alteracao circunstancias contrato das do resolucao
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Acórdão nº 0021730 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 06 de Fevereiro de 2001 (caso None)
O direito à resolução do contrato ou à sua modificação, por alteração anormal das circunstâncias, depende da verificação cumulativa dos seguintes requisitos: respeitar a alteração a circunstâncias em que se alicerçou a decisão de contratar; terem essas circunstâncias sofrido uma alteração anormal; envolver a estabilidade do contrato lesão para uma das partes; afectar a manutenção do contrato,...
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Acórdão nº 0021730 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 06 de Fevereiro de 2001
O direito à resolução do contrato ou à sua modificação, por alteração anormal das circunstâncias, depende da verificação cumulativa dos seguintes requisitos: respeitar a alteração a circunstâncias em que se alicerçou a decisão de contratar; terem essas circunstâncias sofrido uma alteração anormal; envolver a estabilidade do contrato lesão para uma das partes; afectar a manutenção do contrato,...
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Acórdão nº 2010/12.6TBGMR-E.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 24 de Setembro de 2020
Sumário (elaborado pelo relator – art. 663º, n.º 7 do Cód. Proc. Civil). 1- A sentença de mérito proferida na sequência do trânsito em julgado de decisão proferida em sede recurso interlocutório, que tinha subido em separado e com efeito devolutivo, em que o STJ confirmou o acórdão da Relação, que julgou a exceção dilatória da autoridade do caso julgado em termos mais amplos que a 1ª Instâ
... ónio comum do casal; Em 03/11/1986, por contrato-promessa de compra e venda, nunca reduzido a ... -
Acórdão nº 05B3951 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 26 de Janeiro de 2006 (caso NULL)
I - A obrigação do locador de facultar o gozo da coisa dada de arrendamento ao locatário, em ordem a possibilitar o fim da locação, se nada a mais for estipulado no contrato, traduz-se em disponibilizar a coisa, mantendo as características que esta apresentava aquando da celebração desse contrato. II - Tendo o locatário o direito de resolver o contrato, por alteração anormal das circunstâncias,
... se vincularam com a celebração do contrato de arrendamento "sub judice", uma vez que não ... -
Acórdão nº 7561/2004-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 20 de Janeiro de 2005 (caso NULL)
I. Tendo sido contratado entre uma autarquia e uma operadora de serviço telefónico móvel a prestação de serviços telefónicos que deveriam ter lugar a partir de toda a área geográfica da autarquia, a deficiente cobertura da respectiva rede telefónica móvel, impeditiva do estabelecimento de algumas comunicações telefónicas, constitui cumprimento defeituoso do contrato por parte da operadora. II.
... para tanto ter celebrado com a r um contrato de prestao de servio telefnico que inclua uma ... -
Acórdão nº 1993/14.6TBPTM-A.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 25 de Janeiro de 2018
I - Na acção executiva, não tem cabimento falar em causa de pedir, pelo menos com o sentido em que é utilizado na acção declarativa, quando se trata de executar títulos que têm como características da incorporação, literalidade, autonomia e abstração, sendo desnecessária a alegação de qualquer relação extra-cartular ou causa de pedir. II - Embora actualmente (com as alterações legais ao elenco...
... O contrato de leasing inexista à data de subscrição dos ... -
Acórdão nº 04B3806 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 25 de Novembro de 2004 (caso NULL)
1. É questão nova, de que o tribunal de revista não pode conhecer, a relativa à resolução do contrato de seguro ou à sua modificação por alteração das circunstâncias, que não invocada no tribunal da 1ª instância e, por isso, não conhecida no âmbito do recurso de apelação. 2. Não é facto envolvido de notoriedade geral para efeito do disposto no artigo 514º, nº 1, do Código de Processo Civil, o...
... Baseou a sua pretensão em contrato de seguro celebrado com a ré destinado a ... -
Acórdão nº 2007/09.3TVPRT.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 05 de Março de 2015
I - Não pode ser oposta, nem ao lesado, nem ao FGA – que satisfez provisoriamente a indemnização, por haver litígio com a seguradora acerca da validade e eficácia do seguro e exerce o seu direito ao reembolso das indemnizações adiantadas ao lesado, em cujos direitos ficou sub-rogado – a anulabilidade que resultaria de violação, pelo tomador de seguro, do dever de declaração exacta...
... circulação do veículo ... - ... -RC, por contrato titulado pela apólice nº …, para a companhia ... -
Acórdão nº 083981 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 28 de Outubro de 1993
I - O exercício do direito de resolução de um contrato não está na livre iniciativa dos contratantes, já que assenta num poder vinculado, obrigando o titular desse direito a invocar o fundamento que a justifica e que, ou decorre da Lei - resolução legal - ou de condição resolutiva expressa - resolução convencional. II - O direito à resolução (ou modificação) do contrato por alteração anormal das...
... ício do direito de resolução de um contrato não está na livre iniciativa dos contratantes, ... -
Acórdão nº 083981 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 28 de Outubro de 1993 (caso None)
I - O exercício do direito de resolução de um contrato não está na livre iniciativa dos contratantes, já que assenta num poder vinculado, obrigando o titular desse direito a invocar o fundamento que a justifica e que, ou decorre da Lei - resolução legal - ou de condição resolutiva expressa - resolução convencional. II - O direito à resolução (ou modificação) do contrato por alteração anormal das...
... ício do direito de resolução de um contrato não está na livre iniciativa dos contratantes, ... -
Acórdão nº 8741/08.8TDPRT.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 05 de Junho de 2019
I - Incorre em nulidade por omissão de pronúncia o acórdão da Relação que não se pronúncia relativamente à impugnação da demandante/assistente da parte da sentença da 1.ª instância que absolveu os demandados/arguidos do pedido cível que havia formulado – n.º 1, al. c) do art. 379.º, ex vi do n.º 2 do art. 374.º, ambos do CPP. II - Na sequência do asserido, e declarando a nulidade do acórdã
... 7. Assim, o contrato de mediação de seguros em regime de ... -
Decreto-Lei n.º 111-B/2017
... ainda a criação da figura do gestor do contrato, com a função de acompanhar permanentemente a ...
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Decreto-Lei n.º 9/2021
... 45.º, e a falta de celebração de contrato de exploração com os proprietários ou a falta ...
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Acórdão nº 4861/11.0TAMTS.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 05 de Julho de 2017
... colocado em crise que, por força de um contrato de seguro, a condutora do veículo ligeiro, ...
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Acórdão nº 03197/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 10 de Janeiro de 2012
... formalidade da prova do incumprimento do contrato promessa de compra e venda para que fosse anulada ...
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Parecer n.º 26/2017
... A. - Contrato de aquisição de eletricidade - Central de Sines ...
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Acórdão nº 02B4143 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 09 de Janeiro de 2003 (caso NULL)
... ça; - a Ré, no dia da celebração do contrato, acedeu a manter o seguro que garantia o ...
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Acórdão nº 0007401 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 26 de Setembro de 2000 (caso None)
Para ser viável a resolução ou a modificação das cláusulas do contrato por alteração das circunstâncias, é exigido que tal alteração não seja o previsível desenvolvimento da situação conhecida pelas partes à data do mesmo contrato, que essa alteração torne a exigência do cumprimento da obrigação ofensiva dos princípios da boa-fé e que o cumprimento da obrigação imposta não esteja coberto pelos...
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Acórdão nº 0007401 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 26 de Setembro de 2000
Para ser viável a resolução ou a modificação das cláusulas do contrato por alteração das circunstâncias, é exigido que tal alteração não seja o previsível desenvolvimento da situação conhecida pelas partes à data do mesmo contrato, que essa alteração torne a exigência do cumprimento da obrigação ofensiva dos princípios da boa-fé e que o cumprimento da obrigação imposta não esteja coberto pelos...
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Decreto-Lei n.º 64/2016
... a efetuar pagamentos em relação a um contrato de seguro monetizável ou a um contrato de renda ...
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Resolução da Assembleia da República n.º 274-A/2017
... ção ou gestão, à comissão ou por contrato, de infraestruturas aeroportuárias, ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 76-A/2006 - undefined
... uma sociedade comercial, alteração do contrato ou estatutos das sociedades comerciais, aumento ...
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Acórdão nº 66/13.3SVLSB.L1-3 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 12 de Dezembro de 2017
1. É admissível a constituição de assistente desde que deduzida no prazo da interposição do recurso da sentença, atento o disposto no artº 68º/3-c), do CPP, na redacção dada pela Lei 130/2015, de 4/09, com entrada em vigor a 04/10/2015. 2. Qualquer crime estrutura-se em três fases, a saber: a decisão (cogitatio), a prática de actos preparatórios e a execução - que pode ser completa e configura...
... ção civil, sobretudo por meio de contrato de trabalho efectuado com a empresa onde o pai ... -
Em vigor
Decreto-Lei n.º 34/2008 . Regulamento das Custas Processuais
... ao fim do contrato acrescidos dos juros moratórios vencidos ... 3 ...
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Resolução da Assembleia da República n.º 199/2021
... abrigo da legislação interna ou de um contrato; ou b) Se a decisão for tomada em conformidade ...