso ser admitido - ou sendo-o, não devendo prosseguir para conhecimento do respectivo mérito - se, não obstante a existência de oposição,

    ... (AT), vem, nos termos do artigo 152.º do Código de Processo nos Tribunais Administrativos (CPTA) ... em causa encontravam-se registadas no registo automóvel, à data do respectivo aniversário da ...
  • Acórdão nº 0815/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 16 de Novembro de 2016

    I - O recurso para o Supremo Tribunal Administrativo de decisão arbitral pressupõe que se verifique, entre a decisão arbitral recorrida e o acórdão invocado como fundamento, oposição quanto à mesma questão fundamental de direito (cfr. o n.º 2 do art. 25.º RJAT), não devendo, ainda, o recurso ser admitido se, não obstante a existência de oposição, a orientação perfilhada no acórdão impugnado...

    ... previsto e regulado no artigo 152.º do Código de Processo nos Tribunais Administrativos tem ... em causa encontravam-se registadas no registo automóvel, à data do respectivo aniversário da ...
  • Acórdão nº 8491/15.9BCLSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 14 de Janeiro de 2020

    I. A nulidade por não especificação dos fundamentos de facto e de direito abrange as situações de falta absoluta de fundamentação de facto ou de direito. II. Não há nulidade por omissão de pronúncia quando todas as questões suscitadas tenham sido apreciadas (ainda que não tenham sido abordados todos os argumentos esgrimidos pelas partes) ou quando o seu conhecimento resulte prejudicado pela...

    ... reproduz: “o n.º 1 do artigo 17.º do Código do IUC refere que o imposto em causa é liquidado ... autos saber se a presunção constante do registo automóvel sobre a propriedade dos veículos é ...
  • Acórdão nº 477/07.3TVPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 21 de Novembro de 2016

    I - Deve ser indeferida a reapreciação da decisão da matéria de facto sempre que a resposta que se pretende obter englobe factualidade que não está contida no ponto de facto impugnado e que não foi alegada pelas partes, nem constitui matéria complementar ou concretizadora de factos essenciais que hajam sido alegados pelas partes, mas antes uma verdadeira ampliação da causa de pedir, por alegação...

    ... do disposto no artigo 663º, nº 7, do Código de Processo Civil: 1. Deve ser indeferida a ... 2. A obrigatoriedade do registo não afasta a regra geral de que o direito de ... contra C…, D…, Fundo de Garantia Automóvel, E… e F… – Companhia de Seguros, SA pedindo ...
  • Acórdão nº 655/15.1BELLE de Tribunal Central Administrativo Sul, 12 de Dezembro de 2017

    1) No que respeita ao registo automóvel, é a certidão de direitos, ónus e encargos, emitida pela Conservatória do Registo Automóvel que faz a prova da existência de todas as inscrições em vigor à data em que a mesma é emitida. 2) Não existe ofensa da posse ou de direito incompatível da embargante, quando a penhora foi registada em momento anterior ao da alienação do automóvel, objecto de penhora,

    ... Indústria e Serviços do Comércio de Automóvel, S.A., interpõe o presente recurso jurisdicional ..., o veículo encontrava-se registado no Registo Automóvel, como sendo da propriedade de C.. ... na lei de processo» (artigo 1285.º do Código Civil). Estabelece o artigo 237.º/1, do CPPT, ...
  • Acórdão nº 14049/18.3T8LSB.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 17 de Dezembro de 2020

    I. A eventual não apreciação, pelo tribunal a quo, de factos que se considere indispensáveis para o julgamento do litígio, consubstancia, não propriamente a nulidade prevista na al. d) do n.º 1 do art.º 615.º do CPC, mas fundamento para a intervenção do tribunal ad quem na fixação da matéria de facto, ampliando-a se para tal tiver no processo elementos bastantes, ou anulando a sentença para que...

    ...ção, com processo comum, contra G –Automóvel, S.A. A A. alegou, em síntese, que em ..., e se a referida acção foi sujeita a registo. 5.º Pese embora a ora recorrente, tenha ... violou o disposto no art.º 608 nº 2 do Código do Processo Civil, o qual impõe que “O juiz ...
  • Acórdão nº 324/17.8PASNT.L1-9 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 04 de Julho de 2019

    I. A prova pericial representa em processo penal um desvio ao princípio da livre apreciação da prova plasmado no art. 127º do C.P.P. Essa prova de apreciação vinculada, como é a prova pericial, “tem lugar quando a percepção ou a apreciação dos factos exigirem especiais conhecimentos técnicos, científicos ou artísticos” - art. 151º do C.P.P. II. Tratando-se de exame pericial o...

    ...pelos artigos 217 e 77 do Código penal e de dois crimes de falsificação de ... Quanto aos restantes campos do registo, qualquer cidadão os pode preencher e não essa ...ária, o que se prova pelo registo automóvel, não se podendo desvalorizar a prova documental ...
  • Lei n.º 30/2017
    ..., que remodela o atual sistema de registo da propriedade automóvel; e) O Código Penal, ...
  • Anúncio 4905-OI/2007, de 25 de Julho de 2007
    ...do Código Penal, praticado em Outubro de 2002, foi o mesmo ... bilhete de identidade, certificado de registo criminal, passaporte, carta de conduçáo, e de veículo automóvel (artigo 337., n. 3, do Código de Processo ...
  • Acórdão nº 00888/13.5BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 11 de Janeiro de 2018

    1. O IUC está legalmente configurado para funcionar em articulação com o registo automóvel. 2. O art. 3º/1 do CIUC consagra uma presunção legal de que o titular do registo automóvel é o seu proprietário. 3. Mas essa presunção é ilidível por força do art. 73º da LGT.* * Sumário elaborado pelo Relator.

    ..., assim, a presunção decorrente do registo, motivo pelo qual as respectivas liquidações de ...ção da matrícula e do registo automóvel em território nacional e do registo do direito ... legal consagrada no art.º 3º n.º 1 do Código do Imposto Único de Circulação (CIUC). J. ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 47344 - Código Civil
    ... oficioso, sempre que sejam passadas certidões do respectivo registo de nascimento. Artigo 21.º (Tutela e curatela) ... mínimo do seguro obrigatório de responsabilidade civil automóvel. 2 - Se o acidente for causado por veículo utilizado em transporte ...

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