alterações ao estatuto da ordem dos advogados
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Decreto-Lei n.º 26/2022
..., procederam à oitava e nona alterações à Lei da Nacionalidade, respetivamente, ... de naciona- lidade, prevê -se que advogados e solicitadores pratiquem os atos em causa ... o Conselho Superior da Magistratura, a Ordem dos Advogados, a Ordem dos Solicitadores e dos ... ) Certificado de comunidade judaica com estatuto de pessoa coletiva religiosa, radicada em ...
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Decreto-Lei n.º 324/2003, de 27 de Dezembro de 2003
... o seu início, desprezando-se as alterações verificadas durante a pendência da acção, tais ... e aos tribunais nomeadamente por razões de ordem financeira. Ora, se na área socialmente mais ....' instância, além de ser contrário ao estatuto e natureza dos tribunais superiores, fomenta ou, ... de Municípios Portugueses, a Ordem dos Advogados, a Câmara dos Solicitadores, o Conselho dos ...
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Lei n.º 3/99, de 13 de Janeiro de 1999
...Artigo 6.º Advogados 1 - Os advogados participam na administração da ...-Geral da República e o bastonário da Ordem dos Advogados. Artigo 12.º Férias judiciais As ...3 - O recrutamento, provimento e estatuto dos administradores dos tribunais consta de lei ...Artigo 133.º Alterações ao Código de Processo Civil 1 - Os artigos ...
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Acórdão nº 89/12 de Tribunal Constitucional (Port, 15 de Fevereiro de 2012
... do Regulamento Nacional de Estágio da Ordem dos Advogados (Regulamento n.º 52-A/2005, de 1 ... . 15. O artigo 187.º do Estatuto da Ordem dos Advogados, aprovado pela Lei n.º ....º 15/2005, de 26 de janeiro, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 226/2008, de ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 403/86 . Código do Registo Comercial
...Com as alterações introduzidas por: Declaração; Decreto-Lei n.º ...Artigo 54.º Prazo e ordem dos registos. Artigo 53.º-A Formas de registo. ...também por advogados e solicitadores. Assegura-se ainda a prioridade ...2 - A publicação do contrato ou do estatuto por que se rege a pessoa colectiva, bem como das ...
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Decreto-Lei n.º 38/2003, de 08 de Março de 2003
...-se por conservar, tanto quanto possível, a ordem dos artigos do Código e procurou-se conciliar ... para clarificar o sentido de algumas alterações recentes de interpretação duvidosa. Não são ... Superior da Magistratura, a Ordem dos Advogados, a Câmara dos Solicitadores, a Comissão ... que lhe seja imposto pelo respectivo estatuto, o que será comunicado à Câmara dos ...
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Lei n.º 47/86, de 15 de Outubro de 1986
...Artigo 2.º (Estatuto) 1 - O Ministério Público goza de autonomia em ... textos legais e propor as devidas alterações; h) Apreciar o mérito profissional e exercer a ... com parte decimal alinhados pela ordem decrescente da sua grandeza numa série de tantos ... da República solicita à Ordem dos Advogados a indicação de um advogado para representar uma ...
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Em vigor
Lei n.º 15/2005 . Estatuto da Ordem dos Advogados
Lei n.º 15/2005, de 26 de janeiro. Com as alterações introduzidas por: Decreto-Lei n.º 226/2008; Lei n.º 12/2010; Lei n.º 145/2015. Índice. Diploma. Anexo ESTATUTO DA ORDEM DOS ADVOGADOS. Título I ...
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Acórdão nº 137/17.7YRPRT de Court of Appeal of Porto (Portugal), 07 de Dezembro de 2017
I - O art. 13.º/3 do Regulamento (CE) n.º 1347/2000 e o art. 49.º do Regulamento (CE) n.º 2201/2003 reconhecem automaticamente as condenações em custas proferidas nas acções de divórcio por eles abrangidas, pelo que esse segmento da decisão não pode, em caso algum, ser objecto de revisão quanto ao fundo. II - O Regulamento (CE) n.º 1347/2000 deixou de vigorar em 28/02/2005, quando passou a ser...
... incompatível com os princípios da ordem" pública internacional do Estado Português. O r\xC3"... paternal, Revista da Ordem dos Advogados, Ano 66, Vol. II, Setembro de 2006, que «o ... não se justifica uma descida radical do estatuto económico que era garantido pelo casamento. É ... de Processo Civil, por efeito das alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 329-A/95, de ... -
Acórdão nº 3/11 de Tribunal Constitucional (Port, 04 de Janeiro de 2011
... Agosto (Regulamento Nacional de Estágio da Ordem dos Advogados), na redacção que lhe foi dada .... De facto, o artigo 187.º do Estatuto da Ordem dos Advogados, determina que “podem ... Ordem dos Advogados (EOA.), aprovar alterações ao Regulamento Nacional de Estágio (RNE), tendo ...
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Deliberação n.º 307/2021
...ário: Regimento do Conselho Fiscal da Ordem dos Advogados.Regimento do Conselho Fiscal da ... termos dos artigos 48.º e seguintes do Estatuto da Ordem dos Advogados, aprovado pela Lei n.º ... presente regimento, bem como as suas alterações, entram em vigor no dia ...
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Deliberação n.º 750/2017
....º 750/2017Regimento do Conselho Fiscal da Ordem dos AdvogadosArtigo 1.ºÂmbitoO presente ... do Conselho Fiscal da Ordem dos Advogados, nos termos dos artigos 48.º e seguintes do ..., n.º 4, e 24.º, n.º 2, alínea a), do Estatuto da Ordem dos Advogados.Artigo 9.ºCongresso dos ...
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Lei n.º 23/2007, de 04 de Julho de 2007
... do território português, bem como o estatuto de residente de longa duraçáo. Artigo 2.o. ...1 - Esta lei transpóe para a ordem" jurídica interna as seguintes directivas comunit\xC3"... o Ministério da Justiça e a Ordem dos Advogados. CAPÍTULO III. Obrigaçóes das transportadoras. ...
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Resolução da Assembleia da República n.º 274-A/2017
...ão nacional, uma pessoa singular com o estatuto de cidadão tal como definido no artigo 1.2, ou ... que as Partes sejam signatárias ou alterações que sejam vinculativas para as Partes, salvo se a ... utilização da água para qualquer fim de ordem comercial, incluindo a sua retirada, extração ... respeitar as orientações da Ordem dos Advogados Internacional em matéria de conflitos de ...
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Deliberação n.º 1096-A/2017
...ção n.º 1096-A/2017 A Assembleia Geral da Ordem dos Advogados reunida em 30 de novembro de 2017, ...ínea d), do n.º 2, do artigo 33.º do Estatuto da Ordem dos Advogados (EOA), aprovado pela Lei ...ão do estágio é também objeto de alterações de relevo. Considerando que o estágio é, por ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 18/2008 . Código dos Contratos Públicos
...Com as alterações introduzidas por: Declaração de Rectificação ...Artigo 346.º Manutenção da boa ordem no local dos trabalhos. Artigo 347.º ... e das Forças Armadas e no respectivo estatuto orgânico.». Artigo 6.º. Alteração à Lei ...de árbitros e advogados...
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Despacho n.º 5065/2021
... presidente do Conselho Regional do Porto da Ordem dos Advogados.Delegação de CompetênciasO ... e dos n.º 2, 4 e 5 do artigo 54.º, do Estatuto da Ordem dos Advogados, aprovado pela Lei n.º ....º 18/2008, de 29 de janeiro, com as alterações subsequentes, foi delegada no Presidente Paulo ...
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Em vigor
Lei n.º 154/2015 . Transforma a Câmara dos Solicitadores em Ordem dos Solicitadores e dos Agentes de Execução, e aprova o respetivo Estatuto, em conformidade com a Lei n.º 2/2013, de 10 de janeiro, que estabelece o regime jurídico de criação, organização e funcionamento das associações públicas profissionais
Lei n.º 154/2015, de 14 de setembro. Com as alterações introduzidas por: Lei n.º 79/2021. Índice. Diploma. Artigo 1.º Objeto. ... 153.º Correspondência entre solicitadores e entre estes e advogados. Secção III Infrações disciplinares. Artigo 154.º Infrações ...
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Aviso n.º 16591/2021
...ário da República, 2.ª série PARTE E ORDEM DOS ADVOGADOS Aviso n.º 16591/2021 ... -A/2015 de 28 de dezembro, com as alterações da Deliberação n.º 1096 -A/2017 do Conselho ... exercício das funções nos termos do Estatuto da Ordem dos Advogados e do artigo 7.º, n.º 4 ...
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Deliberação n.º 830/2020
...ário: Processo de inscrição dos advogados no Sistema de Acesso ao Direito e aos Tribunais.O Conselho Geral da Ordem dos Advogados, reunido em sessão plenária de 19 ... h) e cc), do n.º 1, do artigo 46.º do Estatuto da Ordem dos Advogados, aprovado pela Lei n.º ...Alterações ao estado da inscrição dos AdvogadosQualquer ...
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Aviso n.º 16590/2021
...ágio do Conselho Regional dos Açores da Ordem dos Advogados. Torna-se público que, por ... 913-A/2015 de 28 de dezembro, com as alterações da Deliberação n.º 1096-A/2017 do Conselho ... o exercício das funções nos termos do Estatuto da Ordem dos Advogados e do artigo 7.º, n.º 4 ...
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Aviso n.º 16592/2021
... Estágio do Conselho Regional da Madeira da Ordem dos Advogados. Torna-se público que, por ... 913-A/2015 de 28 de dezembro, com as alterações da Deliberação n.º 1096-A/2017 do Conselho ... o exercício das funções nos termos do Estatuto da Ordem dos Advogados e do artigo 7.º, n.º 4 ...
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Aviso n.º 16594/2021
... de Estágio do Conselho Regional de Faro da Ordem dos Advogados. Torna-se público que, por ... 913-A/2015 de 28 de dezembro, com as alterações da Deliberação n.º 1096-A/2017 do Conselho ... o exercício das funções nos termos do Estatuto da Ordem dos Advogados e do artigo 7.º, n.º 4 ...
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Aviso n.º 16595/2021
... Estágio do Conselho Regional de Coimbra da Ordem dos Advogados. Torna-se público que, por ... 913-A/2015 de 28 de dezembro, com as alterações da Deliberação n.º 1096-A/2017 do Conselho ... o exercício das funções nos termos do Estatuto da Ordem dos Advogados e do artigo 7.º, n.º 4 ...
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Aviso n.º 16593/2021
... Estágio do Conselho Regional de Évora da Ordem dos Advogados. Torna-se público que, por ... 913-A/2015 de 28 de dezembro, com as alterações da Deliberação n.º 1096-A/2017 do Conselho ... o exercício das funções nos termos do Estatuto da Ordem dos Advogados e do artigo 7.º, n.º 4 ...