Informação jurídica inteligente
 Portugal | 1-800-335-6202

Acórdão nº 96A249 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Janeiro de 1997 (caso NULL)

Judgment Citações 2 Citado por Precedent Map Related
Vincent
Magistrado ResponsávelCARDONA FERREIRA
Data da Resolução14 de Janeiro de 1997
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: NEGADA A REVISTA.

Área Temática: DIR PROC CIV - RECURSOS. DIR REGIS NOT.

Legislação Nacional: CPC67 ART712 N1 B ART722 N2 ART729. CRP84 ART7. DL 329-A/95 DE 1995/12/12 ART16 ART25 N1. DL 180/96 DE 1996/09/25.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1992/10/29 IN BMJ N420 PAG590. AC STJ DE 1993/06/01 IN BMJ N428 PAG505. AC STJ DE 1995/06/14 IN CJSTJ ANO3 T2 PAG127.

Sumário : I - A maioria da jurisprudência do Supremo Tribunal de Justiça entende que só o uso pela Relação dos poderes do artigo 712 do Código de Processo Civil é sindicável por ele, no sentido de verificar se foram observados os pressupostos legais. II - Os Decretos-Leis ns. 329-A/95 e 180/96, de 12 de Dezembro e 25 de Setembro, não aprovaram um novo Código de Processo Civil; apenas introduziram...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT