alterações do código do registo predial
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 486/99 - Código dos Valores Mobiliários
... -se, em especial, no regime unitário do registo de emissão (artigos 43.º e 44.º), no critério ... a influência da técnica do registo predial que tinha estado na génese do regime do anterior ... título IV introduzem-se profundas alterações no regime dos mercados, tendentes quer à sua ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 53/2004 - Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas
... 20 - Dão-se profundas alterações na delimitação do âmbito subjectivo de ... dos créditos dessas entidades e cujo registo haja sido requerido nos dois meses anteriores à ... º 5 do artigo 43.º do Código de Registo Predial, a declaração de insolvência é ainda inscrita ...
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Acórdão nº 5785/19.8T8LSB.L1-1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 18 de Dezembro de 2019
I. O regime subsidiário a que se há-de atender no âmbito do Regime Jurídico do Procedimento Administrativo de Dissolução e de Liquidação de Entidades Comerciais (RJPADLEC) resulta do disposto pelo art.º 115º do Código de Registo Comercial, que por sua vez remete para as disposições relativas ao registo predial que não sejam contrárias aos princípios informadores do presente diploma e, nos termos...
... ), porquanto a sociedade não procedeu ao registo da prestação de contas durante dois anos ... Por outro lado, o Código de Procedimento Administrativo não tinha ... não cabia emitir parecer, face às alterações introduzidas pelo Dec.-Lei 76-A/2006 ... * ... , as disposições relativas ao registo predial que não sejam contrárias aos princípios ... -
Acórdão nº 482/12.8TBCBT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 08 de Outubro de 2015
... comerciais ocorre no momento do registo do encerramento da liquidação (artigo 160º, Código das Sociedades Comerciais), e cessa a ... das sociedades e respetivas alterações, a que se aplica o disposto no Códigodas ... , as normas relativas ao “Registo Predial” , e, entre estas a norma do nº4 do artº 5º ...
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Acórdão nº 425/08.3TBCHV.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 16 de Março de 2017
I) Para respeitarem o sentido e função ínsitos à norma do artº 639º, nº 1, do CPC, devem as conclusões do recurso ser elaboradas em proposições sintéticas que exprimam, em termos claros, precisos e tecnicamente escorreitos, o pedido (anulação, alteração ou revogação da decisão recorrida) e os respectivos fundamentos (sejam estes vícios de procedimento ou erros de julgamento). II) A reprodução,...
... édio urbano inscrito na Conservatória do Registo Predial de Chaves sob o n.º 00 – Valdanta; - ... ão alegados vícios formais referidos no Código do Notariado. Em causa estão vícios que afectam ... quanto à sentença recorrida, das alterações nela pretendidas (quanto a factos e ao direito) e ... -
Lei n.º 31/2014
... ou alterações dos condicionamentos do aproveitamento ... de inscrição no registo predial do lote ou parcela de terreno ... a que ... acesso direto eletrónico previstas no Código ...
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Decreto-Lei n.º 26/2010, de 30 de Março de 2010
... nos n.os 5 e 6 devem ser inscritos no registo predial sobre as parcelas resultantes do ... 2 do artigo 101. do Código do Registo Predial e indicando as descriçóes a ...
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Decreto-Lei n.º 76-A/2006, de 29 de Março de 2006
... cartório notarial e, posteriormente, do registo desse acto na conservatória do registo ... modelos societários previstos no actual Código" das Sociedades Comerciais ... No ordenamento jur\xC3" ... CAPÍTULO II Alterações legislativas SECÇÃO I Alteração ao Código ... civil e uma conservatória do registo predial com competência em toda a área territorial ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 433/99 - Código de Procedimento e Processo Tributário
... árias, prazos e notificações às alterações do Código de Processo Civil e à lei geral ... 2 - No caso de remessa pelo correio, sob registo, de requerimentos, petições ou outros ... ção fiscal à conservatória do registo predial competente, emitindo-se uma comunicação por ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 39/2008 - Regime jurídico da instalação, exploração e funcionamento dos empreendimentos turísticos
... Cria-se o Registo Nacional dos Empreendimentos Turísticos, ... Alterações Alterado pelo/a Decreto-Lei n.º 128/2014 - ... instruído com os seguintes elementos: a) Código de acesso à certidão permanente ou certidão da ... emitida pela conservatória do registo predial referente ao prédio ou prédios abrangidos, ou, ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 555/99 - Regime jurídico da urbanização e edificação
... Alterações Alterado pelo/a Artigo 2.º do/a ... única parcela de prédio com descrição predial que se situe em perímetro urbano estão isentos ... nos n.os 5 e 6 devem ser inscritos no registo predial sobre as parcelas resultantes do ... do disposto no n.º 2 do artigo 31.º do Código do Procedimento Administrativo. 8 - Sem prejuízo ...
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Lei n.º 58/2020
... Lei n.º 97/2017 , de 23 de agosto; g) Ao Código Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 400/82 , e 23 de setembro; h) Ao Código do Registo Comercial, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 403/86 ... alínea a) do número anterior, as alterações introduzidas pelos artigos 61.º e 62.º da Lei ... , à alteração do: a) Código do Registo Predial, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 224/84 , de 6 de ...
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Lei n.º 60/2007, de 04 de Setembro de 2007
... única parcela de prédio com descriçáo predial que se situe em perímetro urbano estáo isentos ... nos n.os 4 e 5, devem ser inscritos no registo predial sobre as parcelas resultantes do ... 2 do artigo 31. do Código" do Procedimento Administrativo ... 8 - Sem preju\xC3" ...
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Lei n.º 29/2009, de 29 de Junho de 2009
... do Processo de Inventário e altera o Código Civil, o Código de Processo Civil, o Código do Registo Predial e o Código do Registo Civil, no ...
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Decreto-Lei n.º 287/2003, de 12 de Novembro de 2003
... de Imóveis (CIMT) e procedendo a alterações de diversa legislação tributária conexa com a ... vigor, e das alterações introduzidas no Código do Imposto do Selo, cumpre chamar a atenção ... ; 2) Bens móveis registados ou sujeitos a registo em Portugal; 3) Partes representativas do capital ... dos registos civil, comercial e predial e de outros bens sujeitos a registo, bem como ...
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Acórdão nº 08062/11 de Tribunal Central Administrativo Sul, 12 de Março de 2015
I - Na versão anterior à que resulta das alterações que lhe foram introduzidas pela Lei nº 56/2008, de 4 de Agosto, decorria do disposto nos artigos 74º a 76º do Código das Expropriações que o direito de reversão era exercido através de requerimento dirigido à entidade que houver declarado a utilidade pública da expropriação ou que haja sucedido na respetiva competência, que decide o pedido,...
... haja lugar" a que alude o artigo 79.º do Código das Expropriações ... C. O montante acima ... descrito na 2a Conservatória do Registo" Predial de ………….sob o n.º 1377/………\xE2" ... Setembro, a qual, entre as várias alterações que introduziu ao Código das Expropriações, ... -
Acórdão nº 65/18.9T8EPS.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Julho de 2021
I. Em sede de revista interposta de acórdão da Relação que confirmou a decisão da 1.ª instância, sem voto de vencido e sem fundamentação essencialmente diferente, quando seja invocada a violação de disposições processuais no exercício dos poderes de reapreciação da decisão de facto pela Relação, este fundamento não concorre para a formação da dupla conforme prevista no n.º 3 do art.º 671.º do CPC,
... do disposto no artigo 830º, nº 1, do código civil se substitua à declaração negocial da ... e ……, descrito na conservatória do registo predial de ... com o nº ….18, pelo preço ... 2. Quaisquer alterações a este contrato só serão válidas, desde que ... -
Acórdão nº 30/17.3T8FCR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 12 de Fevereiro de 2019
1. A lei impõe que quer a constituição da propriedade horizontal quer as suas eventuais alterações sejam objecto de sindicalização e licenciamento pela autoridade camarária. 2. Recorrendo-se à via judicial para modificar o título constitutivo da propriedade horizontal, será de exigir a aprovação/acordo de todos os condóminos (cf. os art.ºs 1417º, n.º 1; 1422º e 1422º-A do CC) e a junção de...
... 01 ( ... ) e descrito na Conservatória do Registo" Predial sob o n.º 02 ( ... ) , pertence à fracç\xC3" ... disposto no art.º 1422º-A, n.º 3, do Código Civil (CC); embora estivessem representados por ... ser, posteriormente, averbadas, tais alterações, no respectivo título, o que, não sucedeu, pois ... -
Decreto-Lei n.º 322-A/2001, de 14 de Dezembro de 2001
... , a primeira secção diz respeito ao registo civil e nacionalidade, a segunda ao notariado, a terceira ao registo predial, a quarta ao registo comercial, a quinta ao ... Código do RegistoCivil; f) Assento de transcrição de ... ; b) Averbamento à descrição de alterações toponímicas não decorrentes de facto dependente ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 224/84 . Código do Registo Predial
Decreto-Lei n.º 224/84, de 6 de julho ... Com as alterações introduzidas por: Declaração; Declaração; Decreto-Lei n.º 355/85; Portaria n.º 486/87; Decreto-Lei n.º 60/90; ... Declaração; Portaria n.º ...
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Decreto-Lei n.º 269/82, de 10 de Julho de 1982
... incorrem nas penas do artigo 188.º do Código Penal ... Artigo 36.º (Outras obrigações de ... sempre que se verifiquem importantes alterações nas bases em que assentou a respectiva fixação, ... beneficiação constitui ónus sujeito a registo, nos termos e para os efeitos previstos no o do Registo Predial ... 8 - Quando se trate de áreas ...
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Decreto-Lei n.º 177/2001, de 04 de Junho de 2001
... -se aconselhável proceder a algumas alterações pontuais no Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de ... única parcela de prédio com descrição predial que se situe em perímetro urbano estão isentos ... do disposto no n.º 2 do artigo 31.º do Código do Procedimento Administrativo ... 8 - ... Artigo 51.º [ ... ] 1 - O conservador do registo predial remete mensalmente à direcção regional ...
- Acórdão nº 1535-13.0TYLSB.L1-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 09 de Fevereiro de 2017
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Decreto-Lei n.º 54/75, de 12 de Fevereiro de 1975
... A legislação sobre registo de propriedade automóvel, muito embora já tenha sido objecto de sucessivas alterações, orientadas no sentido de abreviar a execução ... apegado às normas aplicáveis ao registo predial, que tradicionalmente lhe têm servido de ... os veículos como tais considerados pelo Código da Estrada que tenham matrícula atribuída pelas ...
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Lei n.º 24-D/2022
... ária em vigor, de acordo com as alterações previstas na presente lei ... Artigo 2.º ... os efeitos legais, incluindo os de registo ... 3 — O arrendamento das habitações ... efeitos do disposto no artigo 172.º do Código de Processo nos ... Tribunais Administrativos, ... predial, do registo comercial, do registo automóvel e do ...