alterações ao estatuto da ordem dos advogados

1500 resultados para alterações ao estatuto da ordem dos advogados

  • Em vigor Decreto-Lei n.º 78/87 - Código de Processo Penal
    ... Ver todas as alterações Alterado pelo/a Artigo 22.º do/a ... a este respeito é o que se passa com o estatuto da vítima-assistente, que nos singulariza ... diplomas que, pelo seu papel no contexto da ordem jurídica portuguesa, em muitos casos estreitam ... úblico, do arguido, do assistente e dos advogados respectivos. 2 - O conflito pode ser suscitado ...
  • Lei n.º 145/2015 - Diário da República n.º 176/2015, Série I de 2015-09-09
    ... de 9 de setembro ... Aprova o Estatuto da Ordem dos Advogados, em conformidade com a Lei ... 1 - As alterações introduzidas pela presente lei são aplicáveis ...
  • Lei n.º 2/2020
    ... ária em vigor, de acordo com as alterações previstas na presente lei. Artigo 2.º Valor ... , independentemente da sua natureza e estatuto jurídico, ficam sujeitas ao cumprimento das ... , necessárias ao reforço da dotação à ordem do Conselho Superior dos Tribunais ... dos Farmacêuticos, pela Ordem dos Advogados, pelo Conselho de Reitores das Universidades ...
  • Lei n.º 19/2012, de 08 de Maio de 2012
    ... mercado, independentemente do seu estatuto jurídico e do seu modo de financiamento. 2 — ... das suas missões e funções de defesa da ordem constitucional e legal, têm o dever de ... do conselho local da Ordem dos Advogados ou da Ordem dos Médicos, para que o mesmo, ou ... pode autorizar a introdução de alterações substanciais à notificação apre- sentada, ...
  • Em vigor Lei n.º 47/86 - Lei Orgânica do Ministério Público
    ... , da Constituição, o seguinte: Alterações Alterado pelo/a Lei n.º 23/92 - Diário da ... 1992-08-25 Artigo 2.º (Estatuto) 1 - O Ministério Público goza de autonomia ... com parte decimal alinhados pela ordem decrescente da sua grandeza numa série de tantos ... da República solicita à Ordem dos Advogados a indicação de um advogado para representar uma ...
  • Lei n.º 68/2019
    ... /2019 de 27 de agosto Sumário: Aprova o Estatuto do Ministério Público. Aprova o Estatuto do ... textos legais, propondo as devidas alterações. Artigo 45.º Funcionamento 1 - A distribuição de pareceres faz-se por sorteio, segundo a ordem de antiguidade dos membros do Conselho Consultivo ... de delegação, solicitam à Ordem dos Advogados a indicação de um advogado para representar uma ...
  • Em vigor Lei n.º 41/2013 - Código de Processo Civil
    ... º 303/2007, de 24 de agosto, com as alterações agora introduzidas, com exceção do disposto no ... , ao longo de todo o processo, um estatuto de igualdade substancial das partes, ... ção, pautando-se as relações entre advogados e magistrados por um especial dever de ... As constitutivas, autorizar uma mudança na ordem jurídica existente. 4 - Dizem-se «ações ...
  • Aviso n.º 6175/2017
    ... do disposto no n.º 3 do artigo 61.º do Estatuto" da Ordem dos Advogados (EOA) aprovado pela Lei n.\xC2" ...
  • Decreto-Lei n.º 84/84, de 16 de Março de 1984
    ... A Ordem dos Advogados constitui justamente um exemplo dos ... concretiza na Ordem dos Advogados, cujo Estatuto agora se aprova, o princípio da ... nortearam o presente diploma e as alterações por ele introduzidas ... 3. No que se refere às ...
  • Lei n.º 154/2015 - Diário da República n.º 179/2015, Série I de 2015-09-14
    ... Transforma a Câmara dos Solicitadores em Ordem dos Solicitadores e dos Agentes de Execução, e aprova o respetivo Estatuto, em conformidade com a Lei n.º 2/2013, de 10 de ... 13 - Os solicitadores e advogados que exerçam funções de agentes de execução ... e) Propor à assembleia geral alterações ao presente Estatuto e a realização de ...
  • Acórdão nº 05628/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 01 de Março de 2010
    O Bastonário da Ordem dos Advogados, com os sinais nos autos, ... aprovou secretamente uma alteração ao Estatuto da Ordem [nisso incluindo normas que esvaziavam o ... deliberou propor ao Governo alterações ao Estatuto da Ordem dos Advogados (certidão de ...
  • Lei n.º 58/2020
    ... ordem jurídica interna: a) A Diretiva (UE) 2015/849 ... , na medida em que não beneficiam do estatuto de afinidade; iv) As pessoas que, em outros ... ; y) 'Ordens profissionais', a Ordem dos Advogados, a Ordem dos Contabilistas Certificados, a Ordem ... alínea a) do número anterior, as alterações introduzidas pelos artigos 61.º e 62.º da Lei ...
  • Acórdão nº 05628/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 15 de Dezembro de 2009
    O Bastonário da Ordem dos Advogados, com os sinais nos autos, ... aprovou secretamente uma alteração ao Estatuto da Ordem [nisso incluindo normas que esvaziavam o ... deliberou propor ao Governo alterações ao Estatuto da Ordem dos Advogados (certidão de ...
  • Acórdão nº 05628/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 19 de Novembro de 2009
    O Bastonário da Ordem dos Advogados, com os sinais nos autos, ... aprovou secretamente uma alteração ao Estatuto da Ordem [nisso incluindo normas que esvaziavam o ... deliberou propor ao Governo alterações ao Estatuto da Ordem dos Advogados (certidão de ...
  • Decreto-Lei n.º 226/2008, de 20 de Novembro de 2008
    ... de desempenho dessas funções a advogados e define -se o modelo e as condições para ... de agentes de execução im- põe alterações ao regime de incompatibilidades, impedi- mentos e ... , do Conselho de Oficiais de Justiça, da Ordem dos Advogados, da Câmara dos Solicitadores e do ... que lhe seja imposto pelo respectivo estatuto, destituído pelo órgão com competência ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 53/2004 - Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas
    ... 20 - Dão-se profundas alterações na delimitação do âmbito subjectivo de ... , não necessariamente processados pela ordem indicada: 1) Impulso processual; 2) Apreciação ... matéria, designadamente a Ordem dos Advogados, a Câmara dos Solicitadores, a Ordem dos ... 4 - Até à entrada em vigor do estatuto do administrador da insolvência e publicação ...
  • Lei n.º 83/2017
    ... terrorismo e transpõe parcialmente para a ordem jurídica interna a Diretiva 2015/849/UE , do ... ) «Ordens profissionais», a Ordem dos Advogados, a Ordem dos Contabilistas Certificados, a Ordem ... terrorismo, documentando possíveis alterações ou outras melhorias ao respetivo regime nacional; ... ções análogas, divulgam o respetivo estatuto às entidades obrigadas e disponibilizam-lhes em ...
  • Lei n.º 30-E/2000, de 20 de Dezembro de 2000
    ... Artigo 10.º É vedado aos advogados, advogados estagiários e solicitadores que ... Ordem" dos Advogados, o Ministério da Justiça instalar\xC3" ... ou não, ou de que, sem ter havido alterações substanciais de factos ou de lei, sobre a ... alínea a) do n.º 2 do artigo 164.º do Estatuto da ...
  • Lei n.º 18/2022
    ... c) À execução na ordem jurídica interna dos Regulamentos (UE) n.os ... trem, beneficiam de estatuto de residente idêntico ao concedido àquelas ... requerente.» ... Artigo 5.º ... Alterações sistemáticas à Lei n.º 23/2007, de 4 de julho ... o Ministério da Justiça e a Ordem dos Advogados ... 4 — Sem prejuízo da proteção conferida ...
  • Decreto-Lei n.º 76-A/2006, de 29 de Março de 2006
    ... que tanto os notários como os advogados", os solicitadores, as câmaras de comércio e ind\xC3" ... ão do Mercado de Valores Mobiliários, a Ordem dos Advogados, a Ordem dos Revisores Oficiais de ... CAPÍTULO II Alterações legislativas SECÇÃO I Alteração ao Código ... 2 - A publicação do contrato ou do estatuto por que se rege a pessoa colectiva, bem como das ...
  • Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 89/2012, de 09 de Março de 2012
    ... do Regulamento Nacional de Estágio da Ordem dos Advogados (Regu- lamento n.º 52 -A/2005, de ... 15 — O artigo 187.º do Estatuto da Ordem dos Advo- gados, aprovado pela Lei n.º ... º 15/2005, de 26 de janeiro, com as alterações introduzidas pelo Decreto -Lei n.º 226/2008, ...
  • Lei n.º 105/2003, de 10 de Dezembro de 2003
    ... factores atendíveis na nomeação, por ordem decrescente de preferência, a classificação de ... preencham os requisitos previstos pelo Estatuto dos Juízes Militares e dos Assessores Militares ... º 7/99, de 16 de Fevereiro, com as alterações introduzidas pela Lei n.º 101/99, de 26 de ... Artigo 6.º Advogados 1 - Os advogados participam na administração da ...
  • Lei n.º 2/2008, de 14 de Janeiro de 2008
    ... /2002, de 19 de Fevereiro, que aprova o Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais ... A ... b) Três personalidades, nomeadamente advogados, pessoas de reconhecido mérito, na área ... pelo Ministro da Justiça, sob proposta da Ordem dos Advogados, no caso da alínea b) do número ...
  • Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 3/2011, de 25 de Janeiro de 2011
    ... Agosto (Regulamento Nacional de Estágio da Ordem dos Advogados), na redacçáo que lhe foi dada ... De facto, o artigo 187. do Estatuto da Ordem dos Advogados, determina que «podem ...
  • Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 187/2013, de 22 de Abril de 2013
    ... vir a ser obrigado, em razão do seu estatuto de funcionário público, a fazer um esforço ... 21º Idêntico teste, por uma aproximada ordem de razões, deve ser feito à norma do n.º 2 do ... ções; iii) Caixa de Previdência dos Advogados e Solicita- dores (CPAS); iv) Instituições de ... redução de escalões e outras alterações, e considerando apenas o efeito, isolado, da ...

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