alteracao circunstancias contrato das do resolucao
-
Acórdão nº 9005/2008-1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 16 de Dezembro de 2008
1- Estabelece o nº 2 do art. 252º do Código Civil que se o erro recair sobre as circunstâncias que constituem a base do negócio, é aplicável ao erro do declarante o disposto sobre a resolução ou modificação do contrato por alteração das circunstâncias vigentes no momento em que o negócio foi concluído. 2- A alteração do contrato nos termos do art. 437º do Código Civil pode ser deduzida através...
... 24/6/2003, data da assinatura de um contrato de concessão de incentivo previsto no DL ... -
Acórdão nº 0982/02.8BTLRS 0671/18 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 01 de Julho de 2020
... na operação, onde residia e que contrato foi concretamente celebrado, se é que foi ...
-
Em vigor
Decreto-Lei n.º 162/2014 . Código Fiscal do Investimento
... Artigo 16.º Contrato de concessão dos benefícios fiscais ... Artigo ...
-
Relatório n.º 5/2023
... tas que rescindissem unilateralmente o contrato de trabalho evocando questões provocadas pela ...
-
Acórdão nº 1477/07.9TVLSB.L3-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 22 de Novembro de 2012
... do Réu, subscreveram o denominado contrato promessa de constituição de sociedade comercial ...
-
Acórdão nº 197/06.6TCFUN.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 28 de Maio de 2009
1. O erro, como vício da vontade, refere-se ao presente ou ao passado. 2. A alteração das circunstâncias em que as partes fundaram a decisão de contratar que foram, consciente ou subconscientemente, consideradas como continuando ou vindo a verificar-se no futuro, pode importar uma resolução ou modificação do negócio: 3. A base do negócio é uma representação de uma das partes, conhecida pela...
... - que fosse declarada a nulidade do contrato de promessa de compra e venda de prédio misto ... -
Acórdão nº 674/04.3TBCMN.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 23 de Abril de 2009
1. Devem ser consideradas não escritas as respostas a quesitos da base instrutória no sentido, respectivamente, de que os autores procederam à venda de uma parcela de terreno sob a condição determinante de a mesma ser destinada a determinado fim de utilidade pública; e de que a partir de determinada data foi a ré quem deu sequência ao processo de expropriação para a construção de um conjunto...
... a título principal a resolução do contrato de compra e venda, com a consequente ... -
Acórdão nº 07S3387 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 19 de Dezembro de 2007
I - O cometimento da nulidade constante do n.º1 do art. 201 do CPC, não configura nulidade da decisão, mas omissão de um acto que a lei prescreve. II - A parte que se considera prejudicada pela prática, ou omissão, do acto em causa, deve reclamar perante o tribunal em que foi cometida e, se este a tiver por improcedente, ser a decisão adrede produzida impugnada perante o tribunal de superior...
... de reforma referido na cláusula 47ª do Contrato Colectivo de Trabalho Vertical publicado no ... -
Acórdão nº 0474/10 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 03 de Fevereiro de 2011
I - Constitui um princípio fundamental de direito o de que os contratos devem ser pontualmente cumpridos e de que, por isso, a sua resolução, revogação ou a modificação do seu conteúdo só pode ocorrer quando for convencionada, quando, na falta de convenção, haja mútuo acordo ou quando a lei o admita. II - Nos termos do art.º 437.º/1 do CC pode ser decretada a resolução ou a modificação do...
... , ou a anulação, do acto que resolveu o contrato de concessão de incentivos financeiros entre ... -
Lei n.º 75/2017
... total ou parcial por terceiros por contrato de cessão de exploração, sem prejuízo do ...
-
Acórdão nº 0433899 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 15 de Julho de 2004 (caso NULL)
I - Para que possa haver lugar à resolução ou modificação do contrato por alteração anormal das circunstâncias (artigo 437, do Código Civil) tem que haver um pedido expresso do réu nesse sentido, sob a forma de pedido reconvencional, não podendo o tribunal oficiosamente modificar o pedido do lesado, substituindo-se à contraparte, para trazer a debate a possibilidade de modificação do contrato.
... de algodão relativas ao primeiro contrato pelo preço de 47,35 cêntimos dos EUA por libra ... -
Em vigor
Decreto-Lei n.º 215/89 - Estatuto dos Benefícios Fiscais
... ícios fiscais concedidos, por acto ou contrato fiscal, a pessoas singulares ou colectivas, desde ...
-
Decreto-Lei n.º 47/2013, de 05 de Abril de 2013
... ao trabalhador o direito de resolver o contrato com fundamento em alteração das ...
-
Acórdão nº 27768/15.7T8LSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 02 de Novembro de 2017
... não cumpriram o contrato-promessa de permuta que celebraram com os AA. em ...
-
Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de Janeiro de 2008
... públicos que revistam a natureza de contrato administrativo ... Trata -se do primeiro diploma ...
-
Lei n.º 35/2018
... -se mediante a celebração de um único contrato de adesão, o qual deve indicar, nomeadamente, as ...
-
Acórdão nº 1706/04.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 18 de Setembro de 2007
1. Constitui declaração tácita de resolução do contrato promessa de cessão de quotas a entrega das chaves de um estabelecimento pelo promitente-comprador – que dele tinha a posse – ao promitente vendedor. 2. Tendo o réu aceite as chaves para que o estabelecimento não perdesse a clientela, tal não significa que tenha aceite a resolução do contrato. 3. Para que se possa falar de...
... em Setembro de 2003 um contrato pelo qual estes lhes prometiam ceder as quotas ... -
Lei n.º 35/2018
... único contrato de adesão, o qual deve indicar, nomea- ...
-
Acórdão nº 63/10.0P6PRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 17 de Julho de 2015
... já estaria no Porto para celebrar o contrato de aluguer da casa da …, no Porto. Sessão ...
-
Acórdão nº 06623/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 13 de Outubro de 2017
... 13 de Novembro, que aprova as bases do contrato de concessão entre o Estado e a ... , assinado a ...
-
Acórdão nº 06A301 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 28 de Março de 2006 (caso NULL)
... : 1- o decretamento da resolução do contrato promessa que celebraram com as rés, em 10-11-88, ...
-
Lei n.º 23-A/2022
... um contrato de apoio financeiro intragrupo celebrado ao ...
-
Acórdão nº 00952/09.5BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 06 de Novembro de 2015
I- O Tribunal de recurso só deve modificar a matéria de facto quando a convicção do julgador, em 1ª instância, não seja razoável, isto é, quando seja manifesta a desconformidade dos factos assentes com os meios de prova disponibilizados nos autos, dando-se assim a devida relevância aos princípios da oralidade, da imediação e da livre apreciação da prova e à garantia do duplo grau de jurisdição...
... que padece, ser parcialmente anulado o contrato de Concessão de Uso Privativo de Terreno do ... -
Acórdão nº 312/07.2TCFUN.L1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Maio de 2019
I - O n.º 1 do art. 6.º do DL Regional n.º 2/2004/M apenas veda o exercício da actividade de manutenção de elevadores a entidades que não estejam inscritas como empresas de manutenção e assistência a esses equipamentos, o que se justifica por razões de segurança, garantindo que tais tarefas são executadas por entes devidamente habilitados e apetrechados. II - O âmbito da proibição mencionada em
... penal, conforme cláusula 7ª, nº3 do contrato-promessa, igualmente aplicável ao contrato de ... -
Acórdão nº 8139/2008-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 16 de Dezembro de 2008
... declarada a inválida a resolução do contrato de franquia levada a cabo pela Ré, e assim, ...