alterações ao estatuto da ordem dos advogados
1500 resultados para alterações ao estatuto da ordem dos advogados
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Despacho n.º 9646/2022
... Processo Civil — As Principais Alterações; 2013 — CEJ Formação Permanente — Ações ... sociais sobre o Estatuto da Criança e Adolescente», na Cidade da Praia, ... Janeiro de 2009 — Ordem dos Advogados, Conselho Distrital de Lisboa, ...
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Acórdão nº 10960/16.4T8PRT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 18 de Fevereiro de 2021
... em que os segurados são os advogados com inscrição em vigor na Ordem dos Advogados e ... pela prática de actos conformes ao estatuto da profissão, como resulta da previsão contida ... a cada uma das pretendidas alterações da matéria de facto o (s) segmento(s) dos ...
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Aviso n.º 15620/2017
... º 2/2008, de 14 de janeiro, com as alterações introduzidas pelas Leis n.os 60/2011, de 28 de ... ) da alínea c) do n.º 3 deste Aviso e pela ordem a seguir indicada: 4.1.1 - Provas de ... Sociedades", in: Revista da Ordem dos Advogados, A.66, n.º 2 (set. 2006), p. 443-488 Disponível ... éstica) Lei 130 /2015, de 4 de setembro (Estatuto" da Vítima) Lei n.º 93/99, de 14 de julho (Prote\xC3" ...
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Acórdão nº 1859/20.0T8BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 23 de Junho de 2021
I- Entre as obrigações do Advogado não está a de ganhar a causa, mas apenas a de defender os interesses do mandante com todo o seu saber, diligentemente, segundo as regras da arte, com o objetivo de vencer a lide, visto tratar-se de uma obrigação de meios, e não de resultado. II- O incumprimento dos referidos deveres por parte do Advogado constituído pode implicar responsabilidade civil...
... limite da cobertura da apólice a favor da Ordem" dos Advogados; 3 ... como os juros moratórios \xC3" ... seu cliente…”, cfr, artigo 89.º do Estatuto da Ordem dos Advogados ... Pelo que se deve ... credores reconhecidos, sem quaisquer alterações quanto à aqui autora, e foi o mesmo crédito ... -
Despacho n.º 3144/2019
... teve a sua primeira versão através da Ordem de Serviço n.º 13/2016, de 10 de agosto, ... 30 de setembro, tendo tido algumas alterações posteriores com objetivos específicos. Na ... ) Matrícula - ato pelo qual se obtém o estatuto de estudante da Universidade de Évora, sendo-lhe ... com inscrição em vigor na Ordem dos Advogados. 4 - O estudante que cesse voluntariamente a ...
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Relatório n.º 9/2003, de 30 de Agosto de 2003
... sociedade em geral, que, em face das alterações do mercado, não exige mais concorrência, mas, ... , além de que, a nosso ver, por razões de ordem prática, vai atrasar ainda mais a aplicação da ... iniciados - alguns escritórios de advogados -o poder político desconhecia-o completamente e ... ária prestava-se à confusão deste estatuto com o de empresa que explora o sistema Via Verde, ...
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Aviso n.º 224/2023
... º 2/2008, de 14 de janeiro, com as alterações introduzidas pelas Leis n.os ... 60/2011, de ... Estatuto dos Magistrados Judiciais-EMJ (versão publicada ... ) da alínea c) do n.º 3 deste Aviso e pela ordem a seguir indicada: ... 4.1.1 — Provas de ... por documento emitido pela Ordem dos Advogados —-, bem como, se houver: ... Da formação ...
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Deliberação n.º 312/2020
... 7 de fevereiro de 2020.O Conselho Geral da Ordem dos Advogados, reunido em sessão plenária de 7 ... ínea cc), do n.º 1, do artigo 46.º, do Estatuto da Ordem dos Advogados, aprovado pela Lei n.º ... º 330-A/2008, de 24 de junho, com as alterações constantes da Deliberação n.º 1733/2010, de 27 ...
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Aviso n.º 25126/2023
... º 2/2008, de 14 de janeiro, com as alterações introduzidas pelas Leis n. os 60/201 1, de 28 ... , e 11/2023, de 10 de fevereiro; Estatuto dos Magistrados Judiciais (EMJ), constante da Lei ... alínea c ) do n.º 3 deste Aviso e pela ordem a seguir indicada: 4.1.1 — Provas de ... por documento emitido pela Ordem dos Advogados —, bem como, se houver: Da formação ...
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Acórdão nº 073/20.0BALSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 11 de Maio de 2023
I - O “tempo de serviço”, a que se refere o art. 190º, 1 do Estatuto do Ministério Público, como condição da jubilação, deve ser entendido como “tempo de serviço com os descontos inerentes”. II - Não preenche a referida condição o tempo de serviço prestado no exercício da Advocacia, numa situação em que o interessado ao abrigo da legislação aplicável resgatou as quantias
... o legal ato que confira ao autor o estatuto da jubilação, ou, subsidiariamente ser aquela ... e 15/10/1999, inscreveu-se como Advogado na Ordem dos Advogados, passando a estar inscrito ... Lei 47/86 de 15/10, com sucessivas alterações, as últimas das quais introduzidas pela Lei ... -
Parecer n.º 1/2024
... uma quantia escriturada global na ordem dos 3,8 mil milhões de euros, onde predominam ... artigo 38.º, alíneas a ) e b ), do Estatuto Político -Administrativo da Região Autónoma ... gerais a que devem obedecer as alterações orçamentais, adaptado à Região pelo Decreto ... éditos da RAM, com a contratação de advogados para prestar serviços nalgumas ações judiciais ...
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Aviso n.º 15553/2021
... º 2/2008, de 14 de janeiro, com as alterações introduzidas pelas Leis n.os 60/2011, de 28 de ... Lei n.º 72/2020, de 16 de novembro; Estatuto dos Magistrados Judiciais-EMJ (versão publicada ... ) da alínea c) do n.º 3 deste Aviso e pela ordem a seguir indicada: 4.1.1 - Provas de ... por documento emitido pela Ordem dos Advogados -, bem como, se houver: Da formação ...
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Relatório n.º 7/2021
... O Tribunal de Contas abrange toda a ordem jurídica portuguesa, tanto em território ... alterações introduzidas pela Lei n.º 37/2018, de 7 de ... ções Internas de Contas Ordem dos Advogados -Exercícios de 2014, 2015 e 2016 - VIC n.º ... Promova, pela alteração do Estatuto da Ordem no sentido de clarificar as ...
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Acórdão nº 11174/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 19 de Junho de 2014
... Carlos e outros Recorridos: Ordem dos Advogados e outros Acordam na 1ª Secção do ... da estabilidade da instância admite alterações do pedido e da causa de pedir antes da citação ... pela lei 2/2013 dos normativos legais do estatuto da ordem dos advogados contrários à lei-quadro ...
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Aviso n.º 21117/2020
... º 2/2008, de 14 de janeiro, com as alterações introduzidas pelas Leis n.os 60/2011, de 28 de ... Lei n.º 72/2020, de 16 de novembro; Estatuto dos Magistrados Judiciais - EMJ (versão ... ) da alínea c) do n.º 3 deste Aviso e pela ordem a seguir indicada: 4.1.1 - Provas de ... , Fernando Sousa - Estatuto da Ordem dos Advogados - Anotado e Comentado. Coimbra: Almedina. 2019 ...
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Parecer n.º 2/2023
... escriturada global na ordem dos 3,7 mil milhões de euros, onde predominam ... e no artigo 38.º alíneas a) e b) do Estatuto Político-Administrativo da Região ... Autónoma ... alterações orçamentais, adaptado à Região pelo Decreto ... confirmação externa de saldos a advogados e a instituições bancárias […]” ... Não ...
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Aviso n.º 225/2023
... º 2/2008, de 14 de janeiro, com as alterações introduzidas pelas Leis n.os ... 60/2011, de ... Estatuto dos Magistrados Judiciais-EMJ (versão publicada ... ) da alínea c) do n.º 3 deste Aviso e pela ordem a seguir indicada: ... 4.1.1 — Provas de ... por documento emitido pela Ordem dos Advogados —, bem como, se houver: ... Da formação ...
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Lei n.º 118/2019
... e tributária, procedendo a diversas alterações legislativas. Modifica regimes processuais no ... e fiscais, concretizando o respetivo estatuto, na sua redação atual; f) À primeira ... de execução mediante protocolo com a Ordem dos Solicitadores e dos Agentes de Execução. 5 ... ser exercido, nos termos da lei, por advogados, advogados estagiários e solicitadores quando se ...
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Relatório n.º 4/2019
... agarrado à taxa de -0,10 % sim alterações desde o início do exercício 2016. Já o Bank of ... o Rendimento das Pessoas Coletivas e no Estatuto dos Benefícios Fiscais. Dado a Sociedade estar ... serviços de auditoria, consultoria e advogados. 14 - Capital Próprio Em 31 de dezembro de 2018 ... e no n.º 1 do artigo 63.º do Estatuto da Ordem dos Revisores Oficiais de Contas, aprovado pela ...
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Relatório n.º 12/2017
... um processo de contraordenação contra a Ordem dos Psicólogos Portugueses (Ordem dos ... foi notificada ou na sequência de alterações introduzidas pela notificante, não é ... ões liberais - atos próprios dos advogados e dos solicitadores. 8.1 - Projeto AdC Impact ... à aprovação do Plano de Carreiras e do Estatuto Remuneratório dos trabalhadores. Para além ...
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Relatório n.º 7/2020
... um crescimento semelhante ao de 2019, na ordem dos 3 %, graças a uma certa reativação das ... , o que requereu a realização de alterações na política retributiva aplicável ao Grupo a ... o Rendimento das Pessoas Coletivas e no Estatuto dos Benefícios Fiscais. Dado a Sociedade estar ... serviços de auditoria, consultoria e advogados. 14 - Capital Próprio Em 31 de dezembro de 2019 ...
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Acórdão nº 03442/19.4BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 03 de Dezembro de 2021
1-O artigo 219.º da LGTFP constitui uma norma especial sobre os requisitos da decisão administrativa disciplinar e que, por isso, afasta o regime do CPP. 2-O relatório final há- de ser completo e conciso, indicando os elementos referidos no art.º 219.º, n.º1 da LGTFP, mas não se exige “a enumeração dos factos provados e não provados, bem como uma exposição tanto quanto possível completa,...
... a presente ação administrativa contra a Ordem dos Advogados (OA), com sede em Lisboa, doravante ... , aplicável ex vi artº.126º do actual Estatuto da Ordem dos Advogados ... IX O citado ... , g), h), 84.º, n.º 1 do EOA com as alterações ocorridas em 2001 e arts. 83.º, n.º 1 e 2, ... -
Acórdão nº 02106/21.3BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 25 de Março de 2022
1. Nos termos do disposto na alínea b) do n.º 2 do artigo 143º do Código de Processo nos Tribunais Administrativos, os recursos interpostos de decisões respeitantes a processos cautelares e respectivos incidentes têm efeito meramente devolutivo, não prevendo a lei que seja fixado efeito suspensivo ao recurso na hipótese de o efeito devolutivo causar prejuízos ou situação de facto consumado à...
... providência cautelar que intentou contra a Ordem dos Notários para autorização provisória para ... b) do artigo 41.º e no artigo 43.º do Estatuto do Notariado (EN), ou, caso assim não se ... a outros profissionais liberais, como advogados e solicitadores ... LIV. Passando a ser do, em virtude de sucessivas alterações e inovações legislativas, a profissionais ... -
Em vigor
Decreto-Lei n.º 102/2008 - Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado
... sido, por diversas vezes, objecto de alterações substanciais ao longo dos mais de 20 anos da sua ... , devendo conservar-se na respectiva ordem os seus duplicados e, bem assim, todos os ... serviços de consultores, engenheiros, advogados, economistas e contabilistas, e de gabinetes de ... n.º 1 do artigo 2.º que não possuam o estatuto de operador registado, de acordo com o Código do ...
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Regulamento n.º 973/2016
... a introdução de importantes alterações ao enquadramento jurídico dos municípios, que ... da presente proposta são, assim, mais de ordem imaterial (e não material, de receita financeira ... advogados, engenharia ou arquitetura desde que com a ... ções e federações desportivas com estatuto de utilidade pública ou com secções sedeadas ...