alvará de utilização
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Acórdão nº 047996 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 12 de Setembro de 2001
I - Nos termos do artigo 61º n.º 1 do DL 445/91 (versão do DL 250/94 de 15OUT) a falta de decisão no prazo fixado corresponde ao deferimento tácito da respectiva pretensão. II - Deferido ainda que tacitamente um pedido de licença de utilização de edifício, deverá ser emitido pelo presidente da respectiva câmara municipal o correspondente alvará. III - A recusa de emissão deste alvará...
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Aviso n.º 4622/2018
... da cobertura e a esteira horizontal; f) Edifício de utilização mista - aquele que inclui mais do que um tipo de utilização; g) Frente ... ção de operações urbanísticas em curso e durante o prazo do alvará ou da comunicação prévia admitida e esplanadas fechadas instaladas em ...
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Edital n.º 1038/2022
... equipados com mobiliário urbano que possibilite a respetiva utilização para ... os fins pretendidos ... N.º 139 20 de julho de 2022 Pág. 428 ... quando edificadas em lote, desde que conste das prescrições do alvará de loteamento; ... o) Ensombradores, destinados a protegerem veículos ...
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Acórdão nº 00662/10.0BEAVR de Tribunal Central Administrativo Norte, 10 de Dezembro de 2015
I - Relativamente aos prédios novos, melhorados, ampliados, ou que, de qualquer forma, tenham sido objecto de alteração que determina variação do respectivo valor patrimonial, o imposto é devido, pela totalidade, no próprio ano em que tais factos tenham ocorrido – cfr. artigo 9.º, n.º 1, alínea c) do Código do IMI. II - A determinação da data da conclusão ou da alteração de um prédio urbano
... pelo sujeito passivo da data da licença de autorização de utilização (16/07/2009), atendendo a que, de acordo com informação prestada pela ... de autorização de utilização que culminou com a emissão do Alvará de Utilização n.º 370/09, emitido em 2009.07.16, deu entrada na Câmara ... -
Regulamento n.º 966/2016
... á acautelar, obrigatoriamente, os seguintes aspetos: a) A utilização do mesmo tipo de materiais e tecnologia construtiva; b) Manter a mesma ... os seguintes parâmetros nas especificações do respetivo alvará: a) Alinhamentos; b) Afastamentos; c) Número de pisos acima e abaixo da ...
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Edital n.º 554/2016
... á acautelar, obrigatoriamente, os seguintes aspetos: a) A utilização do mesmo tipo de materiais e tecnologia construtiva; b) Manter a mesma ... os seguintes parâmetros nas especificações do respetivo alvará: a) Alinhamentos; b) Afastamentos; c) Número de pisos acima e abaixo da ...
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Aviso n.º 17926-B/2020
... em lotes resultantes de operações de loteamento tituladas por alvará; 5. os pedidos de emissão de autorização de utilização; 6. os pedidos ...
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Edital n.º 164/2022
... j) Publicitar a emissão do alvará de licença de loteamento, nos termos do n.º 2 do artigo 78.º ... k) ... e) Cassar e apreender o alvará de utilização para fins turísticos, nos termos dos artigos 33.º e 68.º; ... f) ...
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Edital n.º 164/2022
... compensação urbanística; j ) Publicitar a emissão do alvará de licença de loteamento, nos termos do n.º 2 do artigo 78.º do RJUE, ... n.º 5 do artigo 23.º; e ) Cassar e apreender o alvará de utilização para fins turísticos, nos termos dos artigos 33.º e 68.º; f ) Atribuir ...
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Aviso n.º 17533/2019
... título autónomo de propriedade nem se constitui unidade de utilização independente. Artigo 3.º Operações de escassa relevância urbanística ... obras de edificação realizadas não carecem de ser tituladas por alvará de utilização, nomeadamente muros de vedação e alteração de fachada, ...
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Despacho n.º 1700/2021
... pelo Decreto-Lei n.º 199/2015, de 16 de setembro, para a utilização não agrícola de 4.390,0 m2 de solos abrangidos pelo regime da Reserva ... de alojamento, com uma capacidade de 19 camas, é detentor do Alvará de Utilização n.º 158/2017, e está inserido numa quinta com uma área ...
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Aviso n.º 23595/2023
... implantação de espaços verdes públicos e equipamentos de utilização coletiva e as infraestruturas que, de acordo com a lei e com a licença ... , neste caso, do disposto na alínea a ) do número anterior; c ) Alvará de empreiteiro de obras públicas ou de obras particulares, na classe ...
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Regulamento n.º 187/2023
... dos seus empreendimentos e da utilização a dar aos mesmos ... Na sua elaboração houve o propósito de: ... os titulares dos lotes constantes do alvará ... 6 — Sempre que se revelem necessários à apreciação do pedido ...
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Regulamento n.º 361/2017
... ção; c) Transportador em táxi - a empresa habilitada com alvará para o exercício da atividade de transporte em táxi. CAPÍTULO II Acesso ... de (euro) 2000 a (euro) 4500 as seguintes infrações: a) A utilização de veículo não licenciado ou não averbado no alvará, ou ainda a ...
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Regulamento n.º 622/2017
... ção; c) Transportador em táxi - a empresa habilitada com alvará para o exercício da atividade de transporte em táxi. CAPÍTULO II Acesso ... de (euro) 2000 a (euro) 4500 as seguintes infrações: a) A utilização de veículo não licenciado ou não averbado no alvará, ou ainda a ...
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Regulamento n.º 860/2023
... espaços de utilização coletiva, cuja localização, enquadramento e morfologia, os vocaciona ... 9 — A concessão do alvará de autorização de utilização poderá ficar condicionada à apre- ...
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Regulamento n.º 1202/2022
... b) Da utilização e aproveitamento de bens do domínio público municipal; ... N.º 249 28 ... utilização ou da emissão do respetivo alvará nos casos previstos no n.º 2 do artigo 64.º do RJUE ... e em ...
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Regulamento n.º 1131/2023
... ao final da obra, o qual não poderá exceder o prazo previsto no alvará de licença de obras ou na comunicação prévia apresentada. 4 — O ... limitada, acresce por lugar e por dia ou fração: - a ) Utilização dos espaços de estacionamento, incluindo Bolsas de Baixa Rotação e ...
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Aviso n.º 15872/2018
... como as condições exigíveis para avaliar a idoneidade da utilização dos edifícios e suas frações; c) Disciplinar os aspetos relativos ao ... /ou Diretor Técnico de Obra para efeitos de pedido de emissão de alvará de licença de construção e instrução da comunicação prévia de ...
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Declaração de Retificação n.º 30/2015 - Diário da República n.º 117/2015, Série I de 2015-06-18
... Regime geral da gestão de resíduos (RGGR) Geral Comunicação e Alvará ... 50 + 10 depois ... 30 Títulos de utilização de recursos hídricos (TURH) TURH ...
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Acórdão nº 948/17.3BEBRG-A de Tribunal Central Administrativo Norte, 15 de Dezembro de 2017
I – A proibição de execução de acto por força da instauração de suspensão cautelar da respectiva eficácia cautelar visa salvaguardar o efeito útil da decisão do processo principal, só podendo ser levantada em casos excepcionais, de urgência grave para o interesse público com a imediata suspensão da execução do acto – artigo 128° do CPTA. II – Em eventual incidente de declaração...
... um espaço de ginásio sem ter os competentes alvarás de utilização das Unidades do Complexo Turístico afectas a tal uso e preparando-se para ... nem se prevê que seja provável que a mesma venha a dispor de um alvará que contemple tal uso para a referida Unidade, facto que, de resto, ... -
Regulamento n.º 639/2016
... TÍTULO XVII - Da utilização ilegal de edifícios ou frações, desenvolvimento de atividades não ... até ao limite do prazo para requerer a emissão do respetivo alvará, e as relativas a comunicações prévias devem ser pagas no prazo de 120 ...
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Aviso n.º 8539/2016
... ; c) Anexo: Edifício afeto a uma edificação principal, com utilização complementar, como por exemplo garagens, alpendres, arrumos, etc. e que ... ; d) Capítulo IV - Elementos para efeitos de emissão de alvará, título ou certidão eficácia da operação urbanística. 11 - Os supra ...
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Acórdão nº 038442 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 23 de Novembro de 1995
I - Estando condicionada a emissão de alvará de licença de utilização de prédio de habitação a execução de baía de estacionamento frente ao prédio segundo projecto aprovado, é de considerar que a posterior notificação do requerente para apresentar planta topográfica, com a implantação executada e baía de estacionamento, revela um acto de sentido contrário implícito ao deferimento tácito do...
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Despacho n.º 47/2018
... pelo Decreto-Lei n.º 199/2015, de 16 de setembro, para a utilização" não agrícola de 360,67 m2 de solos abrangidos pelo regime da Reserva Agr\xC3" ... «Funileiro», registada no RNAL sob o n.º 3267/AL, detentora do Alvará de Utilização n.º 9/2014 e do Processo de Utilização AU-UTI n.º ...