alvará de utilização
9347 resultados para alvará de utilização
-
Aviso n.º 11228/2018
... ícios Especiais - Edifícios destinados a equipamentos de utilização coletiva, de natureza pública ou privada, ou edifícios existentes ... Artigo 14.º Emissão de alvará de Legalização 1 - O requerente deve, no prazo de um ano a contar da ...
-
Aviso n.º 11024/2017
... ícios Especiais - Edifícios destinados a equipamentos de utilização coletiva, de natureza pública ou privada, ou edifícios existentes ... Artigo 14.º Emissão de alvará de Legalização 1 - O requerente deve, no prazo de um ano a contar da ...
-
Regulamento n.º 1024/2020
... ícios Especiais - Edifícios destinados a equipamentos de utilização coletiva, de natureza pública ou privada, ou edifícios existentes ... Artigo 14.º Emissão de alvará de Legalização 1 - O requerente deve, no prazo de um ano a contar da ...
-
Aviso n.º 12789/2019
... ção prevista no número anterior, é pago no ato da emissão do alvará de utilização. Artigo 13.º Obrigações dos beneficiários [ ... ]: a) ...
-
Aviso n.º 16259/2019
... ção prevista no número anterior, é pago no ato da emissão do alvará de utilização. Artigo 13.º (Obrigações dos beneficiários) [ ... ]: a) ...
-
Acórdão nº 536/19.0BELLE de Tribunal Central Administrativo Sul, 2022-05-19
AUTORIZAÇÃO UTILIZAÇÃO. DEFERIMENTO TÁCITO. NULIDADE
... de ação administrativa urgente de intimação à emissão de alvará de autorização de utilização, do art 113° do DL n° 555/99, de 16.12, ... -
Regulamento n.º 459/2021
... proceder à atualização da definição de «equipamentos de utilização coletiva» plasmada no regulamento em vigor, por forma a ficar claro o ... pedido deverá ser instruído com declaração de titularidade de alvará emitido pelo IMPIC, I. P., com habilitações adequadas à natureza e ...
-
Lei n.º 35/2016
... redação:«Artigo 28.º[ ... ]1 - O exercício da atividade sem o alvará a que se refere o artigo 3.º é punível com coima de (euro) 2000 a ... de (euro) 2000 a (euro) 4500 as seguintes infrações:a) A utilização de veículo não licenciado ou não averbado no alvará, ou ainda a ...
-
Despacho n.º 7741/2016
... da utilidade turística em 7 (sete) anos, contado da data do alvará de utilização n.º 47/UT-CML/2015, emitido pela Câmara Municipal de ...
- Despacho n.º 423/2021 de 1 de março de 2021
-
Despacho n.º 10579/2017
... da utilidade turística em 7 (sete) anos contados da data do Alvará de Utilização n.º 185/2017, da Câmara Municipal de Loulé, de 21 de ...
-
Despacho n.º 485/2018
... da utilidade turística em 7 (sete) anos contados da data do Alvará de utilização n.º 353/UT-CML/2017 - Parcial, emitido pela Câmara ...
-
Despacho n.º 10975/2016
... da utilidade turística em 7 (sete) anos, contado da data do Alvará de Utilização n.º 68/2016, emitido pela Câmara Municipal de Aveiro, em ...
-
Despacho n.º 7739/2016
... da utilidade turística em 7 (sete) anos, contado da data do Alvará de Utilização para Fins Turísticos n.º 205/2015, da Câmara Municipal ...
-
Despacho n.º 5034/2017
... da utilidade turística em 7 (sete) anos contados da data do Alvará de Utilização n.º 118/16, da Câmara Municipal de Lousada, de 19 de ...
-
Despacho n.º 12536/2016
... ística em 7 (sete) anos, contado da data do averbamento n.º 1 ao alvará de utilização n.º ALV/241/11/DMU, emitido pela Câmara Municipal do ...
-
Despacho n.º 10723/2016
... da utilidade turística em 7 (sete) anos, contado da data do Alvará de Utilização n.º 17/2015, emitido pela Câmara Municipal de Ponte da ...
-
Despacho n.º 14979/2016
... da utilidade turística em 7 (sete) anos contados da data do Alvará de Utilização Para Fins Turísticos n.º 104/UT-CML/2016, da Câmara ...
-
Acórdão nº 039892 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 24 de Abril de 1996
I - No recurso jurisdicional, a decisão a proferir deve tomar em consideração os factos constitutivos, modificativos ou extintivos do direito que se produzam posteriormente à propositura da acção de modo a que a decisão corresponda à situação existente no momento do encerramento da discussão no tribunal de recurso. II - Se a sentença recorrida assentou na existência de um deferimento tácito de...
-
Aviso n.º 9127/2017
... 8.º Instrução do pedido de autorização e alteração de utilização 1 - A autorização de utilização é requerida pelo interessado, no ... dos seguintes documentos: a) Declaração de titularidade de alvará emitido pelo InCI, I. P., com habilitações adequadas à natureza e valor ...
-
Regulamento n.º 590/2021
... b) Garantir que se mantém como zona pedonal, permitindo a utilização" desta via para exclusivamente circulação de pessoas e veículos de emerg\xC3" ... as características de ocupação, aprovadas e definidas no Alvará, ou comunicadas/autorizadas no Balcão do Empreendedor; b) Garantir no ...
-
Regulamento n.º 331/2018
... na redução do valor das taxas relativas ao aditamento ao alvará por alteração da licença ou comunicação prévia de alguns tipos de ... Artigo 24.º [ ... ] 1 - A emissão de autorização de utilização e suas alterações está sujeita ao pagamento da taxa fixada no Quadro VI ...
-
Em vigor
Lei n.º 7/2009 - Código do Trabalho
... 2 - A utilização de equipamento referido no número anterior é lícita sempre que tenha ... , quanto à empresa de trabalho temporário, o número e a data do alvará da respectiva licença; b) Motivo justificativo do recurso ao trabalho ...
-
Acórdão nº 00785/21.0BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 09 de Junho de 2022
... no artigo 21º desta petição que ordenou a cessação de utilização do prédio pertencente ao requerente com fim da oficina de carpintaria; b) ... de carpintaria, usado em desconformidade com o previsto, no alvará de licença de utilização, fim de armazém ... 7ª – A imposição ...
-
Acórdão nº 00785/21.0BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 2022-06-09
1 Sendo o requerente co-proprietário (com a mulher) das instalações, imóvel em causa e nessa qualidade outorgado o Contrato de Arrendamento, como primeiro outorgante, a sociedade Unipessoal, todas as notificações que lhe são endereçadas são eficazes., sendo mesmo que foi sempre o requerente, pessoa singular, que se dirigiu aos serviços da CM de (...) e instaurou a presente providência, além de
... no artigo 21º desta petição que ordenou a cessação de utilização do prédio pertencente ao requerente com fim da oficina de carpintaria; ... de carpintaria, usado em desconformidade com o previsto, no alvará de licença de utilização, fim de armazém ... 7ª – A imposição ...