Despacho n.º 1700/2021
| Data de publicação | 15 Fevereiro 2021 |
| Seção | Serie II |
| Órgão | Economia e Transição Digital e Agricultura - Gabinetes da Secretária de Estado do Turismo e do Secretário de Estado da Agricultura e do Desenvolvimento Rural |
Despacho n.º 1700/2021
Sumário: Declara o relevante interesse público da pretensão requerida pela empresa Anabela Vieira Imobiliária, S. A.
A empresa Anabela Vieira Imobiliária, S. A., pretende que lhe seja concedido o reconhecimento de ação relevante interesse público ao abrigo do n.º 1 do artigo 25.º do Decreto-Lei n.º 73/2009, de 31 de março, na redação introduzida pelo Decreto-Lei n.º 199/2015, de 16 de setembro, para a utilização não agrícola de 4.390,0 m2 de solos abrangidos pelo regime da Reserva Agrícola Nacional (RAN) para a ampliação das instalações do empreendimento turístico de Turismo de Habitação, denominado «Solar da Luz», sitas no Lugar da Luz, freguesia de Fornelos, concelho de Fafe, conforme memória descritiva e cartografia com que foi instruído o presente processo.
Considerando que, a área a afetar está inserida nos prédios rústicos inscritos na respetiva matriz predial sob o Artigo n.º 151 e o Artigo n.º 153, com uma área total de 6.534,0 m2, descritos na Conservatória do Registo Predial de Fafe, respetivamente, sob o n.º 00585/19990128 e sob o n.º 00563/19991030, ambos da freguesia de Fornelos, e com a sua aquisição aí registada a favor da empresa Anabela Vieira Imobiliária, S. A.;
Considerando que o empreendimento turístico, denominado «Solar da Luz», classificado como Turismo de Habitação, disponibiliza 12 unidades de alojamento, com uma capacidade de 19 camas, é detentor do Alvará de Utilização n.º 158/2017, e está inserido numa quinta com uma área de cerca/aproximada de 2,0 m2, num conjunto de edificado, de arquitetura dos séculos xvii e xviii, classificado como Imóvel de Interesse Municipal, pelos Decretos do Governo n.os 1/86, de 3 de janeiro, e 45/93, de 30 de novembro, composto por solar, capela anexa, terreiro, jardins e logradouro, tendo começado a funcionar no ano de 2019, emprega cinco trabalhadores e prevê a faturação anual na ordem dos 240 000 (euro);
Considerando que a pretensão está enquadrada na «Estratégia para o Turismo 2027» inserida nos seus eixos estratégicos com destaque para a valorização do território, impulsionador da economia e projeção de Portugal, e consiste na disponibilização de um espaço para a realização de eventos, através da construção de um edifício para o efeito, com a estrutura em grande parte ou na totalidade em madeira e com cobertura ajardinada, que inclui receção, salão de eventos e refeições, zona de dança e convívio, instalações sanitárias, cozinha, zona técnica e vestiário com a área de 1.000,0...
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