alterações do código do registo predial
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 34/2008 . Regulamento das Custas Processuais
... Com as alterações introduzidas por: Declaração de Rectificação ... Artigo 2.º Alteração ao Código" de Processo Civil ... Artigo 3.º Aditamento ao C\xC3" ... Artigo 11.º Alteração ao Código do Registo Comercial ... Artigo 12.º Alteração ao Código do Registo Predial ... Artigo 13.º Alteração à Lei n.º 115/99, ...
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Em vigor
Portaria n.º 54/2011 - Cria o serviço de disponibilização online de informação não certificada, existente sobre a descrição do prédio e a identificação do proprietário, designado por informação predial simplificada
... ção de actos e processos na área do registo predial e de actos notariais conexos, ... Justiça, ao abrigo do artigo 104.º do Código do Registo Predial, o seguinte: Artigo ... Alterações Alterado pelo/a Artigo 10.º do/a Portaria n.º ...
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Acórdão nº 190/14.5TJLSB.L1-1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 08 de Novembro de 2016
-As obras de conservação/manutenção dos terraços de cobertura dum prédio cujo uso e fruição seja exclusivamente do(s) condómino(s) da fracção a que estejam adstritos, são da responsabilidade deste(s), independentemente de constituírem partes comuns do mesmo prédio. -Logo, é nula, por ilegal, a deliberação em questão, na parte em que imputa a todos os condóminos as despesas referentes à...
... do estatuído em 2º, 3º, 8ºA e 8ºC do Código Registo Predial bem como, a sua total falta de ... aberto após o referido projecto de alterações, colocando para o efeito uma janela de madeira ... -
Aviso n.º 12234/2017
... , deliberou, aprovar definitivamente o Código Regulamentar, encontrando-se o mesmo disponível ... a introdução de importantes alterações ao enquadramento jurídico das atribuições e ... edição eletrónica do boletim inclui um registo das datas da sua efetiva disponibilização na ... emitida pela conservatória do registo predial referente ao prédio ou prédios abrangidos, ou ...
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Regulamento n.º 875/2016
... 30 de junho de 2016, deliberou aprovar o Código Regulamentar do Município de Marvão, aprovado ... a introdução de importantes alterações ao enquadramento jurídico das atribuições e ... edição eletrónica do boletim inclui um registo das datas da sua efetiva disponibilização na ... emitida pela conservatória do registo predial referente ao prédio ou prédios abrangidos, ou ...
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Em vigor
Lei n.º 91/95 - undefined
... 6 - Podem ser propostas alterações à delimitação e à modalidade de reconversão ... imobiliário previsto no artigo 743.º do Código Civil, sendo graduados logo após a hipoteca ... ção e constitui ónus sujeito a registo predial. Ver todas as alterações ...
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Decreto-Lei n.º 16/95, de 24 de Janeiro de 1995
... de meio século sobre a publicação do Código da Propriedade Industrial, aprovado pelo Decreto ... também a necessidade de proceder a alterações mais profundas, designadamente em matéria de ... 2 - Para os pedidos de registo de marcas ainda não despachados, o prazo de um ... da indústria: a) Certificado do registo predial ou outro título demonstrativo de que o ...
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Acórdão nº 5480/16.0T8BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 19 de Outubro de 2017
... ária, requereu, na 2ª Conservatória do Registo Predial de Braga, o registo definitivo de uma ... 68º, 70º e 34º do Código do Registo Predial Há violação do trato ... dominante, não sendo afectado pelas alterações subjectivas que eventualmente se venham a ...
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Lei n.º 111/2015 - Diário da República n.º 167/2015, Série I de 2015-08-27
... da Estruturação Fundiária, altera o Código Civil, e revoga os Decretos -Leis n.os 384/88, de ... Artigo 5.º ... Alterações prediais ... 1 - As operações de emparcelamento ... de emparcelamento rural estão sujeitas a registo predial e a inscrição matricial, bem como a ...
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Decreto Regulamentar n.º 3/2023
... (BUPi), enquanto plataforma nacional de registo e ... cadastro do território, tendo sido das as necessárias alterações ao Decreto Regulamentar ... n.º 9-A/2017, de 3 ... tema Nacional de Cadastro Predial», e que tem como objetivo operacionalizar o BUPi ... efeitos de expropriação, ao abrigo do Código das ... Expropriações, aprovado em anexo à Lei ...
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Regulamento n.º 926/2016
... , veio introduzir significativas alterações ao Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de dezembro, em ... sua redação atual, e do artigo 98.º do Código do Procedimento Administrativo, para recolha de ... ões emitidas pela Conservatória do Registo Predial. 2 - Nos casos em que se revele ser ...
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Decreto-Lei n.º 111/2019
... os procedimentos administrativos de registo automóvel. O Programa do XXI Governo ... já obsoletos, aproximando-o do registo predial, cujas normas se lhe aplicam subsidiariamente, ... No conjunto das alterações introduzidas, evidencia-se: a possibilidade de ... , nos termos do n.º 3 do artigo 147.º do Código da Estrada, aprovado pelo Decreto-Lei n.º ...
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Acórdão nº 61/10.4TAACN.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 10 de Julho de 2013
1.- A atual redação do artigo 169.º, n.º 1 do Código, ao delimitar o tipo, recortando-o apenas em função da ação de fomentar, favorecer ou facilitar o exercício da prostituição, com intenção lucrativa, eliminando a exigência da exploração de uma situação de abandono ou de necessidade económica, assim como a referência à prática de atos sexuais de relevo, não pune a ingerência na formação da...
... ão remeta certidão à Conservatória do Registo Comercial e à Repartição de Finanças ... nos termos do n.º 2 do artigo 416.º do Código de Processo Penal([1]) ... Foram colhidos os ... ção “Direcção-Geral dos Registos Predial da Golegã”; - 18 (dezoito) munições calibre ... colectivo, sendo esta uma das alterações que a nova redacção da norma introduziu face à ... -
Acórdão nº 96A249 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Janeiro de 1997 (caso NULL)
I - A maioria da jurisprudência do Supremo Tribunal de Justiça entende que só o uso pela Relação dos poderes do artigo 712 do Código de Processo Civil é sindicável por ele, no sentido de verificar se foram observados os pressupostos legais. II - Os Decretos-Leis ns. 329-A/95 e 180/96, de 12 de Dezembro e 25 de Setembro, não aprovaram um novo Código de Processo Civil; apenas introduziram alteração
... Relação dos poderes do artigo 712 do Código de Processo Civil é sindicável por ele, no ... Janeiro de 1997, ele rege-se pelas alterações introduzidas, salvo os casos do artigo 25 do ... IV - A presunção decorrente do registo predial apenas se reporta à existência do ... -
Edital n.º 19/2022
... Edital n.º 19/2022 ... Sumário: Código Regulamentar do Município de Baião ... ção de importantes alterações ao enquadramento jurídico municipal, cujas ... (e-GAR), a emitir no Sistema Integrado de Registo Eletrónico ... de Resíduos (SIRER); ... Regime ... na Certidão da Conservatória do Registo Predial, referente ao ... prédio objeto da pretensão; ...
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Lei n.º 70/2015 - Diário da República n.º 137/2015, Série I de 2015-07-16
... 3 - As alterações previstas no número anterior estão sujeitas ao ... de construção inscrita na matriz predial tem legitimidade para promover o processo de ... do disposto no n.º 4 do artigo 257.º do Código das Sociedades Comerciais ... Artigo 16.º -C ... a) A lista dos factos sujeitos a registo predial, nomeadamente a hipoteca legal, o ...
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Lei n.º 65/2019
... propriedade rústica (CGPR) ou cadastro predial em vigor;b) O procedimento especial de registo, ... entidades referidas na alínea a) as alterações efetuadas aos prédios descritos;d) Assegurar a ... regulado, as disposições do Código do Registo Predial e do Código do ...
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Acórdão nº 00171/09.0BEAVR de Tribunal Central Administrativo Norte, 25 de Novembro de 2021
I - Pese embora a AT, nos casos referidos no n.º 1 do artigo 63.º-B da LGT e no âmbito de um procedimento de inspecção, possa aceder directamente à informação e documentação bancária coberta pelo dever de sigilo sem dependência do consentimento do titular dos interesses protegidos e sem necessidade de audiência prévia deste, faculdade que o legislador entendeu pertinente à descoberta da verdade (e
... outro lado, também o artigo 146º-C do Código de Procedimento e de Processo Tributário ... bancária da V., que apenas mereceu um registo a crédito daquele fornecedor. Ora se a ímpar ... da conta 5744986001 do Crédito Predial Português, titulada por J. (anexo 37, fls 1188) ... ático que emitia aquelas guias a alterações que permitissem, entre outros, emitir a mesma ... -
Decreto-Lei n.º 201/2015 - Diário da República n.º 182/2015, Série I de 2015-09-17
... os fluxos financeiros nos serviços de registo do IRN, I. P., constituindo mais um passo ... a) O Código do Registo Predial, aprovado pelo Decreto-Lei ... CAPÍTULO III ... Alterações legislativas ... Artigo 21.º ... Alteração ao ...
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Edital n.º 609/2016
... de 2016, nos termos do Artigo 101.º, do Código do Procedimento Administrativo (CPA), período no qual foram introduzidas alterações pelos serviços, no projeto final do referido ... de água e aos sistemas de distribuição predial", bem como à apresentação dos projetos, execuç\xC3" ... de abastecimento de água; o) Manter um registo atualizado dos processos das reclamações dos ...
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Aviso n.º 13491/2019
... regulamentar tendo em vista as alterações do enquadramento legislativo em matéria de ... , de 16 de dezembro, e no artigo 101.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo ... em vigor emitida pela Conservatória do Registo Predial referente ao prédio ou prédios ...
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Edital n.º 52/2021
... os efeitos previstos no artigo 101.º do Código do Procedimento Administrativo, que a Câmara ... /2007, de 27 de agosto e respetivas alterações pelo Decreto-Lei n.º 92/2010 de 26 de julho e o ... de água e aos sistemas de distribuição predial", bem como à apresentação dos projetos, execuç\xC3" ... de água e saneamento; t) Manter um registo atualizado dos processos das reclamações dos ...
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Regulamento n.º 879/2016
... , veio introduzir significativas alterações ao Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de dezembro, em ... a sua representação, com o seguinte código de cores: a) A cor vermelha para os elementos a ... em vigor emitida pela conservatória do registo predial referente ao prédio ou prédios ...
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Regulamento n.º 60/2017
... , de 12 de setembro e artigo 139.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo ... de água e aos sistemas de distribuição predial", bem como à apresentação dos projetos, execuç\xC3" ... de águas residuais urbanas; r) Manter um registo atualizado dos processos das reclamações dos ... de ligação; g) Não proceder a alterações nas redes prediais sem prévia autorização da ...
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Aviso n.º 13812/2018
... ano, ao abrigo do artigo 101.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado em anexo ... ção atual decorrente das suas treze alterações e da republicação efetuada pela Lei n.º ... em vigor emitida pela Conservatória do Registo Predial referente ao prédio ou prédios ...