alterações do código do registo predial
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Regulamento n.º 99/2019
... se estabelece a ligação entre o sistema predial e o respetivo ramal, devendo localizar-se junto ... de águas residuais urbanas; q) Manter um registo atualizado dos processos das reclamações dos ... de ligação; g) Não proceder a alterações nas redes prediais sem prévia autorização da ... termos e para os efeitos do disposto no Código de Procedimento e de Processo Tributário. Artigo ...
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Edital n.º 967/2019
... de água e aos sistemas de distribuição predial", bem como à apresentação dos projetos, execuç\xC3" ... de água e saneamento; t) Manter um registo atualizado dos processos das reclamações dos ... à gestão do sistema e suas alterações; c) Relatório e contas ou documento equivalente ... da posse administrativa, nos termos do Código das Expropriações, sempre que tal se demonstre ...
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Acórdão nº 679/11.8TYLSB-B.L1-1 de Tribunal da Relação de Lisboa, 2023-08-25
I- São pressupostos do reconhecimento do direito de retenção previsto no artº 755º nº 1, al. f) do Código Civil : -A existência de promessa de transmissão ou de constituição de um direito real. -A entrega ou tradição da coisa objecto do contrato-promessa. -A titularidade, por parte do beneficiário, de um crédito sobre a outra parte, decorrente do incumprimento definitivo do contrato-promessa. II-
... ça prevista no artº 136º nº 1 do Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas ... úmero 1175, descrito na Conservatória do Registo Predial de … sob o número 2838 ... C. O ... Há que realçar que as alterações introduzidas no Código de Processo Civil com o ... -
Aviso n.º 16663/2018
... efeitos do disposto no artigo 139.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado em anexo ... ), de 22 de fevereiro, com todas as alterações que lhes sejam introduzidas. 5 - A qualidade da ... ção entre o sistema de distribuição predial e respetivo ramal que deverá localizar-se na ... de abastecimento de água; o) Manter um registo atualizado dos processos das reclamações dos ...
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Regulamento n.º 840/2021
... e para os efeitos do artigo 101.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Lei ... ), de 22 de fevereiro, com todas as alterações que lhes sejam introduzidas. 5 - A qualidade da ... ção entre o sistema de distribuição predial e respetivo ramal que deverá localizar-se na ... de abastecimento de água; o) Manter um registo atualizado dos processos das reclamações dos ...
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Regulamento n.º 526/2021
... e para os efeitos do artigo 101.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Lei ... ), de 22 de fevereiro, com todas as alterações que lhes sejam introduzidas 5 - A qualidade da ... ção entre o sistema de distribuição predial e respetivo ramal que deverá localizar-se na ... de abastecimento de água; o) Manter um registo atualizado dos processos das reclamações dos ...
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Aviso n.º 8405/2018
... do disposto no Artigo 101.º do Código de Procedimento Administrativo, publica-se, para ... de água e aos sistemas de distribuição predial", bem como à apresentação dos projetos, execuç\xC3" ... de águas residuais urbanas; q) Manter um registo atualizado dos processos das reclamações dos ... de ligação; g) Não proceder a alterações nas redes prediais sem prévia autorização da ...
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Edital n.º 1162/2019
... , ao abrigo do previsto no artigo 98.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo ... e de gestão de resíduos; w) Manter um registo atualizado dos processos das reclamações dos ... de medição; g) Não proceder a alterações nas redes prediais sem prévia concordância da ... ou do próprio, através do ramal/rede predial original; k) Não alterar a localização dos ...
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Acórdão nº 2160/15.7T8STR.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 04 de Abril de 2017
I - A oposição de julgados que fundamenta a excepcional admissão de revista no âmbito do processo de insolvência (n.º 1 do art. 14.º do CIRE) verifica-se sempre que o acórdão fundamento e o acórdão recorrido respondem de forma essencialmente diversa à mesma questão fundamental de direito. II - Tendo o acórdão fundamento sido relatado antes da introdução do processo especial de revitalização no...
... ónima, matriculada na Conservatória do Registo Comercial de ... sob o número de matrícula e ... Contrato de Mútuo foi objecto de alterações ao longo do tempo, fixando-se, a final, o ... …, descrito na Conservatória do Registo Predial de …, sob o número 0788 e inscrito na matriz ... LUÍS MANUEL TELES DE MENEZES LEITÃO, Código ... -
Regulamento n.º 215/2017
... , veio introduzir significativas alterações ao Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de dezembro, em ... a sua representação, com o seguinte código de cores: a) A cor vermelha para os elementos a ... em vigor emitida pela conservatória do registo predial referente ao prédio ou prédios ...
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Aviso n.º 9246/2016
... de setembro, introduziram relevantes alterações ao Regime Jurídico da Urbanização e ... Locais, dos artigos 99.º e seguintes do Código do Procedimento Administrativo e do Decreto-Lei ... em vigor emitida pela conservatória do registo predial referente ao prédio ou prédios ...
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Acórdão nº 03326/10.1BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 2023-02-24
1 - Nos termos dos artigos 9.º e 11.º do RJUE, compete ao Presidente da Câmara Municipal [que pode delegar nos Vereadores com faculdade de subdelegação], decidir as questões de ordem formal e processual que possam obstar ao conhecimento de qualquer pedido apresentado, devendo no prazo de 8 dias proferir despacho liminar de rejeição do pedido, designadamente se faltar documento instrutório...
... juntou uma certidão da conservatória do registo predial, o que só fez depois da escritura de ... requerente, nos termos do artigo 83.º do Código do Procedimento Administrativo, um pressuposto ... DL 445/91, de 20 de Novembro, com as alterações introduzidas pelo DL 250/94, de 15 de Outubro ... -
Regulamento n.º 670/2021
... do disposto no artigo 139.º do Novo Código do Procedimento Administrativo, aprovado em anexo ... versão atual, designadamente com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 136/2014, de 9 ... em vigor emitida pela conservatória do registo predial referente ao prédio ou prédios ...
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Acórdão nº 074146 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 04 de Dezembro de 1986 (caso None)
I - A oposição entre os fundamentos e a decisão, integrantes da nulidade da alínea c) do n. 1 do artigo 668 do Código de Processo Civil, pode ser suprida pelo Supremo Tribunal de Justiça. II - Nos termos do n. 1 do artigo 731 do Código de Processo Civil, ao suprimento da nulidade terá de corresponder a indicação do sentido em que deverá ser modificado o acórdão, ou seja, se essa modificação há-de
... 1 do artigo 668 do Código de Processo Civil, pode ser suprida pelo Supremo ... - Face ao que se dispunha no Código de Registo Predial de 1984, a constituição da propriedade horizontal e as respectivas alterações do seu título constitutivo eram actos sujeitos a ... -
Acórdão nº 074146 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 04 de Dezembro de 1986
I - A oposição entre os fundamentos e a decisão, integrantes da nulidade da alínea c) do n. 1 do artigo 668 do Código de Processo Civil, pode ser suprida pelo Supremo Tribunal de Justiça. II - Nos termos do n. 1 do artigo 731 do Código de Processo Civil, ao suprimento da nulidade terá de corresponder a indicação do sentido em que deverá ser modificado o acórdão, ou seja, se essa modificação há-de
... 1 do artigo 668 do Código de Processo Civil, pode ser suprida pelo Supremo ... - Face ao que se dispunha no Código de Registo Predial de 1984, a constituição da propriedade horizontal e as respectivas alterações do seu título constitutivo eram actos sujeitos a ... -
Regulamento n.º 572/2020
... do previsto no artigo 98.º do Código do Procedimento Administrativo. Não foram ... e de gestão de resíduos; w) Manter um registo atualizado dos processos das reclamações dos ... de medição; g) Não proceder a alterações nas redes prediais sem prévia concordância da ... ou do próprio, através do ramal/rede predial original; k) Não alterar a localização dos ...
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Acórdão nº 7491/20.1T8LRS.L1-6 de Tribunal da Relação de Lisboa, 2023-12-14
1.– Tendo é certo em tempos a impugnação pauliana sido tratada como meio de alcançar a invalidade dos actos, pacífico é que actualmente visa tal instituto tão só alcançar uma ineficácia stricto sensu, sendo a referida ineficácia tida como parcial, pois ao mesmo tempo que atinge um dos efeitos jurídicos do negócio, essa só será necessária para satisfazer o direito do credor, mantendo o acto a sua...
... má fé pois que sabia da pendência do registo da penhora a favor do A desde 19 de Março de ... Predial de Vila Franca de Xira sob o nº … da freguesia ... tem prioridade (artº 6º nº 1 do Código do Registo Predial) , nem a não inclusão da ... da pertinência de se introduzirem alterações/modificações na decisão do tribunal a quo ... -
Acórdão nº 00026/06.0BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 2023-12-20
I. Impugnada a decisão da matéria de facto com base em meios de prova sujeitos à livre apreciação, com cumprimento dos requisitos previstos no artigo 640º do CPC, cabe ao tribunal de recurso reapreciar esses meios de prova e ponderar na decisão da matéria de facto a convicção que formar, nos termos do artigo 662º do CPC II. O tribunal de recurso poderá criticar a credibilidade incutida aos...
... casos concretos, uns de requerimentos de registo predial, outros de processos judiciais, o ... artigo 657º, n.º 4 do Código de Processo Civil (CPC), submete-se desde já à ... da decisão de facto, e reservar as alterações da mesma para os casos em que ela se apresente ... -
Regulamento n.º 123/2018
... de setembro, introduziu importantes alterações nos procedimentos de controlo prévio, apostando ... , ainda, que nos termos do Artigo 99.º do Código do Procedimento Administrativo de 2015, aprovado ... qualidade emitido pela Conservatória do Registo Predial, bem como das respetivas moradas para ...
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Regulamento n.º 797/2021
... para que a Associação procedesse a alterações da sua Macroestrutura. Tal mudança foi ... legais à assunção de encargos; h) O registo e a otimização das operações contabilísticas ... de identificação fiscal da LIPOR; b) Código do serviço emissor; c) Nome ou denominação ... , descrição na Conservatória do Registo Predial, custo de aquisição, custo de produção ou ...
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Portaria n.º 315/2023
... Código», o sistema numérico não sequencial, com base ... «Registo biográfico»; ... iii) «Data de emissão do ... entre a entrada em vigor das alterações ... a que se refere o número anterior e a ... 400.10.406 Registo predial Publicitação da situação jurídica dos ...
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Regulamento n.º 1021/2016
... sido cumpridas as formalidades legais do Código do Procedimento Administrativo. O Regulamento do ... de água e aos sistemas de distribuição predial", bem como à apresentação dos projetos, execuç\xC3" ... de abastecimento de água; o) Manter um registo atualizado dos processos das reclamações dos ... de ligação; g) Não proceder a alterações nas redes prediais sem prévia autorização da ...
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Acórdão nº 1169/12.7TAVIS.C2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 04 de Novembro de 2020
... , uma vez que antes da alteração do Código Penal ocorrida em 2004, o crime de branqueamento ... 305,00, e sobretudo à Conservatória do Registo Predial, na quantia global de € 1.622.853,35, e ... º do DL nº 325/95, de 2/12, e suas alterações" (Leis nºs 65/98, de 2/09; 104/01, de 25/08; DL n\xC2" ...
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Regulamento n.º 702/2019
... de 29 de junho de 2019, aprovou as alterações Regulamento de Serviço de ... das formalidades estabelecidas no Código de Procedimento Administrativo e do Decreto-Lei ... de água e aos sistemas de distribuição predial", bem como à apresentação dos projetos, execuç\xC3" ... e à respetiva cobrança; v) Manter um registo atualizado dos processos das reclamações dos ...
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Decreto-Lei n.º 92/2018
... para a atividade marítima, bem como um registo de navios e embarcações simplificado ... convencional, são introduzidas alterações ao ordenamento no sentido de integrar os ... do disposto no n.º 4 do artigo 22.º do Código do IRS. Artigo 5.º Regime de segurança social 1 ... predial, na medida indispensável ao suprimento de ...