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Despacho n.º 10723/2016

Texto Original Citado por Related
Vincent
Data de publicação29 Agosto 2016
SeçãoSerie II
ÓrgãoEconomia - Gabinete da Secretária de Estado do Turismo

Despacho n.º 10723/2016

Atento o pedido de atribuição da utilidade turística a título definitivo ao Tempus Hotel & Spa, de 4 estrelas, sito no concelho de Ponte da Barca, de que é requerente a sociedade Mountain Park, Empreendimentos Turísticos e Imobiliários, Lda.;

Tendo presentes os critérios legais aplicáveis e o parecer do Turismo de Portugal, I. P., que considera estarem reunidas as condições para a atribuição da utilidade turística definitiva ao empreendimento, decido:

1 - Nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 2.º e no n.º 3 do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 423/83, de 5 de dezembro, atribuir a utilidade turística definitiva ao Tempus Hotel & Spa;

2 - Ao abrigo do n.º 1 do artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 423/83, de 5 de dezembro, fixar o prazo de validade da utilidade turística em 7 (sete) anos, contado da data do Alvará de Utilização n.º 17/2015, emitido pela Câmara Municipal de Ponte da Barca, em 27 de março de 2015, ou seja, até 27 de março de 2022;

3 - Nos termos do disposto na alínea b) do n.º 1 e no n.º 4 do artigo 16.º do Decreto-Lei n.º 423/83, de 5 de dezembro, na redação que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n.º 38/94, de 8 de...

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