alvará de utilização
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Acórdão nº 9920912 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 09 de Novembro de 1999
I - Tendo Autor sido condenado por sentença, transitada em julgado, a cessar a actividade de fabrico de pão e produtos de pastelaria que exercia na cave de prédio em regime de propriedade horizontal, com o fundamento de que, pelo título constitutivo da propriedade horizontal, essa cave se destinava tão somente ao exercício do comércio, a obtenção, posteriormente à sentença, de alvará de licença...
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Aviso n.º 1267/2017
... utilização das Melhores Técnicas Disponíveis já subjacentes na própria reforma ... , encarregues da execução dos trabalhos, incluindo o titular do alvará de licença, de alvará de autorização de utilização ou de ...
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Aviso n.º 15295/2020
... ção ou fração, sem prévia alteração do regime de utilização; d) Introdução de um mecanismo dearticulação do RJUE com o Sistema de ... 4 - A licença especial dá origem a emissão de alvará de licença especial, sujeita ao pagamento da taxa correspondente, ...
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Acórdão nº 9551209 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 26 de Fevereiro de 1996
I - Deve ser lavrado como provisório, por dúvidas, o registo na Conservatória do Registo Predial da aquisição de fracção autónoma de um prédio afectado ao regime da propriedade horizontal cuja construção já estava concluida ao tempo da escritura pública da transmissão, que foi celebrada depois de exibida a licença de construção mas não, como cumpria apresentar, o alvará de ocupação ( ou licença...
... a licença de construção mas não, como cumpria apresentar, o alvará de ocupação ( ou licença de ... -
Acórdão nº 431/09.0TBSRE-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 21 de Março de 2013
I – O vício da nulidade substancial da sentença, por contradição intrínseca só ocorre quando a colisão se verifica entre os fundamentos e a decisão. II - Mesmo no caso em que o fiador goza do benefício da excussão, a lei não impõe o litisconsórcio necessário entre aquele o devedor principal, podendo a execução ser promovida que contra o devedor, quer contra o fiador, quer contra ambos. ...
... nome daquela sociedade, resolvido o contrato de trespasse, que o alvará do estabelecimento trespassado, emitido pela Câmara Municipal de … não ... de viaturas, não pretendendo aquela Câmara viabilizar a utilização do estabelecimento para tais finalidades, e que se soubessem que o ... -
Acórdão nº 229/13.1TAVRS.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 10 de Maio de 2022
I. O bem jurídico tutelado pela incriminação do lenocínio é a dignidade da pessoa humana, “na vertente da dignidade ínsita à autoexpressividade sexual codeterminando tal inciso, axiológico-normativamente, a expressividade comunitária do modo de exercício do direito à liberdade e autodeterminação sexual”. II. São elementos constitutivos do crime de lenocínio, previsto no n.º 1 do...
... as subidas dela e das outras mulheres, bem como o tempo de utilização do quarto para os actos sexuais. Deixou claro que nunca foi obrigada a ... «Normas da Empresa»); (…) a Fotocópia do Alvará de Licença de Utilização Para Serviços de Restauração ou de Bebidas ... -
Aviso n.º 20725/2023
... pelo Decreto-Lei n.º 169/2012, de 1 de agosto, em edifício cujo alvará de utilização ... admita comércio ou serviços, ou de armazenagem e a ...
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Aviso n.º 5023/2019
... a simplificação administrativa, nomeadamente através da utilização efetiva de sistemas eletrónicos que permitem, por um lado, uma nova e ... do projeto com as determinações constantes do respetivo alvará de loteamento, comparando os valores propostos com os indicados pelos ...
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Regulamento n.º 266/2017
... que aferir com rigor o valor pela prestação de serviços e utilização" de bens municipais implica a imputação contabilística de custos às fun\xC3" ... antes da emissão do título de reconversão ou aditamento ao alvará de loteamento. 2 - As taxas devidas pela conclusão do controlo prévio ...
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Edital n.º 529/2019
... estado de conservação, não cumpram satisfatoriamente a sua utilização" e/ou função e façam perigar a segurança de pessoas e bens ou higiene p\xC3" ... anterior deverá ser efetuado averbamento à área do terreno do alvará ou ao processo administrativo que esteja válido, devendo ser revista a ...
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Regulamento n.º 37/2021
... l) Equipamentos de utilização coletiva - são as edificações e os espaços não edificados afetos à ... o cumprimento de toda a legislação aplicável, bem como PMOT e Alvará de Loteamento em vigor, nem desonera os condóminos do cumprimento das ...
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Regulamento n.º 80/2018
... ão de instalação de estabelecimento industrial em edifício cujo alvará de utilização admita a atividade do comércio ou serviços, em edifício ...
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Despacho n.º 6261/2017
... podem ser realizadas fora das unidades de execução e sem utilização de nenhum sistema tipificado de execução de instrumentos de gestão ... alvará de autorização de utilização é de 30 dias úteis contados da data da ...
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Regulamento n.º 776/2016
... utilização dos edifícios. Contemplou-se, na presente alteração, um capítulo sobre ... industrial de construção civil, declaração de titularidade de alvará emitido pelo IMPIC, I. P., com habilitações adequadas à natureza e ...
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Regulamento n.º 910/2021
... outras pretensões de caráter particular; ... c) Pela utilização e aproveitamento de bens do domínio público e privado municipal ou de ... emissão do alvará de licença e pela admissão de comunicação prévia de loteamento, bem ...
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Regulamento n.º 1037/2016
... automóvel, ciclável e pedonal ou misto, conforme o tipo de utilização. Inclui a(s) via(s) de tráfego, zonas de estacionamento, passeios, ... prédio inicial, com designação do número do processo de obras, alvará de construção ou admissão de comunicação prévia e autorizações de ...
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Regulamento n.º 743/2016
... urbanas, dos equipamentos e dos espaços urbanos ou verdes de utilização coletiva; k) Rés-do-chão: pavimento de um edifício que apresenta em ... ser apresentadas quatro pastas: Arquitetura; Especialidades; SIG; Alvará); a) A pasta Arquitetura deve conter, apenas 1 ficheiro DWFx assinado ...
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Acórdão nº 1227/12.8TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 24 de Fevereiro de 2015
I O normativo inserto no artigo 432º do CCivil, admite a resolução do contrato fundada na lei quando se não está perante uma situação de resolução prevenida contratualmente. II A resolução, em sede de contrato promessa, fundada neste, é admissível nos termos das disposições conjugadas dos artigos 432º e 405º, nº1 do CCivil. III Não é possível a rescisão contratual nos casos em que o...
... ao segundo outorgante, e estar devidamente licenciada a sua utilização, a escritura pública será outorgada em dia, hora e local a designar pela ... alvará de utilização nº…/2011, para um conjunto de fracções do Aldeamento ... -
Regulamento n.º 730/2019
... assentam na prestação concreta de um serviço público, na utilização privada de bens do domínio público e privado da autarquia ou na ... de comunicação prévia, quando não houver lugar à emissão de alvará único, a liquidação é feita pelo sujeito passivo, de acordo com os ...
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Aviso n.º 964/2018
... útil - área dos estabelecimentos comerciais, suscetível de utilização, com exclusão das arrecadações e espaços de armazenagem; c) Densidade ... ções de obras de ampliação e de alteração do uso fixado no alvará de licença de utilização, na proporção da ampliação ou alteração ...
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Regulamento n.º 975/2022
... estruturas descobertas, destinadas a utilização privativa e associadas à edificação principal, com ... exclusão de ... 1 — Nos termos da legislação em vigor, a emissão de alvará de licença para a realização de ... operação de loteamento, obriga o ...
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Edital n.º 725/2022
... estruturas descobertas, destinadas a utilização privativa e associadas à edificação principal, com ... exclusão de ... 1 — Nos termos da legislação em vigor, a emissão de alvará de licença para a realização de ... operação de loteamento, obriga o ...
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Aviso n.º 13812/2018
... de emissão dos alvarás de licença ou autorização de utilização das diversas operações urbanísticas com os elementos previstos na ... d) A identificação dos titulares dos lotes constantes do alvará de loteamento, a efetuar nos termos do n.º 7 do artigo 15.º do presente ...
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Aviso n.º 13491/2019
... no aprofundar da disciplina da concessão da autorização de utilização de edifícios e frações. Assim, define-se, com base no novo ... d) A identificação dos titulares dos lotes constantes do alvará de loteamento, a efetuar nos termos do n.º 7 do artigo 15.º do presente ...
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Aviso n.º 13333/2022
... ao benefício que o particular retira da utilização de um bem público ou do domínio municipal e à ... remoção do ... das referidas taxas seja efetuado previamente à emissão do alvará de licença ou da certidão de ... admissão da comunicação prévia, ...