alterações ao estatuto da ordem dos advogados
1500 resultados para alterações ao estatuto da ordem dos advogados
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Regulamento n.º 926/2021
... /2021 Sumário: Regulamento Financeiro da Ordem dos Advogados aprovado em sessão plenária do ... alínea h), do n.º 1, do artigo 46.º Estatuto da Ordem dos Advogados (EOA), aprovado pela Lei ... Orçamento da OA aprovado, com as alterações orçamentais executadas, que será executado em ...
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Em vigor
Lei n.º 62/2013 . Lei da Organização do Sistema Judiciário
... alterações introduzidas por: Declaração de Retificação ... Ministério Público ... Capítulo III Advogados e solicitadores ... Artigo 12.º Advogados ... Artigo 14.º Ordem dos Advogados ... Artigo 15.º Solicitadores ... Artigo 19.º Estatuto" ... Artigo 20.º Admissão, colocação, transfer\xC3" ...
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Deliberação n.º 907/2022
... ORDEM DOS ADVOGADOS ... Deliberação n.º 907/2022 ... ínea d), do n.º 2, do artigo 33.º do Estatuto da Ordem dos Advogados (EOA), aprovado ... pela ... º 330-A/2008, de 24 de junho, com as alterações constantes da ... Deliberação n.º 1733/2010, ...
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Acórdão nº 1817/20.5T8CBR-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 12 de Julho de 2022
I – O n.º 2 do art.º 186.º do CIRE estabelece presunções juris et de jure, quer da existência de culpa grave, quer do nexo de causalidade do comportamento do insolvente, para a criação ou agravamento da situação de insolvência. Há, assim, certos comportamentos ilícitos dos administradores das pessoas coletivas que o legislador tipificou como insolvência culposa, e que podem ser aplicados às
... reflexo em contas de caixa ou depósitos à ordem ... 41. Da ata da assembleia geral de sócios ... Atualmente, face às alterações ao artº 186º, nº 3, introduzidas pela Lei ... com ajuda de peritos, neste caso, dos advogados da entidade ... A probabilidade dessa ... delineada, a partir de 2015, no Estatuto da Ordem dos Contabilistas Certificados, na ... -
Despacho n.º 5067/2021
... presidente do Conselho Regional do Porto da Ordem dos Advogados.O Conselho Regional do Porto, ... 54.º, n.º 1, alínea k) e n.º 2 do Estatuto da Ordem dos Advogados aprovado pela Lei n.º ... º 18/2008, de 29 de janeiro, com as alterações subsequentes, foi delegada no Presidente Paulo ...
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Deliberação n.º 898-A/2023
... ORDEM DOS ADVOGADOS ... Deliberação n.º 898-A/2023 ... alínea m), do n.º1, do artigo 46.º do Estatuto da Ordem dos Advo- ... gados (EOA), aprovado pela ... alterações à Tabela de Emolumentos e Preços devidos pela ...
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Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 179/2012, de 19 de Abril de 2012
... , onde estão em risco valores máximos da ordem jurídica num Estado de direito como a ... alterações aí previstos, e do artigo 10.º, todos ... ês do futuro», Revista da Ordem dos Advogados, ano 43, 1983, p. 16), assente nesse princípio ... assume «reflexos imediatos» sobre o estatuto do arguido, condu- zindo, entre o mais, a que «a ...
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Deliberação n.º 887-A/2017
... ção n.º 887-A/2017O Conselho Geral da Ordem dos Advogados, reunido em sessão plenária de 1 ... h) e cc), do n.º 1, do artigo 46.º do Estatuto da Ordem dos Advogados, aprovado pela Lei n.º ... é ao dia 20 de outubro de 2017.4.2 - Alterações ao estado da inscrição dos Advogados e ...
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Deliberação n.º 690/2019
... 54.º, n.º 1, alínea k) e n.º 2 do Estatuto da Ordem dos Advogados aprovado pela Lei n.º ... º 18/2008, de 29 de janeiro, com as alterações subsequentes, delegar no seu Presidente, Dr ...
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Anúncio n.º 235/2022
... ORDEM DOS ADVOGADOS ... Anúncio n.º 235/2022 ... h) e cc), do n.º 1, do artigo 46.º do Estatuto da Ordem ... dos Advogados, aprovado pela Lei ... 4.2 — Alterações ao estado da inscrição dos Advogados ...
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Deliberação n.º 1133/2023
... ário da República, 2.ª série PARTE E ORDEM DOS ADVOGADOS Deliberação n.º 1133/2023 ... e cc ) , do n.º 1, do artigo 46.º do Estatuto da Ordem dos Advogados, aprovado pela Lei n.º ... 4.2 — Alterações ao estado da inscrição dos Advogados Qualquer ...
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Anúncio n.º 251-A/2021
... ORDEM DOS ADVOGADOS ... Anúncio n.º 251-A/2021 ... h) e cc), do n.º 1, do artigo 46.º do Estatuto da Ordem dos ... Advogados, aprovado pela Lei ... 4.2 — Alterações ao estado da inscrição dos Advogados ...
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Em vigor
Decreto de Aprovação da Constituição . Constituição da República Portuguesa
... Com as alterações introduzidas por: Lei Constitucional n.º 1/82; ... Estatuto dos titulares de cargos políticos) ... Artigo ... Artigo 176.º (Ordem do dia das reuniões plenárias) ... Artigo ... A lei assegura aos advogados as imunidades necessárias ao exercício do ...
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Lei n.º 7/2024
... 19 de janeiro Sumário: Alteração ao Estatuto" da Ordem dos Solicitadores e dos Agentes de Execu\xC3" ... no regime jurídico dos atos de advogados e solicitadores. 4 — O exercício do mandato ... finais e transitórias Artigo 5.º Alterações sistemáticas ao Estatuto da Ordem dos ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 3/2014 . Estatuto do Pessoal do Corpo da Guarda Prisional
... Com as alterações" introduzidas por: Lei n.º 6/2017; Decreto-Lei n.\xC2" ... meio institucional passam a agrupar-se, por ordem ... decrescente de hierarquia, nas carreiras ... Conselho Distrital de Faro da Ordem dos Advogados e a Associação dos Diretores e ... Adjuntos ...
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Em vigor
Lei n.º 29/2012
... [ ... ] 1 - A presente lei transpõe para a ordem jurídica interna as seguintes diretivas da ... país terceiro ou de um apátrida com o estatuto de refugiado ou estatuto de proteção ... 4.º Regulamentação As alterações ao diploma regulador da Lei n.º 23/2007, de 4 de ... o Ministério da Justiça e a Ordem dos Advogados. 4 - Sem prejuízo da proteção conferida pela ...
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Deliberação n.º 230/2017
... ção n.º 230/2017O Conselho Geral da Ordem dos Advogados, reunido em sessão plenária de 04 ... h) e cc), do n.º 1, do artigo 46.º do Estatuto da Ordem dos Advogados, aprovado pela Lei n.º ... º 330-A/2008, de 24 de junho, com as alterações constantes da Deliberação n.º 1733/2010, de 27 ...
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Regulamento n.º 926/2021
... ORDEM DOS ADVOGADOS ... Regulamento n.º 926/2021 ... alínea h), do n.º 1, do artigo 46.º Estatuto da Ordem dos Advo- ... gados (EOA), aprovado pela ... Orçamento da OA aprovado, com as alterações orçamentais executadas, ... que será executado ...
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Acórdão nº 241/15 de Tribunal Constitucional (Port, 29 de Abril de 2015
... direitos, liberdades e garantias contra a Ordem dos Advogados, formulando diversos pedidos ... , já tinha em consideração as alterações estruturais que o estágio iria sofrer com o novo ... O Estatuto da Ordem dos Advogados (aprovado pela Lei n.º ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 76-A/2006 - undefined
... que tanto os notários como os advogados", os solicitadores, as câmaras de comércio e ind\xC3" ... ão do Mercado de Valores Mobiliários, a Ordem dos Advogados, a Ordem dos Revisores Oficiais de ... o seguinte: Ver todas as alterações Rectificado pelo/a Declaração de ... 2 - A publicação do contrato ou do estatuto por que se rege a pessoa colectiva, bem como das ...
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Resolução da Assembleia da República n.º 93/2020
... , às necessidades ambientais e às alterações climáticas; Empenhadas em reforçar os contactos ... a ratificação e a aplicação do Estatuto de Roma do Tribunal Penal Internacional e ... ambiente ou para outros fins razoáveis de ordem pública; b) Conservar o direito de exigir que as ... UE: A admissão plena na Ordem dos Advogados, requisito para a prática do direito interno (da ...
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Acórdão nº 02579/15.3BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 19 de Fevereiro de 2016
I - Só os advogados com a inscrição em vigor na Ordem dos Advogados podem praticar actos próprios da profissão e designadamente advogar em causa própria, salvo as excepções previstas na lei (cfr., sucessivamente no tempo, artigo 53º do Estatuto da Ordem dos Advogados (EOA) aprovado pelo Decreto-Lei nº 84/84, de 16 de Março; artigo 61º do EOA aprovado pela Lei nº 15/2005, de 26 de Janeiro, e,...
... I – RELATÓRIO Recorrente: CCM Recorrido: Ordem dos Advogados Portugueses (órgão: Conselho de ... , vi) em qualquer daquelas datas, o Estatuto da Ordem dos Advogados em vigor (decretado em ... , de 16 de Março, com as respectivas alterações, e face ao disposto no artº 61 da Lei nº ... -
Acórdão nº 212/23 de Tribunal Constitucional (Port, 20 de Abril de 2023
... e a Ordem dos Solicitadores e dos Agentes de Execução, o ... no artigo 165.º, n.º 1, alínea a), do Estatuto aprovado em ... anexo àquela Lei, ou de ... da OSAE por ela aprovado resulta que os advogados que, até então, podiam ... exercer o mandato ... agente de execução ao abrigo das alterações introduzidas pelo DL n.° 226/2008, ... de ...
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Lei n.º 67/2019
... Sumário: Décima sexta alteração ao Estatuto dos Magistrados Judiciais, aprovado pela Lei ... sofrer diminuições em resultado de alterações ao regime da organização judiciária que ... fatores atendíveis nas colocações, por ordem decrescente de preferência, a classificação de ... -Geral da República, à Ordem dos Advogados, à Ordem dos Solicitadores e Agentes de ...
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Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 15/2016
... 62.º, n.º 3 e 64.º do Estatuto da Ordem dos Advogados, certo que as exceções ... (Lei n.º 21/85, de 30 de julho, e alterações posteriores) "Os magistrados judiciais podem ...