alçada tribunais

I - Nos processos judiciais por contra-ordenações tributárias, pode ser admitido recurso em que a coima aplicada é de valor inferior à alçada dos tribunais tributários, nos casos em que a admissão do recurso se mostre manifestamente necessária para melhoria da aplicação do direito, por aplicação subsidiária do art. 73.º, n.º 2, do Regime Geral das Contra-Ordenações. II - O objectivo desta...

I - Nos processos judiciais por contra-ordenações tributárias, pode ser admitido recurso em que a coima aplicada é de valor inferior à alçada dos tribunais tributários, nos casos em que a admissão do recurso se mostre manifestamente necessária para melhoria da aplicação do direito, por aplicação subsidiária do art. 73.º, n.º 2, do Regime Geral das Contra-Ordenações. II - O objectivo desta...

A alçada dos tribunais judiciais de 1ª instância foi fixada em 3.740,98 Euros pelo art. 24º nº 1 da Lei de Organização e Funcionamento dos Tribunais Judiciais (Lei nº 3/99 de 13-1, na redacção do D.L. nº 323/2001 de 17-12), pelo que face ao disposto no nº 4 do art. 280° do CPPT não cabe recurso da decisão do tribunal tributário de 1 instância proferida em processo de impugnação judicial cujo...

I - Não obstante o valor atribuído à oposição à execução em causa não exceder o valor da alçada dos Tribunais de 1ª Instância, o recurso é legalmente admissível por valer aqui a regra da recorribilidade do despacho liminar de indeferimento, constante do art.234º-A, nº 2, do CPC, uma vez que a oposição à execução tem a natureza de acção, com causas taxativas de indeferimento liminar elencadas no nº

1. Ainda que a coima aplicada se encontre dentro do montante de 1/4 da alçada dos tribunais judiciais de 1.ª instância, não admitindo por isso recurso ordinário, é de admitir o recurso quando a situação na base dessa decisão seja susceptível de se repetir em inúmeros casos em que a AT se assume com posição oposta ao do tribunal tributário, ao abrigo do disposto no art.º 73.º n.º2 do RGCO; 2. O...

I) -Não obstante a coima aplicada se encontre dentro do montante de 1/4 da alçada dos tribunais judiciais de 1ª instância e torne inadmissível por o recurso ordinário, este é de admitir quando a situação versada nessa decisão seja susceptível de repetição em inúmeros casos em que a AT se assume com posição oposta ao do tribunal tributário, ao abrigo do disposto no art.° 73° n°2 do RGCO; II) -O...

1. Ainda que a coima aplicada se encontre dentro do montante de 1/4 da alçada dos tribunais judiciais de 1.ª instância, não admitindo por isso recurso ordinário, é de admitir o recurso quando a situação na base dessa decisão seja susceptível de se repetir em inúmeros casos em que a AT se assume com posição oposta ao do tribunal tributário, ao abrigo do disposto no art.º 73.º n.º2 do RGCO; 2. O...

1. A alçada dos tribunais judiciais de 1ª instância foi fixada em 3.740,98 € pelo art. 24º nº 1 da Lei de Organização e Funcionamento dos Tribunais Judiciais (Lei nº 3/99 de 13-1, na redacção do D.L. nº 323/2001 de 17-12), pelo que face ao disposto no nº 4 do art. 280° do CPPT não cabe recurso jurisdicional da decisão do tribunal de 1ª instância proferida em processo de impugnação judicial...

O exequente que queira prevalecer-se do processo executivo previsto no artigo 1 do DL n. 274/97 além de o crédito exequendo ter de ser inferior ao valor fixado para a alçada dos tribunais de 1ª instância, deve nomear logo no requerimento executivo bens à penhora, como, nos termos do artigo 924 do CPC, é próprio da execução sumária.

I – Nas acções administrativas especiais, de valor superior ao da alçada tramitadas junto de Tribunais Administrativos de Circulo, o poder jurisdicional para apreciação da matéria referente a questões prévias /excepções continua a ser detida, a titulo definitivo, pelo juiz titular ou relator do processo, pois que a intervenção colectiva é só para apreciação do mérito após fase de instrução,

I - Na vigência da Lei n.º 3/99, de 13 de Janeiro, na redacção que lhe foi conferida pelo artigo 3.º do Anexo ao Decreto-Lei n.º 323/2001, de 17 de Dezembro de 2001 - que estabelece ser de € 14.963,94 a alçada dos tribunais da Relação, em matéria cível (artigo 24.º, n.º 1) -, não é admissível recurso de revista, formalmente independente da revista pedida pela parte contrária, da decisão da...

I – Não obstante não ser necessária a representação por advogado em processos que corram termos nos tribunais tributários de 1:ª instância e cujo valor não exceda o décuplo da sua alçada, nas situações em que a petição inicial é subscrita pela parte deve da mesma constar, para além da respectiva assinatura, o número e data de emissão do bilhete de identidade, cartão de cidadão ou documento...

É admissível recurso de decisão proferida em inventário a que o requerente atribuiu um valor inferior à alçada dos tribunais de 1ª instância quando estejam em discussão bens de valor superior a essa alçada.

É admissível recurso de decisão proferida em inventário a que o requerente atribuiu um valor inferior à alçada dos tribunais de 1ª instância quando estejam em discussão bens de valor superior a essa alçada.

O arguido não pode interpor recurso da decisão judicial de aplicação da coima se o valor desta não ultrapassar um quarto da alçada fixada para os tribunais judiciais de 1ª instância e não for aplicada sanção acessória, e não ocorrer qualquer das hipóteses previstas nas alíneas d) e e) do n. 1 e no n. 2 do art. 73º do Regime Geral das Contra-Ordenações (RGCO).

O exequente que queira prevalecer-se do processo executivo previsto no artigo 1 do DL n. 274/97 além de o crédito exequendo ter de ser inferior ao valor fixado para a alçada dos tribunais de 1ª instância, deve nomear logo no requerimento executivo bens à penhora, como, nos termos do artigo 924 do CPC, é próprio da execução sumária.

1. No caso de uma decisão judicial proferida por juiz singular no âmbito de acção administrativa especial de impugnação de acto administrativo, de valor superior à alçada do tribunal administrativo de círculo (artigo 24.º da Lei Orgânica dos Tribunais Judiciais), cabe reclamação para a respectiva conferência e não recurso para o Tribunal Central Administrativo, nos termos do disposto no n.º 2 do...

• Diário da República

1. Não se verificando nenhuma das situações previstas nos n.ºs 2, 3, 4, 5 e 6 do art. 678.º do C.P.C., o recurso de revista não é admissível, se à acção, proposta em 14.2.2002, tiver sido atribuído, pelo autor, o valor de 14.963,94 euros, seguido, entre parêntesis, do valor de 3.000.001$00 e aquele valor não tiver sido impugnado pelo réu nem alterado pelo juiz. 2. Com efeito, ainda que se...

Nos tribunais onde existam vara mista e juízos, aquela é competente para cumprir uma deprecada vinda de um tribunal de competência genérica e emanada de um processo executivo de valor superior ao da alçada dos Tribunais da Relação.

Nos tribunais onde existam vara mista e juízos, aquela é competente para cumprir uma deprecada vinda de um tribunal de competência genérica e emanada de um processo executivo de valor superior ao da alçada dos Tribunais da Relação.

• Diário da República

• Diário da República

• Diário da República

Não deve tomar-se conhecimento do recurso se a questão controvertida respeita ao valor da acção e se o recurso não tem por finalidade mostrar que o valor da mesma era superior à alçada dos Tribunais da 1ª instância.