alvará de utilização
9347 resultados para alvará de utilização
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Regulamento n.º 541/2017
... ível a notificação dos proprietários dos lotes constantes do alvará de loteamento, através de correio eletrónico, sempre que o pedido de ... escadas de acesso comum a frações autónomas ou unidades de utilização independentes; b) Toda e qualquer construção não inserida numa ...
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Aviso n.º 17315/2021
... e empreendimentos de turismo de habitação, equipamentos de utilização coletiva e atividades industriais que, por verificação da inexistência ... ser declaradas pela câmara municipal como compatíveis com o alvará de utilização do edifício, e desde que, a sua instalação, ...
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Acórdão nº 300/10.1TBTCS.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 02 de Março de 2011
A exigência de prova da licença de utilização, feita no art. 1 nº1 do Dec.-Lei n.º 281/99, de 26/07, é aplicável também às escrituras de justificação notarial, previstas no art. 116 nº1 do CRP.
... , por não constar do título a existência de licença de utilização nos termos do art. 4º do DL 281/99 de 26/07 ... da existência da correspondente licença de utilização, de cujo alvará, ou isenção de alvará, se faz sempre menção expressa na escritura.” ... -
Despacho n.º 1098/2019
... da utilidade turística em 7 (sete) anos, contados da data do Alvará de Utilização Turística n.º 143/2018, da Câmara Municipal de Lagoa, ...
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Despacho n.º 404/2019
... da utilidade turística em 7 (sete) anos contados da data do Alvará de Utilização n.º 613/2018, da Câmara Municipal de Braga, de 8 de ...
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Despacho n.º 11139/2018
... da utilidade turística em 7 (sete) anos contados da data do Alvará de Utilização n.º 38A, da Câmara Municipal de Abrantes, de 17 de ...
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Despacho n.º 3581/2018
... da utilidade turística em 7 (sete) anos contados da data do Alvará de Utilização para Fins Turísticos n.º 108/2017, emitido pela Câmara ...
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Despacho n.º 3120/2018
... da utilidade turística em 7 (sete) anos contados da data do Alvará de Utilização n.º 352/UT -CML/2017 - Parcial, da Câmara Municipal de ...
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Despacho n.º 8895/2018
... da utilidade turística em 7 (sete) anos contados da data do Alvará de Utilização n.º 664/UT-CML/2017, da Câmara Municipal de Lisboa, de ...
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Despacho n.º 11140/2018
... turística em 7 (sete) anos contados da data do Averbamento ao Alvará de Utilização n.º 11/1996, da Câmara Municipal de Ponte de Sor, de 7 ...
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Despacho n.º 1098/2019
... da utilidade turística em 7 (sete) anos, contados da data do Alvará de Utilização Turística n.º 143/2018, da Câmara Municipal de Lagoa, ...
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Aviso n.º 12372/2018
... - [ ... ] 3 - Estão sujeitas a autorização administrativa a utilização dos edifícios ou suas frações, bem como as alterações de utilização ... objeto do procedimento previsto no presente artigo é titulada por alvará de autorização de utilização, que deverá ser requerido no prazo de 90 ...
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Regulamento n.º 877/2021
... , de promoção da eficiência energética e de incentivo à utilização das energias renováveis, foi criado o Programa para a Mobilidade ... ça de ocupação para pontos de carregamento de VE é titulada por alvará, cuja emissão é condição da sua eficácia. 2 - Atribuída a licença, ...
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Regulamento n.º 32/2022
... eficiência energética e de incentivo à utilização das energias renováveis, foi criado o Programa para ... a Mobilidade ... ça de ocupação para pontos de carregamento de VE é titulada por alvará, cuja ... emissão é condição da sua eficácia ... 2 — Atribuída a ...
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Regulamento n.º 877/2021
... eficiência energética e de incentivo à utilização das energias renováveis, foi criado o Programa para ... a Mobilidade ... ça de ocupação para pontos de carregamento de VE é titulada por alvará, cuja ... emissão é condição da sua eficácia ... 2 — Atribuída a ...
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Regulamento n.º 32/2022
... , de promoção da eficiência energética e de incentivo à utilização das energias renováveis, foi criado o Programa para a Mobilidade ... ça de ocupação para pontos de carregamento de VE é titulada por alvará, cuja emissão é condição da sua eficácia. 2 — Atribuída a ...
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Regulamento n.º 678/2020
... utilização de serviços do Museu Municipal e as taxas pela utilização de zonas de ... deferimento tácito; c) Aquando do requerimento para a emissão do alvará de licença ou autorização respetivo, para os atos relativamente aos ...
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Aviso n.º 4466/2021
... que se mantém como Zona de coexistência, permitindo a utilização desta via para exclusivamente circulação de pessoas, veículos de ... as características de ocupação, aprovadas e definidas no Alvará, ou comunicadas/autorizadas no Balcão do Empreendedor; b) Garantir no ...
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Regulamento n.º 495/2017
... : as operações materiais de urbanização, de edificação, utilização dos edifícios ou do solo desde que, neste último caso, para fins não ... da licença ou da comunicação prévia dá lugar a aditamento ao alvará que, no caso de se tratar de operação urbanística de loteamento, deve ...
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Regulamento n.º 875/2016
... Honoríficas»; b) «Anexo R.2» denominado «Regulamento de Utilização da Piscina Municipal»; c) «Anexo R.3» denominado «Regulamento de ... ão dos órgãos municipais ou decisão dos seus titulares é um alvará emitido pelos serviços municipais e assinado pelo presidente da câmara ...
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Aviso n.º 16621/2020
... ção ou fração, sem prévia alteração do regime de utilização; d) Introdução de um mecanismo de articulação do RJUE com o Sistema de ... , por via postal, aos proprietários dos lotes que integram o alvará de loteamento, nos termos do n.º 3 do artigo 27.º do RJUE, devendo, para ...
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Acórdão nº 039748 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 19 de Março de 1996
I - No recurso jurisdicional, a decisão a proferir deve tomar em consideração os factos constitutivos, modificativos ou extintos do direito que se produzam posteriormente à propositura da acção de modo a que a decisão corresponda à situação existente no momento do encerramento da discussão no tribunal de recurso (art. 713, n. 2, 663 e 749 do CPC ex vi do art. 1 e 102 da LPTA). II - Se a sentença...
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Regulamento n.º 11/2019
... sobre Edificação (Capítulo IV) e, por fim, um relativo à Utilização dos Edifícios (Capítulo V). Em virtude da interceção que as atividades ... : a) Requerimento que mencione com exatidão qual o titular do alvará caducado e do comunicante no caso da comunicação prévia, referindo o(s) ...
- Despacho n.º 1141/2019 de 29 de julho de 2019
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Despacho n.º 10972/2017
... ística em 7 (sete) anos contados da data do Averbamento n.º 1 ao Alvará de Utilização N.º ALV/764/05/DMU, da Câmara Municipal do Porto, de 13 ...