alvará de utilização
8609 resultados para alvará de utilização
-
Edital n.º 796/2017
... para a prática desportiva, de atividades recreativas e de utilização exclusiva dos particulares, nomeadamente, campos de jogos e recreio; h) ... as áreas máximas de impermeabilização estabelecidas em alvará" de loteamento ou instrumento de gestão territorial em vigor; d) A instala\xC3" ...
-
Decreto-Lei n.º 50/2016
... ;d) ... e) ... f) ... g) ... h) ... i) 'Licença de exploração ou alvará de autorização de utilização', o título concedido nos termos da ...
-
Regulamento n.º 157/2019
... áreas para destinar à localização de espaços verdes e de utilização coletiva, equipamentos de utilização coletiva e estacionamento público; ... do início dos trabalhos; e, c) Declaração de titularidade de alvará emitido pelo «Instituto dos Mercados Públicos, do Imobiliário e da ...
-
Regulamento n.º 288/2017
... áreas para destinar à localização de espaços verdes e de utilização coletiva, equipamentos de utilização coletiva e estacionamento público; ... do início dos trabalhos; e, c) Declaração de titularidade de alvará emitido pelo «Instituto da Construção e do Imobiliário, I. P.» (InCI, ...
-
Acórdão nº 02140/13.7BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 18 de Dezembro de 2020
... em 28 de novembro de 2012, que ordenaram a retificação do Alvará de Loteamento n.º ALV/97/06/DMU, do Alvará de Obras n.º ALV/260/06/DMU, do Alvará de Utilização n.º ALV/630/08/DMU e do Alvará de Utilização n.º ALV/438/08/DMU [em ...
-
Aviso n.º 24107/2022
... respeita à prestação concreta de um serviço público, na utilização privada de bens ... do domínio público e privado da Autarquia, remoção ... das operações urbanísticas fixado no respetivo alvará"; ... c) Prestação sem quaisquer despesas para a Câmara Municipal de cau\xC3" ...
-
Regulamento n.º 1046/2016
... a prestação concreta de um serviço público local, na utilização privada de bens do domínio público e privado das autarquias locais ou na ... - Quando o requerente pretender executar as vedações ao abrigo do alvará de licença ou comunicação prévia a conceder para uma edificação ...
- Resolução do Conselho do Governo n.º 115/2018 de 9 de novembro de 2018
-
Acórdão nº 00489/16.6BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 23 de Junho de 2017
I — O deferimento expresso ou tácito do pedido de licenciamento de obras é requisito do deferimento do pedido de intimação judicial para emissão de alvará. II — Improcede o pedido de intimação, sempre que o acto tácito, de deferimento do pedido de licenciamento em causa, tiver sido revogado por acto expresso posterior a que não seja atribuída ilegalidade geradora de nulidade. III ̵
... utilização do edifício construído ao abrigo da licença de construção nº ... , como é o caso do processo de intimação para a emissão do alvará de autorização de utilização de edifício, não existe a possibilidade ... -
Alvará n.º 9/2017
... da Guarda, concedo ao requerente, nos termos do n.º 3 do artigo 17.º do Decreto-Lei n.º 376/84, de 30 de novembro, licença para a utilização do estabelecimento supramencionado, nas condições seguintes:A) Produtos explosivos a armazenar: (vide quadro 1, do Anexo).B) Matérias perigosas a ...
-
Acórdão nº 00007/21.4BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 02 de Junho de 2021
1 – A requerida “provisoriedade” da transladação do corpo de falecida, não é questão que se possa colocar em termos meramente transitórios por via de Processo Cautelar, por não se tratar de uma decisão reversível, pois não seria admissível que em sede cautelar fossem os restos mortais transladados para Viseu, vindo depois, e após decisão da Ação principal, a ser tal decisão...
... 411/98, de 30/12) e a autorização do concessionário na posse do alvará (art. 41.º n.º 1 e 2 do Regulamento) e como foi referido, estão ambos ... A concessão confere aos titulares o direito de utilização do terreno objeto de concessão para fins de inumação, mas daí não ... -
Despacho n.º 8138/2018
... pelo Decreto-Lei n.º 199/2015, de 16 de setembro, para a utilização não agrícola de 550,0 m2 de solos abrangidos pelo regime da Reserva ... ção de atividades de animação turística, sendo detentora do Alvará de Utilização n.º 2/14, Indústria Tipo 3 - Lagar de Azeite, Espaço ...
-
Acórdão nº 3321/07.8TBVCD.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 20 de Junho de 2011
... âmara Municipal … exigir a propriedade horizontal para passar o alvará de utilização, os autores tenham sido informados dessa alegado ...
-
Aviso (extrato) n.º 20633/2023
... nomeadamente para emissão do alvará de utilização de edifícios, receção de obras de urbanização, ...
-
Acórdão nº 1284/12.7TVPRT.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 17 de Maio de 2017
I. Resultando da matéria de facto que o locador garantiu ao locatário que existia licença de utilização, válida e actual, para o único fim que consentia ao locatário – criando-lhe, deste modo, a fundada confiança de que se não defrontaria com obstáculos de natureza legal ou regulamentar no início da actividade empresarial perspectivada que pudessem decorrer da falta, invalidade ou insuficiên
... assegurou que o local a arrendar possuía uma licença de utilização válida e eficaz que permitia que nele fossem efectuadas as obras ... passou a autonomizar essa categoria: assim, tendo sido emitido o alvará, a licença de utilização é eficaz, sendo ainda válida, peticionando, ... -
Aviso n.º 3728/2017
... de mora, de acordo com a taxa legal em vigor.6 - A emissão do alvará de utilização dos edifícios e/ou frações autónomas depende do ...
-
Acórdão nº 2747/10.4TBBRR.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 06 de Março de 2014
I. O art. 662.º, n.º 1, do Código de Processo Civil enfatiza o poder específico da Relação de alterar a decisão relativa à matéria de facto, nomeadamente com a utilização da expressão “deve alterar”. II. Num contrato de empreitada, o prazo para a execução da obra é fixo quando se utiliza, na sua estipulação, o termo “impreterivelmente”. III. Comprovado o incumprimento...
... R., para acabar a obra em administração direta, “alugou” um alvará, pelo qual pagou € 7 500,00 (resposta ao quesito 40.º) ... 44. O R ... alterar a decisão da matéria de facto, nomeadamente com a utilização da expressão “deve alterar” em vez da “pode ser alterada”, usada ... -
Regulamento n.º 712/2018
... Tendo em consideração que a atual regulamentação sobre a utilização e ocupação do espaço público e o exercício da atividade de ... do DL n.º 48/2011, de 1 de abril; f) O original ou fotocópia do alvará de licença emitido pela Câmara Municipal deve ser exibido em local ...
-
Edital n.º 1174/2020
... com o mínimo de 10 fogos servidos por arruamentos de utilização pública e outras infraestruturas básicas; c) Água-furtada ou sótão: o ... os seguintes parâmetros nas especificações do respetivo alvará: a) Alinhamentos; b) Afastamentos; c) Número de pisos acima e abaixo da ...
-
Acórdão nº 03052/06.6BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 11 de Setembro de 2008
... , de 18.JUL.06, pelo qual foi determinada a cessação de utilização da loja ... do Grijó Outlet, no prazo de 8 dias, por estar a ser a em desconformidade com o uso previsto no respectivo alvará de licença de utilização, recorreu para o TCAN, formulando as seguintes ...
-
Acórdão nº 9920912 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Novembro de 1999 (caso None)
I - Tendo Autor sido condenado por sentença, transitada em julgado, a cessar a actividade de fabrico de pão e produtos de pastelaria que exercia na cave de prédio em regime de propriedade horizontal, com o fundamento de que, pelo título constitutivo da propriedade horizontal, essa cave se destinava tão somente ao exercício do comércio, a obtenção, posteriormente à sentença, de alvará de licença...
-
Acórdão nº 9920912 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 09 de Novembro de 1999
I - Tendo Autor sido condenado por sentença, transitada em julgado, a cessar a actividade de fabrico de pão e produtos de pastelaria que exercia na cave de prédio em regime de propriedade horizontal, com o fundamento de que, pelo título constitutivo da propriedade horizontal, essa cave se destinava tão somente ao exercício do comércio, a obtenção, posteriormente à sentença, de alvará de licença...
-
Regulamento n.º 482/2017
... ão cedência de áreas para espaços verdes e equipamentos de utilização coletiva estão sujeitas ao pagamento de taxas, nos termos previstos no ... quando for requerida a emissão do aditamento ao respetivo alvará. 4 - O pagamento por prestações obedece ao estabelecido em regulamento e ...
-
Edital n.º 873/2016
... á acautelar, obrigatoriamente, os seguintes aspetos: a) A utilização do mesmo tipo de materiais e tecnologia construtiva; b) Manter a mesma ... os seguintes parâmetros nas especificações do respetivo alvará: a) Alinhamentos; b) Afastamentos; c) Número de pisos acima e abaixo da ...
-
Edital n.º 664/2016
... á acautelar, obrigatoriamente, os seguintes aspetos: a) A utilização do mesmo tipo de materiais e tecnologia construtiva; b) Manter a mesma ... os seguintes parâmetros nas especificações do respetivo alvará: a) Alinhamentos; b) Afastamentos; c) Número de pisos acima e abaixo da ...