alteracao circunstancias contrato das do resolucao
-
Lei n.º 147/2015
... alteração ao regime jurídico do contrato de seguro, ... aprovado pelo Decreto-Lei n.º ...
-
Acórdão nº 073026 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 10 de Dezembro de 1985 (caso None)
I - As nulidades processuais referidas no artigo 201 do Codigo de Processo Civil, teem de ser arguidas, se a parte estiver presente, por si ou por mandatario no momento em que for cometida e enquanto o acto não terminar, devendo ser considerada no momento em que se verifica independentemente da decisão final que venha a ser proferida. II - O erro do declarante que recair sobre as circunstancias...
... do declarante que recair sobre as circunstancias que constituem a base do negocio e aplicavel o ... sobre a resolução ou modificação do contrato por alteração das circunstancias vigentes no ... -
Resolução do Conselho do Governo n.º 172/2020 de 22 de junho de 2020
... de Sade, como pandemia;Considerando o contrato de concesso do servio areo regular no interior da ...
-
Decreto-Lei n.º 113/2015 - Diário da República n.º 118/2015, Série I de 2015-06-19
... ao Ajustamento das Condições do Contrato de Concessão do Interior Norte, datada de 9 de ...
-
Parecer n.º 32/2015-C
... ACORDO COM A INDUSTRIA FARMACÊUTICA - CONTRATO DE COMPARTICIPAÇÃO - CONTRIBUIÇÃO ...
-
Parecer n.º 5-A/2016
... )) - pagamento de rendas associadas ao contrato-programa de modernização do parque escolar ...
-
Acórdão nº 917/11.7TAGMR. G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 21 de Março de 2018
I - No âmbito de um pedido de indemnização civil enxertado no processo crime, embora o processo civil defina aspectos do regime da acção enxertada, como da definição da legitimidade das partes, é a acção penal que verdadeiramente suporta, orienta e conforma todo o rito processual, marcando definitivamente a cadência de intervenção dos demandantes civis na causa e os principais aspectos de forma a
... Centro Hospitalar, em cumprimento de um contrato de prestação de serviços ... 2 – Mais ... -
Regulamento n.º 307/2018
... ção de IMT, antes da celebração do contrato de aquisição do direito de propriedade, deverá ...
-
Norma regulamentar da Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões n.º 12/2016-R
... ções particulares, estabelece-se um contrato de seguro que se regula pelas presentes ...
-
Decreto Legislativo Regional n.º 7/2012/A, de 01 de Março de 2012
... 42.º, e a falta de celebração de contrato de exploração com os proprietários ou a falta ...
-
Portaria n.º 165/2017
... de associação, da extensão do contrato a um novo ciclo de ensino ou da sua renovação ...
-
Acórdão nº 0006621 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 04 de Março de 1997 (caso None)
I - A anulabilidade de um contrato-promessa de compra e venda por erro sobre as circunstâncias resolve-se por aplicação das regras que regulam a resolução do contrato por alteração das circunstâncias dos arts. 437 a 439 do CC. II - A admissibilidade desta figura depende - art. 437 n. 1 - do facto da exigência das obrigações decorrentes do negócio afectar gravemente os princípios da boa-fé. III -...
... Sumário: I - A anulabilidade de um contrato-promessa de compra e venda por erro sobre as ... -
Acórdão nº 0006621 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 04 de Março de 1997
I - A anulabilidade de um contrato-promessa de compra e venda por erro sobre as circunstâncias resolve-se por aplicação das regras que regulam a resolução do contrato por alteração das circunstâncias dos arts. 437 a 439 do CC. II - A admissibilidade desta figura depende - art. 437 n. 1 - do facto da exigência das obrigações decorrentes do negócio afectar gravemente os princípios da boa-fé. III -...
... Sumário: I - A anulabilidade de um contrato-promessa de compra e venda por erro sobre as ... -
Acórdão nº 9620549 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 05 de Maio de 1998 (caso NULL)
I - Ao contrato-promessa de compra e venda do direito real de habitação periódica é aplicável o regime geral previsto no Código Civil relativamente à resolução dos contratos. II - A resolução resulta não de um vício de formação do contrato mas de um facto posterior à sua celebração, normalmente de um facto que vem iludir a legítima expectativa duma parte contratante ( inadimplemento de uma obrigaç
... Sumário: I - Ao contrato-promessa de compra e venda do direito real de ... -
Acórdão nº 9620549 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 05 de Maio de 1998
I - Ao contrato-promessa de compra e venda do direito real de habitação periódica é aplicável o regime geral previsto no Código Civil relativamente à resolução dos contratos. II - A resolução resulta não de um vício de formação do contrato mas de um facto posterior à sua celebração, normalmente de um facto que vem iludir a legítima expectativa duma parte contratante ( inadimplemento de uma obrigaç
... Sumário: I - Ao contrato-promessa de compra e venda do direito real de ... -
Anúncio de concurso urgente n.º 3/2018
... @cm-oeiras.pt 2 - OBJETO DO CONTRATO Designação do contrato: Concurso Público ...
-
Acórdão nº 0065932 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 03 de Outubro de 1996 (caso None)
I - O empreiteiro não pode desistir da empreitada, apenas lhe assistindo o direito de resolução do contrato, nos termos gerais, nos casos de não cumprimento da obrigação da outra parte, de impossibilidade do cumprimento ou de alteração de circunstâncias (arts. 801 n. 2, 802, 808 e 437 do CC). II - Nada estando expressamente estipulado e não é obrigatório que o esteja, segundo os usos e costumes...
... assistindo o direito de resolução do contrato, nos termos gerais, nos casos de não cumprimento ... -
Acórdão nº 0001821 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 02 de Julho de 1996 (caso None)
A parte com direito à resolução ou modificação do contrato, nos termos do n. 1 do artigo 437 do CC, é a parte lesada por alteração das circunstâncias e não pelo incumprimento.
... à resolução ou modificação do contrato, nos termos do n. 1 do artigo 437 do CC, é a ... -
Acórdão nº 0001821 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 02 de Julho de 1996
A parte com direito à resolução ou modificação do contrato, nos termos do n. 1 do artigo 437 do CC, é a parte lesada por alteração das circunstâncias e não pelo incumprimento.
... à resolução ou modificação do contrato, nos termos do n. 1 do artigo 437 do CC, é a ... -
Acórdão nº 0065932 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 03 de Outubro de 1996
I - O empreiteiro não pode desistir da empreitada, apenas lhe assistindo o direito de resolução do contrato, nos termos gerais, nos casos de não cumprimento da obrigação da outra parte, de impossibilidade do cumprimento ou de alteração de circunstâncias (arts. 801 n. 2, 802, 808 e 437 do CC). II - Nada estando expressamente estipulado e não é obrigatório que o esteja, segundo os usos e costumes...
... assistindo o direito de resolução do contrato, nos termos gerais, nos casos de não cumprimento ... -
Regulamento n.º 794/2023
... d) Cópia do contrato promessa relativo ao imóvel objeto do ...
-
Diretiva n.º 23/2022
... por si agregadas nos termos do respetivo contrato de agregação; ... i) Banda de regulação ...
-
Decreto-Lei n.º 64/2016
... pagamentos em relação a um contrato de seguro mo- ... netizável ou a um contrato de ...
-
Em vigor
Decreto-Lei n.º 172/2006 - Desenvolve os princípios gerais relativos à organização e ao funcionamento do sistema eléctrico nacional (SEN), aprovados pelo Decreto-Lei n.º 29/2006, de 15 de Fevereiro, regulamentando o regime jurídico aplicável ao exercício das actividades de produção, transporte, distribuição e comercialização de electricidade e à organização dos mercados de electricidade
... Sem prejuízo da modificação do actual contrato de concessão, por via da adaptação das novas ...
-
Parecer n.º 33/2016
... municipal, eventualmente estipuladas em contrato administrativo, e não raramente faseadas. Só ...