alvará de utilização
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Acórdão nº 2014/19.8T8FAR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 17 de Junho de 2021
I – A Lei n.º 54, de 16 de julho de 1913, que determina que as prescrições contra a Fazenda Nacional só se completam desde que, além dos prazos do Código Civil, tenha decorrido mais metade dos mesmos, está em vigor, não tendo sido revogada pelo artigo 3.º da lei preambular do Código Civil (Decreto-Lei n. 57344, de 25 de novembro de 1966), uma vez que se trata de uma lei administrativa e...
...Explicou a utilização que tiveram antes e após a construção do edifício. Identificou o ...” e que “no confronto com os extratos da planta de síntese do alvará de loteamento a fls. 27vº, 380/380vº e 381vº, não oferece dúvida ... -
Aviso n.º 4485/2017
...ção das áreas com ocupação florestal; al) Equipamentos de utilização coletiva - são as edificações e os espaços não edificados afetos à ...alvará de autorização de utilização é de 30 dias úteis contados da data da ...
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Aviso n.º 12234/2017
... Honoríficas»; b) «Anexo R.2» denominado «Regulamento de Utilização e Cedência de Viaturas Municipais»; c) «Anexo R.3» denominado ... por decisão dos órgãos municipais ou dos seus titulares é um alvará emitido pelos serviços municipais e assinado pelo presidente da câmara ...
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Regulamento n.º 729/2020
...ústria ou armazenagem -, sem prévia alteração do regime de utilização". Pretende-se também promover a articulação do RJUE com o Sistema da Ind\xC3"...ógicos e o levantamento da suspensão da obra, o titular do alvará é responsável pela preservação dos mesmos, devendo abster-se de ...
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Regulamento n.º 1024/2020
...ícios Especiais - Edifícios destinados a equipamentos de utilização coletiva, de natureza pública ou privada, ou edifícios existentes ...Artigo 14.º Emissão de alvará de Legalização 1 - O requerente deve, no prazo de um ano a contar da ...
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Aviso n.º 11024/2017
...ícios Especiais - Edifícios destinados a equipamentos de utilização coletiva, de natureza pública ou privada, ou edifícios existentes ...Artigo 14.º Emissão de alvará de Legalização 1 - O requerente deve, no prazo de um ano a contar da ...
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Aviso n.º 11228/2018
...ícios Especiais - Edifícios destinados a equipamentos de utilização coletiva, de natureza pública ou privada, ou edifícios existentes ...Artigo 14.º Emissão de alvará de Legalização 1 - O requerente deve, no prazo de um ano a contar da ...
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Aviso n.º 12789/2019
...ção prevista no número anterior, é pago no ato da emissão do alvará de utilização. Artigo 13.º Obrigações dos beneficiários [..]: a) ...
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Aviso n.º 16259/2019
...ção prevista no número anterior, é pago no ato da emissão do alvará de utilização. Artigo 13.º (Obrigações dos beneficiários) [..]: a) ...
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Regulamento n.º 459/2021
... proceder à atualização da definição de «equipamentos de utilização coletiva» plasmada no regulamento em vigor, por forma a ficar claro o ... pedido deverá ser instruído com declaração de titularidade de alvará emitido pelo IMPIC, I. P., com habilitações adequadas à natureza e ...
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Acórdão nº 045560 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Dezembro de 1999
A intimação judicial para um comportamento, prevista no artigo 62 do D.L. 445/91, de 20/11, na redacção do D.L. n. 250/94, de 15/10, quando tem por fundamento a falta de emissão de alvará em caso de deferimento tácito de pedido de licença de utilização de um edifício, pressupõe que, após a formação desse deferimento tácito, tenha sido formulado o requerimento previsto no n. 7 do artigo 26 do...
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Lei n.º 35/2016
... redação:«Artigo 28.º[..]1 - O exercício da atividade sem o alvará a que se refere o artigo 3.º é punível com coima de (euro) 2000 a ... de (euro) 2000 a (euro) 4500 as seguintes infrações:a) A utilização de veículo não licenciado ou não averbado no alvará, ou ainda a ...
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Despacho n.º 7739/2016
... da utilidade turística em 7 (sete) anos, contado da data do Alvará de Utilização para Fins Turísticos n.º 205/2015, da Câmara Municipal ...
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Despacho n.º 423/2021 de 1 de março de 2021
... da Angra Heroísmo que o referido ónus fique inscrito no alvará de utilização da moradia.24 de ...
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Despacho n.º 485/2018
... da utilidade turística em 7 (sete) anos contados da data do Alvará de utilização n.º 353/UT-CML/2017 - Parcial, emitido pela Câmara ...
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Despacho n.º 10579/2017
... da utilidade turística em 7 (sete) anos contados da data do Alvará de Utilização n.º 185/2017, da Câmara Municipal de Loulé, de 21 de ...
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Despacho n.º 14979/2016
... da utilidade turística em 7 (sete) anos contados da data do Alvará de Utilização Para Fins Turísticos n.º 104/UT-CML/2016, da Câmara ...
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Despacho n.º 10975/2016
... da utilidade turística em 7 (sete) anos, contado da data do Alvará de Utilização n.º 68/2016, emitido pela Câmara Municipal de Aveiro, em ...
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Despacho n.º 12536/2016
...ística em 7 (sete) anos, contado da data do averbamento n.º 1 ao alvará de utilização n.º ALV/241/11/DMU, emitido pela Câmara Municipal do ...
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Despacho n.º 5034/2017
... da utilidade turística em 7 (sete) anos contados da data do Alvará de Utilização n.º 118/16, da Câmara Municipal de Lousada, de 19 de ...
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Despacho n.º 7741/2016
... da utilidade turística em 7 (sete) anos, contado da data do alvará de utilização n.º 47/UT-CML/2015, emitido pela Câmara Municipal de ...
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Despacho n.º 10723/2016
... da utilidade turística em 7 (sete) anos, contado da data do Alvará de Utilização n.º 17/2015, emitido pela Câmara Municipal de Ponte da ...
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Aviso n.º 9127/2017
... 8.º Instrução do pedido de autorização e alteração de utilização 1 - A autorização de utilização é requerida pelo interessado, no ... dos seguintes documentos: a) Declaração de titularidade de alvará emitido pelo InCI, I. P., com habilitações adequadas à natureza e valor ...
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Regulamento n.º 590/2021
...b) Garantir que se mantém como zona pedonal, permitindo a utilização" desta via para exclusivamente circulação de pessoas e veículos de emerg\xC3"... as características de ocupação, aprovadas e definidas no Alvará, ou comunicadas/autorizadas no Balcão do Empreendedor; b) Garantir no ...
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Regulamento n.º 331/2018
... na redução do valor das taxas relativas ao aditamento ao alvará por alteração da licença ou comunicação prévia de alguns tipos de ...5 - .. Artigo 24.º [..] 1 - A emissão de autorização de utilização e suas alterações está sujeita ao pagamento da taxa fixada no Quadro VI ...