Alteração acordo judicial
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Acórdão nº 1388/09.3TBPVZ.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 30 de Setembro de 2014
I - Se o decaimento respeitar a um pedido principal ou subsidiário que tenha sido formulado, a parte vencedora da acção, pretendendo impugnar a decisão no segmento em que ficou vencida, deverá fazê-lo através da interposição de recurso subordinado e não mediante a ampliação do âmbito do recurso. II - Face ao disposto no art. 1419º, nº 1 do Cód. Civil, a modificação do título constitutivo da...
Proc. nº 1388/09.3 TBPVZ.P1 Tribunal Judicial" de Póvoa de Varzim – 1º Juízo Cível Apelaç\xC3" ... nº1, do CC não permite que qualquer alteração ao título constitutivo da propriedade horizontal seja efectuada sem acordo de todos os condóminos ... 6. Mesmo que tal ... -
Lei n.º 13/2002, de 19 de Fevereiro de 2002
... /84, DE 27 DE ABRIL) E PROCEDE À 3.' ALTERAÇÃO DO DECRETO-LEI N.º 59/99, DE 2 DE MARÇO, ... impugnáveis para o tribunal competente de acordo com o mesmo Estatuto ... Artigo 3.º Alteração ... redacção: 'Artigo 45.º Tutela judicial 1 - Sem prejuízo da legitimidade de quem se ...
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Acórdão nº 08118/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 08 de Janeiro de 2015
... 41 do CPPT; 9-No melhor dos rigores, de acordo com a consulta efectuada ao sistema informático ... alteração do mesmo; 22-Ao não o efectuar está a prestar ... No processo judicial tributário o vício de não especificação dos ...
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Lei n.º 13/2003, de 21 de Maio de 2003
... que lhe sejam confiados por decisão judicial ou dos serviços tutelares de menores; i) Os ... respectivo, no prazo de 10 dias, a alteração de residência; c) A disponibilidade activa para ... ao rendimento social de inserção e de acordo com as seguintes regras: a) Por cada indivíduo ...
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Acórdão nº 09523/16 de Tribunal Central Administrativo Sul, 19 de Maio de 2016
... ; 5-Com a instauração da impugnação judicial em 2001/10/31, ficou inutilizado o prazo ... De acordo com os ensinamentos da doutrina e ... ção não sendo leis sobre “alteração de prazos”, não estão abrangidas na previsão ...
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Decreto-Lei n.º 82/2009, de 02 de Abril de 2009
... competências de acordo com a nova figura dos ACES e respectivos rácios ... ou parte em processo administrativo ou judicial, por acto cometido ou ocorrido no exercício e ...
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Lei n.º 76/77, de 29 de Setembro de 1977
... qualquer momento, mediante notificação judicial ou extrajudicial à outra parte ... 2. Se a ... a renovação do mesmo depende de expresso acordo das partes e, em caso de tal renovação, ... 2. O pedido de alteração, devidamente justificado, só poderá ser feito ...
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Decreto-Lei n.º 78/87, de 17 de Fevereiro de 1987
... toda a ulterior produção da prova; o acordo de vários sujeitos processuais como pressuposto ... ou se prepara para participar; f) Alteração substancial dos factos: aquela que tiver por ... de 1.' instância do respectivo distrito judicial; e) Julgar os processos judiciais de ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 237-A/2006 . Regulamento da Nacionalidade Portuguesa
... Artigo 1.º Objecto ... Artigo 2.º Alteração ao Decreto-Lei n.º 322-A/2001, de 14 de Dezembro ... 3 - Da decisão judicial ou do acto em que a filiação for estabelecida, ... ública, cooperativa, social ou privada com acordo de cooperação com ... o Estado, na sequência ...
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Acórdão nº 1778/05.0TBEPS-T.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 10 de Julho de 2014
1. Os progenitores de um menor, sucessiva e alternadamente obrigados a prestar alimentos a favor dele, não podem, havendo incumprimento, efetuar entre si compensação daqueles créditos. 2. Para além de não serem reciprocamente credor e devedor (nenhum deles é titulares do crédito), a compensação não opera no crédito por alimentos. Se, no caso, a admitíssemos, o menor ficaria prejudicado por...
... Em ação de alteração de regulação das responsabilidades parentais ... , com início em Janeiro de 2013, de acordo com os índices de preços ao consumidor, ... pais em caso de divórcio, separação judicial de pessoas e bens, declaração de nulidade ou ... -
Lei n.º 46/85, de 20 de Setembro de 1985
... de renda livre, condicionada e apoiada, de acordo com o estipulado na presentelei ... Artigo ... º, bem como a correspondente decisão judicial vinculam todos os ocupantes, qualquer que seja o ... CAPÍTULO VIII Alteração a preceitos vigentes Artigo 40.º (Alteração de ...
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Decreto-Lei n.º 157/2006, de 08 de Agosto de 2006
... ainda ao arrendatário, mediante acçáo judicial, a aquisiçáo da propriedade do prédio ou ... profundos obriga o senhorio, mediante acordo e em alternativa: ... a) Ao pagamento de todas as ...
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Acórdão nº 1830/15.4BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 04 de Abril de 2019
I - Há responsabilidade civil extracontratual subjetiva quando se esteja perante (1) um dano (2) causado, naturalística e juridicamente, por (3) uma conduta ativa ou omissiva de um agente, conduta essa que, segundo o Direito, seja de imputar ao seu agente (4) a título de ilicitude (violação de um direito subjetivo alheio ou de um interesse alheio normativamente protegido) e (5) de censurabilidade
... da violação do direito a uma decisão judicial em prazo razoável ... * Inconformado, o réu ... sua sequência lógica de apreciação, de acordo com as presentes alegações: • Erro de direito ... , o que deverá originar a alteração da sentença no sentido de reduzir o montante ... -
Decreto-Lei n.º 400/84, de 31 de Dezembro de 1984
... ção de novas infra-estruturas ou alteração das existentes em consequência da sobrecarga ... substitutório, a notificação judicial avulsa, a pedido do proprietário do prédio, ... local, da povoação ou do município, de acordo com os critérios ou acções previstos em ...
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Decreto-Lei n.º 321-B/90, de 15 de Outubro de 1990
... ência quando, não acatando a decisão judicial do despejo, obrigassem a passar à fase executiva ... ção anual das rendas comerciais, de acordo com coeficientes de actualização aprovados pelo ... 5 - A alteração do regime de renda prevista nos n.os 1 e 2 não ...
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Decreto-Lei n.º 385/88, de 25 de Outubro de 1988
... com os dos cultivadores e rendeiros, de acordo com a dimensão e a natureza, muito variada, das ... Artigo 6.º Alteração dos prazos 1 - Sempre que uma exploração ... 5 - Enquanto a decisão judicial não transitar em julgado, o senhorio não pode ...
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Acórdão nº 3070/09.2TBLRA.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 26 de Junho de 2012
1. O aditamento factual incidente sobre os pressupostos da ilicitude do facto e da culpa do agente, determina uma reconfiguração da causa de pedir em dois dos seus pressupostos essenciais, gerando assim uma alteração parcial da causa de pedir, por cumulação sucessiva, não sendo legalmente admissível a sua introdução no processo sem o acordo da parte contrária. 2. O recurso de apelação é um meio
... Judicial da Comarca de Leiria, Caminhos de Ferro ... por, em seu entender, configurar uma alteração extemporânea do pedido e, à cautela, ... de pedir, para a qual a ré não deu o seu acordo e referindo, subsidiariamente, não ter sido ... -
Acórdão nº 0826801 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 09 de Dezembro de 2008
I - No direito a adiantamentos por da remuneração a favor do liquidatário é sempre possível a alteração e ajustamento dos valores indicados de acordo com as necessidades sentidas. II - No domínio da fixação dessa remuneração deverá atender-se que a mesma, como sucede para o gestor judicial, pode ser alterada a todo o tempo, em função das dificuldades e dos resultados alcançados com o exercício...
... , L.da tendo sido nomeado Liquidatário Judicial o Dr. C ... , com escritório em ... , ... económicos, sociais e culturais de acordo com as exigências inerentes ao desempenho ... fixos, sendo sempre possível a alteração e ajustamento dos valores indicados de acordo com ... -
Lei n.º 51/2005, de 30 de Agosto de 2005
... Artigo 2.º Alteração à Lei n.º 2/2004, de 15 de Janeiro Os artigos ... 14 - Em caso de suspensão judicial da eficácia do despacho de nomeação, é ... grau dos respectivos cargos dirigentes de acordo com o n.º 2 do presente artigo, bem como a sua ...
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Lei n.º 8/2017
... de sensibilidade, procedendo à alteração do Código Civil, aprovado pelo Decreto-Lei n.º ... a) ... b) ... c) ... d) ... e) ... f) Acordo sobre o destino dos animais de companhia, caso ... de tutor, curador ou depositário judicial, é punido com pena de prisão de 1 a 8 anos ...
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Lei Constitucional n.º 1/82, de 30 de Setembro de 1982
... a não ser em consequência de sentença judicial condenatória pela prática de acto punido por ... de antena na rádio e na televisão, de acordo com a sua representatividade e segundo critérios ... de recusa de ratificação ou de alteração, os decretos-leis, salvo os feitos no exercício ...
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Acórdão nº 63/10.0P6PRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 17 de Julho de 2015
Na 1ª Secção Judicial / Criminal do TRP acordam em Conferência os ... para os arguidos N…, Y…, Z…, de acordo com o artº 494º, do Código de Processo Penal» ... no arguido, sendo descrita uma alteração significativa ao nível comportamental, com a ...
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Lei n.º 109-B/2001, de 27 de Dezembro de 2001
... legislação tributária em vigor e de acordo com as alterações previstas na presente lei ... que a transferência se efectue com alteração da designação do serviço; 2) Proceder às ... passivo esteja obrigado por sentença judicial ou por acordo homologado nos termos da lei civil ...
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Decreto-Lei n.º 229/96, de 29 de Novembro de 1996
... de direito e na ausência de alteração substancial da regulamentação jurídica, ... susceptíveis de impugnação judicial autónoma; c) Dos recursos dos actos ... º 1 do artigo anterior é determinada de acordo com o disposto neste artigo e, subsidiariamente, ...
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Decreto-Lei n.º 47/2013, de 05 de Abril de 2013
... que deles se fará no mapa de pessoal, de acordo com a natureza e necessidades do respetivo ... Artigo 13.º Alteração do posicionamento remuneratório O ... ção enquanto vigorar a suspensão judicial da eficácia do despacho de designação. 12 - ...