alteracao circunstancias contrato das do resolucao
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Lei n.º 35/2014
... do contrato, incluindo a renovação, não exceda seis anos ...
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Acórdão nº 14383/16.7T8PRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 04 de Dezembro de 2017
... a justa causa de resolução do contrato por parte do Autor; b) condenada a Ré a pagar ao ...
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Acórdão nº 609/21.9PT8PTM.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 25 de Novembro de 2021
i) - Embora as providências cautelares exijam apenas a prova sumária do direito ameaçado, ou seja, requeiram, quanto ao grau de prova, uma mera justificação, (o fumus boni iuris), tal não tem qualquer tradução numa eventual discricionariedade do tribunal quanto à verificação dos fundamentos jurídicos. ii)- Na aplicação do direito e na observância do ónus da prova, a exigência do tribunal não...
... alegaram ter celebrado com a requerida contrato de arrendamento do imóvel onde a mesma habita, ... provenientes do seu trabalho, “circunstancias que fundaram a sua decisão de contratar”, ... -
Acórdão nº 1122/14.6TBBRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 25 de Janeiro de 2018
1. Tendo a recorrente vertido para dentro das suas alegações de recurso uma longa exposição sobre as razões da sua discordância quanto ao julgamento da matéria de facto, mas tendo omitido por completo qualquer referência a essa sua pretensão em sede de conclusões finais, o Tribunal da Relação fica impossibilitado de conhecer do recurso nessa parte, pelo que o deve rejeitar, ao abrigo do...
... ção da LCCG, seja declarado nulo o contrato celebrado entre as partes, e por força do art ... -
Em vigor
Lei n.º 15/2002 - Código de Processo nos Tribunais Administrativos
... de outro procedimento de formação de contrato, total ou parcialmente relacionado com o ...
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Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 6/2019
... ário: «Na aplicação, por analogia, ao contrato de concessão comercial do n.º 1 do art.º 33.º ...
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Lei n.º 83/2017
... uma direção única, em virtude de um contrato celebrado com aquela primeira entidade ou de ...
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Lei n.º 7/2019
... ção; d) Definir o conteúdo mínimo do contrato a celebrar entre o agente de seguros e a empresa ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 486/99 - Código dos Valores Mobiliários
... de clientela e em que a celebração do contrato não tenha sido solicitada pelo próprio ...
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Decreto-Lei n.º 72/2023
... reverter subsequentemente, ao abrigo do contrato ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 398/98 - Lei Geral Tributária
... ária e o contribuinte, ou seja, num contrato de tipo novo, fruto de uma moderna concepção da ...
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Decreto n.º 5/2023
... (a) É celebrado o contrato de construção ou de grande modificação; ou ...
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Acórdão nº 5285/06.TVLSB.L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 16 de Setembro de 2014
I - Num negócio jurídico bilateral, donde emergem direitos e deveres para cada uma das partes, a avaliação do incumprimento contratual não se confina aos deveres principais adstritos à respectiva parte, estendendo-se, necessariamente, aos deveres acessórios ou complementares ínsitos nas estipulações contratuais e aos subjacentes à dinâmica negocial assentes no princípio de boa-fé e num critério ét
... contrato promessa de compra e venda e, suprindo-se a ... -
Edital n.º 824/2020
... em arrendamento apoiado, disciplinar o contrato de arrendamento apoiado e disciplinar o regime da ...
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Em vigor
Lei n.º 35/2014 . Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas
... º Compensação em caso de cessação de contrato" de trabalho em funções públicas ... Artigo 13.\xC2" ...
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Acórdão nº 3948/21.5T8AVR.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 03 de Maio de 2023
I- Quando uma parte celebra um negócio (contrato-promessa de cessão de quota) no pressuposto da verificação no futuro de uma dada circunstância (no caso, a obtenção dum financiamento bancário), determinante, para si, para a celebração do negócio (pois, de outro modo, não celebraria o negócio), tanto pode ter como certa tal circunstância e contratar sem qualquer reserva, como pode admitir a...
... pediu quer a execução específica do contrato-promessa constante do conteúdo da transação ... -
Acórdão nº 531/11.7TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 29 de Janeiro de 2015
... ário, peticionando que fosse resolvido o contrato denominado "Contrato de permuta de taxa de juro" ...
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Acórdão nº 401/11.9TBMNC.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 16 de Novembro de 2017
1- As nulidades da sentença são vícios intrínsecos da formação de tal peça processual, taxativamente consagrados no nº1, do art. 615º, do CPC, sendo vícios formais do silogismo judiciário relativos à harmonia formal entre premissas e conclusão, não podendo ser confundidas com hipotéticos erros de julgamento, de facto ou de direito; 2- Passando a possibilidade de alteração da matéria de facto a...
... que: - se decrete a resolução do contrato de arrendamento rural, em vigor, celebrado entre ... -
Decreto-Lei n.º 39/2015 - Diário da República n.º 52/2015, Série I de 2015-03-16
... de Comunicações constantes de lei ou contrato consideram -se feitas à Autoridade Nacional de ...
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Acórdão nº 540/11.6TVLSB.L2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 02 de Fevereiro de 2016
I - Não é admissível recurso de revista do acórdão da Relação que confirme, sem voto de vencido e sem fundamentação essencialmente diferente, a decisão proferida na 1.ª instância, a não ser que seja caso de admissibilidade da revista excecional (art. 671.º, n.º 3, do NCPC (2013)). II - Na interpretação da norma constante no art. 671.º, n.º 3, do NCPC, deve ponderar-se o seu elemento racional-tel
... ão recorrido decretaram a resolução do contrato em apreço nos autos, com fundamento em ... -
Em vigor
Lei n.º 67/2013 . Lei-quadro das entidades administrativas independentes com funções de regulação da atividade económica dos setores privado, público e cooperativo
... quanto à manutenção do vínculo de contrato de trabalho em funções públicas ... 8 - Sem ...
- Resolução do Conselho do Governo N.º 138/2012 de 2 de Outubro
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Lei n.º 81/2014 - Diário da República n.º 245/2014, Série I de 2014-12-19
... se, até à data da celebração do contrato em regime de arrendamento apoiado, for feita ...
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Acórdão nº 2357/07.3TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 11 de Abril de 2013
... deste modo, que se considere resolvido o contrato celebrado entre as partes , por parte do autor ...
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Acórdão nº 4982/15.0T8GMR.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 10 de Janeiro de 2019
I. A acessão ocorre quando com uma coisa, que é propriedade de alguém, se une e incorpora outra coisa que não lhe pertence, daí advindo uma ligação material, definitiva e permanente entre a coisa acrescida e o prédio e a impossibilidade de separação das duas coisas sem alteração substancial do todo obtido através da união. II. A acessão industrial imobiliária prevista no artigo 1340º do Código...
... CC, DD e MM, S.A.; declarar resolvido o contrato promessa de permuta identificado, por ...