Acórdão nº 0408749 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 04 de Janeiro de 1990

Magistrado ResponsávelBESSA PACHECO
Data da Resolução04 de Janeiro de 1990
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: CONFLITO COMPETÊNCIA.

Decisão: DECLARAÇÃO DE COMPETÊNCIA.

Área Temática: DIR JUDIC - CONFLITOS.

Legislação Nacional: LOTJ87 ART49 N1 ART79 ART81 N1 N2 ART18 N1 ART19 ART55 N1. CPC67 ART63 N1 ART64. DL 214/88 DE 1988/06/17 ART6 N3 ART7 ART8 N1 N2.

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