alvará de utilização
9347 resultados para alvará de utilização
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Edital n.º 19/2022
... alvará de loteamento ou informação ... prévia; a redução do âmbito da ... O Título E5 corresponde à exploração e utilização do cais turístico fluvial da Pala e Riba- ... douro — núcleo de ...
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Acórdão nº 00204/19.2BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 15 de Julho de 2020
... XI. E, a sua utilização/finalidade é também de cariz privado, embora autorizado o a) acesso aos ... ção implementada qualquer alteração às prescrições do Alvará de loteamento - uma vez que assegura aos utentes de um determinado ...
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Regulamento n.º 1213-A/2022
... pela utilização dos seus serviços e do produto do exercício dos poderes tributários, ... alvará de loteamento; ... c) As taxas devidas, pela conclusão do controlo ...
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Acórdão nº 021131 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 22 de Janeiro de 1997
I - A ilegitimidade substantiva decorrente de o executado não ter sido o utilizador dos serviços dos matadouros do IROMA a que respeitam as taxas de utilização exequendas não é fundamento legal de oposição à execução. II - As taxas de utilização não são tributos que incidam sobre a posse do alvará ou do estabelecimento de talho mas sobre a prestação de serviços dos matadouros. III - O alvará...
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Regulamento n.º 1129/2016
... dessas atividades ou a estes associados ou motivados pela utilização exclusiva, cumprindo-se as competências em matéria de organização, ... CAPÍTULO II Licenças e Autorizações Artigo 46.º Emissão do alvará de licença e autorização Na sequência do deferimento do pedido de ...
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Regulamento n.º 1143/2023
... pela utilização dos seus serviços e do produto do exercício dos poderes tributários, ... alvará de loteamento; ... c) As taxas devidas, pela conclusão do controlo ...
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Regulamento n.º 1212/2022
... utilização de serviços ... do Museu Municipal e as taxas pela utilização de zonas ... c) Aquando do requerimento para a emissão do alvará de licença ou autorização respetivo, ... para os atos relativamente aos ...
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Regulamento n.º 16/2022
... implantação de espaços verdes públicos e equipamentos de utilização coletiva e as infraestruturas que, de acordo com a lei e com a licença ... , neste caso, do disposto na alínea a ) do número anterior; c ) Alvará de empreiteiro de obras públicas ou de obras particulares, na classe ...
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Regulamento n.º 16/2022
... implantação de espaços verdes públicos e equipamentos de utilização coletiva ... e as infraestruturas que, de acordo com a lei e com a ... c) Alvará de empreiteiro de obras públicas ou de obras particulares, na classe ...
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Regulamento n.º 670/2016
... o custo base da construção, a localização e o tipo de utilização das obras a construir, conduzindo a valores que se pretendem justos e ... , por via postal, aos proprietários dos lotes que integram o alvará de loteamento, devendo para o efeito, o requerente identifica-los, com ...
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Despacho n.º 6522/2019
... de Ponte de Lima, e atribui competência de fiscalização da utilização dos solos da RAN, à Direção Regional de Agricultura e Pescas do Norte e ... um antigo estabelecimento de restauração e bebidas, detentor do alvará de utilização n.º 1/07 e do alvará de obras de construção n.º ...
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Aviso n.º 12231/2017
... utilização não precedida de obra: a que resulta de uma alteração ao uso sem ... , por via postal, aos proprietários dos lotes constantes do alvará de loteamento, nos termos do n.º 3 do artigo 27.º do Regime Jurídico da ...
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Acórdão nº 01235/17.2BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 06 de Abril de 2018
I – O art. 120º, nº 1, do CPTA, prevê actualmente que a providência cautelar, uma vez reunidos restantes requisitos, seja adoptada se for possível formular um juízo de probabilidade de procedência da pretensão formulada ou a formular na acção principal, o que não é o caso. * *Sumário elaborado pelo relator
... das obras realizadas e a realizar e não versou sobre a utilização possível daqueles espaços, pelo que, a pronúncia quanto a esta ... Não se aceita a argumentação de que a unidade "E" não tem um alvará específico que regule o seu uso - facto provado nº 19 -, querendo daí ... -
Regulamento n.º 123/2018
... sobre as estimativas orçamentais, e, por fim, um relativo à utilização dos edifícios (Capítulo IV). A Parte V regula a ocupação e ... a licenciamento e a comunicação prévia, antes da emissão do alvará de loteamento ou aquando da informação à Câmara Municipal da data do ...
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Regulamento n.º 196/2017
... pela concessão de documentos e emissão de licenças, pela utilização de serviços públicos municipais e ocupação do domínio municipal. 2 - ... 3 - Na fase de emissão do Alvará de Licença ou Autorização de utilização, o requerente que pretenda ...
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Aviso n.º 10778/2017
... á acautelar, obrigatoriamente, os seguintes aspetos: a) A utilização do mesmo tipo de materiais e tecnologia construtiva; b) Manter a mesma ... os seguintes parâmetros nas especificações do respetivo alvará: a) Alinhamentos; b) Afastamentos; c) Número de pisos acima e abaixo da ...
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Regulamento n.º 964/2022
... acesso comum a quatro frações ou unidades suscetíveis de utilização independente; ... d) Qualquer edificação que disponha ou passe a dispor ... 4 — O prazo para proceder ao pedido de emissão do alvará de autorização de utilização é de ... 90 dias úteis contados da data ...
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Regulamento n.º 898/2016
... de controlo prévio válido e sem autorização de utilização é regulamentada em harmonia com o disposto na 1.ª revisão do Plano ... -se do número anterior as localizações em área abrangida por alvará de loteamento sendo que nesse caso a localização é efetuada nos ...
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Declaração de Retificação n.º 563/2022
... comunicação prévia; ... 4 — Conceder a autorização de utilização, nos termos do n.º 3 do art. 5.º do RJUE, bem como ... exercer todas as ... 19 — Publicitar a emissão do alvará de licença de loteamento, nos termos do n.º 2 do artigo 78.º ... 20 — ...
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Acórdão nº 00321/19.9BEPNF-A de Tribunal Central Administrativo Norte, 31 de Janeiro de 2020
1. Verifica-se a preterição da formalidade de audiência prévia se o acto impugnado ignorou uma questão essencial suscitada pela interessada antes de ser proferida essa decisão final, a desconformidade da licença de utilização que não permite o uso dado a uma fracção e a licença de construção que o permite, sendo essa desconformidade alegadamente imputável ao município demandado. 2. Padece de...
... da Câmara Municipal de ( ... ) que ordenou a cessação de utilização indevida de fração autónoma e fixou as despesas decorrentes de eventual ... a ser utilizada em desconformidade com o uso previsto no respetivo alvará de utilização – como é reconhecido na sentença “a quo” – e por ... -
Regulamento n.º 1269/2023
... medidas preventivas: a ) As formas dominantes de ocupação e utilização do solo são aquelas que decorrem das suas aptidões próprias e dos ... ) São inalienáveis no prazo de dez anos a contar da emissão do alvará de utilização, exceto nos casos em que a venda desta seja feita com a ...
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Regulamento n.º 643/2016
... do terreno confinante com a via pública, quando se destine a utilização exclusiva de aparcamento automóvel, arrumos e infraestruturas; d) Cércea ... urbanísticos não ultrapassem o estipulado em PMOT vigente ou alvará de loteamento; b) Não tenham mais de um piso, exceto situações ...
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Edital n.º 285/2019
... com o mínimo de 10 fogos servidos por arruamentos de utilização pública e outras infraestruturas básicas; c) Água-furtada ou sótão: o ... os seguintes parâmetros nas especificações do respetivo alvará: a) Alinhamentos; b) Afastamentos; c) Número de pisos acima e abaixo da ...
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Acórdão nº 1821/11.4 BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 15 de Setembro de 2022
Na determinação da data da conclusão ou modificação dos prédios urbanos, com vista à tributação em IMI, releva a emissão da autorização de utilização, por esta condicionar a possibilidade de uso normal do imóvel.
... 831,50€), até que seja concedida a respectiva licença de utilização pela CML, mantendo-se, até então, a tributação pelo anterior valor ... autorização de utilização – que não apenas o respectivo alvará – não ter sido emitida até 16 de Setembro de 2013 é de relevância ... -
Acórdão nº 02316/16.5BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 15 de Julho de 2022
1 . A imposição da medida de tutela de legalidade urbanística tem em vista uma efectiva e plena conformação entre o efectivamente construído e o licenciado ou autorizado. 2 . Os serviços do Município confrontados com a desconformidade entre o construído e o formalmente aprovado, tinham que agir visando a reposição da legalidade, em nada se afrontando a licença de utilização, pois, na verdade,...
... que aí se diz, isto é, resulta dessas peças que a emissão do alvará de utilização em apreço foi precedida de vistoria realizada pela ...