alteracao circunstancias contrato das do resolucao
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Decreto-Lei n.º 111-B/2017
...execução do contrato, o que se afigura importante como. ferramenta de ...
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Acórdão nº 0025524 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 10 de Maio de 2000
1 - A resolução ou modificação do contrato por alteração anormal das circunstâncias está dependente da verificação cumulativa de determinados requisitos. Assim e antes de mais, é necessário que tenha havida uma alteração anormal das circunstâncias em que as partes fundaram a decisão de contratar, sendo certo que esta se caracteriza pela excepcionalidade, devendo ser qualificada como tal a alteraçã
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Acórdão nº 0025524 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 10 de Maio de 2000
1 - A resolução ou modificação do contrato por alteração anormal das circunstâncias está dependente da verificação cumulativa de determinados requisitos. Assim e antes de mais, é necessário que tenha havida uma alteração anormal das circunstâncias em que as partes fundaram a decisão de contratar, sendo certo que esta se caracteriza pela excepcionalidade, devendo ser qualificada como tal a alteraçã
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Em vigor
Lei n.º 147/2015 - Regime jurídico de acesso e exercício da atividade seguradora e resseguradora, bem como o regime processual aplicável aos crimes especiais do setor segurador e dos fundos de pensões e às contraordenações cujo processamento compete à Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões
... alteração ao regime jurídico do contrato de seguro, aprovado pelo Decreto-Lei n.º ...
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Relatório n.º 4/2019
...ício em analise não ocorreram circunstancias ou acontecimentos que afetem a idoneidade ou ... as obrigações de desempenho de um contrato, ao momento do reconhecimento do rédito de uma ...
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Relatório n.º 3/2019
... as obrigações de desempenho de um contrato, ao momento do reconhecimento do rédito de uma ...
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Parecer n.º 4/2016
... - Liberalização do Setor Elétrico - Contrato de Aquisição de Energia (CAE) Cessação ...
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Resolução da Assembleia da República n.º 28/2017
... empresas e prestadores de serviços por contrato em conformidade como artigo 39.º, n.os 5 e 6. 2 ...
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Acórdão nº 9750074 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 06 de Outubro de 1997
I - No contrato de empreitada, segundo o Código Civil, não está prevista a revisão do preço por se terem alterado algumas circunstâncias, devendo, em caso de diferendo, ser aplicadas as regras gerais fixadas na lei relativas à resolução ou modificação dos contratos por alteração das circunstâncias. II - Suspender ou parar uma obra não é o mesmo que abandoná-la, correspondendo às diversas situações
... Sumário: I - No contrato de empreitada, segundo o Código Civil, não ... -
Acórdão nº 9750074 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 06 de Outubro de 1997
I - No contrato de empreitada, segundo o Código Civil, não está prevista a revisão do preço por se terem alterado algumas circunstâncias, devendo, em caso de diferendo, ser aplicadas as regras gerais fixadas na lei relativas à resolução ou modificação dos contratos por alteração das circunstâncias. II - Suspender ou parar uma obra não é o mesmo que abandoná-la, correspondendo às diversas situações
... Sumário: I - No contrato de empreitada, segundo o Código Civil, não ... -
Relatório n.º 8/2017
... as obrigações de desempenho de um contrato, ao momento do reconhecimento do rédito de uma ...As circunstancias que tem definido a redução de atividade ...
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Decreto-Lei n.º 76/2019
... responsabilidade civil coberta por um contrato de seguro de responsabilidade civil, nos termos ...
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Acórdão nº 083521 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 18 de Maio de 1993
I - O pedido de modificação ou resolução de um contrato-promessa não tem que obedecer necessariamente à forma reconvencional. II - A lesão, por alteração das circunstâncias, como fundamento para a resolução ou alteração do contrato, não subsiste quando a desconformidade dos valores das propriedades negociadas resulta do próprio comportamento dos recorrentes que não alegaram sequer a...
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Acórdão nº 083521 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 18 de Maio de 1993
I - O pedido de modificação ou resolução de um contrato-promessa não tem que obedecer necessariamente à forma reconvencional. II - A lesão, por alteração das circunstâncias, como fundamento para a resolução ou alteração do contrato, não subsiste quando a desconformidade dos valores das propriedades negociadas resulta do próprio comportamento dos recorrentes que não alegaram sequer a...
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Acórdão nº 68/09.4JAPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 11 de Setembro de 2013
Comete um único crime de auxílio à imigração ilegal o arguido que permite que várias cidadãs estrangeiras “trabalhem” no seu estabelecimento comercial na actividade de alterne e prostituição, auferindo desse modo rendimentos para o seu sustento ao mesmo tempo que lhes facilita a permanência no país.
... uma delas, os termos e moldes de cada contrato celebrado; 3) Como já era referenciado como tal, ... -
Relatório n.º 10/2022
... onerosos — custos de cumprir com um contrato’ (a aplicar. nos exercícios que se iniciem em ...
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Acórdão nº 1465/12.3TBCBR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 27 de Maio de 2015
1. Os casos padrão da culpa in contrahendo correspondem ao seguinte: a) ruptura, infundamentada, das negociações preparatórias; b) não conclusão, injustificada, de um contrato cujas negociações se iniciaram; c) celebração de um contrato ferido de invalidade ou ineficácia; d) conclusão de um contrato válido e eficaz, em que surgiram das respectivas negociações danos a indemnizar, designadamente...
... 5.000 € de remuneração relativa ao contrato celebrado e 5.000 € de indemnização, pela ... -
Norma regulamentar da Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões n.º 6/2021-R
.....] 1 - Se o capital seguro pelo presente contrato for, na data do sinistro em que se verifique um ...
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Resolução N.º 71/2002 de 26 de Abril
... serão utilizados na adjudicação do contrato;. l) Data de envio do anúncio para publicação ...
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Relatório n.º 4/2021
...ício em analise não ocorreram circunstancias ou acontecimentos que afetem a idoneidade ou ... onerosos - custos de cumprir com um contrato' (a aplicar nos exercícios que se iniciem em ou ...
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Relatório n.º 10/2017
... as obrigações de desempenho de um contrato, ao momento do reconhecimento do rédito de uma ...
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Acórdão nº 9830004 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 12 de Fevereiro de 1998
I - Nos contratos-promessa de compra e venda, a restituição do sinal em dobro ou a perda do sinal só ocorrem no caso de incumprimento definitivo. II - Porém, a resolução do contrato é possível, não só no caso de incumprimento definitivo, mas também nos casos de impossibilidade de cumprimento ou de alteração das circunstâncias que condicionam tal contrato e ainda por convenção das partes. III - A...
...II - Porém, a resolução do contrato é possível, não só no caso de incumprimento ... -
Acórdão nº 9830004 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 12 de Fevereiro de 1998
I - Nos contratos-promessa de compra e venda, a restituição do sinal em dobro ou a perda do sinal só ocorrem no caso de incumprimento definitivo. II - Porém, a resolução do contrato é possível, não só no caso de incumprimento definitivo, mas também nos casos de impossibilidade de cumprimento ou de alteração das circunstâncias que condicionam tal contrato e ainda por convenção das partes. III - A...
...II - Porém, a resolução do contrato é possível, não só no caso de incumprimento ... -
Relatório n.º 8/2020
... sobre Euribor 3 m ganharam uns 30 pb no contrato com vencimento em dezembro de 2020 e uns 45 pb no ...
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Relatório n.º 7/2020
... sobre Euribor 3 m ganharam uns 30 pb no contrato com vencimento em dezembro de 2020 e uns 45 pb no ...ício em análise não ocorreram circunstancias ou acontecimentos que afetem a idoneidade ou ...