alterações ao estatuto da ordem dos advogados
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Resolução da Assembleia da República n.º 54/2015 - Diário da República n.º 99/2015, Série I de 2015-05-22
... o ambiente e atenuar os efeitos das alterações climáticas, em melhorar conti- nuamente a ... Internacional mediante a execução do Estatuto de Roma do Tribunal Penal Internacional e dos ... ambiente, ou para outros fins razoáveis de ordem pública;. b) Que uma Parte possa determinar a ...UE: A plena admissão na Ordem dos Advogados, re- querida para a prática do direito interno ...
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Em vigor
Lei n.º 83/2017 . Medidas de combate ao branqueamento de capitais e ao financiamento do terrorismo
...Com as alterações introduzidas por: Decreto-Lei n.º 144/2019; Lei ... terrorismo e transpõe parcialmente para a ordem jurídica interna a Diretiva 2015/849/UE, do ...beneficiam do estatuto de afinidade;. iv) As pessoas que, em outros ...y) 'Ordens profissionais', a Ordem dos Advogados, a Ordem dos Contabilistas Certificados, a Ordem ...
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Acórdão nº 02184/14.1BESNT de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 29 de Outubro de 2020
I – Tendo sido deferida a suspensão da inscrição de advogado na Ordem com fundamento em ter passado a exercer actividade incompatível com o exercício da advocacia, deve a Caixa Previdência dos Advogados e Solicitadores cancelar a sua inscrição como beneficiário ordinário, ficando aquele com o direito de requerer o resgate das contribuições que pagara a essa Caixa. II – O advogado...
... Caixa de Previdência dos Advogados e Solicitadores (doravante CPAS), inconformada ... n.º 487/83, de 27 de Abril, com as alterações introduzidas pela Portaria n.º 623/88, de 8 de ...ção e conjugação com as normas do Estatuto da Ordem dos Advogados, aprovado pela Lei n.º ... -
Deliberação n.º 218/2017
...ção n.º 218/2017O Conselho Geral da Ordem dos Advogados, reunido em sessão plenária de 04 ...ínea cc), do n.º 1, do artigo 46.º, do Estatuto da Ordem dos Advogados, aprovado pela Lei n.º ...º 330-A/2008, de 24 de junho, com as alterações constantes da Deliberação n.º 1733/2010, de 27 ...
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Acórdão nº 00001/18.2BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 18 de Maio de 2018
I-O legislador salvaguardou expressamente os mandatos constituídos antes da entrada em vigor do EOSAE; I.1-tendo este sido aprovado pela Lei 154/2015, de 14 de setembro, o legislador conferiu aos destinatários o prazo até 31 de dezembro de 2017 (mais de dois anos) para se adequarem às respectivas prescrições; I.2-mesmo à luz do entendimento do Tribunal dos Direitos do Homem vertido na sentença,...
...RSL intentou contra a Ordem dos Advogados, a Ordem dos Solicitadores, Agentes ...Estatuto" da Ordem dos Solicitadores e dos Agentes de Execu\xC3"..., não se compadeça com as alterações que são previstas no nº 4 e no nº 5 do mesmo ... -
Acórdão nº 964/11.9TBMAI-D.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 10 de Novembro de 2015
I - Nos termos do art. 87.º, n.º 1, alínea a) do Estatuto da Ordem dos Advogados (EOA), aprovado pela Lei n.º 15/2005, de 26 de janeiro (entretanto revogada pela Lei n.º 145/2015, de 9 de setembro, mas mantendo a mesma disciplina jurídica no art.º 92.º), o advogado é obrigado a guardar segredo profissional no que respeita a todos os factos cujo conhecimento lhe advenha do exercício das suas funçõe
...Relatório. 1. B…, RL”, registada na Ordem dos Advogados com o nº ./04, com sede na Rua ..., contendo o segundo ligeiras alterações em relação ao primeiro; - Os mapas de ativos de ...87.º, n.º 1, alínea a) do Estatuto da Ordem dos Advogados (EOA), aprovado pela Lei ... -
Regulamento n.º 1/2023
...ORDEM DOS FARMACÊUTICOS. Regulamento n.º 1/2023. ... de 23 de agosto, que aprovou o respetivo Estatuto, posteriormente alterado pelo Decreto-Lei. n.º ...alterações" que marcaram o ordenamento jurídico na última d\xC3"...(Advogados, Engenheiros e Médicos), quer nas demais Ordens ...
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Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 522/2021
..., globalmente insuscetíveis de subsistir na ordem jurídica; fixa os efeitos da ... é manifestamente indesligável das alterações estatutárias de que foi objeto a Casa do Douro ... sob a tutela do Estado que aprova o Estatuto e a cujos tribunais administrativos, e não já ...Advogados, o Tribunal Constitucional sintetizou assim o ...
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Lei n.º 36/2019
... , de 27 de fevereiro, que introduz alterações na redação do Decreto-Lei n.º 621-A/74 (Lei ... n.º 91-A/77 , de 11 de março (revoga o Estatuto da RTP, E. P.); lll) Decreto-Lei n.º 175/78 , ..., orçamentos e relatórios dos conselhos da Ordem dos Advogados; o) Decreto-Lei n.º 71/76 , de 27 ...
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Acórdão nº 73/21 de Tribunal Constitucional (Port, 01 de Fevereiro de 2021
... que o Dr. C. é suspenso pela Ordem dos Advogados, nos autos do processo comum. com ... alterações introduzidas pela Lei n.º 143/85, de 26 de ... os artigos 126.º, n.º 5, e 183.º do Estatuto da Ordem dos. Advogados em vigor na data em que ...
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Lei n.º 114/2019
... Sumário: Décima segunda alteração ao Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais, aprovado ... judiciário; d) Propor as alterações orçamentais consideradas adequadas, ouvido o ...ordem de antiguidade em cada tribunal. 2 - Quando não ...ções no Conselho Superior da Ordem dos Advogados, cabendo ao Conselho Superior dos Tribunais ...
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Decreto-Lei n.º 32/2018
.../76 , de 02 de julho, que introduz alterações no Decreto-Lei n.º 308/72 , de 17 de agosto, ...ção aos n.os 3 e 4 do artigo 4.º do Estatuto da Empresa Pública de Urbanização de Lisboa, ... possam abrir contas de depósito à ordem, destinadas a racionalizar circuitos ...ção dos corpos gerentes da Ordem dos Advogados). Artigo 7.º Administração interna Nos termos ...
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 37/2021
... logo, Portugal subscreveu e integrou na sua ordem jurídica os instrumentos internacionais em ... e empresariais, de magistrados e de advogados. A Estratégia esteve também no centro de ...ão Parlamentar da Transparência e Estatuto dos Deputados, criada pela Lei n.º 7/93 , de 1 ...Esses diplomas introduziram alterações" ao regime de subsídios de apoio à atividade pol\xC3"...
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Acórdão nº 103/13.1YRLSB-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 02 de Junho de 2016
I–A não verificação dos requisitos de validade definidos pelo art II/3 da CNI constitui um fundamento de não reconhecimento da decisão arbitral estrangeira nos termos do art 5º/ al a) dessa CNI, pelo que o juiz a quem compita a decisão sobre este reconhecimento tem sempre de proceder à avaliação prévia desses requisitos. II–A doutrina da separabilidade da convenção de arbitragem...
... plano jurídico, as normas dos Estatutos da Ordem dos Advogados em Portugal então vigente e o ... mesma ter um sentido que desconsidere o estatuto constitucional dos tribunais arbitrais, o ... demais sócios das duas Requerentes, alterações" ao Convénio de 2003, do que resultou a substitui\xC3"... -
Acórdão nº 00638/15.1BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 25 de Março de 2022
1. Se o legislador decidiu, depois de discussão preparatória, manter a redacção do artigo 126.º do Estatuto da Ordem dos Advogados de 2015, no sentido de serem aplicáveis ao exercício do poder disciplinar da Ordem dos Advogados as normas procedimentais – e apenas estas - previstas na Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei n.º 35/2014, de 20.06, e não, também, as normas
... do Tribunal Central Administrativo Norte: A Ordem dos Advogados Portugueses veio interpor RECURSO ... de no caso se ter como aplicável o Estatuto da Ordem dos Advogados na redacção dada pela ... Todavia, com as alterações operadas pela reforma de 2015, impõe-se ... -
Relatório n.º 3/2022
... adaptar-se às grandes e ambiciosas alterações. estruturais em curso, nomeadamente uma ...na sua conta à ordem no Banco Santander S. A. (Espanha). A atividade ...mento das Pessoas Coletivas e no Estatuto dos Benefícios Fiscais. Dado a Sociedade estar ...a pagar com serviços de auditoria e advogados. 11 — Capital Próprio. Em 31 de dezembro de ...
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Relatório n.º 3/2022
... adaptar-se às grandes e ambiciosas alterações. estruturais em curso, nomeadamente uma ...na sua conta à ordem no Banco Santander S. A. (Espanha). A atividade ...mento das Pessoas Coletivas e no Estatuto dos Benefícios Fiscais. Dado a Sociedade estar ...a pagar com serviços de auditoria e advogados. 11 — Capital Próprio. Em 31 de dezembro de ...
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Acórdão nº 1639/18.3BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 28 de Maio de 2020
I. A aceitação tácita do acto administrativo “deriva da prática, espontânea e sem reserva, de facto incompatível com a vontade de recorrer” - n.º 2 do art.º 56.º do CPTA. II. Os Reclamantes, advogados-estagiários, apesar de, na pendência do presente recurso, se terem inscrito no novo estágio ou proposto para realizar novo exame nos termos do Regulamento Nacional de Estágio de 2005,...
..., (5) E.. , (10) J.. e (12) S.. , advogados-estagiários, vêm reclamar para a conferência ...ência da questão prévia suscitada pela Ordem dos Advogados respeitante à alegada aceitação ... no art.º 3º, al.s a) e b) do respetivo Estatuto – assuma uma posição como a presente, tão ...ª) – destacando-se como principais alterações promovidas por esta, pela sua importância e ... -
Acórdão nº 00370/22.0BEAVR-S1 de Tribunal Central Administrativo Norte, 10 de Março de 2023
... o Conselho de Deontologia de Coimbra da Ordem dos Advogados, ambos neles melhor identificados, ...B) DO ESTATUTO DA ORDEM DOS ADVOGADOS (EOA) NA REDACÇÃO ... da Lei das Ordens Profissionais, com alterações nas composições dos conselhos de deontologia ...
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Parecer n.º 19/2016
... fonte histórica foi o artigo 40.º do Estatuto Disciplinar dos Funcionários Civis do Estado ... instaurados - «as principais alterações" ora introduzidas são as seguintes: [..] Consagra\xC3"... que têm vindo a vigorar na nossa ordem jurídica» que, como se referiu no parecer deste ..., que aprovou o Estatuto da Ordem dos Advogados [Estabelece-se no seu artigo 121.º que "[a]o ...
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Relatório n.º 4/2022
...biciosas alterações estruturais em curso, nomeadamente uma ...aplicação, na sua conta à ordem no Banco Santander S. A. (Espanha). A atividade ...das Pessoas Coletivas e no Estatuto dos Benefícios Fiscais. Dado o Banco estar ...pagar com serviços de auditoria e advogados (223,453 euros em 2021 e 212,769 euros em 2020). ...
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Relatório n.º 4/2022
...biciosas alterações estruturais em curso, nomeadamente uma ...aplicação, na sua conta à ordem no Banco Santander S. A. (Espanha). A atividade ...das Pessoas Coletivas e no Estatuto dos Benefícios Fiscais. Dado o Banco estar ...pagar com serviços de auditoria e advogados (223,453 euros em 2021 e 212,769 euros em 2020). ...
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Acórdão nº 12723/15 de Tribunal Central Administrativo Sul, 21 de Abril de 2015
I – O beneficiário do Apoio Judiciário na modalidade de nomeação de patrono e pagamento da respetiva compensação assiste, por ser parte interessada, enquanto representado no foro pelo patrono nomeado, o direito a aceder aos elementos procedimentais referentes ao pedido de escusa e seu deferimento, sem que tenha que demonstrar qual o concreto interesse que o move para obter tal informação.
... Lisboa (Procº nº 1740/15.5BELSB) contra a Ordem dos Advogados (igualmente devidamente ... profissional, regulado no artigo 92º do Estatuto da Ordem dos Advogados, tem em vista proteger os ... a Lei n.º 34/2004, de 29.07, com as alterações que lhe foram introduzidas pela Lei n.º 47/2007, ... -
Portaria n.º 170/2017
... à semelhança do que já sucede com os advogados e com os solicitadores, as partes passam a poder ... base na informação transmitida quer pela Ordem dos Advogados quer pela Ordem dos Solicitadores e ...Por fim, e considerando não só as alterações ora introduzidas mas, sobretudo, os progressos ..., e), g) e o) do n.º 1 do artigo 3.º do Estatuto do Ministério Público e no Livro II do Código ...
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Parecer n.º 2/2018
... do Estado 2 - Orçamento do Estado - Alterações 3 - A execução orçamental (CGE) 3.1 - Síntese ... o regime de pessoal, carreiras e estatuto remuneratório (incluindo suplementos) dos ... e Diretrizes de Revisão/Auditoria da Ordem dos Revisores Oficiais de Contas por um Revisor ..., como é o caso da contratação de advogados e de aquisição de software e de serviços de ...