alterações do código do registo predial
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Decreto-Lei n.º 448/91, de 29 de Novembro de 1991
... nos n.os 2 e 3, devem ser inscritos no registo predial sobre as parcelas resultantes do ... disposto nos artigos 1420.º a 1438.º do Código" Civil ... Artigo 16.º Cedências 1 - O propriet\xC3" ... 3 - As alterações às especificações previstas na alínea e) do ...
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Lei n.º 31/2012, de 14 de Agosto de 2012
... Código Civil, o Código de Processo Civil e a Lei n.º ... Imóveis (CIMI), constante da caderneta predial urbana; ... c) Cópia da caderneta predial ... São ainda introduzidas as seguintes alterações à organização sistemática do capítulo II ... do locador, sem prejuízo das regras do registo ... Artigo 1058.º Liberação ou cessão de ...
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Decreto-Lei n.º 39/2008, de 07 de Março de 2008
... Cria -se o Registo Nacional dos Empreendimentos Turísticos, ... 4 - Os serviços do registo predial podem ter acesso aos dados constantes do RNET ... e 748. do Código Civil e aos demais previstos em legislaçáo ...
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Lei n.º 91/95, de 02 de Setembro de 1995
... são obrigados a proceder às alterações necessárias ... 5 - A demolição e alteração ... ção e constitui ónus sujeito a registo predial ... CAPÍTULO III Do regime da ... convocatória nos termos previstos no Código Civil para a assembleia de condóminos dos ...
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Decreto-Lei n.º 310/2003, de 10 de Dezembro de 2003
... directores municipais sofreu várias alterações por via da elaboração e ulterior ratificação ... de pormenor, ou a faculdade de recusa de registo ... Importa, por seu turno, conferir ... de registo na conservatória de registo predial competente mediante comunicação do presidente ... gerais dos administrados previstas no Código do Procedimento Administrativo e no regime de ...
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Lei n.º 109-B/2001, de 27 de Dezembro de 2001
... ária em vigor e de acordo com as alterações previstas na presente lei ... CAPÍTULO II ... constitui documento bastante para o registo dos imóveis nele identificados na conservatória do registo predial respectiva, a favor da REFER, E. P ... 3 - A ... o regime especial previsto no Código das Expropriações, só poderão ser retidas nos ...
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Decreto-Lei n.º 280/2007, de 07 de Agosto de 2007
... sobre a regularizaçáo matricial e o registo predial, nelas se incluindo a justificaçáo ... a sua decisáo, nos termos do Código" do Procedimento Administrativo e demais legislaç\xC3" ...
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Decreto-Lei n.º 442-A/88, de 30 de Novembro de 1988
... o seguinte: Artigo 1.º Aprovação do Código É aprovado o Código do Imposto sobre o ... ção industrial, a contribuição predial, o imposto sobre a indústria agrícola, o ... disposições que actualmente regulam o registo e o depósito de títulos ao portador ... Artigo ... este obrigado a comunicar àquela as alterações desses mesmos dados que ocorram no decurso do ...
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Aviso n.º 14993/2007, de 16 de Agosto de 2007
... de Guifes, descrito na Conservatria do Registo Predial de Matosinhos sob o n.o 00845/210297 ...
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Decreto-Lei n.º 309/2009, de 23 de Outubro de 2009
... da Defesa, bem como à conservatória do registo predial competente da situaçáo do bem imóvel, ... o arquivamento do pedido, nos termos do Código do Procedimento Administrativo, sem prejuízo da ...
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Lei n.º 75/2017
... local tem direito e deve inscrever-se no Registo Nacional de Pessoas Coletivas, podendo ... 1 - Cada baldio é inscrito na matriz predial e cadastral respetiva em nome da comunidade local ... , dos planos de utilização e as alterações necessárias pelos seus serviços, sem prejuízo ... ízo da aplicação do artigo 9.º do Código do IRC aos casos de delegação ou de ...
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Aviso n.º 15874/2007, de 29 de Agosto de 2007
... /2005, do prdio misto, inscrito na matriz predial respectiva sob o artigo 1931 (anterior 3519) na ... Montargil, e descrito na Conservatria do Registo Predial de Ponte de Sor sob o n.o 00708, da ...
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Em vigor
Portaria n.º 277-A/2010 - Regulamenta o Decreto-Lei n.º 308/2007, de 3 de Setembro, alterado pelos Decretos-Leis n.os 61-A/2008, de 28 de Março, e 43/2010, de 30 de Abril, que cria o programa de apoio financeiro Porta 65 - Arrendamento por Jovens
... ;c) Bilhete de identidade, certidão de registo de nascimento no caso de menores de 6 anos à ... , planta da habitação e ou caderneta predial que comprove a área da habitação, nos casos ... alínea a) do n.º 1 do artigo 115.º do Código do Imposto sobre Rendimentos Singulares ... pontuação(ver documento original) Alterações Alterado pelo/a Artigo 2.º do/a Portaria n.º ...
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Aviso n.º 8265/2007, de 08 de Maio de 2007
... Ponte de Sor, descrito na Conservatria do Registo Predial de Ponte de Sor sob o n.o 7712, no livro ...
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Aviso n.º 9697/2007, de 29 de Maio de 2007
... Ponte de Sor, descrito na Conservatria do Registo Predial de Ponte de Sor sob o n.o 5447, a fl. 135 ...
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Aviso n.º 6530/2007, de 10 de Abril de 2007
... Ponte de Sor, descrito na Conservatria do Registo Predial de Ponte de Sor sob o n.o 4709, a fl. 44 ...
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Decreto-Lei n.º 69/90, de 02 de Março de 1990
... que devem acomodar, com facilidade, alterações de conjuntura que impliquem modificação das ... do Ordenamento do Território proceder ao registo dos planos municipais ratificados, bem como dos ... és do competente tribunal, nos termos do Código de Processo das Contribuições e Impostos ... 5 ... de registo na conservatória do registo predial competente, mediante comunicação pela ...
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Decreto-Lei n.º 73/2009
... em geral que as alterações climáticas têm produzido, pela ... necessidade ... contenciosa, nos termos do Código de Processo nos Tri- ... bunais Administrativos, ... ónus de inalienabilidade está sujeito a registo na ... Conservatória do Registo Predial e cessa ...
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Decreto-Lei n.º 400/84, de 31 de Dezembro de 1984
... câmaras municipais na celebração ou registo de quaisquer actos ou negócios jurídicos que ... , pela sua localização e dimensão, alterações da rede viária pública existente ou ... não comunicar ao conservador do registo predial competente que deve ser recusado o registo, ... seguir à alínea b) do artigo 748.º do Código Civil, e, se este se mostrar insuficiente para ...
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Decreto-Lei n.º 76-A/2006
... cartório notarial e, posteriormente, do registo desse acto ... na conservatória do registo ... Código" das Sociedades Comerciais ... No ordenamento jur\xC3" ... CAPÍTULO II ... Alterações legislativas ... Alteração ao Código das ... civil e uma conservatória do registo predial com com- ... petência em toda a área ...
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Edital n.º 824/2020
... , ainda, com os artigos 98.º a 101.º do Código do Procedimento Administrativo (CPA), aprovar o ... alterações referidas sejam comunicadas à Câmara Municipal ... , cabe ao tribunal ou conservador do registo civil, decidir, a requerimento dos interessados ... , descrita na Conservatória do Registo Predial ...
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Aviso n.º 14994/2007, de 16 de Agosto de 2007
... da Palmeira, descrito na Conservatria do Registo Predial de Matosinhos sob o n.o 2211/280400 ...
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Aviso n.º 16412/2007, de 05 de Setembro de 2007
... Janeiro, conjugado com o artigo 131.o do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo ... do Bispo, descrito na Conservatória do Registo Predial de Matosinhos sob os n.os 00866/271005 e ...
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Aviso n.º 17112/2007, de 11 de Setembro de 2007
... de Infesta, descrito na Conservatria do Registo Predial de Matosinhos sob o n.o 01166/260292 ...
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Aviso n.º 4832/2007, de 14 de Março de 2007
... Janeiro, conjugado com o artigo 131.o do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo ... de Infesta, descrito na Conservatória do Registo Predial de Matosinhos sob o n.o 6310, a fl. 181 ...